Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - ANEEL

No que diz respeito às bandeiras tarifárias, desde 2015 as contas de energia passaram a trazer uma novidade: o Sistema de Bandeiras Tarifárias, que apresenta as modalidades das mesmas cores dos semáforos, indicando se haverá ou não acréscimo no valor da energia a ser repassada ao consumidor final, em função das condições de geração de eletricidade. A cor das bandeiras é atribuída, de acordo com as características listadas a seguir:

I. condições favoráveis de geração de energia – a tarifa não sofre nenhum acréscimo;

II. condições de geração menos favoráveis – a tarifa sofre acréscimo de R$ 0,01343 para cada kWh consumido;

III. condições mais custosas de geração – engloba dois patamares, o primeiro na qual a tarifa sofre acréscimo de R$ 0,04169 para cada kWh consumido e, no segundo patamar, para condições ainda mais custosas de geração, na qual a tarifa sofre acréscimo de R$ 0,06243 para cada kWh consumido.

As cores em I, em II e em III são, respectivamente,

Engenheiros e eletricistas são autorizados a romper os lacres instalados nos medidores, desde que tenham habilitação técnica e registro vigente no respectivo conselho regional de engenharia e agronomia (CREA).

Unidade rural com fornecimento em tensão inferior a 2,3 kV pertence ao grupo A.

É considerada carga desviada a soma das potências nominais dos equipamentos conectados à rede elétrica, seja no ramal de ligação, seja na unidade consumidora, de forma irregular, sem medição da energia consumida.

A modalidade tarifária horária verde possui, para o consumo de energia, a mesma tarifa para os postos tarifários de ponta e fora de ponta durante o período úmido.

Em conformidade com o estabelecido em Resolução Normativa da ANEEL, relativa às condições gerais de fornecimento de energia elétrica, analise as assertivas a seguir:

I. Classificam-se como serviços ou atividades essenciais os desenvolvidos em unidades consumidoras, como unidades hospitalares, institutos médico-legais, centros de hemodiálise e de armazenamento de sangue, centros de produção, armazenamento e distribuição de vacinas e soros antídotos.

II. A tensão de fornecimento, para uma unidade consumidora com carga instalada superior a 2.500 kW, deve ser igual ou superior a 69 kV.

III. As unidades consumidoras com tensão de fornecimento igual ou superior a 69 kV devem ser enquadradas na modalidade tarifária horária azul.

IV. A proposta e a definição dos postos tarifários ponta, intermediário e fora de ponta é de responsabilidade exclusiva da ANEEL, conforme disposto nos Procedimentos de Distribuição e Procedimentos de Regulação Tarifária.

Quais estão corretas?

Qual das alternativas a seguir corresponde à Resolução Normativa da ANEEL, que estabelece as condições gerais para o acesso de microgeração e minigeração, distribuídas aos sistemas de distribuição de energia elétrica, o sistema de compensação de energia elétrica, e dá outras providências.

De acordo com a Resolução da ANEEL no 414, de 2010, quando comprovados procedimentos irregulares e for impossível que a distribuidora identifique o período de duração da irregularidade, mediante a utilização dos critérios citados no caput, o período de cobrança ficará limitado a:

É correto afirmar sobre as condições para a solicitação de ressarcimento previstas na Resolução da ANEEL no 414, de 2010.

De acordo com a Resolução da ANEEL no 414, de 2010, é correto afirmar sobre os contratos de distribuição de energia elétrica.

É correto afirmar sobre a declaração de quitação anual prevista na Resolução da ANEEL no 414, de 2010.

A Resolução Aneel n.º 414/2010 obriga que os consumidores de energia elétrica reformem ou substituam as instalações internas que ficarem em desacordo com as normas e os padrões vigentes à época da primeira ligação da unidade consumidora à rede.

De acordo com a Resolução no 414, de 2010, é correto afirmar sobre a iluminação pública.

De acordo com a Resolução da ANEEL no 414, de 2010, o atendimento ao público, por meio de Atendimento Telefônico, deverá ter as seguintes características:

1. gratuidade para o solicitante, independente de a ligação provir de operadora de serviço telefônico fixo ou móvel.

2. atendimento até o terceiro toque de chamada.

3. acesso em toda área de concessão ou permissão, dispensado o atendimento às localidades atendidas a título precário.

4. estar disponível todos os dias, vinte e quatro horas por dia.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Em relação a aplicação do gás natural na produção de energia elétrica, escolha a alternativa INCORRETA:

Visando a garantir a continuidade do atendimento ao público, as distribuidoras de energia são obrigadas a disponibilizar atendimento telefônico gratuito, que deve estar disponível todos os dias, 24 h por dia. A qualidade do atendimento telefônico é monitorada e pode ensejar penalidades administrativas.

Em caso de ocorrência de dano elétrico causado a equipamento instalado na unidade consumidora do grupo A, com fornecimento em tensão igual ou superior a 2,3 kV, o consumidor terá até noventa dias, a contar da data provável do dano, para solicitar o ressarcimento à distribuidora de energia elétrica.

É correto afirmar que a Resolução Conjunta nº 1, de 24 de novembro de 1999 (Aneel, Anatel e ANP):

Analise as afirmativas abaixo em relação à Resolução 797/2017 ANEEL.

1. Define as unidades de medida para fins de compartilhamento.

2. Define o mínimo de informações e documentos necessários para a solicitação de compartilhamento.

3. Define que o Plano de Ocupação de Infraestrutura deve ser aprovado por Norma Técnica do Ocupante.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Com relação ao Programa Brasileiro de Etiquetagem – PBE, analise as proposições.

I. A Etiqueta PBE Edifica pode ser obtida para edificações comerciais, de serviços e públicas e edificações residenciais.

II. A Etiqueta Nacional de Conservação de Energia – ENCE classifica os equipamentos, veículos e edificações em faixas coloridas, em geral de “A” (mais eficiente) a "E" (menos eficiente), e fornece outras informações relevantes, como, por exemplo, o consumo de combustível dos veículos e a eficiência de centrifugação e de uso da água em lavadoras de roupa, e etc.

III. Para obter a Etiqueta PBE Edifica o proprietário pode apresentar seus indicadores de eficiência energética sem a necessidade de contatar um OIA - Organismo de Inspeção Acreditado.

IV. Os selos de conformidade emitidos pelo programa verificam o atendimento aos requisitos de desempenho energético, nunca estabelecendo avaliações quanto à segurança dos produtos.

V. A eficiência energética dos sistemas de condicionamento de ar, quando estes existentes, são mais relevantes que a eficiência energética dos sistemas de iluminação ou da envoltória para o desempenho energético global de uma edificação.

Assinale a alternativa correta.