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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - ANEEL
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Segundo a Resolução Normativa nº 687, de 2015, da Agência Nacional de Energia Elétrica, com uso da micro ou da minigeração distribuídas de energia elétrica, o consumidor residencial pode gerar sua própria energia elétrica a partir de fontes renováveis e, inclusive, fornecer o excedente para a rede de distribuição de sua localidade. Quando a quantidade de energia gerada em determinado mês for superior à energia consumida naquele período, o consumidor fica com créditos que podem ser utilizados para diminuir a fatura dos meses seguintes. O prazo de validade dos créditos é de
A
12 meses.
B
24 meses.
C
36 meses.
D
48 meses.
E
60 meses.
Ano:
2018
Conforme marco normativo do serviço público de energia elétrica, a fixação de multas administrativas a serem impostas aos concessionários, permissionários e autorizados de instalações e serviços de energia elétrica compete
A
à União, mediante decreto regulamentar.
B
à Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL.
C
conjuntamente à Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL e à União, por meio do Ministério de Minas e Energia.
D
conjuntamente à Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL e à União, por meio da Presidência da República.
Segundo a Resolução 414/2010 da ANEEL, a modalidade tarifária refere-se ao conjunto de tarifas aplicáveis às componentes de consumo de energia elétrica e demanda de potência ativas.
Em relação às modalidades, assinale a alternativa que apresenta a correta definição de modalidade tarifária horária verde.
A
Aplicada às unidades consumidoras do grupo B, caracterizada por tarifas de consumo de energia elétrica, independentemente das horas de utilização do dia.
B
Aplicada às unidades consumidoras do grupo A, caracterizada por tarifas de consumo de energia elétrica e demanda de potência, independentemente das horas de utilização do dia.
C
Aplicada às unidades consumidoras do grupo A, caracterizada por tarifas únicas de consumo de energia elétrica e de demanda de potência, de acordo com as horas de utilização do dia.
D
Aplicada às unidades consumidoras do grupo B, exceto para o subgrupo B4 e para as subclasses Baixa Renda do subgrupo B1, caracterizada por tarifas de consumo de energia elétrica, independente das horas de utilização do dia.
E
Aplicada às unidades consumidoras do grupo A, caracterizada por tarifas diferenciadas de consumo de energia elétrica, de acordo com as horas de utilização do dia, assim como de uma única tarifa de demanda de potência.
Nos procedimentos fixados pela Aneel, quanto aos critérios
técnicos e operacionais mínimos para o desenvolvimento
de projetos de acesso ao sistema de distribuição, é estabelecido
o seguinte:
A
o ponto de conexão caracteriza-se como o limite de
responsabilidades entre a acessada e o acessante.
B
os níveis de tensão 440/220V correspondem a um
dos padrões nominais do sistema trifásico.
C
a conexão de consumidores com tensões diferentes
das tensões nominais padronizadas é proibida.
D
a conexão de centrais geradoras de energia ao sistema
de distribuição em baixa tensão é proibida.
De acordo com resolução da Aneel, o planejamento, a programação da operação e o despacho centralizado da geração,
com vistas à otimização do Sistema Interligado Nacional (SIN), constituem uma das atribuições
A
da Empresa de Pesquisa Energética (EPE).
B
do Ministério de Minas e Energia (MME).
C
da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
D
do Operador Nacional do Sistema (ONS).
A Resolução Normativa 482/2012, da Agência Nacional de
Energia Elétrica (Aneel), no artigo que trata do faturamento
de unidade consumidora integrante do sistema de compensação
de energia elétrica, estabelece alguns procedimentos
a serem observados para o faturamento. Um desses
procedimentos é:
A
cobrança de, no mínimo, valor referente ao custo de
disponibilidade para o consumidor do grupo A, ou da
demanda contratada para o consumidor do grupo B,
conforme o caso.
B
avaliação, como excedente de energia, da diferença
positiva entre a energia injetada e a consumida, para
todos os tipos de unidades consumidoras.
C
permanência dos créditos remanescentes na unidade
consumidora a que foram destinados, encerrada a
compensação de energia dentro do mesmo ciclo de
faturamento, em cada unidade consumidora participante
do sistema de compensação.
D
reversão dos créditos de energia ativa, que expiram em
doze meses após a data do faturamento, em prol da
modicidade tarifária, vedada ao consumidor qualquer
forma de compensação após o prazo estabelecido.
A Resolução Normativa 63/2004, da Aneel, trata dos procedimentos
para regular a imposição de penalidades aos
concessionários, permissionários, autorizados e demais
agentes de instalações e serviços de energia elétrica, bem
como às entidades responsáveis pela operação do sistema,
pela comercialização de energia elétrica e pela gestão
de recursos provenientes de encargos setoriais. Essa resolução
estabelece que constitui infração, sujeita à imposição
da penalidade de multa do Grupo I,
A
realizar leitura e faturamento em desconformidade
com as disposições legais e regulamentares.
B
deixar de informar os consumidores dos riscos existentes
e dos cuidados especiais que a energia elétrica
requer.
C
deixar de informar os consumidores dos riscos existentes
e dos cuidados especiais que a energia elétrica
requer.
D
implementar medidas e procedimentos de racionamento
de energia elétrica sem a prévia autorização.
Nos procedimentos de regulação tarifária definidos pela Aneel, a revisão periódica das receitas anuais permitidas às concessionárias de serviço público de transmissão será compreendida pelo cálculo do Reposicionamento Tarifário (RT), definido conforme a fórmula
Na fórmula apresentada, define-se como Receita Vigente a soma das parcelas de receitas
A
correspondentes ao ano anterior à data da revisão.
B
reposicionadas, considerando os custos operacionais
eficientes.
C
correspondentes ao próximo período tarifário.
D
reposicionadas, considerando os custos do ano da
revisão.
Conforme a Resolução Aneel nº 414, de 09 de setembro de 2010, pertencem ao grupo tarifário “A”, além
das unidades consumidoras atendidas a partir de sistema subterrâneo de distribuição em tensão secundária,
aquelas atendidas com tensão igual ou superior a
A
1,8kV.
B
2,3kV.
C
13,8kV.
D
69,0kV.
A Resolução Normativa 482/2012, da Agência Nacional de
Energia Elétrica (Aneel), trata da microgeração e da minigeração
distribuída e do sistema de compensação dessas
atividades. Uma das definições dessa norma é a “reunião
de consumidores, dentro da mesma área de concessão ou
permissão, por meio de consórcio ou cooperativa, composta
por pessoa física ou jurídica, que possua unidade
consumidora com microgeração ou minigeração distribuída
em local diferente das unidades consumidoras nas
quais a energia excedente será compensada”. Essa definição
refere-se
A
à minigeração distribuída.
B
ao autoconsumo remoto.
C
ao consumo compartilhado.
D
à geração compartilhada.
A Resolução Normativa ANEEL nº 479, de 03.04.2012 trata, além de outras questões, das modalidades tarifárias. Sobre as modalidades tarifárias para o grupo A, analise as proposições abaixo.
I. A modalidade tarifária convencional é aplicada sem distinção horária, na forma binômia e constituída por:
I.1 tarifa única para a demanda de potência (R$/kW);
I.2 tarifa para o consumo de energia para o posto horário (R$/MWh);
I.3 tarifa para o consumo de energia para o posto horário fora da ponta (R$/MWh).
II. A modalidade tarifária horária azul é aplicada considerando-se o seguinte:
II.1 Para a demanda de potência (kW):
II.1.1 uma tarifa para o posto tarifário ponta (R$/kW); e
II.1.2 uma tarifa para o posto tarifário fora de ponta (R$/kW).
II.2 Para o consumo de energia (MWh):
II.2.1 uma tarifa para o posto tarifário ponta em período úmido (R$/MWh);
II.2.2 uma tarifa para o posto tarifário fora de ponta em período úmido (R$/MWh);
II.2.3 uma tarifa para o posto tarifário ponta em período seco (R$/MWh); e
II.2.4 uma tarifa para o posto tarifário fora de ponta em período seco (R$/MWh).
III. Unidades consumidoras, aquelas com tensão de fornecimento inferior a 69 kV e demanda contratada igual ou superior a 300 kW, devem ser enquadradas nas modalidades tarifárias horárias azul ou verde, de acordo com a opção do consumidor.
IV Unidades consumidoras com tensão de fornecimento igual ou superior a 69 kV devem ser enquadradas na modalidade tarifária horária verde.
V Unidades consumidoras devem ser enquadradas na modalidade tarifária convencional binômia, quando sua tensão de fornecimento for inferior a 69 kV e a demanda contratada for inferior a 300 kW.
Estão CORRETAS as proposições
A
II e III.
B
I, III e V.
C
IV e V.
D
I, II, III, IV e V.
E
I e V.
Segundo a Resolução Normativa nº 398/2010 da ANEEL e referente ao cálculo de subestações, qual dos seguintes itens NÃO é necessário encaminhar à ANEEL?
A
Município.
B
Tensão de transformação.
C
Temperatura ambiente.
D
Nome da subestação.
E
Distância mínima dos condutores ao solo.
Os procedimentos de distribuição prescritos pela Agência
Nacional de Energia Elétrica (Aneel) estabelecem que a
conexão para unidades consumidoras deve observar o seguinte
critério para a definição de baixa e média tensão:
A
Baixa Tensão (BT) – carga instalada igual ou inferior
a 150 kW.
B
Baixa Tensão (BT) – carga instalada igual ou inferior
a 75 kW.
C
Média Tensão (MT) – carga instalada entre 50 kW e
250 kW.
D
Média Tensão (MT) – carga instalada entre 100 kW e
1000 kW.
Para suspensão de fornecimento à unidade consumidora por motivo de inadimplemento, deverá ser emitida notificação escrita, específica e com entrega comprovada ou, alternativamente, impressa em destaque na própria fatura, respeitando a antecedência mínima de:
A
3 (três) dias.
B
5 (cinco) dias.
C
15 (quinze) dias.
D
30 (trinta) dias.
Os serviços realizados pela distribuidora de energia elétrica em virtude de solicitação por parte do consumidor poderão ser adicionados ao faturamento regular ou cobrados de forma específica, conforme o tipo de serviço e as normas estabelecidas pela distribuidora. Analise as afirmativas abaixo que tratam da cobrança de serviços:
I - A cobrança de qualquer serviço não obriga a distribuidora a implantá-lo em toda sua área de concessão para todos os consumidores, ressalvado o serviço de religação de urgência, cuja disponibilização é obrigatória.
II - Quando a distribuidora apenas proceder com o desligamento do disjuntor da unidade consumidora para a suspensão do fornecimento, somente poderá cobrar 30% (trinta por cento) do valor correspondente à religação solicitada pelo consumidor.
III - Quando solicitado pelo consumidor, poderá ser cobrado o serviço de emissão de segunda via da declaração de quitação anual de débitos.
Estão corretas as afirmativas:
A
Apenas as afirmativas I e II.
B
Apenas as afirmativas I e III.
C
Apenas as afirmativas II e III.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
A leitura dos medidores deverá ser realizada, periodicamente, como forma de permitir o faturamento e cobrança dos valores devidos pelos consumidores. Sobre estes itens, analise as afirmativas abaixo:
I - No caso de leitura plurimensal o faturamento será mensal, podendo ser utilizada a leitura informada pelo próprio consumidor.
II - A distribuidora deve efetuar as leituras em intervalos de aproximadamente 30 (trinta) dias, observados o mínimo de 27 (vinte e sete) e o máximo de 33 (trinta e três) dias, de acordo com o calendário de leitura.
III - O faturamento, incluído o consumo de energia elétrica e demais cobranças, deve ser efetuado pela distribuidora com periodicidade mensal.
Estão corretas as afirmativas:
A
Apenas as afirmativas I e II.
B
Apenas as afirmativas I e III.
C
Apenas as afirmativas II e III.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Quando houver recusa injustificada de pessoa física ou jurídica, que recebe a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, em celebrar os contratos e aditivos pertinentes, a distribuidora deverá efetuar a suspensão do fornecimento ou, no caso de impossibilidade, adotar as medidas judiciais cabíveis. Para que o fornecimento seja suspenso, a distribuidora deverá notificar o interessado, de forma escrita, específica e com entrega comprovada, sobre a necessidade de celebração dos contratos e aditivos pertinentes, por pelo menos 2 (duas) vezes, informando que a recusa pode implicar em sanções. O prazo máximo previsto na legislação para que o interessado regularize a situação será de:
A
15 (quinze) dias.
B
30 (trinta) dias.
C
60 (sessenta) dias.
D
90 (noventa) dias.
Nos termos da Resolução no 414/2010, da ANEEL, classificam-se como serviços ou atividades essenciais, cuja interrupção coloque em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, aqueles desenvolvidos nas unidades consumidoras a seguir indicadas:
1. assistência médica e hospitalar.
2. funerários.
3. captação e tratamento de esgoto e de lixo.
4. indústria de gêneros alimentícios.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
De acordo com o disposto no Art. 2o da Resolução Conjunta ANA ANEEL no 003/2010 as estações de monitoramento pluviométrico
em uma bacia hidrográfica deverão ser instaladas na quantidade de
A
3 estações para bacias de 501 a 5.000 km2.
B
2 estações para bacias de 501 a 5.000 km2.
C
2 estações para bacias de 0 a 500 km2.
D
10 estações para bacias acima de 500.000 km2.
E
5 estações para bacias de 50.0001 a 500.000 km2.
As participações em empresas e em consórcios públicos ou público-privados em que a administração pública tenha influência significativa devem ser mensuradas ou avaliadas pelo:
A
Custo de aquisição, deduzido das provisões para perdas prováveis.
B
Método de equivalência patrimonial.
C
Valor realizável líquido.
D
Valor líquido contábil.
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