Questões de Concurso sobre Órgãos do Distrito Federal

Ainda que o Poder Judiciário considere que não tenham sido respeitadas as regras do devido processo legal, não cabe àquele poder modificar a decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal para julgar regulares as referidas contas.

O monitoramento dos cumprimentos das deliberações do TCDF deve obedecer ao plano de fiscalização elaborado pela presidência desse tribunal, em consulta com os relatores, e aprovado pelo plenário.

As representações recebidas pelo TCDF restringem-se às ilegalidades e irregularidades verificadas nos órgãos e nas entidades sujeitos à sua jurisdição.

Nesse período de pandemia do novo coronavírus, novas e velhas formas de demandas foram requisitadas ao Serviço Social com a justificativa de atender à necessidade dos usuários, devido às readequações das instituições de saúde diante da atual emergência mundial. Nesse sentido, o Conselho Regional de Serviço Social de Pernambuco (CRESS4ª Região), entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com jurisdição no Estado de Pernambuco, regulamentado pela Lei 8.662, de 7 de junho de 1993, com o objetivo de disciplinar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de assistente social em seu âmbito de jurisdição, em cumprimento às prerrogativas desse Conselho e do compromisso ético com a qualidade dos serviços prestados pelo Serviço Social, lançou Nota Técnica no ano de 2020, que trata sobre comunicação do óbito.

Nesse sentido, é CORRETO afirmar que a Nota Técnica considera

A Resolução nº 218/73 do CONFEA - Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia discrimina atividades das diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, para efeito de fiscalização do exercício profissional. São atividades designadas ao arquiteto:

O titular da Procuradoria-Geral do Distrito Federal possui as mesmas prerrogativas, direitos e vantagens dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

O Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Distrito Federal é composto pelo procurador-geral, que o preside, e por dez membros titulares e dez suplentes.

Durante a pandemia, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) autorizou a prestação de serviços psicológicos por meio de tecnologias da informação e da comunicação como: consultas e atendimentos psicológicos, seleção de pessoal, supervisão técnica e aplicação de testes psicológicos, desde que devidamente autorizados pelo Sistema de Avaliação de Testes Psicológicos (SATEPSI) pelas normas vigentes.

A falta de manifestação do Ministério Público de Contas nas denúncias e representações que tramitam no TCDF implica a nulidade do processo porquanto esse órgão deveria ter se pronunciado em demandas dessa natureza.

Em razão do princípio da segurança jurídica, de acordo com o STF, os tribunais de contas devem apreciar a legalidade dos atos de aposentadoria, reforma ou pensão no prazo de cinco anos a contar da data da concessão do benefício.

O Regimento Interno do TCDF prevê as sanções de multa, inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública do Distrito Federal, desde que haja concordância da maioria absoluta do Plenário do tribunal, e declaração de inidoneidade de licitante fraudador para participar de licitação na administração pública do Distrito Federal.

Verificada irregularidade sem débitos, no julgamento das contas, o relator ou o tribunal determinará a audiência do responsável para a apresentação das suas alegações de defesa.

Com vistas à fiscalização de contratos, o TCDF deve fiscalizar a aplicação tanto dos recursos recebidos mediante convênios pelos órgãos e pelas entidades do complexo administrativo do Distrito Federal quanto daqueles por eles repassados por meio dos mesmos instrumentos.

Compete ao TCDF julgar as contas do governador, dos administradores e dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta e indireta do Distrito Federal.

Caso o TCDF, em auditoria realizada em órgão do GDF, constate ilegalidade em contrato administrativo celebrado pelo seu administrador, eventual sustação do contrato poderá ser realizada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, mas não pelo próprio TCDF

Policial civil preso em flagrante tem o direito à prisão especial durante o curso da ação penal e durante o cumprimento da pena determinada em sentença transitada em julgado, conforme o regime prisional.

O procurador-corregedor será eleito em escrutínio secreto dentre os membros da carreira de procurador do Distrito Federal e nomeado pelo governador do Distrito Federal para mandato de dois anos, permitida a recondução por um único período.

Caso José tivesse se deparado, no exercício do cargo, com algum ato administrativo manifestamente ilegal, ele deveria propor ao governador do Distrito Federal que o declarasse nulo.

O Referencial Nacional de Procedimentos Fisioterapêuticos (RNPF) possui um propósito ético-deontológico, demonstrando valores mínimos de sustentabilidade econômica dos serviços de fisioterapia, classificando e hierarquizando os procedimentos fisioterapêuticos.

Aos fisioterapeutas que tenham registro de especialista, poderá acrescentar 20% nos valores dos seus serviços.