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Questões de Concurso sobre Lei Orgânica do Município do Recife
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Conforme a Lei Orgânica do Município de Restinga Sêca, todo o poder do Município emana do povo ___________, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Lei Orgânica.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
Restinguiano
B
Restinguense
C
Restinguano
D
Restinguês
E
Restinguenseiro
De acordo com a Lei Orgânica, é possível que a Câmara Municipal realize reuniões fora do seu recinto habitual. Essa possibilidade pode ocorrer:
A
Por deliberação do plenário da Câmara.
B
Somente se aprovado por um terço da população.
C
Apenas em situações de emergência, mediante autorização do prefeito municipal.
D
Apenas com a aprovação do presidente da Câmara e do procurador municipal.
A Lei Orgânica do Município de Piúma prevê a iniciativa popular como um dos mecanismos do processo legislativo, permitindo a participação direta dos cidadãos na proposição de projetos de lei. Sobre a iniciativa popular, com base na Lei Orgânica, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O referendo é a manifestação do eleitorado sobre lei, projeto de lei em tramitação ou parte de um destes, considerando-se válida e definitiva a decisão que obtenha a maioria absoluta dos votos, havendo votado, pelo menos, a maioria absoluta dos eleitores do Município.
B
A Câmara não poderá , em votação prévia, deixar de conhecer projeto de lei, ainda que seja inconstitucional, injurídico ou não se atenha à competência do Município.
C
O exercício da iniciativa popular no Município dar-se-á, dentre outro, pela apresentação de projeto de lei perante a Câmara Municipal, por 5% (cinco por cento) do eleitorado.
D
O exercício da iniciativa popular no Município dar-se-á, dentre outro, pelo requerimento para a realização de plebiscito ou referendo, nos termos desta lei, assinado, no mínimo, por 10% (dez por cento) do eleitorado.
É proibido ao município nos termos da Lei Orgânica Municipal, exceto:
A
utilizar tributos com efeito de confisco;
B
cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
C
exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
D
legislar sobre assuntos de interesse local.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Recife, é instrumento básico de conscientização e defesa da cidadania:
A
o Conselho de Defesa dos Direitos Humanos.
B
o Comitê de Proteção dos Direitos do Consumidor.
C
a Câmara de Participação Popular.
D
a Comissão de Comunicação Social.
E
a Junta de Combate à Discriminação Racial.
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De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Paraty, sobre a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito, assinale a alternativa correta:
A
O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição.
B
O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de fevereiro do ano subsequente à eleição.
C
O Prefeito tomará posse no dia 5 de janeiro e o Vice-Prefeito no dia 1º de fevereiro do ano subsequente à eleição.
D
O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de março do ano subsequente à eleição.
E
O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de dezembro do ano da eleição.
Assinale a alternativa que corresponde a uma diretriz para a elaboração do Primeiro Plano Decenal para a Primeira Infância do Recife.
A
Abrangência de todos os direitos da criança e do adolescente.
B
Inclusão de todas as crianças, com prioridade absoluta às portadoras de deficiência.
C
Articulação e complementaridade com as ações da União e do Estado na área da primeira infância.
D
Participação da sociedade, por meio de organizações não governamentais, na criação de políticas públicas para a proteção da criança.
E
Concepção integral da criança como pessoa e sujeito de direitos e deveres, nos limites de sua incapacidade relativa.
O prefeito licenciado por motivo de doença comprovada na forma da lei, ou a serviço ou missão de representação do Município, segundo o artigo 76º da Lei Orgânica Municipal:
A
terá direito a perceber sua remuneração integral.
B
Não terá direito a remuneração enquanto durar a licença.
C
terá direito a perceber 50% da sua remuneração integral.
D
terá direito de perceber a remuneração integral até o segundo mês de licença, a partir do terceiro mês não terá direito a remuneração.
Ano:
2024
Sobre o processo legislativo municipal de Bombinhas, analise os itens a seguir:
I.O Prefeito poderá solicitar urgência, para apreciação de projetos de sua iniciativa. Solicitada a urgência, a Câmara Municipal deverá se manifestar na Sessão seguinte ao requerimento, que deverá ser votado com prioridade.
II.O Código Tributário do Município e a lei instituidora de regime jurídico dos servidores municipais serão leis complementares.
III.Aprovado o projeto de lei, este será enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará. O Prefeito, considerando o projeto inconstitucional ou contrário ao interesse público veta-lo-á total, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento. O veto somente poderá atingir a totalidade do projeto. Rejeitado o veto pela Câmara, o projeto será enviado ao Prefeito para a promulgação.
IV.O processo legislativo municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, ordinárias e delegadas, decretos legislativos e resoluções.
É correto o que se afirma em:
A
II, III e IV, apenas.
B
I, apenas.
C
I, II, III e IV.
D
II e IV, apenas.
E
I e III, apenas.
De acordo com o previsto no art. 172 da Lei Orgânica Municipal, assinale a única alternativa incorreta:
A
O ensino oficial do Município será gratuito, em todos os graus, e atuará prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.
B
O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constitui disciplina dos horários das escolas oficiais do Município e será ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ele, se for capaz, ou por seu representante legal ou responsável.
C
O ensino fundamental regular será ministrado e língua portuguesa.
D
O Município orientará, por todos os meios, a educação física, que será obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino, e nos particulares que recebam auxílio do Município.
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O servidor poderá se afastar para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem vencimento, independentemente de autorização ou designação pelo prefeito ou pelo presidente da Câmara Municipal, conforme o caso.
C
Certo
E
Errado
O parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito do município do Recife será emitido pelo(a)
A
Tribunal de Contas da União.
B
Tribunal de Contas Municipal do Recife.
C
Câmara Municipal do Recife.
D
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
E
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Pernambuco.
Compõem o Conselho de Administração da EMPREL, EXCETO
A
o Secretário de Finanças.
B
o Secretário de Planejamento e Gestão.
C
o Diretor de Infraestrutura de Informática da EMPREL.
D
o Diretor Presidente da EMPREL.
E
01 Vereador, representante da Câmara Municipal do Recife.
O Município do Recife, na sua atuação, atenderá aos princípios da democracia participativa. A Lei Orgânica do Município do Recife estabelece que o processo de participação popular será exercido por meio de instrumentos como:
A
as associações de moradores;
B
as audiências públicas;
C
o tribunal do júri;
D
o direito de livre associação;
E
o direito de livre reunião.
Ano:
2014
Em tema de Poder Legislativo Municipal, a Lei Orgânica do Município do Recife dispõe que:
A
a Câmara Municipal reunir-se-á anualmente no período de trabalho legislativo ordinário de 01 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro;
B
compete privativamente à Câmara Municipal sancionar, promulgar e fazer publicar leis, bem como expedir decretos e/ou regulamentos para sua fiel execução;
C
a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades de sua administração direta ou indireta será exercida pelo Tribunal de Contas Municipal;
D
compete privativamente ao Presidente da Câmara Municipal declarar a necessidade, a utilidade pública ou o interesse social, para fins de desapropriação nos termos da lei federal;
E
o Presidente da Câmara remeterá ao Tribunal de Contas do Estado, até 30 (trinta) de abril do exercício seguinte, as contas do Poder Legislativo e do Poder Executivo.
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O processo legislativo no Município do Recife, consoante dispõe sua lei orgânica, compreende a elaboração de emendas:
A
à Constituição Estadual, leis complementares, leis ordinárias e leis delegadas;
B
à lei orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções;
C
à lei orgânica, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias e decretos;
D
à lei orgânica, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas e medidas provisórias;
E
à lei orgânica, leis ordinárias, leis de iniciativa popular e decretos do Executivo.
Ano:
2014
De acordo com a Lei Orgânica do Município do Recife, as comissões parlamentares de inquérito da Câmara Municipal:
A
terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no regimento interno;
B
serão criadas a requerimento, no mínimo, da maioria absoluta dos Vereadores;
C
terão por objeto a apuração de fato que atente contra a dignidade e decoro dos integrantes do poder público, ainda que o fato não seja determinado no início dos trabalhos;
D
observarão o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos, prorrogável de forma justificada por igual período, com limite de 180 (cento e oitenta) dias;
E
investigarão exclusivamente fatos graves envolvendo parlamentares municipais e terão poderes próprios de autoridades legislativas.
Pela Constituição vigente, o Município está autorizado a criar guarda municipal com o objetivo de
A
auxiliar na preservação da ordem pública no âmbito de seu território.
B
manter a integridade nacional.
C
colaborar com a polícia civil na função de polícia judiciária.
D
proteger bens, serviços e instalações do Município.
E
preservar os locais do crime.
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