Questões de Concurso sobre Polícias Estaduais

A sindicância será instaurada de oficio pela autoridade competente que tomou conhecimento da irregularidade ou por determinação de órgão ou chefia a que pertencer o funcionário, mediante ato próprio.

Por se tratar de corporação em que impossível se torna a ausência de convivência próxima entre os servidores, mesmo ocorrendo justo motivo, a autoridade ou membro de comissão sindicante não pode se declarar suspeito, sendo necessário apenas a devolução da sindicância administrativa ao subscritor renovando a portaria designativa.

A sindicância administrativa deverá ser instaurada no prazo de trinta dias do momento do fato, conduzida pela autoridade competente, cuja peça inaugural constará de relato sucinto do fato, se possível mencionando a data, local, circunstâncias dos fatos, determinando ainda a adoção das primeiras medidas e juntada de documentos já obtidos e oitivas de testemunhas, com afastamento do servidor investigado em todos os casos.

Em qualquer fase da sindicância administrativa, se ficar evidenciado falta funcional em que a pena seja superior a três dias de suspensão, os autos serão encaminhados à autoridade competente propondo a instauração de processo administrativo, indicando os fundamentos fáticos e jurídicos da proposta.

A decisão deverá ser proferida no prazo de trinta dias do recebimento dos autos, onde a autoridade competente deverá averiguar seu regular desenvolvimento, principalmente quanto à garantia da ampla defesa, apontar as falhas encontradas, devolvendo-os para correção, se for o caso, acolher ou recusar, motivadamente, a conclusão do relator, aplicando a penalidade, absolvendo o sindicado ou determinando o arquivamento dos autos.

Certo

Errado

respeitar a pessoa humana, garantindo a integridade física e moral da população; garantia e promoção dos direitos e da dignidade da pessoa humana; exercer a função policial com probidade, discrição e moderação.

preservar a ordem, repelindo a violência e fazendo observar as leis; atuar na defesa civil, prestando permanentes serviços à comunidade; não permitir que sentimentos ou animosidade pessoais influam em procedimentos e decisões de seus agentes.

conduzir dentro de padrões ético-morais condizentes com a instituição que integra e à sociedade que serve; obediência à hierarquia e à disciplina; assegurar a autonomia de conclusões, desde que fundamentadas do ponto de vista jurídico e técnico-científico.

atuar em equipe estimulada pela cooperação, planejamento sistêmico, troca dinâmica de informações, compartilhamento de experiências e desburocratização; respeito ao Estado Democrático de Direito; unidade de doutrina e uniformidade de procedimentos técnico-científicos aplicados à investigação policial.

participação comunitária e integração, com reciprocidade, com os demais órgãos e agentes públicos que compõem o sistema de segurança pública.

a Diretoria Geral da Polícia Civil.

a Corregedoria-Geral da Polícia Civil.

a Ouvidoria da Polícia Civil.

a Coordenadoria-Geral de Perícias.

a Academia de Polícia Civil.

Por se tratar de carreira de natureza tipicamente celetista, os membros das carreiras da Polícia Civil não podem ser submetidos, subsidiariamente, ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, aprovado pela Lei n° 1.102, de 10 de outubro de 1990, e suas alterações.

Aos ocupantes de cargos das carreiras da Polícia Civil serão conferidas, com exclusividade, atribuições de polícia judiciária, de investigação e apuração das infrações penais, em seus aspectos de autoria e materialidade, inclusive os atos de formalização em inquérito policial, laudos periciais ou quaisquer outros procedimentos, instrumentos e atos oficiais, tendo por objetivo promover e garantir a eficácia dos princípios e fundamentos da Polícia Civil, suas competências legais e constitucionais, bem como preservar a ordem e segurança pública.

A função policial civil, fundada na hierarquia e na disciplina, é incompatível com qualquer outra atividade, salvo as exceções previstas na legislação, inclusive a medicina, pois quando da sua posse efetiva no cargo, o Médico deverá abdicar de sua formação profissional e não mais poderá exercê-la fora do ambiente do Instituto Médico Odontológico Legal.

As categorias funcionais da Polícia Civil impõem aos seus integrantes a prestação de serviços em condições adversas de segurança, com risco de vida, insalubridade, desgastes físico e mental, por trabalhos em plantões noturnos, chamadas a qualquer hora, inclusive a realização de diligências fora da sua localidade de lotação. Deste modo, o Médico-Legista pode recusar a qualquer tempo o chamado ao serviço se entender que pode correr algum risco, ou se ainda entender que, por desgaste de serviço não deve atender à população em benefício próprio.

Ao cargo de Perito Médico-Legista é incompatível a cumulação com outro cargo de médico, excetuando-se a dedicação exclusiva apenas nesta hipótese, mediante comprovação da compatibilidade de horário e inexistência de prejuízo para o exercício em regime especial das atividades policiais, persistindo, entretanto, a necessidade de observância dos horários preestabelecidos e atendimento prioritário aos trabalhos da instituição, a qualquer hora, mediante requisição da autoridade competente.

A licença à adotante será concedida à policial civil que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança até um ano de idade, por cento e oitenta dias.

A licença para trato de interesses particulares poderá ser concedida por até dois anos contínuos ao policial civil estável que requerer, desde que não seja inconveniente para o serviço.

A licença-paternidade será concedida pelo prazo de cinco dias, contado da data do nascimento do filho, devendo o pedido ser instruído com a certidão de nascimento.

A licença à gestante será de cento e oitenta dias, podendo iniciar-se no oitavo mês de gestação, salvo na hipótese de antecipação de parto ou prescrição médica, conforme disposições do estatuto dos servidores civis.

A licença para tratamento de saúde por prazo superior a quinze dias depende de laudo emitido pela perícia médica oficial, bem como para sua prorrogação.

A Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (DECOR) é diretamente subordinada ao DPE (Departamento de Polícia Especializada).

A Delegacia Especializada de Combate ao Crime Organizado (DECCO) é diretamente subordinada ao DPE (Departamento de Polícia Especializada).

O Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (LAB/LD) é diretamente subordinado ao DPC (Departamento de Polícia da Capital).

A Delegacia Especializada de Repressão e Roubo a Banco e Resgate a Assaltos e Sequestros (GARRAS) é diretamente subordinada ao DRACCO (Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado).

O Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado (DRACCO) é diretamente subordinado à Delegacia-Geral da Polícia Civil.

Posto é o grau hierárquico do oficial PM, conferido por ato do Governador do Estado.

Antiguidade significa ser o mais velho em idade.

Graduação é o grau hierárquico apenas dos sargentos PM.

A precedência funcional e a antiguidade são expressões equivalentes.

Não existe antiguidade entre policiais militares do mesmo quadro.

proibido ao policial militar o uso de uniformes em reuniões, propaganda ou qualquer outra manifestação de caráter político-partidário.

proibido ao policial militar o uso de uniformes na inatividade, inclusive quando comparecer a solenidades militares e policiais militares.

vedado a qualquer elemento civil ou organizações civis, exceto as guardas municipais, usar uniformes ou ostentar emblemas que possam ser confundidos com os adotados na Polícia Militar.

permitido ao policial militar o uso de uniformes no estrangeiro, mesmo quando em atividades não relacionadas com a missão policial militar, para promoção da visibilidade da instituição.

permitido ao policial militar o uso de uniformes na inatividade em cerimônias cívicas comemorativas de datas nacionais ou em atos sociais solenes de caráter particular, independentemente de autorização.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

A pena de demissão por ineficiência no serviço será aplicada mesmo quando verificada a possibilidade de readaptação.

A pena de demissão será aplicada nos casos de ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de quarenta e cinco dias, interpoladamente, durante um ano.

A pena de demissão será aplicada nos casos de exercício de qualquer atividade remunerada, estando o servidor licenciado para tratamento de saúde.

A pena de demissão será aplicada nos casos de procedimento irregular de natureza grave.

Dirigir as atividades de estatística, telecomunicações e informática no âmbito da PCMG.

Disponibilizar para os Delegados de Polícia informações que possam subsidiar investigações criminais.

Organizar e manter biblioteca especializada em matéria de interesse dos serviços policiais civis.

Ter acesso a dados oriundos do serviço de identificação civil e criminal, de registro de veículos e cadastro de condutores, para fins notariais e de composição das informações relevantes para os atos de investigação criminal e de polícia judiciária.

Os órgãos de direção são as unidades operacionais de polícia ostensiva, considerados a atividade-fim da corporação.

A criação, a denominação, a localização, a circunscrição, a transformação, a extinção e a estruturação de órgãos de direção e execução da polícia militar são de competência do governador do estado, mediante decreto e por proposta do comandante-geral da polícia militar.

O Alto Comando da Polícia Militar é um órgão singular, equiparado a secretários de estado.

A Academia de Polícia Militar é vinculada ao Departamento-Geral de Educação e Cultura, responsável apenas pela realização de cursos de formação, sem competência para o desenvolvimento de altos estudos e pesquisas científicas de segurança

Em que pese não tenha exclusividade, o oficial da Polícia Militar do Pará pode investigar infrações penais militares.

Abandono do cargo.

Contumácia na prática de transgressões disciplinares.

Exercício de advocacia administrativa.

Prática de insubordinação grave.

Ao final do estágio probatório, caso não comprovada a aptidão para o exercício das funções de Delegado de Polícia Substituto, Paulo será exonerado do cargo e reintegrado ao cargo de escrivão de polícia.

Conforme previsão expressa da LC 129/2013, caso reconhecida a aptidão para o cargo, após a publicação da declaração de estabilidade, Paulo será promovido de Delegado de Polícia Substituto para Delegado de Polícia Titular “A”.

Paulo continuará ostentando a condição de servidor efetivo, mas a estabilidade ocorrerá após três anos de exercício no novo cargo, condicionada à comprovação da capacidade para cargo, a ser aferida ao final do estágio probatório, em avaliação especial de desempenho.

Paulo terá que se submeter ao estágio probatório, por ter se habilitado em cargo de natureza e carreira diversas àquele anteriormente exercido.

A realização, com exclusividade, no âmbito da Polícia Civil, por intermédio de seus Institutos, dos serviços técnico-científicos destinados à execução dos exames de corpo de delito para comprovação da materialidade das infrações penais e de sua autoria, relacionados às perícias de Criminalística, Medicina Legal, Odontologia Legal e Identificação Papiloscópica, bem como à organização e à execução, com exclusividade, dos serviços de identificação civil e criminal, o planejamento, a organização, o controle, a fiscalização, a correição e o aperfeiçoamento dos serviços de ordem técnica, funcional e administrativa das unidades operacionais e dos agentes que lhe são subordinados, entre outros.

A Coordenadoria-Geral de Perícias possui competência legislativa sobre seus atos institucionais, com capacidade de editar normas constitucionais estaduais quando necessário para seu correto funcionamento.

Não é de competência da Coordenadoria-Geral de Perícias a participação unilateral dos sistemas integrados de informações relativas aos bancos de registro de dados disponíveis nos órgãos públicos municipais, estaduais e federais, bem como naqueles situados no âmbito da iniciativa privada de interesse da segurança pública.

A realização de perícias que auxiliem a proposição de ações civis públicas e outras perícias ou serviços de que necessitam os entes privados pagantes em detrimento à administração pública estadual, no seu âmbito de atuação, por se tratar de fulcro diverso do foro civil, não é de competência da Coordenadoria-Geral de Perícias.

Para garantir a equidade das partes e a imparcialidade dos trabalhos de perícia e identificação, jamais serão prestadas informações quando requisitadas por presidentes de Inquérito Policial, Civil ou Militar, pelo Ministério Público ou por determinação judicial, em qualquer fase da persecução penal.

São penas disciplinares: a apreensão, a suspensão; prestação pecuniária, demissão e remissão.

São competentes para imposição de pena disciplinar: o Governador, privativamente, nos casos de demissão de policial civil: o Secretário de Justiça e Segurança Pública, em todos os casos, o Diretor-Geral da Polícia Civil, o Corregedor-Geral da Polícia Civil e o Coordenador-Geral de Perícias, nos casos de repreensão e suspensão até noventa dias, os Diretores de Institutos e o Diretor de Academia de Polícia Civil, nos casos de repreensão e suspensão até trinta dias.

Conforme previsão da Lei Complementar 114 de 19 de dezembro de 2005, a responsabilidade civil e criminal decorre do procedimento comissivo ou omissivo, doloso ou culposo, preterdoloso ou eventual que importe em prejuízo somente ao particular nos casos previstos em lei.

Na aplicação das penas disciplinares serão considerados: a natureza da infração, sua gravidade e as circunstâncias em que for praticada, os danos dela decorrentes para o serviço policial civil, a repercussão do fato, os antecedentes do policial civil, a reincidência.

A responsabilidade administrativa resulta da inobservância dos deveres e da prática de qualquer uma das transgressões ou proibições constantes na presente Lei Complementar e será elidida pelo ressarcimento do dano, após o oferecimento da denúncia ao Ministério Público do Trabalho.

São penas disciplinares: a repreensão, a pena privativa de liberdade, demissão e coercitiva de direitos.

Não são causas de exclusão de ilicitude ou isenção de pena, as previstas no Código Penal Brasileiro, após trânsito em julgado da sentença criminal.

A reincidência atenua a dosimetria da pena no processo administrativo.

A repreensão por escrito se posiciona como a maior pena prevista na legislação administrativa vigente ao qual o Médico-Legista é subordinado.

Pelo exercício irregular de suas funções, o policial civil responde civil, penal e administrativamente.

A pena de repreensão será aplicada verbalmente nos casos de transgressões disciplinares leves que não justifiquem imposição de penalidade mais grave.

A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com repreensão e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder de sessenta dias.

A demissão por inassiduidade habitual incompatibiliza o ex-policial para nova investidura em cargo de policial civil pelo prazo de cinco anos.

Ao Delegado Geral da Polícia Civil compete aplicar a penalidade nos casos de demissão ou suspensão superior a trinta dias.

Configura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço por mais de quinze dias consecutivos.

Extintor de Água Pressurizada – de no mínimo 2-A.

Extintor de pó BC – de no mínimo 15 BC.

Extintor de Dióxido de Carbono – de no mínimo 15-BC.

Extintor de pó ABC – de no mínimo 2-A:10B:C.