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Questões de Concurso sobre Polícias Estaduais
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O delegado Madeira foi, durante mais de 20 anos, titular da Delegacia de Repressão a Fraudes Fiscais (DRFF), tendo passado a atuar, no dia 1º de janeiro de 2021, na Delegacia de Proteção à Mulher (DPM). Ocorre que, no dia 15 de janeiro de 2021, o servidor Francisco de Assis o procurou para assinar uma nomeação de cargo comissionado vinculado à DRFF, que se encontrava pendente desde o dia 10 de dezembro de 2020. Nesse caso, é correto afirmar que
A
como a nomeação estava pendente há mais de trinta dias, o delegado Madeira deve assinar o ato de nomeação e submetêlo ao Diretor de Gestão Interna da Polícia Civil.
B
considerando que a assinatura estava pendente há mais de trinta dias, o delegado Madeira deve solicitar a revogação do ato de nomeação para, ato contínuo, assiná-la.
C
o delegado Madeira deve assinar o ato de nomeação, já que se trata de ato ainda vinculado à sua competência legal.
D
além de ser competente para assinar o ato de nomeação, o delegado Madeira pode realocar o cargo comissionado na DPM.
E
o delegado Madeira está proibido de assinar o ato de nomeação, sob pena de viciar tal ato administrativo.
Ainda sobre o que versa o Decreto 12.107, de 24 de maio de 2006, assinale a alternativa correta sobre a estrutura básica e a competência da Coordenadoria-Geral de Perícias e suas Unidades Regionais de Identificação e Perícia.
A
À Coordenadoria-Geral Adjunta de Perícias, unidade da administração superior, vinculada diretamente à Coordenadoria-Geral de Perícias, compete a instauração de procedimentos administrativos e consequente julgamento das decisões criminais.
B
As unidades operacionais e de apoio da Coordenadoria-Geral de Perícias são classificadas nos seguintes níveis hierárquicos, do maior grau para o menor, respectivamente, terceira classe à classe especial. Aquelas unidades vinculadas a outras classificadas como de primeiro ou de segundo nível, especialmente, aquelas unidades vinculadas diretamente ao Coordenador-Geral de Perícias e aquelas de primeiro nível, que se referem a unidades vinculadas às de classe especial.
C
A Coordenadoria-Geral de Perícias será dirigida pelo Coordenador-Geral de Perícias, nomeado pelo Secretário de Estado e Administração Pública, escolhido entre os integrantes da primeira classe das carreiras de Perito Oficial Forense, Perito Papiloscopista e Agente de Polícia Científica em efetivo exercício.
D
A Coordenadoria-Geral de Perícias, para desempenho de suas competências, tem a seguinte estrutura básica: CoordenadoriaGeral Adjunta, Instituto de Criminalística, Instituto de Medicina e Odontologia Legal, Instituto de Análises Laboratoriais Forenses, Instituto de Identificação, Departamento de Apoio a Unidades Regionais, Departamento de Apoio Operacional.
E
O desdobramento operacional das unidades do interior do Estado de nível especial e, em outras unidades será estabelecido, por proposta do prefeito municipal ao Coordenador-Geral de Perícias, que indicará a necessidade ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.
Ano:
2021
Prova:
FAPEC - PC MS - Perito Médico Legista - 2021
De acordo com a previsão do inciso IX do art. 89 da Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul, em convenção com o disposto no § 1º do art. 8º e no parágrafo único do art. 26, ambos da Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005, seção III, sobre a finalidade e competência dos Institutos de Medicina e Odontologia Legal (IMOL), assinale a alternativa correta.
A
Trata-se de função exclusiva do Médico- Legista no ambiente do IMOL: coordenar e supervisionar, com exclusividade, a área divisional de perícias papiloscópicas na realização de exames periciais de papiloscopia e necropapiloscopia, de pesquisa informatizada de busca e comparação de impressões digitais e monodactilares, de perícias papiloscópicas interna e externa, serviços de digitação, de classificação datiloscópica, de pesquisa datiloscópica, de controle criminal, de controle civil, de processo de cancelamento de registro geral, de identificação funcional, de expediente e protocolo e de identificação civil.
B
A principal função do IMOL se justifica em executar perícias laboratoriais relativas às infrações penais nas áreas de biologia, bioquímica, física, identificação humana relacionada à genética, química, toxicologia, dentre outras ciências correlatas, no interesse da atividade forense.
C
Ao Instituto de Medicina e Odontologia Legal, diretamente subordinado ao Coordenador-Geral de Perícias, compete, entre outras atribuições executar, com exclusividade, perícias oficiais médico-legais e odonto-legais necessárias aos esclarecimentos dos inquéritos policiais, termos circunstanciados de ocorrências e outros procedimentos policiais, judiciais e administrativos e expedir os respectivos laudos, pareceres técnicos e outros documentos oficiais.
D
Ao Instituto de Medicina e Odontologia Legal, diretamente subordinado ao Coordenador-Geral de Perícias, compete, entre outras atribuições, realizar, com exclusividade, perícias na área de criminalística necessárias aos esclarecimentos dos inquéritos policiais, termos circunstanciados de ocorrências e outros procedimentos policiais, judiciais e administrativos e expedir os respectivos laudos, pareceres técnicos e outros documentos oficiais, bem como levantamento nos locais de crime.
E
Não é competência do Instituto de Medicina e Odontologia Legal desenvolver estudos e pesquisas no campo da medicina legal e da odontologia legal a fim de aperfeiçoar novas técnicas e criar novos métodos de trabalho, consentâneos com o desenvolvimento tecnológico e científico, posto que a ciência médica já se encontra sedimentada desde Hipócrates.
Amostras de sangue ou quaisquer outras substâncias e materiais coletados em cenas de crimes fornecem importantes evidências para sua elucidação. De modo geral, amostras coletadas em cenas de crime devem ser analisadas em laboratórios especializados e competentes tecnicamente. Para a adequada prestação de serviço e manutenção da qualidade das análises, os laboratórios devem seguir os requisitos estabelecidos pela NBR ISO/IEC 17.025:2005. Assinale a alternativa que se refere corretamente a essa norma.
A
A norma especifica requisitos gerais para a realização de ensaios e/ou calibrações em laboratórios que utilizam apenas métodos normalizados.
B
O propósito da norma ABNT NBR ISO/IEC 17025:2005 é a certificação de laboratórios.
C
A norma isenta o laboratório de nomeação de um gerente de qualidade.
D
procedimentos de amostragem de substâncias, materiais ou produtos para ensaio ou calibração.
E
A norma abrange aspectos de gerenciamento do sistema de gestão de qualidade, operações técnicas e administrativas de um laboratório.
Em relação à disciplina do procedimento administrativo, estabelecida pela Lei n.º 5.406/1969, é INCORRETO afirmar:
A
O procedimento administrativo para apuração das transgressões disciplinares dos servidores da Polícia Civil compreende a sindicância administrativa e o processo administrativo.
B
O processo será precedido de sindicância, quando não houver elementos suficientes para se concluir pela existência da falta ou de sua autoria.
C
Os Chefes de Departamentos são competentes para determinar a instauração do processo administrativo.
D
Será obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar a pena de demissão.
Considerando a Lei Complementar Estadual nº 053/2006, que dispõe a respeito da organização básica e fixa o efetivo da Polícia Militar do Pará (PMPA), assinale a alternativa correta.
A
Apesar da PMPA ser força auxiliar e reserva do Exército, caracteriza-se por ser uma instituição temporária.
B
A PMPA é competente para planejar, organizar, dirigir, supervisionar, coordenar, controlar e executar as ações de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública.
C
A PMPA compõe a administração indireta.
D
A PMPA deve observar os princípios da pessoalidade, da eficiência, da imoralidade e da disciplina.
E
O Estado-Maior Geral é um órgão de apoio da PMPA.
A promoção de praças da Polícia Militar do Pará é disciplinada pela Lei Estadual nº 8.230/2015. Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta.
A
A edição do ato de promoção é de competência única e exclusiva do governador do estado.
B
Não existe a possibilidade de promoção por ressarcimento de preterição.
C
A praça que estiver no exercício de cargo público civil temporário, não eletivo, poderá constar no quadro de acesso por merecimento.
D
A promoção é um ato judicial.
E
As promoções devem obedecer rigorosamente ao planejamento do setor de pessoal da corporação.
Conforme a Lei 3.808/81 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí), a ética policial militar, o sentimento do dever, o pundonor policial militar e decoro da classe impõem a cada um dos integrantes da PMPI conduta moral e profissional irrepreensíveis. Com relação aos preceitos da ética policial militar, previstos no referido estatuto, marque a única alternativa que NÃO é considerada preceito da ética policial militar:
A
Cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes.
B
Praticar a camaradagem e desenvolver permanentemente o espírito de cooperação
C
Respeitar a dignidade humana.
D
Proceder de maneira ilibada na vida pública, não interessando à Corporação o proceder na vida particular do policial militar.
E
Zelar pelo bom nome da Polícia Militar do Piauí e de cada um de seus integrantes, obedecendo e fazendo obedecer aos preceitos da ética policial militar.
Em relação à HIERARQUIA e baseado no Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí, assinale a alternativa VERDADEIRA.
A
O policial-militar da reserva remunerada ou reformado, ao fazer uso do seu posto ou graduação, não precisa mencionar essa situação, pois já se encontra na inatividade.
B
No círculo dos Oficiais PM Subalternos estão os Tenentes PM e Capitães PM.
C
São considerados oficiais superiores os Coronéis PM, os Tenentes PM e os Majores PM.
D
O Subtenente PM é considerado um Oficial PM Intermediário.
E
O Capitão PM é considerado um Oficial PM Intermediário.
De acordo com a Lei Estadual nº 8.388/2016, a promoção que se fundamenta na precedência hierárquica de um oficial sobre os demais de igual posto é denominada promoção por
A
antiguidade.
B
bravura.
C
merecimento.
D
tempo de serviço.
E
post mortem.
O Estatuto dos Policiais Militares do Piauí (Lei 3.808/1981), no seu Art.º 10-F, parágrafo 5º, diz que o Policial Militar deverá ressarcir ao erário estadual o valor percebido a título de bolsa, se, no momento da investidura, não preencher os requisitos necessários ao desempenho do cargo ou pedir exoneração antes de completar um determinado período de tempo. Marque a alternativa correta, em relação a esse tempo citado naquele estatuto.
A
Três anos de exercício do cargo, se Praça PM.
B
Dois anos depois do término do curso de formação, independente de posto ou graduação.
C
Cinco anos de exercício do cargo, se Oficial PM.
D
Se for Oficial PM não existe tempo a ser cumprido.
E
Dois anos de exercício do cargo, para Oficial PM ou Praça PM.
Conforme expressamente previsto no Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia, o estágio probatório compreende um período de trinta e seis meses, durante o qual serão observados, entre outros, os seguintes fatores:
A
assiduidade no serviço; pontualidade; responsabilidade e eficiência
B
liderança; responsabilidade; disciplina; assiduidade; capacidade de iniciativa e produtividade
C
chefia; relacionamento interpessoal; observância das regras militares; inteligência emocional e eficácia
D
assiduidade; disciplina; observância das normas hierárquicas e ética militar; responsabilidade; capacidade de adequação para cumprimento dos deveres militares e eficiência
E
desempenho; capacidade; aptidão para a vida em caserna e efetividade
Em conformidade com a deontologia policial militar, apresentam-se, dentre outros, como valores institucionais do profissional:
A
a ética, a efetividade e a capacitação profissional
B
a disciplina, a doutrina e a solidariedade
C
a dignidade humana, a efetividade e a abnegação
D
a hierarquia, a credibilidade e a tradição
E
o espírito profissional, a bravura e a dedicação
Apresentam-se como formas de provimento do cargo de policial militar expressamente previstas no Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia:
A
aproveitamento, nomeação e redistribuição
B
ascensão, investidura e substituição
C
readaptação, transferência e promoção
D
posse, nomeação e movimentação
E
nomeação, reversão e reintegração
Dentre outras hipóteses legais, apresenta-se como requisito ou condição para o ingresso na Polícia Militar da Bahia:
A
ser eleitor e achar-se em gozo dos seus direitos políticos
B
possuir Carteira Nacional de Habilitação válida, categoria C
C
possuir estatura mínima de 1,55 m para candidatos do sexo masculino e 1,50 m para as candidatas do sexo feminino
D
ter o mínimo de vinte e um e o máximo de trinta anos de idade
E
possuir a escolaridade ou formação profissional exigida ao acompanhamento do curso de formação a que se candidata, na data de inscrição do certame
Com relação ao emprego de motocicletas no Programa de Radiopatrulha - Atendimento “190” (Diretriz PM3-4/02/12), é correto afirmar que as Radiopatrulhas com emprego de Motocicletas (RPM):
A
são patrulhas compostas por 2 (dois) ou 3 (três) policiais.
B
serão empregadas na execução de patrulhamento preventivo e ou repressivo imediato, além de atendimento de ocorrência habituais.
C
poderão ser empregadas na atividade de fiscalização de trânsito, somente para o primeiro atendimento nas ocorrências habituais.
D
serão empregadas, no mínimo, 2 (duas) RPM por Cia PM territorial.
No que se refere ao “compromisso policial militar”, assim dispõe o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia:
A
o compromisso possui caráter formal e deve ser prestado pelo civil aprovado em certame público na presença da tropa, no ato de sua investidura
B
todo cidadão, após ingressar na Polícia Militar, deve prestar compromisso de honra, no qual deve afirmar a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres policiais militares e manifestar a sua firme disposição de bem cumprí-los
C
ao ser aprovado em concurso público, o candidato deve prestar compromisso, em solenidade especial, nos seguintes termos: "perante os símbolos nacionais, e pela honra do Estado da Bahia, prometo cumprir os deveres de integrante da Polícia Militar e dedicar-me inteiramente ao serviço público e à coletividade"
D
a hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar
E
o ingresso na Polícia Militar é assegurado aos aprovados em processo seletivo público, mediante matrícula em curso específico, observadas as condições prescritas no respectivo edital
Apresenta-se, respectivamente, como “posto” e “graduação” próprios da hierarquia policial militar:
A
1º Tenente PM e Aspirante-a-Oficial PM
B
Subtenente PM e Tenente Coronel PM
C
1º Sargento PM e Soldado 1ª Classe PM
D
Coronel PM e Capitão PM
E
Cabo PM e Aluno-a-Oficial PM
Consideram-se policiais militares da ativa, dentre outros:
A
os da reserva remunerada
B
os exonerados
C
os agregados
D
os reformados
E
os da reserva não remunerada
Com relação ao disposto no Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia, assinale a alternativa incorreta.
A
a hierarquia policial militar é a organização em carreira da autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura da Polícia Militar, consubstanciada no espírito de acatamento à sequência de autoridade
B
a disciplina e o respeito à hierarquia devem ser observados e mantidos em todas as circunstâncias da vida, entre os policiais militares
C
os integrantes da Polícia Militar do Estado da Bahia constituem a categoria especial de empregados públicos denominados policiais militares, cuja carreira é integrada por cargos técnicos estruturados hierarquicamente
D
referidas normas estatutárias regulam o ingresso, as situações institucionais, as obrigações, os deveres, direitos, garantias e prerrogativas dos integrantes da Polícia Militar do Estado da Bahia
E
disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo policial militar
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