Questões de Concurso sobre Decreto nº2.479/1979 - Aprova o regulamento do estatuto dos funcionários públicos civis do estados do Rio de Janeiro.

Ao final de um processo administrativo de sindicância, assegurados a ampla defesa e o contraditório, um servidor público estável poderá receber a seguinte punição:

Considere que, nas seguintes situações hipotéticas, Flávio, Frederico e Carlos sejam funcionários públicos civis do estado do Rio de Janeiro.

I Flávio foi demitido e, posteriormente, sua demissão foi invalidada por decisão administrativa;

II Frederico estava em disponibilidade e retornou ao serviço público estadual;

III Carlos recebeu provimento em outro cargo, a pedido, para exercer função mais compatível com seu estado, por motivo saúde.

Considerando essas situações hipotéticas, assinale a opção que apresenta corretamente a relação entre os funcionários e suas situações no órgão público, nos termos do Decreto estadual n.º 2.479/1979.

Pedro, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, desobedeceu às determinações do seu superior hierárquico. Em razão do ocorrido, foi solicitada a apuração de sua conduta pelo órgão competente, com a correlata aplicação da pena disciplinar cabível, com a ressalva de que Pedro jamais tinha sofrido uma penalidade dessa natureza.

Considerando a sistemática estabelecida no Decreto nº 2.479/1979, Pedro pode sofrer a pena disciplinar de:

Nos termos do Decreto Estadual n° 2.479, de 08 de março de 1979, a investidura no cargo efetivo se dará com:

Nos termos do Decreto Estadual n° 2.479/79, a licença por motivo de doença em pessoa da família dependerá de inspeção por junta médica se for concedida por um prazo:

Nos termos do Decreto Estadual n° 2.479, de 08 de março de 1979, uma das autoridades competentes para dar posse em cargo em comissão é o:

O retorno ao serviço público estadual do funcionário colocado em disponibilidade é denominado:

Entre os direitos dos funcionários públicos estaduais previstos no Decreto Estadual nº 2.479/1979, encontra-se o direito a:

Para o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, em especial o Decreto Estadual n° 2.479/79, o funcionário público estadual não está proibido de:

É uma forma de vacância do cargo público positivada no Decreto Estadual n° 2.479/79:

Segundo o Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, a investidura em cargo em comissão, integrante do Grupo I – Direção e Assessoramento Superiores – DAS, ocorrerá com:

Quando o funcionário público for removido para outra unidade administrativa, deverá se apresentar na nova unidade no prazo de:

Nos termos do Decreto n. 2.479/79, (Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro), a investidura do servidor em cargo em comissão ocorrerá com a posse.

Se a posse do respectivo servidor não se verificar no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento, o referido diploma legal prevê, para a hipótese, a seguinte consequência jurídica:

Tendo em vista o previsto pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto n⁰ 2479/79), havendo dolo ou má fé, a falta de cumprimento dos deveres será punida com pena de

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, ao funcionário é PROIBIDO:

I Retirar objetos de órgãos estaduais, salvo quando autorizado por escrito pela autoridade competente.

II Dedicar-se, nos locais e horas de trabalho, a palestras, leituras ou quaisquer outras atividades estranhas ao serviço, inclusive ao trato de interesses de natureza particular.

III Referir-se de modo depreciativo, em informação, parecer ou despacho, às autoridades e atos da Administração Pública, ou censurá-los, pela imprensa ou qualquer outro órgão de divulgação pública, podendo, porém, em trabalho assinado, criticá-los, do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço.

IV Faltar ao serviço, sendo estudante matriculado em estabelecimento de ensino de qualquer grau, oficial ou reconhecido, sem prejuízo do seu vencimento ou de quaisquer direitos e vantagens, nos dias de provas ou de exames, ainda que mediante apresentação de atestado fornecido pelo respectivo estabelecimento.

São proibições determinadas no Estatuto as descritas apenas em: