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Questões de Concurso sobre Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina
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Assinale a alternativa correta, quanto ao ICMS:
A
O ICMS é um imposto não-cumulativo.
B
O ICMS é um imposto de competência exclusiva dos Estados.
C
O ICMS é um imposto cumulativo, não podendo ser compensado.
D
O ICMS, por incidir em cada etapa da circulação de mercadoria, dispensa a emissão de nota ou cupom fiscal.
E
O ICMS é um imposto que pode ser tanto cumulativo como não-cumulativo.
Considerando o disposto na lei 7.541/1988/SC, é fato gerador da taxa de serviços gerais:
A
O ajuizamento de feitos judiciais.
B
A obrigação assumida voluntariamente de natureza contratual, para a aquisição de um bem ou serviço.
C
A utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, ou o exercício regular de atividade inerente ao poder de polícia.
D
A utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e indivisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, ou o exercício regular de atividade inerentes ao poder de polícia.
E
A melhoria de obra e serviços público que
acarrete valorização ao patrimônio do
particular.
Analise os itens abaixo, considerando o disposto na Lei Complementar 465/2009/SC, quanto à formação de instâncias do Tribunal Administrativo Tributário.
1. Primeira instância, constituída por Julgadores de Processos Fiscais, em julgamento singular.
2. Segunda instância, constituída por colegiado de composição paritária.
3. Terceira instância, constituída por colegiado de composição paritária e mista.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
A
É correto apenas o item 1.
B
É correto apenas o item 3.
C
São corretos apenas os itens 1 e 2.
D
São corretos apenas os itens 1 e 3.
E
São corretos os itens 1, 2 e 3.
Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei 3.938/1966/SC.
A
A devolução da coisa apreendida, em hipótese alguma poderá ser efetuada.
B
Poderão ser apreendidos, mediante termo, do qual se deixará cópia autenticada com o contribuinte, os livros, papéis, documentos e efeitos fiscais que constituam prova material de infração da legislação tributária.
C
Mercadorias existentes em estabelecimentos de contribuinte ou de terceiro, ou em trânsito, que constituam prova material de infração da legislação tributária, não poderão ser objeto de apreensão.
D
O apreensor de material que constitua prova de infração à legislação tributária deverá nomear o infrator depositário da mercadoria apreendida.
E
O prazo para o proprietário do bem apreendido provar a regularização da situação junto à Fazenda, sob pena de iniciar-se processo destinado a leilão público, é de 60 dias contados da apreensão.
A Lei Complementar 465/2009/SC estabelece que a autoridade julgadora determinará, quando entender necessária, de ofício ou a requerimento do Procurador do Estado ou do sujeito passivo, a realização de diligências ou perícias.
O Procurador do Estado ou o sujeito passivo, ao requerer diligência ou perícia:
1. Deve indicar os motivos que justifiquem a realização da diligencia ou perícia.
2. No caso de perícia, o procurador do Estado ou o sujeito passivo, deve indicar os quesitos referentes aos exames desejados.
3. O custo da diligência ou perícia, se houver, correrá por conta do sucumbente.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
A
É correto apenas o item 2.
B
É correto apenas o item 3.
C
São corretos apenas os itens 1 e 2.
D
São corretos apenas os itens 2 e 3.
E
São corretos os itens 1, 2 e 3.
Sempre que for constatada a falta de recolhimento de tributo, na forma e nos prazos fixados na legislação tributária, o Serviço de Fiscalização da Fazenda promoverá:
A
O lançamento de ofício,
através de notificação fiscal.
B
O lançamento por declaração.
C
O lançamento por homologação.
D
O lançamento misto.
E
O autolançamento.
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) é um imposto que:
A
é aplicado a todos os entes da federação.
B
somente os Municípios têm competência para instituir.
C
somente os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituir.
D
somente os Estados tem competência para instituir.
E
é de competência dos Estados, do Distrito Federal e concorrentemente dos Municípios.
Considerando o disposto na Lei 7.541/1988/SC, assinale a alternativa correta.
A
Contribuinte da taxa judiciária é o réu da ação.
B
Não se exigirá a taxa judiciária nas ações de “habeas corpus” e “habeas data”.
C
A taxa judiciária poderá ser recolhida até a data do ajuizamento da ação.
D
A taxa judiciária será calculada à alíquota de 0,5%.
E
A base de cálculo da taxa judiciária independe do valor da causa.
De acordo com o disposto na Lei Complementar 465/2009/SC, será indeferida a realização de diligência ou perícia quando:
1. O julgador considerar os elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção.
2. Seja destinada a apurar fatos vinculados à escrituração comercial ou fiscal ou a documentos que estejam na posse do requerente e que possam ser juntados aos autos.
3. A prova do fato depender de conhecimento técnico especializado.
4. A verificação for prescindível ou impraticável.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
A
É correto apenas o item 1.
B
São corretos apenas os itens 1 e 3.
C
São corretos apenas os itens 1, 2 e 3.
D
São corretos apenas os itens 1, 2, e 4.
E
São corretos os itens 1, 2, 3 e 4.
De acordo com o disposto no Decreto 2.870/2001/SC que Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS-SC), assinale a alternativa correta.
Compete à Secretaria de Estado da Fazenda:
A
a supervisão, o controle da arrecadação e a fiscalização do imposto.
B
apenas a supervisão da arrecadação do imposto, buscando organizar o cadastro geral de contribuintes.
C
apenas a fiscalização da arrecadação do imposto, evitando a concessão de benefícios e isenções.
D
apenas o controle da arrecadação do imposto, para que não ocorra ilegalidade.
E
a supervisão e o controle da arrecadação do imposto, já que a fiscalização não é atribuição da Secretaria de Estado da Fazenda.
Assinale a alternativa correta considerando as alíquotas correspondentes ao pagamento de IPVA no Estado de Santa Catarina.
A
0,5% para embarcações de qualquer tipo.
B
0,5% para veículos terrestres de duas rodas e os de transportes de carga e/ou passageiros (coletivos), nacionais e estrangeiros.
C
1% para veículos terrestres de passeio e utilitários de procedência estrangeira.
D
2% para veículos terrestres de passeio e utilitários, nacionais e estrangeiros.
E
4% para veículos terrestres de passeio e utilitários, de procedência estrangeira.
Ao tratar da cobrança de taxa de segurança contra incêndio, a Lei 7.541/1988/SC estabelece que as pessoas jurídicas filantrópicas e sem fins lucrativos, desde que tenham por finalidade o cumprimento de algum objetivo especifico, ficam isentas do pagamento da taxa de segurança contra incêndios. São abrangidas por este beneficio pessoas jurídicas filantrópicas e sem fins lucrativos que, entre outras finalidades:
1. Prestam atendimento a dependentes químicos.
2. Prestam atendimento aos idosos.
3. Prestam atendimento a pessoas com deficiência.
4. Realizam práticas religiosas em templos de qualquer culto.
A
É correto apenas o item 2.
B
É correto apenas o item 3.
C
São corretos apenas os itens 2 e 3.
D
São corretos apenas os itens 2 e 3.
E
São corretos os itens 1, 2, 3 e 4.
Os Julgadores de Processos Fiscais, os Conselheiros e o Procurador do Estado designados junto ao Tribunal Administrativo Tributário são impedidos de atuar:
1. Em processos de interesse de seus parentes consanguíneos ou afins até o quarto grau inclusive.
2. Em processos em que tomaram parte ou tenham interferido em qualquer condição ou a qualquer título, inclusive na condição de Conselheiro ou representante do Estado de Santa Catarina.
3. Em processos de interesse de pessoa jurídica de direito privado de que sejam titulares, sócios, acionistas, membros da Diretoria, Conselho Fiscal ou órgãos equivalentes.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
A
É correto apenas o item 1.
B
É correto apenas o item 2.
C
São corretos apenas os itens 1 e 2.
D
São corretos apenas os itens 1 e 3.
E
São corretos os itens 1, 2 e 3.
Assinale a alternativa correta.
A
As Certidões positivas ou negativas de débitos tributários serão expedidas pelo órgão próprio da Secretaria de Estado da Fazenda, observadas as exigências previstas em ato do Poder Executivo.
B
Produz o mesmo efeito da certidão negativa a certidão da qual conste a existência de créditos vencidos, em curso de cobrança executiva, sem que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade não esteja suspensa.
C
A certidão negativa poderá ser expedida nos termos em que tenha sido requerida, ressalvado o direito de a Fazenda Municipal exigir, a qualquer tempo, os tributos e as penalidades pecuniárias já lançadas.
D
O prazo para a expedição da certidão negativa é de 15 (quinze) dias, contados da data da entrada do requerimento na repartição arrecadadora, se não forem necessários esclarecimentos.
E
A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Estadual, não responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário.
De acordo com a Lei 7.543/1988/SC, assinale a alternativa correta.
A
O pagamento do IPVA inclui a incidência de taxa ou imposto incidente sobre a utilização de veículos automotores.
B
O pagamento do IPVA exclui a incidência de taxa ou imposto incidente sobre a utilização de veículos automotores.
C
No caso de aquisição de veículo automotor, novo ou usado, deverá ser regularizada a transferência junto ao órgão oficial competente e junto à Secretaria de Estado da Fazenda, no prazo de 60 (trinta) dias.
D
Do produto da arrecadação do IPVA, 60% (sessenta por cento) serão destinados ao Estado em que estiver registrado, matriculado ou licenciado o veículo.
E
Do produto da arrecadação do IPVA, 40% (quarenta por cento) serão destinados ao município em que estiver registrado, matriculado ou licenciado o veículo.
Analise os itens abaixo com base na Lei 3.938/1966/SC.
Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar ao Serviço de Fiscalização da Fazenda todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, entre outros:
1. Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício.
2. Os bancos, as casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras.
3. As empresas de administração de bens.
4. Os inventariantes.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
A
É correto apenas o item 2.
B
São corretos apenas os itens 1 e 2.
C
São corretos apenas os itens 3 e 4.
D
São corretos apenas os itens 2, 3 e 4.
E
São corretos os itens 1, 2, 3 e 4.
O ICMS, na maioria dos casos, tem como característica de tributação a essencialidade. Dentro dessa perspectiva, poder-se-ia afirmar que:
1. Para produtos básicos, como o arroz e o feijão, o ICMS cobrado é menor.
2. Para os cigarros e perfumes, considerados produtos supérfluos, a incidência do ICMS é maior.
3. Exclui-se, entretanto, da regra de essencialidade o serviço como o de energia elétrica, que embora necessário, do ponto de vista de uma boa qualidade de vida dos indivíduos, possui alíquota de ICMS mais elevada que aquela cobrada para produtos básicos.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
A
É correto apenas o item 3.
B
São corretos apenas os itens 1 e 2.
C
São corretos apenas os itens 1 e 3.
D
São corretos apenas os itens 2 e 3.
E
São corretos os itens 1, 2 e 3.
De acordo com a definição, e também com a experiência de microcrédito no Brasil, é falso afirmar que:
A
microcrédito é um crédito especializado, voltado para apoiar negócios de pequeno porte, gerenciados por pessoas de baixa renda.
B
para superar o problema da ausência de garantias reais, as operações de microcrédito têm adotado a alternativa de aval solidário (grupos de pessoas que assumem a responsabilidade do pagamento do empréstimo).
C
os empréstimos via microcrédito são preponderantemente operações com prazos de pagamento superior a um ano.
D
para o pequeno empreendedor de baixa renda, os custos de transação, devidos ao deslocamento até uma agência e ao nível de burocracia, são mais importantes do que estes mesmos custos, no caso de um empreendedor inserido na economia formal.
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