Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - PM SC

Para ingresso nas Instituições Militares do Estado, na graduação de Soldado, o candidato deverá estar em dia com as obrigações militares e demais disposições a respeito do serviço militar obrigatório.

O Subtenente, integrante do Quadro de Servidores Militares do Estado, após completar 6 (seis) anos de permanência na graduação e contar, no mínimo, com 30 (trinta) anos de serviço, será transferido para a inatividade ex officio, a contar da primeira data vencível de promoções de Praças, garantidos todos os direitos e vantagens previstos em lei.

O Aluno-Cabo e o Aluno-Sargento reprovados pela terceira vez pelo critério de aferição intelectual exigido pelas normas de ensino, nas respectivas corporações, somente terá direito a concorrer à rematrícula após decorridos três anos de encerramento do último curso que o reprovou, retornando à sua condição anterior.

A promoção a 1º Sargento, 2º Sargento e Subtenente somente poderá ser processada se satisfizer, entre outros requisitos, estar classificado pelo menos no comportamento bom e ter sido submetido à inspeção de saúde.

A promoção por antiguidade ou merecimento, em cada grau hierárquico, compete às praças que tenham atingido os primeiros lugares na relação de acesso respectivo, dentro do quantitativo de vagas.

Policiamento comunitário.

Policiamento tradicional.

Regra 80-20.

Triângulo de análise de problema.

Geoprocessamento.

Completa; Minuciosa; Minuciosa; Ligeira; Completa.

Ligeira; Completa; Minuciosa; Completa; Ligeira.

Ligeira; Completa; Completa; Minuciosa; Minuciosa.

Ligeira; Minuciosa; Minuciosa; Completa; Completa.

Ligeira; Completa; Minuciosa; Completa; Minuciosa.

Partes de veículos como portas e para-lamas servem apenas como cobertura, pois, embora protejam da visão, não protegem dos disparos.

As edificações podem proporcionar abrigos e coberturas. Portas e móveis, embora protejam da visão, não protegem dos disparos.

Paredes e muros são considerados abrigos, pois ambos impedem contato visual com o Policial Militar, não importando o poder de fogo e calibre da arma utilizada pelo agressor.

A Viatura PM apresenta diversos pontos que podem ser utilizados como abrigo, dentre eles estão as colunas, as rodas e o motor.

O uso de áreas escuras e camuflagem podem ser úteis até a localização e deslocamento para um abrigo adequado.

É requisito para ingresso nas carreiras das instituições militares como requisito mínimo para o Curso de Formação de Oficiais do quadro de Oficiais Policiais Militares curso superior de graduação em qualquer área de conhecimento reconhecido pelo MEC ou por órgão oficial com competência delegada.

É requisito para ingresso nas carreiras das instituições possuir, para candidatas do sexo feminino, altura não inferior a 1,65m (um metro e sessenta e cinco centímetros, além de possuir peso proporcional à altura, por meio do índice de massa corporal.

Para ingresso nos Quadros de Oficiais de Saúde (QOS) e de Oficiais Capelães, o candidato não poderá ter completado a idade máxima de 30 (trinta) anos até o último dia de inscrição no concurso público.

É requisito para ingresso nas carreiras das instituições militares ter nacionalidade brasileira, e apresentar declaração em que conste se sofreu ou não, no exercício de função pública alguma penalidade administrativa.

Para o Curso de Formação de Oficiais do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares, é requisito, como limite mínimo de escolaridade, o Bacharelado em Direito.

Em razão da falta de efetivo, o policial militar deve iniciar o atendimento das ocorrências sozinho, independente da chegada de apoio/reforço.

Informar à CRE/COPOM apenas os atendimentos de ocorrência.

Realizar o policiamento de proximidade com a comunidade, estabelecendo contato com comerciantes e população em geral, com foco na atividade policial militar.

Estar sempre em local discreto e sem muita visibilidade, já que a presença policial pode gerar uma sensação de insegurança nas pessoas.

É permitido realizar atividades pessoais durante o policiamento ostensivo a pé (pagamento de contas, serviços bancários, pesquisas de preços, compras).

Para ingresso nas Instituições Militares do Estado, na graduação de Soldado, o candidato deverá estar em dia com as obrigações militares e demais disposições a respeito do serviço militar obrigatório.

O Soldado de 3ª Classe, o Cabo e o 3º Sargento serão relacionados, obrigatoriamente, em almanaque anual, por ordem de graduação e antiguidade, em ordem decrescente da classificação final obtida em curso de formação.

Os critérios de aferição para a promoção por merecimento serão regulamentados por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

O ingresso no quadro de praças militares se dará através de concurso público, de provas ou de provas e títulos, para preenchimento das vagas previstas na lei de promoção de praças das instituições militares estaduais.

A inspeção de saúde e a avaliação física terão validade de um ano, garantindo acesso ao quadro de promoções, aos que estiverem por atestado da Junta Médica da Corporação, declarados com incapacidade física temporária.

Conservadores com as tradições, promotora dos direitos humanos, atuação sobre as causas, focados na missão e intransigentes com a ilegalidade.

Conservadores com as tradições, criativos com as ações, promotora dos direitos humanos, confiáveis nas crises e intransigentes com a ilegalidade.

Conservadores com as tradições, promotora dos direitos humanos, confiáveis nas crises, focados na missão e intransigentes com a ilegalidade.

Conservadores com as tradições, criativos com as ações, criteriosos com os recursos, confiáveis nas crises e intransigentes com a ilegalidade.

Conservadores com as tradições, criativos com as ações, criteriosos com os recursos, focados na missão e intransigentes com a ilegalidade.

A atuação policial militar para proteção da sociedade catarinense não se restringe ao risco real do crime, devendo ser objeto da atuação policial militar o risco real e a percepção de risco para crime, violência e desordem.

As ações de prevenção, tão necessárias à paz social, passam a contemplar como uma dimensão do trabalho policial a gestão do risco.

A percepção do risco, do medo do crime e da sensação de insegurança, embora comprometam a qualidade de vida das pessoas, são aspectos subjetivos de difícil mensuração, motivo pelo qual não devem constituir preocupação do trabalho policial.

A missão constitucional da Polícia Militar (a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública) estabelece a razão de nossa existência como instituição, qual seja, de que existimos para proteger.

A Polícia Militar objetiva ser reconhecida como uma instituição efetiva, de maneira que esta efetividade está vinculada à satisfação das pessoas.

Postura Tática, Posição Sul, Posição Pronto Baixo, Posição Pronto Emprego, Terceiro Olho, Visão Periférica e Controle da Arma.

Perigo Imediato, Posição SAS, Posição Pronto Baixo, Posição Pronto Emprego, Terceiro Olho, Visão de Túnel e Controle de Cano.

Perigo Imediato, Posição SAS, Posição Pronto Baixo, Posição Pronto Emprego, Terceiro Olho, Visão de Túnel e Controle da Arma.

Postura Tática, Posição SAS, Posição Pronto Baixo, Posição Pronto Emprego, Terceiro Olho, Visão de Túnel e Controle da Arma.

Postura Tática, Posição SAS, Posição Pronto Baixo, Posição Pronto Emprego, Terceiro Olho, Visão Periférica e Controle de Cano.

Autoridade Policial é o agente público (militar ou civil) que se encontra investido em função policial.

Infrações penais de menor potencial ofensivo são todas as contravenções penais e os crimes a que a lei estabeleça pena máxima superior a 02 (dois) anos.

Juizados especiais Criminais são Órgãos do Poder Judiciário que têm competência para a conciliação, a decisão e a execução de penas, relativas às infrações penais de menor potencial ofensivo.

Existem oito modalidades de boletins de ocorrência lavrados pela PMSC.

Contravenções penais são infrações penais de menor potencial ofensivo, cuja ação penal é sempre pública incondicionada e julgada perante os Juizados Especiais Criminais, independentemente da existência de procedimento especial estabelecido em lei.

Nos casos em que o autor do fato não se comprometer em comparecer em juízo deverá ser lavrado BO-PA.

Nos casos de menores de idade flagrados cometendo o crime de posse de drogas deverá ser lavrado BOCOP, a droga será apreendida e o conselho tutelar deverá acionado.

Se duas pessoas forem flagradas consumindo drogas juntas e se houve o oferecimento da droga para juntos consumirem por um dos envolvidos, deverá ser lavrado um BO-PA para quem ofereceu e um BO-TC para quem aceitou.

Como é vedada a condução do autor do fato de posse de drogas para consumo próprio à Delegacia, deverá ser lavrado o Termo Circunstanciado pela PM no local dos fatos para encerramento destas ocorrências.

Adolescentes flagrados portando droga para consumo pessoal deverão ser conduzidos à delegacia através da lavratura de BO-PA.

As alternativas II, III e IV estão corretas.

As alternativas II, III, IV e V estão corretas.

As alternativas I, II, III e IV estão corretas.

As alternativas II, IV e V estão corretas.

As alternativas I, II, IV e V estão corretas.

Vitimização repetida se refere ao elevado risco da mesma vítima ser vitimizada novamente, com mais frequência nos dias ou semanas imediatas ao crime anterior.

A regra 80-20 não tem aplicação no contexto das vitimizações repetidas, pois se refere apenas a infratores e locais.

Para a vitimização repetida, vale a expressão “um raio nunca cai duas vezes no mesmo lugar”. Assim, a polícia pode direcionar a sua atenção para áreas onde o crime ainda não aconteceu, já que é baixa a probabilidade de que ele volte a ocorrer com a mesma pessoa ou local anteriormente vitimizado.

Impulsos é a denominação de um tipo de causa de vitimização repetida que se refere à atração ou vulnerabilidade incomuns de alvos específicos que resultam em sua vitimização por uma variedade de criminosos.

Características marcantes é a denominação de um tipo de causa de vitimização repetida que se refere à experiência positiva do infrator na prática do primeiro crime.

As punições disciplinares de prisão e detenção são antes do licenciamento e da exclusão as mais graves punições pelas transgressões à legislação que trata a presente questão. Com relação a estas, a punição disciplinar prisão ou detenção não podem ultrapassar um mês.

A repreensão é a forma mais branda de punir. Consiste numa admoestação feita verbalmente ao transgressor, podendo ser em caráter particular ou ostensivamente. A advertência, por sua vez, é uma censura enérgica ao transgressor, publicada em boletim e que não priva o punido da liberdade.

Os limites da punição ao transgressor têm relação de proporcionalidade com a transgressão, sendo que a transgressão média pode ser punida desde advertência até 10 dias de detenção.

É direito do policial militar julgado interpor recursos. Entre estes, há o pedido de reconsideração de ato, a queixa, a representação e a apelação.

Em caso de ocorrência disciplinar envolvendo apenas uma OPM (sigla que designa Organizações Policiais Militares), o Policial Militar que tiver conhecimento de fato contrário à disciplina deverá comunicar imediatamente ao seu chefe imediato, por escrito ou verbalmente. Se o fizer verbalmente, terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para confirmar a participação, por escrito.

Priorização dos problemas utilizando ferramentas disponíveis no Procedimento Operacional Padrão número 103 como a Matriz GUT, serão relevantes na fase de avaliação.

A fase de identificação compara a situação inicial da análise do problema, com a situação pós-aplicação das respostas, tendo por base os indicadores definidos no plano de ação.

A fase de resposta tem por objetivo primordial identificar os problemas de segurança pública em uma determinada comunidade.

A fase de análise tem por objetivo determinar quais as informações necessárias para, ao final do processo, ter um retrato fiel do problema, de suas consequências e, principalmente de suas causas, levando em consideração o triangulo de análise de problema.

O método IARA consiste em uma técnica de análise policial, portanto a comunidade será envolvida no processo somente após a fase de resposta.

As alternativas I, III, IV e V estão corretas.

As alternativas II, III, IV e V estão corretas.

As alternativas II, III e IV estão corretas.

As alternativas III, IV e V estão corretas.

As alternativas I, II, III e IV estão corretas.

Não se enquadra na lei Maria da Penha, pois Joana não tem mais nenhum laço familiar com Jaime. Assim, deve ser lavrado BO-TC e preenchido o documento correlato de Apreensão, apreendendo o Tablet de Jaime.

Caso Jaime não assine o Termo de Compromisso de Comparecimento, deverá ser lavrado BO-AT.

Deve ser lavrado BO-COP, pois Joana não quer representar contra Jaime.

Deve ser lavrado um BO-PA, pois por se tratar de tema referente à Lei Maria da Penha a lesão corporal leve não depende de representação e este é o BO adequado.

Se você entender que Joana está amedrontada, se sentindo ameaçada, deve ser lavrado um BO-PA, caso contrário deve ser lavrado um BO-TC.

O subsídio dos Militares Estaduais não exclui o direito à percepção de décimo terceiro vencimento, terço de férias, diárias e ajuda de custo, retribuição financeira transitória pelo exercício de função de comando, direção, chefia ou assessoramento, valores pagos a título de representação, adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas, adicional noturno e Indenização de Estímulo Operacional.

Os Militares Estaduais não poderão perceber cumulativamente com o subsídio quaisquer valores ou vantagens incorporados à remuneração por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado.

O valor da Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo não constitui base de cálculo de qualquer vantagem, exceto décimo terceiro vencimento e terço constitucional de férias, calculados na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de percepção, considerando-se como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.

A ajuda de custo devida ao Militar Estadual será igual ao valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do respectivo subsídio, quando não possuir dependentes; ao valor correspondente a 75% (setenta e cinco por centro) do respectivo subsídio, quando possuir até 2 (dois) dependentes expressamente declarados; e ao valor correspondente ao respectivo subsídio, quando possuir mais de 2 (dois) dependentes expressamente declarados.

é circunstância que agrava a transgressão disciplinar, o militar tê‐la cometido em obediência à ordem superior.

a obediência pronta às ordens dos superiores hierárquicos é manifestação de disciplina facultativa aos militares.

não comete transgressão disciplinar o militar que frequenta ou faz parte de sindicatos, associações profissionais com caráter de sindicatos ou similares.

quando a ordem do superior hierárquico importar em responsabilidade criminal para o executante, poderá o mesmo solicitar sua confirmação por escrito.