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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CNJ

 
 
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Ano: 2012
Banca: Fundação Mariana Resende Costa - FUMARC
Prova: FUMARC - TJ MG - Titular de Serviços Notariais e Registrais - Provimento - 2012

O Conselho Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições, visando à segurança jurídica, fez a recomendação n. 03 em 2012, publicada pela Corregedoria Geral de Justiça – MG, para que os agentes dos serviços notariais, em atos em que ocorressem alienação ou oneração de bem imóvel, também cientificassem as partes envolvidas. Essa recomendação se refere à certidão negativa de

A

tributos federais.

B

débitos trabalhistas.

C

feitos ajuizados federais.

D

débitos relativos às contribuições previdenciárias.

Ano: 2011
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - TRT 23 - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - 2011
De acordo com a Resolução 70 do Conselho Nacional de Justiça, para garantir os recursos necessários à execução dos planejamentos estratégicos dos tribunais é preciso
A
solicitar recursos extraorçamentários ao Comitê do Plano Nacional Estratégico.
B
alinhar as propostas orçamentárias dos tribunais aos objetivos definidos nos planos.
C
hierarquizar prioridades por meio da definição de objetivos estratégicos de acordo com a visão do Poder Judiciário.
D
concentrar os recursos orçamentários, inclusive os da folha de pagamento, na execução dos planejamentos estratégicos.
E
utilizar os fundos de reserva de contingência para complementar o orçamento estratégico.
Ano: 2011
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - TRT 23 - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - 2011
Segundo o artigo 1º da Resolução 49 do Conselho Nacional de Justiça, a organização de unidade administrativa para elaboração de estatística e plano de gestão estratégica é obrigatória
A
apenas para o Superior Tribunal de Justiça.
B
preferencialmente para os Tribunais Regionais do Trabalho.
C
para todos os órgãos que compõem o Poder Judiciário.
D
exclusivamente para o Conselho Nacional de Justiça.
E
para os Tribunais Regionais Federais.
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - FHS - Procurador - 2009
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou ilegal portaria editada por tribunal de justiça que estabelecera horário de atendimento a advogados. Não concordando com o teor da decisão do conselho e considerando-a uma afronta à autonomia administrativa dos tribunais de justiça, o presidente do tribunal recomendou aos demais membros da corte pela impetração de mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF). Nessa situação, a recomendação de impetrar mandado de segurança está correta, uma vez que compete ao STF processar e julgar originariamente as ações contra o CNJ.
C
Certo
E
Errado
   
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