Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - ANEEL

A medição consiste no processo realizado por equipamento que possibilite a quantificação e o registro de grandezas elétricas associadas à geração ou consumo de energia elétrica, assim como à potência ativa ou reativa, quando cabível. Sobre a medição para faturamento, assinale a única alternativa incorreta:

Na hipótese de atraso no pagamento da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica ou Fatura emitida pela distribuidora, sem prejuízo da legislação vigente, faculta-se a cobrança de atualização monetária com base na variação do IGP-M, multa e juros de mora, nos percentuais de:

Toda distribuidora deve dispor de uma estrutura de atendimento adequada às necessidades de seu mercado, acessível a todos os consumidores da sua área de concessão e que possibilite a apresentação das solicitações e reclamações, assim como o pagamento da fatura de energia elétrica, sem ter o consumidor que se deslocar de seu Município. Sobre o atendimento a ser prestado ao público, assinale a única alternativa incorreta:

Conforme definições previstas na Resolução no 414/2010, da ANEEL, entende-se por “Grupo A” o grupamento composto de unidades consumidoras com fornecimento em tensão igual ou superior a 2,3 kV, ou atendidas a partir de sistema subterrâneo de distribuição em tensão secundária, caracterizado pela tarifa binômia.

De acordo com a subdivisão do “Grupo A” estabelecida nesta Resolução, a tensão de fornecimento de 30 kV a 44 kV caracteriza qual subgrupo?

Conforme dispõe a Resolução n^o 414/2010, da ANEEL, as informações solicitadas pelos consumidores devem ser prestadas pela distribuidora de forma imediata e as reclamações solucionadas, a contar da data de protocolo, em até:

Nos casos de duplicidade de pagamento por parte do consumidor ou faturamento incorreto por parte da distribuidora de energia elétrica, a legislação prevê normas para regularização e equalização dos valores. Assinale a única alternativa correta em se tratando dos temas mencionados:

Quando da solicitação do fornecimento, alteração de titularidade ou, sempre que solicitado, a distribuidora deve oferecer datas de vencimento da fatura para escolha do consumidor, distribuídas uniformemente, em intervalos regulares ao longo do mês. A legislação determina que devem ser oferecidas, no mínimo:

De acordo com a Resolução n^o 414/2010, da ANEEL, o ressarcimento ao consumidor pelos danos elétricos em seus equipamentos deverá ser solicitado à distribuidora, a contar da data provável da ocorrência, no prazo de até:

Com base na Resolução Normativa no 414, de 9 de setembro de 2010, da ANEEL, que estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada, a ligação da unidade consumidora ou adequação da ligação existente, para as unidades consumidoras do Grupo B, localizadas em área rural, deve ser efetuada no prazo máximo de:

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou, ao final do ano de 2015, aprimoramentos na Resolução Normativa nº 482/2012 que criou o Sistema de Compensação de Energia Elétrica, permitindo que o consumidor instale pequenos geradores (tais como painéis solares fotovoltaicos e microturbinas eólicas, entre outros) em sua unidade consumidora e troque energia com a distribuidora local com objetivo de reduzir o valor da sua fatura de energia elétrica.

Segundo as novas regras, que começam a valer a partir de 1º de março de 2016, é correto afirmar que:

I. Microgeração distribuída são centrais geradoras com potência instalada até 75 (KW).

II. Quando a quantidade de energia gerada em determinado mês for superior à energia consumida naquele período, o consumidor não tem direito a créditos que podem ser utilizados para diminuir a fatura dos meses seguintes.

III. A ANEEL criou ainda a figura da “geração compartilhada”, possibilitando que diversos interessados se unam em um consórcio ou em uma cooperativa, instalem uma micro ou minigeração distribuída e utilizem a energia gerada para redução das faturas dos consorciados ou cooperados.

IV. Há suspensão do fornecimento por parte da concessionária de energia quando a produção exceder o consumo da unidade consumidora.

V. O prazo total para a distribuidora conectar usinas de até 75 kW, que era de 82 dias, será reduzido para 34 dias.

A alternativa que apresenta a sequência de respostas verdadeiras é:

De acordo com a Resolução 414, da ANEEL, o que significa “TSEE”?

O custo de disponibilidade do sistema elétrico, aplicável ao faturamento mensal de consumidor responsável por unidade consumidora do grupo B trifásico, é o valor em moeda corrente equivalente a:

Quando existir propriedade de terceiros, em área urbana, entre a via pública e a propriedade onde esteja localizada a unidade consumidora, caso em que o ponto de entrega da conexão do sistema elétrico da distribuidora de energia se situará:

Para religação normal de unidade consumidora localizada em área rural, a Distribuidora de Energia Elétrica deverá restabelecer o fornecimento no prazo máximo de:

Segundo a Resolução nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), o valor monetário fixado em reais (R$) por unidade de energia elétrica ativa ou da demanda de potência ativa denomina-se

Considere uma central termelétrica cogeradora, que, conforme a Resolução Normativa da ANEEL nº235/2006, se enquadra como uma “cogeradora qualificada”, cujos dados são apresentados abaixo.

Energia da utilidade eletromecânica: 1450 kWh/h;

energia da fonte: 5000 kWh/h;

fator de ponderação (X):2,5;

fator de cogeração (Fc): 32%.

A central termelétrica cogeradora deve possuir energia da utilidade calor, em kWh/h, de no mínimo

A Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL tem por escopo estabelecer as condições gerais de fornecimento de energia elétrica de forma atualizada e consolidada. Em seu Capítulo I, a resolução apresenta diversas conceituações para maior compreensão da norma. Com base nessa resolução, o “agente titular de concessão ou permissão federal para prestar o serviço público de distribuição de energia elétrica” corresponde à correta definição de

Para emissão da fatura, a distribuidora deve efetuar as leituras em intervalos de aproximadamente 30 (trinta) dias, observados o mínimo de: