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Questões de Concurso sobre Município de São Paulo
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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:
A prestação de contas do Município e os demais relatórios fiscais deverão ser encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado, nos prazos estipulados por Medida Provisória (1ª parte). A Câmara Municipal reunir-se-á, na última reunião ordinária de cada bimestre, numa comunidade do interior ou do bairro da cidade, previamente determinada (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Nos termos do Decreto Municipal nº 58.093/2018, que dispõe sobre governança da Administração Indireta, na hipótese de extinção de vínculo trabalhista por meio de rescisão de contrato de trabalho com justa causa, considerando as normas internas da respectiva entidade,
A
poderá ser formalizada a demissão sumária, não havendo oposição do empregado.
B
não caberá o procedimento administrativo simplificado, devendo ser observado o direito de defesa do empregado.
C
será exigido o regular processo administrativo, precedido da avaliação de desempenho individual do empregado.
D
será necessária ação judicial trabalhista, que deverá comprovar os fundamentos da justa causa, observados o contraditório e a ampla defesa.
E
deverá ser aberto procedimento administrativo simplificado específico, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Considerando o procedimento previsto na Portaria da Secretaria Municipal da Fazenda SF nº 170/2020, para liquidação e pagamento de despesas no âmbito da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações de Direito Público do Município de São Paulo, na hipótese de ser aplicada penalidade pecuniária e transcorrido o prazo recursal sem interposição de recurso ou denegado provimento ao recurso interposto,
A
o débito deverá ser inscrito em certidão de dívida ativa.
B
o valor do débito deverá ser encaminhado para protesto.
C
o devedor deverá ser notificado para recolher o valor em até 30 (trinta) dias.
D
a cobrança do montante deverá ser executada de imediato pela Administração.
E
o valor correspondente deverá ser retido na nota de liquidação e pagamento.
Nos termos da Lei Municipal nº 16.703/2017, na hipótese de concessões de serviços, obras e bens públicos que serão realizados no âmbito do Plano Municipal de Desestatização (PMD), o emprego de mecanismos privados de resolução de disputas é
A
permitido, ainda que não previstos no contrato, inclusive mediação e arbitragem, em questões relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis.
B
permitido, desde que previstos no contrato, inclusive mediação e arbitragem, em questões relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis.
C
expressamente vedado.
D
permitido, desde que previstos no contrato, exceto mediação e arbitragem, em questões relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis.
E
permitido, desde que previstos no contrato, inclusive mediação e arbitragem, em questões relacionadas a direitos patrimoniais indisponíveis.
Segundo a Lei Municipal nº 16.974/2018, o decreto que definir a organização e o funcionamento dos órgãos da Administração Pública Municipal Direta deverá contemplar, entre outros, a(s):
A
alteração das referências de remuneração e requisitos para provimento dos cargos.
B
definição sobre a criação e aumento de despesa dos órgãos públicos.
C
atribuições, a composição e a estrutura dos colegiados, quando couber.
D
definição sobre a criação ou extinção dos respectivos órgãos públicos.
E
criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos.
As entidades da administração indireta do Município de São Paulo deverão observar requisitos de transparência, quando couber, os quais poderão ser incluídos na elaboração e divulgação do Compromisso de Desempenho Institucional – CDI e de seus relatórios de acompanhamento. Nesse sentido, o Decreto Municipal n. 58.093/2018 dispõe que o CDI
A
não poderá ser dispensado e nem substituído por outros documentos.
B
poderá ser dispensado, justificadamente, pela Junta Orçamentário-Financeira-JOF se houver controle finalístico já exercido pela Controladoria Geral do Município.
C
poderá ser dispensado, justificadamente, pela Junta Orçamentário-Financeira – JOF em virtude de controle finalístico já exercido pela Secretaria Municipal à qual a entidade se encontra vinculada.
D
poderá ser dispensado, justificadamente, pela Secretaria Municipal à qual se encontra vinculada, e substituído por outros documentos exigidos pela Procuradoria Geral do Município.
E
poderá ser dispensado e os requisitos comprovados por meio de relatórios periódicos a cargo da Controladoria Geral do Município.
Inconformado com a morosidade para finalização de uma obra de responsabilidade da subprefeitura da região em que mora, um grupo de vinte moradores do município de São Paulo resolveu fiscalizar de perto a situação. Após solicitar via LAI a documentação referente à obra e realizar diversos questionamentos aos responsáveis, o grupo de moradores começou a suspeitar de um grande caso de corrupção, com a conivência de grande parte do Executivo e do Legislativo. Na percepção deles, neste caso, apenas uma auditoria de um órgão de controle externo seria capaz de apreciar a situação com imparcialidade. Nesse contexto, de acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo, é correto afirmar que
A
uma auditoria desse tipo só pode ocorrer por iniciativa própria do Tribunal de Contas do Município.
B
a Câmara Municipal de São Paulo pode realizar essa auditoria, desde que em consonância com o Tribunal de Contas Municipal.
C
os moradores podem solicitar a realização dessa auditoria externa, desde que pelo menos 1% do eleitorado do município subscreva o requerimento.
D
como supostamente a situação envolve os poderes Executivo e Legislativo, o caso deve ser apreciado, obrigatoriamente, por um órgão do Judiciário.
E
a contratação de uma empresa privada de auditoria externa pelos moradores, desde que credenciada por um órgão governamental, teria equiparação às atividades da função pública de controle externo.
Por meio do Decreto no 56.981/2016, a Prefeitura dispôs sobre o uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública. Segundo a lógica desse decreto, as empresas Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas – OTTCs, para operar no território municipal, devem utilizar “créditos de quilômetros”, os quais implicam no pagamento de preço público. Caso a Prefeitura, motivada pela necessidade de mitigar grande aumento do trânsito causado por carros credenciados para ofertar corridas via aplicativos, decida aumentar o valor do preço público cobrado pelo “crédito de quilômetro”, é correto afirmar que a Prefeitura estará realizando uma política de caráter
A
estabilizador.
B
distributivo.
C
transversal.
D
equitativo.
E
alocativo.
A Prefeitura de São Paulo dispõe de vários instrumentos legais de planejamento e accountability com a sociedade. Um destes instrumentos, previsto na Lei Orgânica Municipal, prevê que o Prefeito, eleito ou reeleito, apresentará até noventa dias, após sua posse, as prioridades de sua gestão, com a descrição das ações estratégicas, dos indicadores e das metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal, Subprefeituras e Distritos da cidade, observando, no mínimo, as diretrizes de sua campanha eleitoral e os objetivos, as diretrizes, as ações estratégicas. Trata-se do chamado
A
Plano de Intervenções das Subprefeituras.
B
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
Programa de Metas.
D
Plano Diretor Estratégico.
E
Plano Plurianual.
O Plano Diretor Estratégico dividiu o território do município de São Paulo em dois tipos de área, tipo I e tipo II, conforme ilustrado no mapa do município a seguir, em diferentes tons de cinza, que serão objeto de diretrizes diferenciadas.
Tais áreas são denominadas, respectivamente,
A
Macroáreas (I) Urbana e de Expansão Urbana e (II) de Proteção e Recuperação Ambiental.
B
Macrozonas (I) Urbana e de Expansão Urbana e (II) de Desenvolvimento Sustentável e Preservação Ambiental.
C
Macroáreas (I) de Qualificação e Desenvolvimento Urbano e (II) de Uso Sustentável e Recuperação Ambiental.
D
Perímetros Urbanos e (II) Zonas Rurais.
E
Macrozonas (I) de Estruturação e Qualificação Urbana e (II) de Proteção e Recuperação Ambiental.
A Lei Municipal no 16.703/2017 autoriza o Poder Executivo a outorgar concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos no âmbito do Plano Municipal de Desestatização – PMD. Nesse sentido, no caso das concessões a que se refere a Lei, serão observados, entre outros, os seguintes condicionamentos:
A
será obrigatória a cobrança de ingresso para acesso às áreas abertas e fechadas dos parques públicos.
B
não poderá haver vantajosidade econômica em projeto de concessão do sistema de arrecadação das tarifas do Transporte Coletivo Urbano de Passageiros.
C
fica vedada a concessão, entre outros bens públicos, do Mercado Municipal Paulista (Mercadão) e o Complexo de Interlagos, composto pelo Autódromo Municipal José Carlos Pace e pelo Kartódromo Ayrton Senna
D
será concedido direito de preferência em igualdade de condições aos atuais permissionários que atuam em mercados e sacolões municipais.
E
será garantida nas praças e parques, com ônus para os organizadores, a realização de manifestações de natureza artística de pequeno porte e não comerciais.
Com relação à coleta seletiva pública de resíduos sólidos, no município de São Paulo, pode-se afirmar que
A
a maior parte dos distritos conta com coleta semanal de resíduos secos, porém com baixa adesão.
B
a base do sistema é a entrega voluntária, diretamente em centros de triagem situados nas diferentes regiões.
C
a coleta pública, separada entre vidro, papel, plástico e orgânicos vem sendo implantada nos distritos do centro expandido.
D
não há ainda um sistema público de coleta, sendo as iniciativas limitadas aos Ecopontos e a locais de entrega situados em estabelecimento privados.
E
a coleta pública, separada entre vidro, papel, plástico e orgânicos, vem sendo implantada junto aos grandes produtores de resíduos.
Um prefeito, tendo tomado posse do cargo no município de São Paulo, deverá apresentar um Programa de Metas baseado, no mínimo, segundo a Lei Orgânica do Município, nas diretrizes
A
de sua campanha eleitoral e do Estatuto da Cidade.
B
de sua campanha eleitoral e nos objetivos, diretrizes, ações estratégicas e demais normas do Plano Diretor Estratégico.
C
do Estatuto da Cidade e da legislação de Responsabilidade Fiscal.
D
da legislação de Responsabilidade Fiscal e no Plano Plurianual de Investimentos (PPI) vigente.
E
e demais normas do Plano Diretor Estratégico e no Plano Plurianual de Investimentos (PPI) vigente.
Para que se possa edificar um imóvel na cidade de São Paulo é necessário solicitar Alvará de Execução da Obra e consequentemente a aprovação do Projeto junto à municipalidade, conforme processo descrito no Código de Obras — Lei nº 16.642/2107. Uma das principais regras a ser seguida para o projeto é o uso do terreno dentro do limite do coeficiente de aproveitamento (CA). Sabendo que o CA é a relação da área computável total da edificação com a área do terreno e que temos um terreno de 1.400 m? em um local cujo CA é 5, assinale a alternativa correta.
A
A área construída máxima que se pode atingir edificando no terreno indicado é de 7.000 m2.
B
Com as informações fornecidas no enunciado não é possível determinar a área computável máxima permitida para este terreno.
C
Com as informações fornecidas no enunciado não é possível determinar a área construída máxima permitida para este terreno.
D
A área computável máxima permitida para este terreno é de 2.800 m2.
E
Nenhuma das alternativas anteriores está correta.
De acordo com a Lei Municipal n.º 17.794/2022, é considerada significativa a vegetação de porte arbóreo que seja
A
destinada a proteger sítios de excepcional valor paisagístico, científico ou histórico.
B
indicada no plano plurianual de manejo agroflorestal como essencial à manutenção das condições de reprodução da fauna urbana.
C
manipulada geneticamente com a finalidade de propiciar a absorção dos poluentes atmosféricos nocivos à saúde humana.
D
reconhecida por ato privativo da presidência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA), em razão de sua localização, raridade, antiguidade, condição de porta-sementes ou por motivo de interesse histórico, científico ou paisagístico.
E
originária de área exótica extraterritorial, originalmente revestida pela vegetação significativa, já recuperada de acordo com planos de reflorestamento, hibridização ou de regeneração natural e(ou) artificial.
Um prédio comercial em São Paulo, que não apresenta condições de segurança conforme a legislação vigente e as normas técnicas oficiais, recebeu uma notificação da Prefeitura exigindo a apresentação de laudo técnico de segurança e projeto de adaptação da edificação dentro do prazo de 30 dias corridos. No entanto, o proprietário não cumpriu a determinação e não realizou as obras necessárias. Considerando a situação descrita e a Lei no 9.433/1982, assinale a alternativa correta.
A
A Prefeitura deve conceder um prazo de prorrogação para que o proprietário realize as obras necessárias antes de aplicar qualquer multa.
B
A interdição da edificação só pode ser efetuada após a reaplicação da multa por três períodos consecutivos, conforme determina a referida lei.
C
A multa a ser aplicada ao proprietário será fixada de acordo com o Quadro no III da lei, devido à inexecução das obras ou serviços dentro do prazo estipulado no cronograma físico-financeiro aceito pela Prefeitura.
D
O proprietário não pode ser multado caso não cumpra a notificação inicial, uma vez que a lei não prevê penalidades para essa situação específica.
E
O proprietário será multado, de acordo com o Quadro no II da referida lei, pelo descumprimento da notificação inicial, podendo sofrer reaplicação da multa a cada período de 60 dias corridos enquanto persistir a infração.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo, ao Tribunal de Contas do referido município compete manifestar-se sobre os empréstimos a serem contraídos pelo Município quando for solicitado pela Câmara Municipal no prazo
A
máximo de 05 (cinco) dias.
B
máximo de 10 (dez) dias.
C
improrrogável de 15 (quinze) dias.
D
de 30 (trinta) dias.
E
de 60 (sessenta) dias.
Considere os desenhos a seguir, extraídos da edição ilustrada do Código de Obras e Edificações do município de São Paulo (COE), que exemplificam a representação simplificada de uma obra com área inferior a 1500 m², e a respectiva legenda.
Assinale a alternativa correta quanto à composição das áreas a construir e a regularizar (i) do andar superior e (ii) do andar térreo e (iii) quanto à posição predominante do piso térreo da edificação em relação ao perfil natural do terreno (PNT).
A
(I) computáveis a construir e áreas irregulares a regularizar, somente, e (ii) não computáveis a construir e áreas irregulares, a regularizar e a demolir, somente, e (iii) abaixo do PNT.
B
(I) computáveis e não computáveis a construir, somente, e (ii) não computáveis a construir e áreas irregulares a demolir, somente, e (iii) abaixo do PNT.
C
(I) computáveis e não computáveis a construir, somente, e (ii) não computáveis a construir e áreas irregulares, a regularizar e a demolir, somente, e (iii) abaixo do PNT.
D
(I) computáveis a construir, somente, e (ii) não computáveis a construir e áreas irregulares, a regularizar e a demolir, somente, e (iii) acima do PNT.
E
(I) computáveis a construir e a demolir, somente, e (ii) não computáveis a construir e áreas irregulares, a regularizar, somente, e (iii) acima do PNT.
No tocante ao rastreamento por satélite na utilização dos veículos oficiais, a Lei Municipal no 17.273/2020 dispõe que esse serviço
A
deverá ser utilizado para todos os veículos de propriedade ou a serviço da administração direta, indireta ou autárquica municipal, devendo ser registrados na repartição competente os dados por ele obtidos, exceto os nomes do usuário e do motorista, em observância ao princípio da impessoalidade.
B
não poderá ser utilizado para os veículos de propriedade ou a serviço da administração municipal, por motivos de segurança, devendo a respectiva autoridade competente da administração direta, indireta ou autárquica municipal efetuar o controle do uso dos veículos oficiais por meio de relatórios mensais a serem disponibilizados no Portal da Transparência da Administração Municipal.
C
deverá ser utilizado para os veículos de propriedade ou a serviço da administração, indireta ou autárquica municipal, sendo vedado o uso para os da administração direta, que deverá ter controle separado de uso, para atender exigências do Tribunal de Contas do Estado.
D
deverá ser utilizado para todos os veículos de propriedade ou a serviço da administração direta, indireta ou autárquica municipal, salvo os veículos usados pelo Prefeito e pelo Vice-Prefeito, e os dados por ele obtidos, bem como os respectivos relatórios que justifiquem a utilização dos veículos deverão ser disponibilizados no Portal da Transparência da Administração Municipal, salvo os casos de sigilo.
E
deverá ser utilizado para todos os veículos de propriedade ou a serviço da administração direta, indireta ou autárquica municipal e os dados por ele obtidos, bem como os respectivos relatórios que justifiquem a utilização dos veículos deverão ser disponibilizados no Portal da Transparência da Administração Municipal, salvo os casos de sigilo.
O Município de São Paulo pretende contratar serviços de limpeza para diferentes locais submetidos à administração de uma mesma unidade.
Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Lei Municipal nº 17.273/2020, é correto afirmar que o referido serviço deverá ser contratado por
A
metragem quadrada e de forma separada, para cada local.
B
número de equipes e de forma separada, para cada local.
C
número de equipes e de forma conjunta, com divisão em lotes.
D
metragem quadrada e de forma conjunta, com divisão em lotes.
E
um único contrato de produtividade, precedido de concorrência.
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