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Questões de Concurso sobre Ministério Público do Estado do Pará - MPE PA
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Nos termos da Resolução nº 007/2019 – CPJ do MPPA, em especial sobre os requisitos e procedimentos referentes à Notícia de Fato, assinale a afirmativa correta.
A
Da decisão que ensejar o arquivamento da notícia de fato caberá recurso ao CSMP no prazo de dez dias.
B
A notícia de fato deverá ser apreciada no prazo de trinta dias, podendo ser prorrogado este prazo uma única vez por igual período.
C
A única hipótese que autoriza o arquivamento de uma notícia de fato ocorre quando o assunto narrado já for objeto de ação judicial.
D
Não é possível adotar providências em face de denúncia anônima, devendo a notícia de fato apresentada nesses termos ser indeferida de plano.
Sobre o acordo de não persecução penal previsto no Provimento Conjunto nº 01/2019 – MP/PGJ/CGMP, assinale a afirmativa correta.
A
Não se admitirá a proposta de não persecução penal nos casos em que o delito praticado pelo investigado seja hediondo ou assemelhado. Será admissível, contudo, nos casos de incidência da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
B
O acordo de não persecução penal independe da instauração de procedimento investigatório criminal, podendo ser realizado pelo Ministério Público no bojo do inquérito policial ou de quaisquer outras peças de informação.
C
Não sendo o caso de arquivamento do procedimento, o acordo de não persecução pode ser proposto pelo Ministério Público ao investigado quando o delito em apuração tiver pena mínima cominada igual ou inferior a dois anos, independente da confissão do investigado.
D
Se o juiz considerar incabível o acordo de não persecução penal, bem como inadequadas ou insuficientes as condições celebradas, fará remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, que estará vinculado ao oferecimento da denúncia ou designação de outro membro do Ministério Público para oferecê-la.
Com relação ao julgamento das contas dos administradores pelo TCM/PA, assinale a opção correta.
A
A decisão que aprecia o mérito das contas é denominada terminativa.
B
O TCM/PA poderá autorizar o desarquivamento do processo em que tiverem sido julgadas iliquidáveis as contas se, dentro do prazo máximo de dois anos, forem trazidos novos elementos suficientes para propiciar o julgamento das contas.
C
Quando julgar as contas regulares com ressalva, havendo aplicação de multa, a quitação ao responsável somente se dará após a comprovação do recolhimento determinado na decisão.
D
A prestação de contas após a citação de responsável que foi omisso em seu dever de prestar contas elidirá a irregularidade.
E
O julgamento pela irregularidade das contas implicará a inabilitação do responsável para assumir cargo em comissão ou função de confiança.
Conforme Lei Orgânica do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará (Lei Complementar n.º 86/2013), os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará deverão ser encaminhados deste ao Poder Legislativo
A
por um conselheiro ou conselheiro-substituto.
B
pela chefia do serviço de apoio administrativo.
C
pelo corregedor.
D
pela chefia da coordenadoria responsável pela proposição do projeto.
E
pelo procurador-geral.
Ao Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará compete
A
atuar perante o Poder Judiciário, interpondo os recursos permitidos em lei.
B
propor e celebrar termos de ajustamento na área de sua competência.
C
promover, junto ao órgão competente ou a qualquer outro indicado por lei, termos de ajustamento dentro e fora de sua área de atuação.
D
julgar as contas públicas prestadas, anualmente, pelo governador do estado.
E
fazer-se representar nas sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, dispensando-se sua audiência apenas nos atos de admissão de pessoal.
Imagine uma escola pública que funciona sem oferecer merenda, banheiros ou aulas de forma regular aos alunos. É um exemplo claro de desrespeito à legislação brasileira, já que o poder público é obrigado, por Lei, a garantir educação de qualidade a todos os brasileiros. Para a escola funcionar de forma apropriada, entra em cena o Ministério Público.
-
(Disponível em: https://www2.mppa.mp.br/institucional/sobre-o-mppa.htm.)
-
Considerando a situação exemplificada anteriormente, NÃO se trata de uma justificativa para a ação do Ministério Público:
A
“A instituição é a grande fiscal do cumprimento das leis [...]”.
B
Atua “[...] na defesa dos interesses sociais e indisponíveis [...]”.
C
“[...] é uma instituição pública permanente vinculada ao Poder Judiciário [...]”.
D
Tem como “[...] princípios institucionais [...] a unidade, a indivisibilidade [...]”.
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 57, de 06 de julho de 2006, acerca da autonomia do Ministério Público do Pará, analise as afirmativas a seguir.
I. Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, não dispondo de dotação orçamentária própria.
II. Ao Ministério Público compete a elaboração das regras e normas de seu próprio regimento interno.
III. O Ministério Público detém autonomia para a prática de seus próprios atos de gestão.
IV. A aquisição de bens e a contratação de serviços, efetuada a respectiva contabilização, cabem ao Ministério Público.
V. Cabe ao Ministério Público, após proposta apresentada pelo Poder Legislativo, fixar e reajustar o subsídio de seus membros.
Estão corretas apenas as afirmativas
A
I, II e IV.
B
I, III e IV.
C
II, IV e V.
D
II, III e IV.
Os cargos de Promotor de Justiça são classificados em entrâncias. A terceira entrância é correspondente às Promotorias de Justiça:
A
Da Comarca de Belém.
B
Dos municípios ou Comarcas de médio porte populacional.
C
Dos municípios ou Comarcas de maior demanda de serviços.
D
Dos municípios ou Comarcas de menor ou médio porte populacional.
Para indicação à vaga de Desembargador pelo quinto constitucional devida ao Ministério Público, o candidato a integrar a lista sêxtupla deverá atender aos seguintes requisitos, EXCETO:
A
Ter mais de 35 (trinta e cinco) anos de idade.
B
Ter atuado mais de 10 (dez) anos em terceira entrância.
C
Ter mais de 10 (dez) anos de efetivo exercício na carreira.
D
Não ter sofrido qualquer punição disciplinar em toda a sua carreira como membro do Ministério Público.
Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará, no que se refere à organização, é correto afirmar que:
A
Os Subprocuradores-Gerais de Justiça são órgãos de Administração Superior.
B
As Promotorias de Justiça são Órgãos de Administração do Ministério Público.
C
Dentre os órgãos de Execução, destaca-se a Corregedoria-Geral do Ministério Público.
D
Os estagiários são legalmente situados dentre os órgãos de execução, vez que atuam dentro das Promotorias.
Em algumas situações específicas, é possível, ao membro do Ministério Público afastado de seu cargo, o reingresso, reestabelecendo o vínculo jurídico com o Ministério Público. Sobre as modalidades de reingresso, assinale a alternativa correta.
A
O aproveitamento é facultativo quando for reestabelecido o cargo de cuja extinção decorreu a disponibilidade.
B
Tem-se a reversão nos casos em que seja declarado por junta médica oficial, insubsistente o motivo da aposentadoria.
C
A remoção por permuta permite o reingresso do membro a cargo ocupado, mediante interesse de permuta pelo atual ocupante.
D
Na reintegração há o retorno do membro ao cargo, sem, contudo, fazer jus ao ressarcimento dos subsídios e vantagens deixados de perceber em razão do afastamento.
A aprovação do Regulamento do Estágio no Ministério Público, que disciplina seleção, investidura, atribuições, vedações e dispensa de estagiários, é de competência do:
A
Corregedor-Geral.
B
Promotor de Justiça.
C
Colégio de Procuradores de Justiça.
D
Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, pautando-se por Princípios Institucionais. Indique a alternativa que contempla corretamente os Princípios Institucionais do Ministério Público.
A
Da Universalidade, da Autonomia e da Indivisibilidade.
B
Da Unidade, da Indivisibilidade e da Independência funcional.
C
Da Autonomia, da Transparência e da Independência funcional.
D
Da Transparência, da Universalidade e da Independência funcional.
A destituição do Procurador-Geral de Justiça poderá ser proposta por iniciativa do Colégio de Procuradores de Justiça, devendo, neste caso, serem observadas a forma e a condução previstas na Lei Orgânica do Ministério Público. Serão razões para a destituição do Procurador-Geral de Justiça do cargo, EXCETO:
A
Abuso de Poder.
B
Conduta incompatível.
C
Prática de jogos de azar.
D
Grave omissão dos seus deveres legais.
Constitui procedimento disciplinar preliminar (PDP) a sindicância, de caráter __________, instaurada mediante __________, quando o ato ou fato a ser apurado for, de início, indeterminado, __________. - As expressões que completam corretamente as lacunas acima são, respectivamente,
A
investigatório, portaria do Corregedor–Geral do Ministério Público, ou quando deles tomar conhecimento oficiosamente.
B
investigatório, portaria do Corregedor–Geral do Ministério Público, sendo vedado o conhecimento oficioso do processo.
C
investigatório, denúncia de qualquer promotor de justiça do Ministério Público, sendo vedado o conhecimento oficioso do processo.
D
investigatório, resolução do Colégio de Procuradores do Ministério Público, ou quando deles tomar conhecimento oficiosamente.
Os __________, respeitada a competência privativa do Procurador-Geral de Justiça, e observados os atos normativos sobre a distribuição interna dos serviços, exercem as atribuições do Ministério Público perante __________. - As expressões que preenchem corretamente as lacunas acima são
A
Procuradores de Justiça, os órgãos fracionários do Tribunal de Justiça do Estado.
B
Promotores de Justiça, o juízo de primeira instância.
C
Procuradores de Justiça, o juízo de primeira instância.
D
Promotores de Justiça, os órgãos fracionários do Tribunal de Justiça do Estado.
Constitui atribuição do Centro de Apoio Operacional
A
atender a qualquer interesse demandado pelo povo, tomando todas as providências cabíveis a cada caso relatado.
B
realizar a seleção de candidatos ao ingresso na carreira do Ministério Público, na forma prevista na Constituição Federal.
C
exercer funções e atividades relacionadas aos órgãos de execução.
D
estimular a integração e o intercâmbio entre os órgãos de execução do Ministério Público que atuem na mesma área de atividade e que tenham atribuições comuns.
São órgãos de execução do Ministério Público o(a, os, as)
A
Centro de Apoio Operacional.
B
Conselho Superior do Ministério Público.
C
Órgãos e serviços de apoio administrativo.
D
Coordenadorias de Procuradorias de Justiças e de Promotorias de Justiça.
São princípios institucionais do Ministério Público:
A
a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
B
a indivisibilidade, a discricionaridade e a transparência.
C
a pessoalidade, a independência funcional e a interdependência de poderes.
D
a unidade, a eficácia e a moralidade.
Vagando o cargo de Procurador-Geral de Justiça antes do término do mandato, exercerá interinamente o mesmo
A
um dos subprocuradores gerais.
B
o corregedor geral.
C
o Procurador de Justiça mais antigo na carreira.
D
o Promotor de Justiça mais antigo na carreira.
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