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Os uniformes da Polícia Militar, com seus distintivos, insígnias e emblemas, são privativos do Policial Militar e representam o símbolo da autoridade policial militar, com as prerrogativas a ela inerentes. Quanto ao uso dos uniformes é INCORRETO afirmar:
O Policial Militar fardado tem as obrigações correspondentes ao uniforme que use, e aos distintivos, emblemas ou insígnias que ostente.
É vedado a qualquer elemento civil, ou organizações civis, o uso de uniformes ou distintivos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os dotados pela Polícia Militar.
É permitido ao Policial Militar o uso de uniformes no estrangeiro, quando em atividade não relacionada com a missão do policial militar.
Os Policiais Militares na inatividade, cuja conduta possa ser considerada ofensiva à dignidade da classe, poderão ser proibidos definitivamente de usar uniformes por decisão do Comandante Geral da Polícia Militar.
É proibido ao Policial Militar na inatividade o uso de uniformes, salvo para comparecer a solenidades policiais militares, cerimônias cívicas comemorativas das grandes datas nacionais, ou a atos sociais solenes, quando devidamente autorizado.
Conforme estabelecido no parágrafo único do artigo 69 do Estatuto dos Policiais Militares, a interrupção da licença especial, da licença para tratar de interesse particular, da licença para tratamento de saúde de dependente legalmente reconhecido e da licença para acompanhar o cônjuge, poderá ocorrer:
I Em caso de emergente necessidade de segurança pública.
II Em caso de mobilização e estado de guerra.
III Em caso de decretação de estado de sítio.
IV Para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade individual, ou em caso de impronúncia em processo criminal, ou indiciação em inquérito policial militar, a juízo da autoridade que efetivou a pronúncia ou a indiciação.
V Para cumprimento de punição disciplinar, decorrente de transgressão disciplinar de natureza média cometida durante o gozo da licença.
As alternativas I, II e III estão corretas.
As alternativas II, III e IV estão incorretas.
As alternativas II, III, e V estão corretas.
Todas as alternativas estão corretas.
Todas as alternativas estão incorretas.
São características do Policiamento Ostensivo, exceto:
Ação Privada
Totalidade
Dinâmica
Legalidade
Ação de presença
Marque a alternativa que NÃO contém situação que caracterize o desligamento ou a exclusão do serviço ativo da Polícia Militar:
Transferência para a reserva remunerada.
Agregação
Reforma
Deserção
Ainda sobre a Lei Nº 11.817/2000 - Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco, analise as proposições a seguir:
I. Os recursos disciplinares constituem os procedimentos administrativos interpostos pelo superior hierárquico do militar que foi penalizado disciplinarmente por autoridade competente, com o objetivo de modificar a pena aplicada.
II. Os recursos disciplinares são Reconsideração de Ato, Queixa e Apelação.
III. A apresentação da queixa deve ser feita dentro de um prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação em boletim da solução de que trata o parágrafo anterior.
IV. O pedido de Revisão Disciplinar deve ser apresentado no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o militar tomar conhecimento oficialmente do indeferimento do seu último recurso.
Estão CORRETAS
I e III, apenas.
II e IV, apenas.
III e IV, apenas.
I, II e IV, apenas.
I, II, III e IV.
Sobre o regime constitucional atribuído à polícia civil e aos policiais civis, é CORRETO afirmar:
Às polícias civis, dirigidas por delegados de carreira, incumbem, sem exceção, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais.
Não é possível a acumulação remunerada do cargo de policial civil com o cargo de professor, ainda que haja compatibilidade de horários.
Não se garante aos policiais civis o direito à livre associação sindical, em virtude da natureza de suas atividades.
Os policiais civis são remunerados por subsídio fixado em parcela única, por meio de lei de iniciativa privativa do Governador do Estado, vedado o acréscimo de qualquer outra espécie remuneratória.
Acerca da Lei Nº 6.783/74 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, analise as seguintes proposições:
I. É direito do Policial Militar a garantia da patente, em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando oficial.
II. É direito do Policial Militar a remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação quando, não contando 30 (trinta) anos de serviço, for transferido para a reserva remunerada, “ex-officio” por ter atingido a idade-limite de permanência em atividade no posto ou na graduação.
III. A promoção por bravura é aquela motivada por ato de coragem que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, represente feito significativo ou exemplo relevante de conduta cívica ou militar, sendo oficializada independentemente da existência de vaga, conforme dispuser o regulamento da Lei 6.783/74.
IV. A promoção de policial-militar feita em ressarcimento de preterição será efetuada segundo os princípios de antiguidade ou merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida pelo princípio em que ora é feita sua promoção.
Estão CORRETAS
I, II, III e IV.
I, II e III, apenas.
I, III e IV, apenas.
I, II e IV, apenas.
I e II, apenas.
Sobre a Lei Nº 6.783/74 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, analise as seguintes proposições:
I. A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar. A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico.
II. Os Aspirantes-a-Oficial PM e os Alunos-Oficiais PM são denominados praças especiais.
III. Sempre que o policial-militar da reserva remunerada ou reformado fizer uso do posto ou graduação, deverá fazê-lo mencionando essa situação.
IV. Em termos de hierarquia, na igualdade de posto ou graduação, os policiais-militares da inatividade têm precedência sobre os da ativa.
Estão CORRETAS
I e II, apenas.
III e IV, apenas.
II e III, apenas.
I, II e III, apenas.
I, II, III e IV.
No que diz respeito ao tema da “promoção”, como tal preceituado na Lei Estadual n° 2.066 de 23 de dezembro de 1976 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Sergipe), assinale a alternativa incorreta:
Em casos extraordinários, pode haver promoção em ressarcimento de preterição
O planejamento da carreira dos oficiais e das praças é atribuição do Secretário de Segurança Pública do Estado de Sergipe
A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica a seleção dos policiais militares para o exercício de funções pertinentes ao grau hierárquico superior
As promoções devem ser efetuadas pelos critérios de antiguidade e merecimento, ou ainda, por bravura e “post-mortem”
Diligência, escolta, permanência e patrulhamento são as modalidades existentes de policiamento ostensivo.
Certo
Errado
A ideia central da Polícia Comunitária reside na possibilidade de propiciar uma aproximação dos profissionais de segurança junto à comunidade onde atua, como um médico, um advogado ou um comerciante local, dando uma característica humana ao policial, e não apenas um número de telefone, ou uma instalação física referencial ou a passagem de uma viatura.
Certo
Errado
A Polícia Comunitária vê o criminoso como ameaça externa, sendo preciso anular ou eliminar os cidadãos que não se adéquam às normas sociais.
Certo
Errado
São características do policiamento ostensivo a universalidade, a responsabilidade territorial e a continuidade.
Certo
Errado
Ao realizar uma abordagem, o policial militar deve tratar a pessoa abordada com respeito, porém não deve se identificar, por razões de segurança, e utilizará controle físico em caso de resistência, passiva ou ativa.
Certo
Errado
A averiguação é uma forma de empenho em ocorrências e normalmente se processa para esclarecimento de comportamento incomum ou inadequado de indivíduos, e de alteração na disposição de objetos e instalações.
Certo
Errado
O emprego da força como técnica de resolução de problemas é característica da Polícia Comunitária.
Certo
Errado
O Policiamento de Choque (BPChoque) é um tipo de policiamento ostensivo especializado responsável por ações e operações de alta complexidade, como resgate de reféns, adentramento tático, rebelião em estabelecimento do sistema penitenciário, dentre outros.
Certo
Errado
Em relação aos Conselhos de Justificação e de Disciplina, tratados no Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, assinale a alternativa correta.
Incumbe ao Chefe do Poder Legislativo, quando necessário, baixar o regulamento dos Conselhos de Justificação e de Disciplina.
Os procedimentos dos Conselhos não se aplicam aos militares reformados e na reserva remunerada.
Os Conselhos têm o prazo de sessenta dias, computados a partir da sessão inaugural, para a conclusão de seus trabalhos.
É submetido ao Conselho de Justificação ou de Disciplina, dentre outros casos, o militar que tenha perdido a nacionalidade brasileira.
Os Conselhos constituem-se de cinco Oficiais, sendo o de maior posto ou antiguidade o Presidente, os que lhe seguirem em antiguidade, os Relatores e os seguintes, os Secretários; todos com direito a voto e com precedência hierárquica sobre o militar a ele submetido.
Conforme disposto na DAO Nº 12/CPO-2008, assinale a alternativa CORRETA:
As ações contra bomba são os procedimentos de reação imediata a um incidente, compreendendo as ações preventivas e as ações de gerenciamento de ameaças, busca e localização de objetos suspeitos e avaliação dos riscos.
Ações Antibomba são os procedimentos de identificação do objeto suspeito, remoção e neutralização de bombas e explosivos, além dos trabalhos de perícia e investigação técnica.
Serão admitidas iniciativas individuais e desautorizadas visando à tentativa de remoção, desmonte ou desativação de bombas, devida a urgência de resolver esse tipo de ocorrência, justamente para evitar um prejuízo maior.
A remoção, desmonte ou desativação de bombas, será uma tarefa exclusiva dos elementos especialistas da Polícia Militar, Polícia Federal, das Forças Armadas ou da Polícia Civil, de acordo com a disponibilidade na área.
Quando necessário, as ações serão conjuntas, integrando os esquemas de ação operacional PM e BM, visando medidas coordenadoras. O gerenciamento das ações ficará com o oficial mais antigo ou de maior posto, desde que possua curso de especialização em ações com explosivos.
São motivos que ensejam o desligamento do aluno matriculado em atividade de ensino por ato de ofício do Diretor de Ensino ou Comandante de Estabelecimento Ensino, EXCETO:
Reprovação por nota ou conceito relativo à aptidão.
Por ter sido licenciado a pedido ou ex officio da Corporação.
Pela constatação, mesmo posterior, da falta de preenchimento de requisito para inscrição no concurso, seleção ou matrícula na atividade de ensino.
Por ingresso no comportamento “INSUFICIENTE”, mesmo durante o curso, até a data da formatura.
Por ato de indisciplina ou envolvimento, antes ou após o seu ingresso na atividade de ensino, em fato que o comprometa moral ou profissionalmente, demonstrando incapacidade para a permanência na atividade de ensino ou para desempenho das novas funções e/ou cargos.