Questões de Concurso sobre Legislação Ambiental do Estado de São Paulo

O órgão técnico municipal de São Benedito realizará zoneamento ambiental, incluindo o sistema de áreas verdes, compreendido como ambiente natural e social, quando da elaboração do(a)

A Lei nº 17.453/2021 dispõe acerca da manipulação e o beneficiamento de produtos de origem animal, sob a forma artesanal, bem como sobre sua inspeção e fiscalização sanitária no estado de São Paulo. Quanto aos limites diários de produção para caracterização da pequena escala de que trata o inciso I do art. 4º de tal normativa, analise as afirmativas a seguir.

I. Até duzentos quilogramas de carnes, provenientes de pequenos, médios e grandes animais, como matéria-prima para produtos cárneos.

II. Até quinhentos litros de leite, como matéria-prima para produtos lácteos.

III. Até trezentos e cinquenta quilogramas de peixes, moluscos e crustáceos, como matéria-prima para produtos oriundos do pescado.

IV. Duzentos e cinquenta dúzias de ovos, como matéria-prima para produtos oriundos de ovos.

V. Até duzentos quilogramas para mel e produtos de colmeia, com limite anual de doze mil quilogramas.

Está correto o que se afirma em

De acordo com o Decreto Estadual n^o 54.275/2009, que regulamenta a Lei Estadual n^o 12.268/2006 – Institui o Programa de Ação Cultural – PAC, assinale a alternativa que apresenta o destino dos recursos do PAC.

A Lei Estadual n^o 13.579/2009 define os seguintes Compartimentos Ambientais:

I. Corpo Central I: constituído pelas áreas de drenagem das sub-bacias dos afluentes naturais contribuintes do Corpo Central do Reservatório, onde predomina ocupação urbana consolidada, inseridas nos Municípios de São Paulo, Diadema e São Bernardo do Campo.

II. Corpo Central II: constituído pelas áreas de drenagem das sub-bacias contribuintes do Corpo Central do Reservatório na área de expansão urbana do Município de São Bernardo do Campo.

Uma das diretrizes para o planejamento e gestão das áreas de drenagens dos Compartimentos Ambientais é manter a cobertura vegetal nos territórios dos Corpos Centrais I e II, respectivamente, de

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto, de acordo com a Lei Estadual no 997/1976, que trata do controle da poluição do meio ambiente.

A poluição do meio ambiente é identificada quando da presença, o lançamento ou a liberação, nas---------------,de matéria ou energia, com concentração ou características em--------------com as estabelecidas em lei, ou que tornem ou possam tornar impróprios, nocivos ou ofensivos à saúde, inconvenientes, danosos e prejudiciais. Para a execução do Sistema de Prevenção e Controle da Poluição do Meio Ambiente, os agentes credenciados do órgão competente poderão entrar em estabelecimentos---------,---------------- e permanecer, pelo tempo que se tornar necessário.

Assinale a alternativa correta, com base na Lei Estadual n^o 9.866/97.

Os Municípios de São Paulo, Diadema e São Bernardo do Campo fazem parte da fração da bacia hidrográfica da APRM-B, especificamente do Corpo Central I, que, nesse caso, possui como Meta de Qualidade da Água do Reservatório Billings a redução da carga de fósforo a

Conforme estabelecido pela Legislação Florestal do Estado de São Paulo a autorização para a supressão de exemplares arbóreos nativos isolados em áreas rurais será concedida para o máximo de:

O Decreto Estadual no 8.468/1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente, considera, quanto às águas interiores, que

De acordo com a CETESB (2023), no Estado de SÃo Paulo, sÃo produzidos cerca de 40 mil toneladas diárias de resíduos sólidos domiciliares. Em fevereiro de 2012, o Decreto Estadual n° 57.817/2012 instituiu o Programa Estadual de Implementação de Projetos de Resíduos Sólido, que institucionaliza a atuação da Secretaria do Meio Ambiente no tema e cria uma estrutura de quatro projetos, descritos a seguir, exceto:

O _________ é um sistema de acesso público que oferece informações detalhadas sobre a qualidade das águas brutas e aspectos da Gestão de Recursos Hídricos no Estado de São Paulo. Este repositório de mformações, constantemente atualizado, está disponível para consulta, permitindo a geração de representações visuais, como mapas, gráficos e tabelas, diretamente no sistema ou o download local de planilhas com os dados em formato bruto.

A lacuna é corretamente preenchida por:

As informações do contrato social de certo estabelecimento de assistência - médico-hospitalar, sediado no Estado de São Paulo, permite sua classificação como fonte poluidora, nos termos do Decreto Estadual nº 8.468/1976. No entanto, essa classificação não corresponde às atividades efetivamente realizadas no estabelecimento. O empreendimento se dedica principalmente a atividades administrativas e comerciais, além de manter depósitos de produtos acabados (não químicos) em suas instalações. Nessa situação, a empresa poderá formalizar o pedido de:

Trata-se de um sistema concebido para que empreendimentos com baixo potencial poluidor obtenham seu licenciamento ambiental por meio de um procedimento simplificado, no qual a Licença Prévia, Licença de Instalação e a Licença de Operação sejam concedidos com a emissão de apenas um documento. Esse sistema informatizado é reconhecido pela sigla:

A Lei Estadual n^o 17.373/2021, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização sanitária e industrial de produtos de origem animal do Estado de São Paulo, em seu art. 10 cita como infração:

Um fiscal ambiental precisa conhecer a classificação dos corpos d'água do São Paulo para garantir o cumprimento das legislações vigentes. As águas (interiores) situadas no território do Estado são classificadas segundo seus usos preponderantes. Considerando o tema e a legislação ambiental do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A Licença de Instalação (LI) emitida pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo poderá ter um prazo máximo de até:

Considerando a legislação ambiental do Estado de São Paulo, os efluentes industriais poderão ser lançados nas águas interiores, situadas no território do Estado, somente se obedecerem às seguintes condições, EXCETO:

Um empreendimento a ser licenciado em município paulista não conveniado com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente irá causar impacto ambiental significativo no próprio município e em um município paulista vizinho, somente, segundo avaliações ambientais prévias, requerendo-se a elaboração de EIA-RIMA. O licenciamento desse empreendimento dependerá, pelas competências legais no âmbito do SISNAMA, da aprovação desses documentos pelo