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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CNJ
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O Provimento nº 53/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dispõe sobre a averbação direta por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da sentença estrangeira de divórcio consensual. Assinale a alternativa incorreta sobre a averbação dessa sentença.
A
Depende de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça a sentença estrangeira que tenha por objeto divórcio consensual qualificado, denominado como aquele que, além da dissolução do matrimônio, envolva disposição sobre guarda de filhos, alimentos e/ou partilha de bens.
B
Independe de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça a sentença estrangeira de divórcio consensual que homologue acordo dos cônjuges sobre partilha de bens, cujo casal declare que não tem filhos comuns ou, havendo, são absolutamente capazes.
C
Independe de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça a sentença estrangeira que tenha por objeto divórcio consensual simples ou puro, ou seja, aquele que envolva somente a dissolução do matrimônio e que não disponha sobre partilha de bens, guarda de filhos ou alimentos.
D
Para averbação direta, o interessado deverá apresentar, no Registro Civil de Pessoas Naturais, junto ao assento de seu casamento, cópia integral da sentença estrangeira, bem como comprovação do trânsito em julgado, acompanhada de tradução oficial juramentada e de chancela consular.
E
Havendo interesse em retomar o nome de solteiro, o interessado na averbação direta deverá demonstrar a existência de disposição expressa na sentença estrangeira, exceto quando a legislação estrangeira permitir a retomada, ou quando o interessado comprovar por documento do registro civil estrangeiro a alteração do nome.
Considerando a gestão estratégica aplicada ao âmbito do Poder Judiciário, assinale a alternativa em que o conceito e o exemplo estão corretamente associados.
A
Visão – exemplo: imparcialidade.
B
Missão – exemplo: realizar a justiça.
C
Objetivo estratégico – exemplo: falta de agilidade dos trâmites judiciais.
D
Valores – exemplo: ser reconhecido pela sociedade como instrumento efetivo de justiça e equidade.
O Conselho Nacional de Justiça, se utilizando de sua competência para regulamentação administrativa, estabeleceu algumas diretrizes para a consolidação do processo judicial eletrônico e administração dos sistemas. Assinale a alternativa incorreta sobre o Comitê Gestor Nacional criado pelo CNJ:
A
A administração do Processo Judicial eletrônico caberá ao Comitê Gestor Nacional e aos Comitês Gestores dos Conselhos e dos Tribunais, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação
B
Caberá ao Conselho Gestor Nacional propor normas regulamentadoras do sistema à Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do Conselho Nacional de Justiça
C
Os membros do Comitê Gestor Nacional serão indicados pelo Presidente da República e designados pelo presidente do Supremo Tribunal Federal
D
Ao Comitê Gestor Nacional compete supervisionar o gerenciamento, a especificação, o desenvolvimento, a implantação, o suporte e a manutenção corretiva e evolutiva do Processo Judicial Eletrônico
E
O Comitê Gestor Nacional deverá aprovar o plano de gerência de configuração e o cronograma de liberação de versões, cujo conteúdo será definido pela gerência técnica do Processo Judicial Eletrônico
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Sobre as audiências concentradas nas Varas da Infância e Juventude, conforme disciplinadas no Provimento 32 da Corregedoria
Nacional de Justiça, é correto afirmar que
A
delas devem participar pais e/ou parentes da criança ou adolescente acolhido ou, na sua ausência, pretendentes à adoção
desde que devidamente habilitados e cadastrados.
B
visam concentrar, num único ato processual, as fases postulatória e instrutória do procedimento de afastamento da criança
e do adolescente do convívio familiar.
C
devem ser realizadas semestralmente para reavaliar a necessidade de manutenção de todos os casos de crianças e
adolescentes privados de liberdade ou do convívio familiar e comunitário.
D
são realizadas para reavaliação das medidas protetivas de acolhimento e tomada de medidas efetivas que visem abreviar
o período de institucionalização.
E
destinam-se à homologação judicial do plano individual de atendimento elaborado no curso da execução das medidas de
acolhimento institucional, acolhimento familiar, internação e semiliberdade.
O PRONAME é o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário, descritos no Art. 92, II a
VIII da Constituição Federal. São instrumentos do PRONAME, EXCETO:
A
O livro diário da movimentação financeira.
B
O Plano para Amostra Estatística Representativa.
C
A Lista de Verificação para Baixa Definitiva de Autos.
D
A Lista de Verificação para Eliminação de Autos Findos.
“Ao adotar o MoReq-Jus, o CNJ está dando efetividade às recomendações da Carta da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) para a Preservação do Patrimônio Arquivístico Digital, que incentiva o estabelecimento de políticas públicas, metodologias e normas que minimizem a fragilidade de softwares e assegurem, ao longo do tempo, a autenticidade, a integridade e o acesso contínuo de documentos por todos os segmentos da sociedade.” (MoReq-Jus, 2009.)
De acordo com o MoReq-Jus, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os metadados são essenciais para identificar o documento e mostrar sua relação com os outros documentos.
B
Os profissionais de arquivo são responsáveis pela viabilidade do programa e de normas aplicáveis ao modelo de
requisitos.
C
A formação/autuação de processos conforme estabelecido nas leis e regulamentações vigentes é um requisito
obrigatório.
D
O GestãoDoc de um órgão deve ser capaz de gerenciar simultaneamente os documentos e os processos não digitais,
digitais e híbridos.
O Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, sobre esta Central é correto afirmar:
A
Os tabeliães de notas, os oficiais de registro civil com atribuição notarial, os registradores de títulos e documentos e os de imóveis, antes da prática de qualquer ato notarial ou registral que tenha por objeto bens imóveis ou direitos a eles relativos, exceto a lavratura de testamento, deverão consultar a base de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB.
B
Os tabeliães de notas e os oficiais de registro civil com atribuição notarial deverão consignar no ato notarial o resultado da pesquisa realizada no CNIB e o respectivo código gerado (“hash”), devendo ser arquivado o resultado da pesquisa em meio físico.
C
Em caso de aquisição de imóvel por pessoa cujos bens foram atingidos por ordem de indisponibilidade deverá o Oficial de Registro de Imóveis, imediatamente após o lançamento do registro do título aquisitivo na matrícula do imóvel, promover a averbação da indisponibilidade, devendo para tal consultar previamente o adquirente.
D
A existência de comunicação de indisponibilidade não impede a lavratura de escritura pública representativa de negócio jurídico tendo por objeto a propriedade ou outro direito real sobre imóvel de que seja titular a pessoa atingida pela restrição, nessa incluída a escritura pública de procuração, devendo constar na escritura pública, porém, que as partes do negócio jurídico foram expressamente comunicadas da existência da ordem de indisponibilidade que poderá ter como consequência a impossibilidade de registro do direito no Registro de Imóveis enquanto vigente a restrição.
Acerca da fiscalização e regulação incidente sobre os concursos públicos para outorga de delegações de serventias extrajudiciais, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Questionamento judicial de uma serventia afasta automaticamente a oferta desta em concurso público, sem necessidade de decisão expressa de exclusão.
( ) A condução é de responsabilidade do Tribunal de Justiça, por meio da Comissão de Concurso, não cabendo ao CNJ fiscalizar seus atos, pelo viés disciplinar, por conta de inconsistências do Edital, sem indício de dolo por parte dos integrantes da referida Comissão.
( ) O fato de uma serventia exibir o status de inativa não obstaculariza o seu oferecimento em concurso público per se.
A
F/ V/ V
B
V/ F/ F
C
F/ V/ F
D
V/ F/ V
E
F/ F/ F
No Guia Prático para Contratação de Soluções de TI, seção 4 – Modelo de Contratação de Soluções de TI, é feita uma
referência à IN (Instrução Normativa) 04/2010 que, em seu artigo 8º, estabelece que “as contratações de Soluções de
Tecnologia da Informação deverão seguir três fases”. São elas, EXCETO:
A
SFTI – Seleção do Fornecedor de Soluções de TI.
B
CSTI – Contratação dos Serviços de Soluções de TI.
C
GCTI – Gerenciamento do Contrato de Solução de TI.
D
PCTI – Planejamento da Contratação de Soluções de TI.
O Cadastro Nacional de Adoção é um sistema de informações, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça, que
contém os dados referentes a crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de todas as pessoas
pretendentes e habilitadas à adoção. Assinale a alternativa CORRETA para a implementação da ferramenta.
A
Em substituição ao Cadastro Nacional de Adoção, a autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional,
um cadastro contendo informações atualizadas sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e
institucional sob sua responsabilidade, com informações pormenorizadas sobre a situação jurídica de cada um, bem
como as providências tomadas para sua reintegração familiar ou colocação em família substituta.
B
A equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude deverá elaborar estudo psicossocial
contendo elementos que permitam aferir a capacidade e o preparo dos postulantes para o exercício de uma paternidade
ou maternidade responsável, como forma de subsidiar a decisão da autoridade judicial na habilitação
do pretendente que será inscrito no Cadastro Nacional de Adoção.
C
É obrigatório o registro no Cadastro Nacional de Adoção do processo de implementação de políticas públicas que
visam a reduzir o número de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e abreviar o período de permanência
em programa de acolhimento.
D
O Cadastro Nacional de Adoção tem por objetivo reduzir a burocracia e agilizar os processos de adoção, por meio do
mapeamento e da consolidação de informações unificadas com dados de todas as Varas da Infância e da Juventude
que traduzem a situação da criança e do adolescente apenas na modalidade de acolhimento familiar.
E
O Conselho Tutelar e o Ministério Público poderão inscrever no Cadastro Nacional de Adoção as pessoas habilitadas
para o processo de adoção nacional e internacional de crianças e adolescentes, sempre que indicadas pela equipe
interprofissional
Referente à Recomendação nº 37, de 15 de agosto de 2011, do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda aos
tribunais a observância das normas de funcionamento do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do
Poder Judiciário – PRONAME e de seus instrumentos, assinale a alternativa correta.
A
A incineração é o meio mais eficaz para a eliminação dos autos findos e decisões recursais.
B
As unidades subordinadas aos tribunais poderão possuir a sua Comissão Permanente de Avaliação Documental.
C
O Tribunal poderá efetuar a eliminação dos documentos decorridos trinta dias da publicação do edital de eliminação.
D
O inteiro teor de sentenças, decisões terminativas, acórdãos e decisões recursais monocráticas serão de guarda
temporária.
Com base na legislação civil e nos provimentos do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa que está de acordo com as regras de competência territorial do Serviço de Registro de Títulos e Documentos.
A
O registro de penhor de veículo deverá ser feito apenas no Cartório de Títulos e Documentos do domicílio do credor.
B
O registro de locação de coisas móveis, para fins de cláusula de vigência, deverá ser registrado no Cartório de Títulos e Documentos onde está situada a coisa locada.
C
A compra e venda com reserva de domínio deverá ser registrada no Cartório de Títulos e Documentos do domicílio do vendedor ou do comprador, a critério das partes contratantes.
D
A alienação fiduciária de bem móvel infungível deverá ser registrada apenas no Cartório de Títulos e Documentos do domicílio do credor fiduciário.
E
O registro facultativo para conservação ou eficácia do contrato de alienação fiduciária de veículo deverá ser registrado no domicílio das partes contratantes.
Nos termos da Resolução no 201/2015 do Conselho Nacional de Justiça, a comissão gestora do Plano de Logística Sustentável do Poder Judiciário − PLS-PJ
A
será composta por, no mínimo, dois servidores, que serão designados pela alta administração no prazo de 10 dias, contados a partir da constituição das unidades ou núcleos socioambientais.
B
terá a atribuição de monitorar, avaliar e revisar o Plano de Logística Sustentável do Poder Judiciário − PLS-PJ do seu órgão, sendo vedada a elaboração que é atribuição específica de comissão diversa constituída exclusivamente para este fim.
C
será composta por, no mínimo, três servidores, que serão designados pela alta administração no prazo de 15 dias, contados a partir da constituição das unidades ou núcleos socioambientais.
D
será composta, obrigatoriamente, por seis servidores da unidade ou núcleo socioambiental, da unidade de planejamento estratégico e da área de compras ou aquisições do órgão ou conselho do Poder Judiciário.
E
será composta, obrigatoriamente, por um servidor da unidade ou núcleo socioambiental, da unidade de planejamento estratégico e da área de compras ou aquisições do órgão ou conselho do Poder Judiciário.
No processo de contratação de uma Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação
− STIC, a ARTESP deve preparar um documento, devidamente aprovado pela autoridade competente, que deverá demonstrar o benefício da contratação pretendida e conter, no mínimo:
− o objeto a ser contratado;
− a identificação da Equipe de Planejamento da Contratação;
− a necessidade, justificativa e valor estimado da contratação da STIC;
− a relação entre a demanda prevista e a quantidade de serviço a ser contratada;
− o demonstrativo de resultados a serem alcançados em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis.
De acordo com a Resolução CNJ 182/2013, este documento é o
A
Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação.
B
Planejamento Estratégico Institucional.
C
Plano de Contratações de STIC.
D
Plano de Trabalho.
E
Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação.
“A Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) surgiu em 1999 como um projeto do Ministério do Meio Ambiente que buscava a revisão dos padrões de produção e consumo e a adoção de novos referenciais de sustentabilidade ambiental nas instituições da administração pública. Dois anos após o lançamento do projeto, foi criado o Programa Agenda Ambiental na Administração Pública, cujo objetivo era sensibilizar os gestores públicos para a importância das questões ambientais, estimulando-os a incorporar princípios e critérios de gestão ambiental em suas atividades rotineiras. Inúmeras são as contribuições relacionadas às questões de sustentabilidade preconizadas na Agenda Ambiental na Administração Pública.” Nela estão elencados, segundo os sistemas de certificação que são referência na área de construção sustentável no mundo, os nove princípios que norteiam as diretrizes de uma obra que se proponha a ser ambientalmente equilibrada. Assinale a alternativa que apresenta dois desses princípios.
A
Eficiência energética e gestão e economia de água.
B
Conforto termo-acústico e inexistência de resíduos.
C
Uso de tecnologias modernas e gestão democrática.
D
Aproveitamento passivo dos recursos naturais e custo irrisório.
De acordo com o disposto na Resolução no 49, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, os núcleos de estatística e gestão estratégica dos Tribunais
A
não possuem caráter permanente, devendo ser constituídos, mediante grupos de trabalho, ao menos uma vez por ano.
B
devem enviar dados ao CNJ, quando solicitados, a fim de instruir ações de política judiciária nacional.
C
são compostos por servidores integrantes do CNJ, de reconhecido conhecimento na matéria.
D
subordinam-se, funcionalmente, à Presidência e, hierarquicamente, ao Corregedor do Tribunal.
E
devem apresentar, no final de cada exercício, as metas estratégicas para o ano subsequente.
De acordo com a Recomendação n o 31/2010 (CNJ), os
Tribunais de Justiça Estaduais e Regionais Federais
devem celebrar convênios que objetivem disponibilizar
apoio técnico composto por médicos e farmacêuticos,
para auxiliar os magistrados na formação de um juízo
de valor quanto à apreciação das questões clínicas
apresentadas pelas partes das ações relativas à saúde,
observadas as peculiaridades regionais.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o PLANO DE LOGÍSTICA SUSTENTÁVEL DO PODER JUDICIÁRIO − PLS-PJ, os órgãos e conselhos do Poder Judiciário deverão constituir comissão gestora do PLS-PJ composta por, no mínimo,
A
7 servidores, que serão designados pela alta administração no prazo de 60 dias a partir da constituição das unidades ou núcleos socioambientais.
B
10 servidores, que serão designados pela alta administração no prazo de 60 dias a partir da constituição das unidades ou núcleos socioambientais.
C
5 servidores, que serão designados pela alta administração no prazo de 30 dias a partir da constituição das unidades ou núcleos socioambientais.
D
5 servidores, que serão designados pela alta administração no prazo de 120 dias a partir da constituição das unidades ou núcleos socioambientais.
E
10 servidores, que serão designados pela alta administração no prazo de 30 dias a partir da constituição das unidades ou núcleos socioambientais.
A A3P preconiza a adoção da política dos três erres (reduzir, reutilizar e reciclar) e o foco na reciclagem dos materiais consumidos nos mais diversos órgãos e instituições da administração pública. Nessa política, o primeiro erre (reduzir) refere-se à máxima redução possível do resíduo produzido, de modo a facilitar seu manuseio pelos coletores e o seu transporte para usinas de reciclagem.
C
Certo
E
Errado
A Recomendação no 33 do Conselho Nacional de Justiça
trata especificamente da criação de serviços especializados
– Depoimento Especial – para escuta de crianças
e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência nos
processos judiciais. Para situações dessa natureza, o
citado documento recomenda aos tribunais a implantação
de depoimento videogravado para as crianças e os
adolescentes, o qual deverá ser realizado em ambiente
diferente da sala de audiências. Recomenda, ainda,
(II) que os participantes da escuta judicial deverão ser
especificamente capacitados para o emprego da técnica
do depoimento especial, usando os princípios básicos
da entrevista
A
deliberativa.
B
sensitiva.
C
semiestruturada.
D
cognitiva.
E
livre.
Gerar simulado