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Questões de Concurso sobre Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina
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A Lei Complementar n° 465/2009, em um de seus dispositivos, estabelece que as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se habilitarem na forma do art. 39 desta Lei Complementar, dispensando-se sua publicação na página eletrônica do Tribunal Administrativo Tributário.
A empresa “Força Catarinense Ltda.” está habilitada junto ao TAT, nos termos da legislação, para enviar reclamações e recursos, bem como para praticar atos processuais em geral, por meio eletrônico, mediante uso de assinatura eletrônica. Considerando que uma decisão (hipotética) do Julgador de Processos Fiscais, desfavorável ao sujeito passivo, lhe foi feita pelo referido meio eletrônico, em portal próprio, em 16 de agosto de 2018, uma quinta-feira, que a empresa fez a consulta eletrônica ao teor dessa intimação no sábado, 18 de agosto de 2018, que os sábados e os domingos não são dias úteis e, ainda, que o único dia feriado nos meses de agosto e setembro recaiu no dia 7 de setembro, sexta feira; a data final, de acordo com as normas da referida Lei, para o sujeito passivo recorrer ao TAT/SC, se o desejasse, foi
A
15 de setembro de 2018.
B
4 de setembro de 2018.
C
18 de setembro de 2018.
D
31 de agosto de 2018.
E
19 de setembro de 2018.
Rubens, agente do fisco de Santa Catarina, compareceu ao estabelecimento de Supermercado Rio Itajaí Ltda., localizado na cidade de Itajaí e, depois de identificar-se funcionalmente aos encarregados diretos da empresa presentes no local, intimou-os a franquear-lhe acesso às dependências internas do estabelecimento, com base no que dispõe o § 3o do art. 69 do Regulamento do ICMS de Santa Catarina, que assim dispõe:
“Art. 69 − ... ...
§ 3o − Os agentes do fisco terão acesso às dependências internas do estabelecimento, mediante a apresentação de sua identidade funcional aos encarregados diretos presentes no local.” Os referidos encarregados da empresa, embora cientes de sua obrigação de dar acesso às dependências internas do estabelecimento ao agente do fisco, negaram-se a fazê-lo, mas de modo bastante cordial.
Diante de tal situação, Rubens
A
não poderá requisitar auxílio de autoridade policial estadual, se não demonstrar que foi vítima de desacato no exercício de
suas funções.
B
poderá requisitar auxílio de autoridade policial estadual, com a finalidade de auxiliá-lo na efetivação da referida medida prevista
na legislação tributária.
C
nada poderá fazer, enquanto não for expedida ordem judicial expressa para que os encarregados da empresa cumpram a
determinação contida no Regulamento do ICMS estadual.
D
só poderá requisitar auxílio de autoridade policial estadual, se demonstrar que a negativa dos encarregados da empresa
configura fato definido em lei como crime.
E
deverá solicitar, necessariamente, a expedição de ordem judicial determinando à autoridade policial estadual que lhe preste
auxílio no sentido de dar cumprimento ao disposto no Regulamento do ICMS estadual.
Klaus, viúvo, domiciliado em Blumenau/SC, faleceu em 2013 e deixou bens no valor de R$ 1.800.000,00 a seus quatro filhos: Augusto,
Maria, Marcos e Teresa. Augusto, domiciliado em Chapecó/SC, em pagamento de seu quinhão, recebeu o terreno localizado em
Maringá/PR. Maria, domiciliada em Belo Horizonte/MG, renunciou a seu quinhão a favor de sua irmã, Teresa. Marcos, domiciliado em
São Paulo/SP, em pagamento de seu quinhão, recebeu o montante depositado na conta corrente que Klaus mantinha em São Paulo e
com o imóvel localizado à beira-mar, em Torres/RS. A Teresa, domiciliada em Campo Grande/MS, em pagamento de seu quinhão,
couberam os bens móveis deixados pelo falecido. Marcos renunciou ao imóvel localizado em Torres a favor de sua irmã, Teresa. O
processo judicial de arrolamento dos bens deixados por Klaus correu em Blumenau/SC. Considerando as informações acima e a
disciplina estabelecida na Constituição Federal acerca da sujeição ativa do ITCMD, compete ao Estado de
A
São Paulo o imposto sobre a renúncia de Marcus em relação ao terreno recebido, pois essa renúncia caracteriza doação e o
doador está domiciliado em São Paulo.
B
Santa Catarina o imposto incidente sobre a transmissão causa mortis do terreno recebido por Augusto.
C
Santa Catarina o imposto incidente sobre a transmissão causa mortis de todos os bens deixados por falecimento de Klaus.
D
Mato Grosso do Sul, Estado de domicílio de Teresa, o imposto incidente sobre a transmissão causa mortis dos bens móveis
recebidos por ela.
E
Minas Gerais o imposto incidente sobre a transmissão inter vivos, não onerosa, de bens móveis integrantes do quinhão recebido
por Teresa, em razão da renúncia efetivada por Maria.
De acordo com disposição contida na Lei Complementar 465/2009/SC, em caso da necessidade de realização de perícia com elaboração do respectivo laudo, este deverá ser apresentado em prazo fixado pela autoridade julgadora no prazo não superior a:
A
15 dias, que poderá ser prorrogado, mediante solicitação fundamentada.
B
30 dias, que poderá ser prorrogado, mediante solicitação fundamentada.
C
30 dias, improrrogáveis.
D
60 dias, que poderá ser prorrogado, mediante solicitação fundamentada.
E
60 dias, improrrogáveis.
Conforme estabelece o Decreto 22.586/1984/SC, as respostas a consultas poderão ser modificadas a qualquer tempo.
1. em decorrência de legislação superveniente.
2. por decisão fundamentada do Secretário de Estado da Fazenda.
3. por deliberação da comissão técnica em Resolução expedida pelo Secretário de Estado da Fazenda.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
A
É correto apenas o item 1.
B
É correto apenas o item 3.
C
São corretos apenas os itens 1 e 2.
D
São corretos apenas os itens 2 e 3.
E
São corretos os itens 1, 2 e 3.
De acordo com a Lei 13.136/2004/SC e suas alterações posteriores, é correto afirmar que o contribuinte do imposto, em regra, é:
1. O herdeiro, o legatário, o fiduciário ou o fideicomissário, no caso de transmissão causa mortis.
2. O donatário ou cessionário, no caso de doação ou de cessão.
3. O beneficiário de direito real, quando de sua instituição.
4. O nu-proprietário, na extinção do direito real.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
A
São corretos apenas os itens 1 e 2.
B
São corretos apenas os itens 2 e 3.
C
São corretos apenas os itens 3 e 4.
D
São corretos apenas os itens 1, 2 e 3.
E
São corretos os itens 1, 2, 3 e 4.
Com relação ao ICMS, assinale a alternativa que corresponde a infração punível com penalidade de multa.
1. Emitir documento fiscal sem o destaque, quando compulsório, do total ou de parte do imposto devido, ou indicando indevidamente que se trata de operação sem débito do imposto.
2. Iniciar a atividade de estabelecimento sem a inscrição no cadastro de contribuintes do imposto.
3. Imprimir ou encomendar a impressão de documentos fiscais fraudulentamente ou sem a devida autorização.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
A
É correto apenas o item 2.
B
São corretos apenas os itens 1 e 2.
C
São corretos apenas os itens 1 e 3.
D
São corretos apenas os itens 2 e 3.
E
São corretos os itens 1, 2, e 3.
No tocante ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), assinale a alternativa correta.
A
Não estão compreendidos na incidência do imposto os bens que, na divisão do patrimônio comum, na partilha ou adjudicação, forem atribuídos a um dos cônjuges, a um dos companheiros, ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão.
B
Não se incluem no rol de bens sujeitos a incidência de imposto Causa mortis ou doações a qualquer título, os semoventes.
C
Nas transmissões causa mortis e nas doações ocorre, apenas, um fato gerador independente de quantos forem os herdeiros, legatários ou donatários.
D
De acordo com a Lei 13.136/2004, considera-se doação qualquer ato ou fato, oneroso, que importe ou se resolva em transmissão de quaisquer bens ou direitos.
E
Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) também incide na sucessão provisória, garantindo o direito de restituição, caso apareça o ausente.
Concernente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), no Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.
A
O imposto tem como fato gerador prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, desde que por via terrestre, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.
B
As prestações, mesmo que não onerosas, de serviços de comunicação, por qualquer meio, também se sujeitam à incidência do ICMS.
C
O fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, independente de sujeição imposta por Lei, é fato gerador da incidência do imposto estadual.
D
O imposto tem como fato gerador, dentre outras, operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
E
O ICMS incide sobre a entrada ou saída de mercadoria importada ou exportada, por pessoa jurídica, ainda quando se tratar de bem destinado ao passivo permanente do estabelecimento.
De acordo com o disposto no Decreto 2.870/2001/SC que Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS-SC), analise os itens abaixo.
Presumir-se-á operação ou prestação tributável não registrada, quando se constatar:
1. O suprimento de caixa sem comprovação da origem do numerário, quer esteja escriturado ou não.
2. A efetivação de despesas, pagas ou arbitradas, em limite superior ao lucro bruto auferido pelo contribuinte.
3. A diferença entre o movimento tributável médio apurado em regime especial de fiscalização e o registrado nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores.
4. O pagamento de aquisições de mercadorias, bens, serviços, despesas e outros ativos e passivos, em valor superior às disponibilidades do período.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
A
São corretos apenas os itens 3 e 4.
B
São corretos apenas os itens 1, 2, e 3.
C
São corretos apenas os itens 1, 3 e 4.
D
São corretos apenas os itens 2, 3 e 4.
E
São corretos os itens 1, 2, 3 e 4.
De acordo com o disposto na Lei nº 7.543/1988/SC que institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores, analise os itens abaixo.
Também não se exigirá o imposto:
1. De consulados credenciados junto ao Governo brasileiro.
2. De instituições religiosas, de educação e de assistência social.
3. De fundações instituídas e/ou mantidas pelo Estado.
4. De associações de pais e alunos legalmente constituídas.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
A
É correto apenas o item 2.
B
São corretos apenas os itens 1 e 4.
C
São corretos apenas os itens 2 e 3.
D
São corretos apenas os itens 1, 2 e 3.
E
São corretos os itens 1, 2, 3 e 4.
São cabíveis os seguintes recursos perante o Tribunal Administrativo Tributário:
1. Recurso Ordinário.
2. Recurso Especial.
3. Pedido de Esclarecimento.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
A
É correto apenas o item 1.
B
É correto apenas o item 3.
C
São corretos apenas os itens 1 e 2.
D
São corretos apenas os itens 2 e 3.
E
São corretos os itens 1, 2 e 3.
Assinale a alternativa correta.
A
Na cobrança da dívida ativa regularmente inscrita, a fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito.
B
A dívida regularmente inscrita goza da presunção da certeza e liquidez, porém não possui efeito de prova pré-constituída.
C
A presunção de liquidez do crédito tributário regularmente inscrito é absoluta, não podendo ser ilidida por prova inequívoca.
D
Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
E
A cobrança do crédito fiscal inscrito em dívida ativa será feita no município da Capital e nos municípios do interior, por advogados especialmente contratados para tal fim.
Constitui infração à legislação tributária estadual, nos termos do disposto na Lei 3.938/1966/SC:
A
Toda omissão, voluntária, que importe em descumprimento, por parte do sujeito ativo, de obrigação tributária principal, estabelecida na legislação tributária estadual e municipal.
B
Toda ação, involuntária, que importe em descumprimento, por parte do sujeito ativo, de obrigação tributária acessória, estabelecida na legislação tributária estadual.
C
Toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em descumprimento, por parte do sujeito passivo, de obrigação tributária principal ou acessória, estabelecida na legislação tributária estadual e municipal.
D
Toda ação ou omissão, voluntária ou não, que importe em descumprimento, por parte do sujeito passivo, de obrigação tributária principal, excetuadas as obrigações acessórias, estabelecidas na legislação tributária estadual.
E
Toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em descumprimento, por parte do sujeito passivo, de obrigação tributária principal ou acessória, estabelecida na legislação tributária estadual.
A Fiscalização dos tributos estaduais, nos termos do disposto na Lei 3.938/1966/SC, é de competência privativa do Serviço de Fiscalização da Fazenda, exceto quanto à taxa:
A
judiciária.
B
de segurança contra incêndio.
C
de segurança ostensiva.
D
de serviços.
E
de obras.
Considerando o disposto na Lei no 7.543/88/SC que institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores, analise os itens abaixo.
1. O recolhimento do imposto dos veículos automotores de placas com finais 1, 2 e 3 será feito nos meses de janeiro, fevereiro e março.
2. O imposto será devido semestralmente e recolhido nos prazos fixados em lei.
3. É facultado ao contribuinte liquidar seu débito a partir da data da ocorrência do fato gerador.
4. O regulamento poderá definir as condições para pagamento parcelado.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
A
É correto apenas o item 3.
B
São corretos apenas os itens 1 e 2.
C
São corretos apenas os itens 2 e 3.
D
São corretos apenas os itens 1, 3 e 4.
E
São corretos apenas os itens 2, 3 e 4.
No Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina (RNGDT), aprovado pelo Decreto 22.586/1984, a consulta é uma faculdade atribuída, em regra, ao sujeito passivo quando for de seu interesse esclarecimentos sobre a vigência, interpretação e aplicação dos dispositivos da legislação tributária. A citada regulamentação prevê, ainda, a possibilidade de pedido de reconsideração de consulta já efetuada.
Analisando a proposição firmada, assinale a alternativa correta.
A
O pedido de reconsideração da consulta possui efeito suspensivo.
B
O pedido de reconsideração da consulta possui efeito suspensivo, se efetuado por pessoa física.
C
O pedido de reconsideração da consulta não possui efeito suspensivo.
D
O pedido de reconsideração da consulta possui apenas efeito devolutivo.
E
A lei não faz menção sobre os efeitos em que são recebidos os pedidos de reconsideração da consulta.
Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei 3.938/1966/SC.
A
Os livros fiscais poderão ser retirados do estabelecimento do contribuinte quando houver um pretexto.
B
Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados não precisarão ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
C
Sempre que o contribuinte e o intermediário de negócios se recusarem a exibir seus livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos fiscais ou comerciais, a fiscalização poderá lacrar os móveis ou depósitos onde possivelmente estejam os materiais exigidos.
D
Para os efeitos da legislação tributária estadual aplicam-se as disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias
E
A autoridade fiscal não poderá solicitar ao sujeito passivo que preste esclarecimento sobre indícios de inconsistências no cumprimento de obrigação tributária, principal ou acessória.
A Lei 13.136/2004/SC indica algumas situações em que o crédito tributário poderá ser parcelado.
Com base nesta afirmativa, assinale a alternativa correta.
A
Em doze prestações, tanto para quando apurado e declarado pelo próprio sujeito passivo, como quando exigido por notificação fiscal.
B
Em doze prestações, quando apurado e declarado pelo próprio sujeito passivo; e em vinte e quatro prestações, quando exigido por notificação fiscal.
C
Em vinte e quatro prestações, tanto para quando apurado e declarado pelo próprio sujeito passivo, como quando exigido por notificação fiscal.
D
Em vinte e quatro prestações, quando apurado e declarado pelo próprio sujeito passivo, sendo que não existe a modalidade de parcelamento para notificação fiscal.
E
Em vinte e quatro prestações, quando apurado e declarado pelo próprio sujeito passivo; e em doze prestações, quando exigido por notificação fiscal.
Considerando o disposto no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina (RNGDT), aprovado pelo Decreto 22.586/1984/SC, assinale a alternativa correta.
A
Será recebida e analisada a consulta que tenha motivado a lavratura de notificação fiscal contra o consulente.
B
Será admitida consulta formulada por qualquer meio, mesmo os não previstos na legislação, comunicando-se a decisão ao interessado.
C
Fatos definidos em lei como crime ou contravenção também poderão ser motivo de consulta.
D
Não será recebida ou analisada consulta que verse sobre legislação tributária em tese, salvo quando for formulada por entidade de classe e tratar de questão de interesse geral.
E
A protocolização de consulta, quando formulada pelo sujeito passivo, suspende o prazo para pagamento do tributo, mesmo quando se tratar de tributo devido por outras operações ou prestações, não relacionadas à consulta.
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