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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CNJ
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Acerca do Código de Ética da Magistratura Nacional, aprovado na 68a Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça em 6 de agosto de 2008, assinale a alternativa correta.
A
A independência judicial implica que ao magistrado é vedado, salvo por autorização expressa, participar de atividade político-partidária.
B
O magistrado que acumular, em conformidade com a Constituição Federal, o exercício da judicatura com o magistério deve sempre priorizar a atividade docente, dispensando-lhe efetiva disponibilidade e dedicação.
C
O magistrado imparcial é aquele que busca nas provas a verdade dos fatos, com objetividade e fundamento, mantendo, ao longo de todo o processo, distância equivalente das partes, e evita todo tipo de comportamento que possa refletir favoritismo, predisposição ou preconceito.
D
O magistrado, restringindo o segredo de justiça, tem o dever de informar ou mandar informar aos interessados os processos sob sua responsabilidade, de forma útil, compreensível e clara.
E
A integridade de conduta do magistrado fora do âmbito estrito da atividade jurisdicional não tem relação com a confiança dos cidadãos na judicatura.
Para os fins de enquadramento do cliente como pessoa exposta politicamente, o notário e o registrador deverão:
A
Consultar o cadastro eletrônico de Pessoas Expostas Politicamente, por intermédio do Siscoaf, sendo vedado colher a declaração das próprias partes sobre essa condição, ressalvados os casos em que seja expressamente prevista uma destas formas de identificação como obrigatória.
B
Consultar o cadastro eletrônico de Pessoas Expostas Politicamente, por intermédio do Siscoaf, ou colher a declaração das próprias partes sobre essa condição, ressalvados os casos em que seja expressamente prevista uma destas formas de identificação como obrigatória.
C
Consultar o cadastro eletrônico de Pessoas Expostas Politicamente, por meio do portal de transparência do Governo Federal, e uma vez confirmado se tratar de pessoa exposta politicamente, recusar o atendimento notarial ou registral.
D
Consultar o cadastro eletrônico de Pessoas Expostas Politicamente, por intermédio do Sicaf, ou colher a declaração das próprias partes sobre essa condição, ressalvados os casos em que seja expressamente prevista uma destas formas de identificação como obrigatória.
O notário ou registrador, ou seu oficial de cumprimento, informará à Corregedoria-Geral de Justiça estadual ou do Distrito Federal, até o dia_______ dos meses_________, a inexistência, nos seis meses anteriores, de operação ou proposta suspeita passível de comunicação à Unidade de Inteligência Financeira – UIF.
A
10 - de janeiro e julho.
B
31 - de julho e dezembro.
C
10 - de fevereiro e junho.
D
05 - de janeiro e junho.
A portaria do CNJ responsável por instituir a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ) é a:
A
CNJ nº 131/2021.
B
CNJ nº 252/2020.
C
CNJ nº 253/2020.
D
CNJ nº 335/2020.
E
CNJ nº 396/2021.
A portaria do CNJ responsável por instituir o Grupo de Trabalho de revisão de código-fonte das soluções da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) e do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), com objetivo de garantir a qualidade das implementações realizadas por este Conselho e pelos desenvolvedores da comunidade é a:
A
CNJ nº 131/2021.
B
CNJ nº 252/2020.
C
CNJ nº 253/2020.
D
CNJ nº 335/2020.
E
CNJ nº 396/2021.
Analise as seguintes afirmativas sobre a Portaria CNJ nº 162/2021:
I – Aprova o Protocolo de Gerenciamento de Crises Cibernéticas do Poder Judiciário (PGCRC-PJ).
II – Define as quatro dimensões e práticas da segurança cibernética como: Planejamento, Execução, Verificação e Ação.
III – Aprova o Protocolo de Prevenção de Incidentes Cibernéticos do Poder Judiciário (PPINC-PJ).
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II, apenas.
E
I, II e III.
De acordo com o Art. 5º da Portaria CNJ nº 253/2020, os serviços que implementam as funcionalidades essenciais básicas para um sistema de processo judicial de tramitação eletrônica, bem como aqueles serviços necessários à integração, à coreografia e à interoperabilidade entre os serviços e soluções que compõem a PDPJ-Br (Plataforma Digital do Poder Judiciário) são os serviços:
A
negociais;
B
estruturantes;
C
de integração com sistemas externos;
D
de aplicações da comunidade externa ao Judiciário;
E
de nuvem computacional.
De acordo com a Recomendação do CNJ no 48/2014, um projeto arquitetônico deve contemplar parâmetros técnicos construtivos e instalações que respeitem o acesso de pessoas com deficiência. Entre os critérios, deve-se considerar o uso de aparelhos para percepção do ambiente, tal como
A
sinalização visual.
B
sinalização sonora.
C
rampa de acesso.
D
vaga no estacionamento.
E
piso tátil.
O artigo 6o da Portaria CNJ no 131/2021 diz que os encontros do Grupo Revisor de Código-Fonte ocorrerão, prioritariamente, por meio virtual. Nos parágrafos do referido artigo, afirma-se que:
A
As sprints do Grupo Revisor possuirão periodicidade quinzenal e abarcarão todas as requisições de aceite de código (merge requests) pendentes de análise.
B
O merge request será aceito se pelo menos dois tribunais, distintos daquele que desenvolveu a funcionalidade ou solução, o aprovarem.
C
O merge request que não for expressamente aceito ou rejeitado pela gerência de TI será descartado sem a necessidade de aval do Grupo Revisor.
D
Caso o Grupo Revisor não consiga analisar todas as merge requests que compõem a sprint mensal, as que ficarem pendentes ficarão por último na próxima sprint.
E
Caberá ao Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do CNJ priorizar, se for necessário, os merge requests da próxima sprint, conforme critérios de relevância nacional.
Considerando o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos, e ainda, a competência do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços extrajudiciais, estabelecidos na Constituição Federal, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ editou provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços extrajudiciais, levando em consideração a prerrogativa do sistema notarial de atribuição de fé pública e a possibilidade de exercício dessa prerrogativa em meio eletrônico. Tendo em mente a obrigação dos serviços extrajudiciais de cumprir as normas técnicas estabelecidas pelo Poder Judiciário leia as afirmações e assinale a INCORRETA:
A
Os atos notariais eletrônicos, cuja autenticidade seja conferida pela internet por meio do e-Notariado, constituem instrumentos públicos para todos os efeitos legais e são eficazes para os registros públicos, instituições financeiras, juntas comerciais, Detrans e para a produção de efeitos jurídicos perante a administração pública e entre particulares.
B
Ainda não é possível a realização de ato notarial híbrido, com uma das partes assinando fisicamente o ato notarial e a outra, a distância.
C
Deverá ser consignado em todo ato notarial eletrônico de reconhecimento de firma por autenticidade que a assinatura foi aposta no documento, perante o tabelião, seu substituto ou escrevente, em procedimento de videoconferência.
D
O notário fornecerá, gratuitamente, aos clientes do serviço notarial certificado digital notarizado, para uso exclusivo e por tempo determinado, na plataforma eNotariado e demais plataformas autorizadas pelo Colégio Notarial Brasil-CF.
De acordo com o Protocolo de Prevenção de Incidentes Cibernéticos do Poder Judiciário (PPINC-PJ), instituído pela Portaria CNJ n.º 162/2021, o protocolo de prevenção a incidentes cibernéticos criado no âmbito de cada tribunal contemplará um conjunto de princípios críticos que assegurem a construção de sistema de segurança cibernética eficaz.
Considerando as informações apresentadas, assinale a opção que contém o princípio que representa o poder de recuperação ou a capacidade de uma organização resistir aos efeitos de um incidente bem como impedir a reincidência secundária do incidente identificado.
A
base de conhecimento de defesa
B
priorização
C
diagnóstico contínuo
D
resiliência
E
automação
Segundo a Portaria CNJ n.º 131/2021, o Grupo Revisor de Código-Fonte é responsável pela análise das mudanças no código-fonte que forem sugeridas pela comunidade de desenvolvimento nas soluções disponibilizadas na PDPJ-Br e também no sistema PJe, e seus membros desempenharão as atividades em caráter honorífico. Com relação à composição desse grupo revisor, assinale a opção correta.
A
As atividades desempenhadas pelos membros do grupo possuem caráter sigiloso, logo, não é permitida a participação de colaboradores eventuais nos projetos e reuniões.
B
O grupo será composto por membros indicados pelo Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do CNJ e por representantes indicados pelos tribunais.
C
Os membros do grupo devem ser servidores efetivos e devem também possuir experiência ou formação na área de desenvolvimento de sistemas.
D
A composição do Grupo Revisor de Código-Fonte somente poderá ser revista a cada dois anos.
E
Os servidores lotados nos tribunais de Justiça estaduais e com mais de 10 anos de experiência na área de TI são considerados membros natos do Grupo Revisor de Código-Fonte.
De acordo com a Portaria CNJ n.º 252/2020, prestar auxílio técnico aos tribunais, quando necessário, e supervisionar o desenvolvimento e sustentação do sistema, visando a garantir aderência entre as funcionalidades desenvolvidas e os requisitos definidos são atribuições
A
do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do CNJ.
B
da Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura.
C
do Grupo Nacional de Gerenciamento, Desenvolvimento e Sustentação da PDPJ-Br.
D
do Comitê Gestor Nacional.
E
do Grupo Nacional de Requisitos de Negócio.
A promoção da acessibilidade visa a transposição de barreiras que impeçam a participação de pessoas com deficiência nos vários âmbitos sociais. Como forma de superar os obstáculos, a Recomendação no 48/2014 estabelece:
A
Processos em Braille quando solicitado ao juiz responsável.
B
Adaptação de mobiliário, portas e corredores.
C
Vaga no estacionamento por tipo de deficiência.
D
Áudio descritor para leitura dos processos quando solicitado ao juiz responsável.
E
Cadeira elétrica para descolamentos nos espaços jurisdicionais.
Todo o usuário que comparecer perante um notário como parte direta ou indiretamente interessada em um ato notarial, ainda que por meio de representantes, independentemente de ter sido o notário escolhido pela parte outorgante, outorgada ou por um terceiro, será considerado como:
A
Cliente do registro imobiliário.
B
Cliente do serviço notarial.
C
Beneficiário final do serviço notarial.
D
Tomador notarial.
De acordo com o Art. 12 da Portaria CNJ nº 252/2020, que dispõe sobre o Modelo de Governança e Gestão da PDPJ-Br (Plataforma Digital do Poder Judiciário), a responsabilidade por corrigir erros e falhas e assegurar a qualidade dos artefatos depositados, bem como zelar pela estrutura e padrões de arquitetura estabelecidos, é do(a):
A
Grupo Revisor de Código-Fonte;
B
Comitê Gestor Nacional da PDPJ;
C
Grupo Nacional de Requisitos de Negócio
D
Grupo Nacional de Gerenciamento, Desenvolvimento e Sustentação
E
Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura.
Analise as afirmativas sobre as tecnologias utilizadas na Arquitetura de Desenvolvimento da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br).
I – Flyway é uma ferramenta para organização de scripts SQL que são executados no banco de dados, funcionando como um controle de versão do mesmo.
II – MapStruct é um gerador de código para a implementação de mapeamento entre tipos de beans java.
III – Keycloak é uma linguagem de descrição de interface para descrever APIs RESTful expressas usando JSON.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
A biblioteca utilizada na Arquitetura de Desenvolvimento da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br) que permite auditar classes persistentes através do controle de versões em mapeamentos de objetos relacionais, pela qual é criada uma tabela versionada no banco de dados para cada entidade mapeada auditada contendo todo o histórico das alterações efetuadas sobre aquela entidade é a:
A
AOP.
B
H2 Database.
C
Hibernate Envers.
D
Micrometer.
E
Security.
De acordo com o Provimento nº 103/2020 do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta.
A
É competente para a lavratura da autorização de viagem eletrônica o tabelião de notas do domicílio dos pais ou dos responsáveis pela criança ou pelo adolescente.
B
Os pais ou responsáveis, nas hipóteses em que não seja necessária a autorização judicial, poderão autorizar a viagem da criança e do adolescente por instrumento particular eletrônico, com firma reconhecida por semelhança por um tabelião de notas.
C
O requerimento eletrônico de autorização de viagem será efetuado com a utilização facultativa de eventuais modelos ou formulários produzidos, divulgados e disponibilizados por meio de links pelo Poder Judiciário ou órgãos governamentais.
D
A emissão de Autorização Eletrônica de Viagem – AEV é indispensável, sendo ineficazes as autorizações de viagens emitidas em meio físico.
De acordo com o Provimento no 100 do Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que
A
é facultativa a utilização do e-Notariado para a prática de atos notariais eletrônicos ou remotos com recepção de assinaturas eletrônicas a distância, podendo-se optar por plataforma diversa.
B
a lavratura de procuração pública eletrônica caberá ao tabelião do domicílio do outorgado ou do local do imóvel, se for o caso.
C
é vedada a realização de ato notarial híbrido.
D
estando o imóvel localizado no mesmo Estado da federação do domicílio do adquirente, este poderá escolher qualquer tabelionato de notas da unidade federativa para a lavratura do ato.
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