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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - STN
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Informações relativas à inscrição em Restos a Pagar das despesas liquidadas, das empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa e das não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados podem ser encontradas em um dos anexos dos relatórios fiscais, conforme orientações do Manual dos Demonstrativos Fiscais (Portaria STN nº 637/2012). O anexo que apresenta tais informações é o:
A
RREO - Demonstrativo dos restos a pagar por poder e órgão;
B
RREO - Balanço Orçamentário;
C
RREO - Demonstrativo simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
D
RGF - Demonstrativo dos restos a pagar;
E
RGF - Demonstrativo simplificado do Relatório de Gestão Fiscal.
Das decisões do Tribunal de Contas do Estado do Piauí −
TCE/PI no exercício de sua função fiscalizadora, em face de
razões de juridicidade e de mérito, cabem recursos. A audiência
do Ministério Público de Contas NÃO é obrigatória
em caso de
A
Revisão.
B
Reconsideração.
C
Pedido de Reexame.
D
Embargos de Declaração.
E
Agravo.
Tendo em vista a classificação econômica da despesa, eis
um ponto de divergência entre a Portaria SOF/STN
no 163/2001 e a Lei no 4.320/1964. A Portaria
A
determina que o orçamento possa se deter na modalidade
de aplicação da despesa; a Lei quer que a
classificação abranja o elemento de despesa.
B
estabelece que o orçamento se limite ao elemento
de despesa; a Lei preceitua que a tipificação abranja
a modalidade de aplicação.
C
ordena que a classificação se detalhe até a atividade
ou o projeto; a Lei dispõe que o seja até a operação
especial.
D
estabelece tipificação mínima até a categoria da
subfunção; a Lei quer que a classificação evidencie
até o elemento de despesa.
E
determina que orçamento abranja o subelemento de
despesa; a Lei estabelece tipificação até o grupo de
natureza do gasto.
A solicitação de abertura de contas especiais em moeda estrangeira previstas em acordos de empréstimos ou contribuições financeiras não reembolsáveis firmados pela União Federal junto a organismos multilaterais e agências governamentais estrangeiras
A
deve ser acompanhada de cronograma estimativo de devolução dos recursos externos.
B
deve ser realizada pelo BACEN, gestor da conta única do Tesouro Nacional.
C
deve ser acompanhada de toda a documentação exigida pelo organismo multilateral captador de recursos.
D
deve ser previamente registrada no cadastro de ativos do órgão central de administração financeira.
E
deve ser realizada pela Coordenação Geral de Programação Financeira da STN, após requisição dos órgãos setoriais do sistema de administração financeira.
Assinale a opção correta acerca das diretrizes de seleção e contratação de consultores pelos mutuários do Banco Mundial, versão de janeiro de 2011. Nesse sentido, considere que a sigla SBQC, sempre que utilizada, refere-se ao método de seleção embasada na qualidade e no custo.
A
No método SBQC, adota-se um processo competitivo entre as empresas da lista curta, que leva em consideração a qualidade da proposta e o custo dos serviços na escolha da empresa que prestará o serviço.
B
A lista curta poderá abranger consultores nacionais e estrangeiros.
C
Os bancos de investimento e comerciais não podem ser escolhidos pelo método SBQC.
D
A solicitação de propostas RFP (request for proposal) deverá ser elaborada em língua portuguesa.
E
Em situações excepcionais, quando o mutuário não puder preparar uma lista curta nem uma lista longa, em resposta a uma solicitação por escrito, o banco poderá assistir o mutuário na elaboração de listas curtas ou listas longas de empresas que o banco considere aptas a desempenhar a tarefa, e o fornecimento dessas listas representa o endosso dos consultores.
Com a edição da Portaria Interministerial nº 163/01 e, posteriormente, do Manual Técnico da Contabilidade Aplicada
ao Setor Público, editado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), foi definida a classificação orçamentária das
Receitas em diferentes níveis. Sobre isto, pode-se dizer que:
A
são oito níveis, sendo todos obrigatórios.
B
são quatro níveis, sendo todos obrigatórios.
C
são oito níveis, sendo dois deles optativos.
D
são sete níveis, sendo um deles optativo.
E
são sete níveis, sendo todos eles obrigatórios.
Cabe ao órgão de contabilidade analítica da unidade concedente, exauridas todas as providências cabíveis para sanar as irregularidades constatadas na prestação de contas parcial, instaurar a TCE e proceder ao registro da inadimplência no âmbito do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), no cadastro de convênios.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Instrução Normativa STN/MF n.o 06/2004, a irregularidade constatada pela STN em determinado projeto deve ser
A
reportada à Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria Geral da União.
B
comunicada à unidade gestora, que terá prazo de cinco dias para sanar a pendência.
C
informada ao Ministério Público Federal, que deve avaliar a abertura de procedimento administrativo inquisitório.
D
reportada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, do Congresso Nacional, que deve apurar a irregularidade com auxílio do Tribunal de Contas da União.
E
desprezada, uma vez que não é competência desse órgão
realizar apurações dessa natureza.
A Portaria Interministerial nº 163/01 e depois o Manual Técnico de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, editado
pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) definiram a classificação orçamentária das Receitas nos seguintes níveis:
A
categoria econômica, origem, rubrica, alínea e especificação (optativo).
B
categoria econômica, origem, espécie e alínea.
C
categoria econômica, alínea, sublínea, detalhamento e especificação (optativo).
D
origem, espécie, rubrica, alínea e detalhamento.
E
categoria econômica, origem, espécie, rubrica, alínea, subalínea e detalhamento (optativo).
Ano:
2013
Banca:
FMP Concursos
Sobre os conceitos de que trata a Portaria n0. 42, de 14 de abril de 1999, considere as afirmações.
I – Entende-se por Programa o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual.
II – Entende-se por Projeto um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do governo.
III – Entende-se por Operações Especiais as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviço.
Estão corretas
A
apenas a I e a II.
B
apenas a II e a III.
C
apenas a I e a III.
D
todas.
E
nenhuma.
Os organismos internacionais que administram recursos públicos da União, sob a forma de acordo de cooperação técnica, possuem um conjunto de obrigações e responsabilidades legais. De acordo com a legislação vigente, esses organismos
A
não estão sujeitos à prestação de contas dos recursos recebidos por acordo, devendo enviar à Secretaria Federal de Controle relatório consolidado de todos os projetos sob sua administração, ao final de cada biênio.
B
devem disponibilizar à Secretaria Federal de Controle, ao órgão central do sistema de administração financeira e à unidade gestora responsável um mecanismo de consulta aos saldos e movimentação dos recursos relativos a cada acordo, para fins de conciliação bancária.
C
são obrigados a apresentar demonstrações contábeis completas de cada um dos acordos, acompanhadas de relatório do auditor independente.
D
devem, para fins de conciliação bancária, disponibilizar livre acesso a todos os seus depósitos realizados em instituições bancárias no Brasil e no exterior.
E
devem desprezar a apuração de eventuais rendimentos ou prejuízos decorrentes de variação cambial, ao longo da vigência de cada um dos acordos.
De acordo com a Instrução Normativa STN n. 1, de 05/01/97 e alterações posteriores:
A
é vedado celebrar convênio com organização particular.
B
considera-se subvenção social a transferência sem previsão em lei específi ca a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem fi nalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir despesas de custeio.
C
contribuição é a transferência corrente ou de capital concedida em virtude de lei, destinada a pessoas de direito público ou privado sem fi nalidade lucrativa, condicionada a contraprestação direta em bens ou serviços.
D
a contrapartida, de responsabilidade dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, bem como das respectivas entidades autárquicas, fundacionais ou de direito privado (empresas públicas ou sociedades de economia mista), deve ser estabelecida de modo compatível com a condição fi nanceira do ente concedente.
E
os convênios, acordos ou contratos de que resultem encargos não previstos na lei orçamentária devem ser submetidos à aprovação do Poder Legislativo competente.
Despesa pública, no sentido strictu, conforme o Manual de Procedimentos Orçamentários da Secretaria do Tesouro Nacional-STN (válido para 2012), consiste em:
A
Dispêndios autorizados por lei e necessários para a manutenção da máquina estatal e cumprimento dos programas, atividade planejadas pelo governo.
B
Gastos autorizados por lei que não afetam a situação líquida do ente público, necessários ao funcionamento e à manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade.
C
Gastos autorizados por lei e vinculados a receitas arrecadadas para esse fim, necessários ao funcionamento e à manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade.
D
São gastos correntes e de capital e com privatizações, que não afetam a situação líquida, e são necessários ao funcionamento e à manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade.
E
São gastos constantes na LOA e na LDO, que objetivam a manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade.
De acordo com a Instrução Normativa STN no 1, de 15 de Janeiro de 1997, que trata da celebração de convênios, consideram-se concedentes
A
qualquer instrumento que discipline a transferência de recursos públicos e tenha como partícipe órgão da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista que estejam gerindo recursos dos orçamentos da União, visando à execução de programas de trabalho, projeto/atividade ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.
B
órgão da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista, responsável pela transferência dos recursos financeiros ou pela descentralização dos créditos orçamentários destinados à execução do objeto do convênio.
C
órgão da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista, de qualquer esfera de governo, ou organização particular, responsável direta pela execução do objeto do convênio.
D
órgão da administração pública direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista, de qualquer esfera de governo, ou organização particular que participa do convênio para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio.
E
órgão da administração pública direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista, de qualquer esfera de governo, ou organização particular com a qual a administração federal pactua a execução de programa, projeto/atividade ou evento mediante a celebração de convênio.
De acordo com o art. 28 da Instrução Normativa STN no 1, de 15 de janeiro de 1997, que trata da celebração de convênios, o “órgão ou entidade que receber recursos, inclusive de origem externa, na forma estabelecida nesta Instrução Normativa, ficará sujeito a apresentar prestação de contas final do total dos recursos recebidos”, sendo esta Prestação de Contas constituída de relatório de cumprimento do objeto, acompanhado de uma série de documentos. De tais documentos, NÃO faz parte a(o)
A
relação de Bens (adquiridos, produzidos ou construídos com recursos da União).
B
cópia do Termo de Convênio ou Termo Simplificado de Convênio, com a indicação da data de sua publicação.
C
comprovação, pelo convenente, de que não se encontra em situação de mora ou inadimplência perante órgão ou entidade da Administração Pública Federal Direta e Indireta.
D
comprovante de recolhimento do saldo de recursos à conta indicada pelo concedente, ou DARF, quando recolhido ao Tesouro Nacional.
E
demonstrativo da Execução da Receita e Despesa.
O art. 38 da Instrução Normativa STN no 1, de 15 de janeiro de 1997, que trata da celebração de convênios, refere-se à possibilidade de instauração de uma Tomada de Contas Especial e estabelece as razões para tal. Analise as declarações a seguir que estão relacionadas com as razões para instauração da citada Tomada de Contas Especial.
I - Justifica a instauração da Tomada de Contas Especial a não apresentação de contas no prazo de 30 dias concedidos em notifi cação pelo concedente.
II - É motivo para a instauração da Tomada de Contas Especial a não aprovação da prestação de contas, ainda que justificada, em decorrência de não execução total do objeto pactuado.
III - Justifica a instauração da Tomada de Contas Especial a não apresentação do plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pelo concedente e a contrapartida financeira do proponente.
Está correto APENAS o que se declara em
A
I
B
II
C
III
D
I e II
E
I e III
O convenente privado que integrar a administração pública não deve adotar os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa n.º 01/1997.
C
Certo
E
Errado
Com relação à celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos, e considerando a Instrução Normativa STN n.º 1/1997, e suas alterações, assinale a opção correta.
A
O convênio deve conter cláusula obrigando a restituir saldos não utilizados, exceto os rendimentos já auferidos de aplicação financeira.
B
A contribuição é concedida por lei, a subvenção social independe de lei específica e o auxílio deriva da lei orçamentária.
C
A contribuição exige contraprestação, o auxílio é uma transferência corrente e a subvenção social é uma transferência de capital.
D
A contrapartida sob responsabilidade dos demais entes da Federação se dará de modo inversamente proporcional à sua capacidade financeira.
E
Contribuições, auxílios e subvenções podem ser destinados a instituições privadas com fins lucrativos, desde que de utilidade pública.
A respeito da celebração de convênios e das disposições constantes da Lei n.º 8.666/1993 e da Instrução Normativa n.º 01/1997, da Secretaria de Tesouro Nacional, assinale a opção correta.
A
A realização de convênio verbal com a União é possível desde que o termo entre os interessados seja realizado posteriormente e com efeitos financeiros retroativos.
B
Não há impedimento para que sejam destinados recursos públicos, como contribuições, auxílios ou subvenções, às instituições privadas com fins lucrativos.
C
É possível, após a celebração de convênios pelos interessados, promover aditamento para incluir cláusula que pretenda alterar o seu objeto.
D
Na hipótese de prestação de contas irregular de responsabilidade de ex-gestor público, desde que realizadas as providências para a abertura da tomada de contas especial devida, o ente público não pode ficar impossibilitado de receber transferências voluntárias.
E
Ao beneficiário de transferências voluntárias é facultado investir os valores repassados em mercado financeiro de instituição oficial, podendo a receita oriunda dos rendimentos dessas operações ser computada, pelo convenente, como contrapartida.
Relativamente à celebração de convênios de natureza financeira, assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Instrução Normativa STN 01/1997.
A
São admitidos convênios verbais.
B
É permitida a destinação de recursos públicos a instituições privadas com fins lucrativos.
C
É permitida a inclusão de previsão de pagamento a servidor público, integrante do quadro de pessoal de órgão ou entidade da Administração, por serviços de consultoria ou assistência técnica.
D
Não há necessidade de constar do convênio o cronograma de desembolso.
E
É vedada a celebração de convênio com entidade de direito público que esteja inadimplente relativamente a outro convênio celebrado.
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