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Questões de Concurso sobre Município de São Paulo
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O Decreto Municipal n° 58.717, de 17 de abril de 2019, institui o Plano Municipal de Segurança Viária 2019/2028 (PSV) e o Comitê Permanente de Segurança Viária do Município de São Paulo.
Assinale a opção que apresenta um objetivo do PSV.
A
Mobilidade urbana, desenho de ruas e engenharia.
B
Gestão da segurança viária.
C
Debate sobre a adoção de tecnologias seguras.
D
Atendimento e cuidado pós-acidente.
E
Comunicação, educação e capacitação.
Assinale a alternativa que está de acordo com o Decreto no 58.093/2018.
A
As entidades deverão publicar, no mínimo, o Regimento Interno, a composição do órgão, as pautas e o sumário das atas.
B
Os Compromissos de Desempenho Institucional – CDI devem assegurar a preservação do patrimônio e do interesse público, a economicidade e a qualidade dos resultados das atividades das entidades abrangidas pelo Decreto.
C
Não se considera culpa grave a decisão baseada em jurisprudência, doutrina ou orientação da Procuradoria-Geral do Município ou do acionista controlador, ainda que o ato não esteja devidamente motivado.
D
Com antecedência de 60 (sessenta) dias corridos do encerramento do ano civil, a entidade encaminhará ao Comitê de Governança das Entidades da Administração Indireta – COGEAI proposta de renovação do planejamento tático.
E
O regimento interno do Comitê de Governança das Entidades da Administração Indireta – COGEAI e suas alterações posteriores serão aprovadas por 2/3 dos membros do respectivo Comitê e, posteriormente, submetidos à Junta Orçamentário-Financeira – JOF para deliberação.
Permitir que a própria criança se sirva durante as refeições oferecidas na escola, de acordo com a Orientação Normativa de educação alimentar e nutricional para Educação Infantil, da SME, é uma prática
A
a ser implementada aos poucos e que deve considerar as competências individuais de bebês e crianças.
B
a ser evitada, pois não oportuniza incentivo para que a criança experimente alimentos variados.
C
que potencialmente reflete um modelo alimentar comercial e estimula o consumo irrefletido.
D
mandatória, devendo ser adotada em todas as escolas da rede até o final de 2025.
E
que deve ser preterida pela oferta do prato pronto, para minimizar desperdícios.
Para avaliar a qualidade da Educação Infantil de sua rede, a SME considera 9 dimensões de qualidade, as quais se desdobram em indicadores. O processo para que cada indicador possa ser avaliado envolve autoavaliação institucional e deve respeitar dois princípios, segundo o documento Indicadores de Qualidade da Educação Infantil Paulistana. Esses dois princípios são: o princípio
A
da autodeclaração e o princípio da confidencialidade.
B
da flexibilização curricular e o princípio da territorialidade.
C
dos direitos fundamentais das crianças e o princípio da participação.
D
da autonomia docente e o princípio da livre expressão infantil.
E
da autonomia da escola e o princípio da gestão centralizada.
Luis, de 8 anos de idade, com origem paraguaia, chegou com seus pais à cidade de São Paulo há alguns meses. Estando fora de seu país de origem e em uma situação social com algumas vulnerabilidades, a família de Luis tem enfrentado dificuldades para regularizar a documentação exigida no Brasil.
No que se refere à matrícula escolar de Luis, considerando o que determina o artigo 19 do Decreto no 57.533/2016 (que regulamenta a Política Municipal para a População Imigrante no município de São Paulo), é correto afirmar:
A
Entre os direitos de imigrante aplicáveis a Luis está o de omitir sua nacionalidade e a de seus pais no ato da matrícula a fim de evitar discriminação, o que desobriga a entrega de documentação referente a estudos prévios.
B
A impossibilidade de comprovação documental não é obstáculo para Luis, pois a legislação prevê desburocratização dos procedimentos e adaptação dos sistemas para garantir a inscrição de imigrantes nos estabelecimentos de ensino municipais.
C
Sem a comprovação documental dos estudos prévios, Luis não é elegível à matrícula escolar, devendo aguardar a regularização de seus documentos para ingresso na rede municipal de ensino.
D
Como imigrante, Luis deve seguir as normativas aplicáveis à população local, estando submetido aos mesmos procedimentos burocráticos exigidos para a matrícula escolar de cidadãos brasileiros.
E
As dificuldades na matrícula Luis dependerão do tipo de documento faltante, já que a lei prevê flexibilização na documentação de identificação pessoal, mas não na comprovação das atividades e certificados escolares do país de origem.
O documento Educação Integral: Política São Paulo Educadora, da SME, ao apresentar antecedentes da atual política municipal de educação integral, menciona um programa que teve início em 1991 e que se constitui no desenvolvimento de atividades culturais e esportivas durante o período de recesso escolar nas unidades educacionais municipais, otimizando o espaço escolar e o caráter abrangente da educação. O nome desse programa é
A
Integração Cidade-Escola.
B
Centros Educacionais Unificados.
C
Férias Educadoras.
D
Recreio nas Férias.
E
Jornada Cultural de Jogos e Brincadeiras.
A portaria SMT.GAB no 087 de 19/04/2018 disciplina o “Regulamento de Sanções e Multas – RESAM” e os procedimentos das “Comissões de Julgamento de Infrações e Multas – COMIM’s”. O seu artigo 4º define que:
A
As infrações LEVES e MÉDIAS serão punidas com advertência verbal no caso de sua primeira ocorrência, e em caso de reincidência, com apreensão do veículo.
B
Apenas as infrações LEVES serão punidas com advertência verbal no caso de sua primeira ocorrência e, no caso de reincidência, com apreensão do veículo.
C
As infrações GRAVES serão punidas com multa de 80 (oitenta) tarifas e, no caso de reincidência, em dobro.
D
As infrações GRAVÍSSIMAS serão punidas com apreensão do veículo, multa de 180 (cento e oitenta) tarifas e processo administrativo contra o responsável pelo veículo.
E
As infrações MÉDIAS serão punidas com multa de 45 (quarenta e cinco) tarifas e, no caso de reincidência, em dobro.
O CADIM, conforme especificado pelo art. 3o, inc. I, da Lei Municipal no 14.094/05, mostra
A
as informações sobre contribuintes que possuem bons antecedentes fiscais.
B
os dados de todas as operações financeiras realizadas no município.
C
o registro de pessoas físicas ou jurídicas que possuem pendências financeiras não regularizadas com a fazenda municipal.
D
a lista de todas as propriedades imobiliárias existentes no município.
E
o cadastro de contribuintes isentos de impostos municipais.
Sirlei é cidadã brasileira e pretende obter informação de seu interesse arquivada em órgão do Município de São Paulo. Nessa situação hipotética, considerando o disposto no Decreto Municipal nº 53.623/2012, é correto afirmar que as informações pretendidas por Sirlei, via de regra,
A
deverão ser fornecidas de forma gratuita, não podendo ser cobrados, inclusive, eventuais custos dos serviços e dos materiais utilizados, independentemente de sua situação econômica perante a lei.
B
somente poderão ser fornecidas mediante o pagamento da taxa regulamentar de expedição dos respetivos documentos, mas não poderão ser cobrados outros materiais e serviços.
C
deverão ser fornecidas de forma gratuita, podendo, contudo, ser cobrado valor dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, salvo se a situação econômica de Sirlei lhe garantir também a gratuidade, na forma de lei federal.
D
somente poderão ser fornecidas mediante o pagamento da taxa regulamentar de expedição dos respectivos documentos, salvo se a situação econômica de Sirlei lhe garantir a gratuidade da taxa, na forma da lei estadual.
E
serão fornecidas mediante recolhimento da taxa, incluindo eventuais custos de serviços e materiais utilizados, salvo pedido de isenção por parte de Sirlei, cuja decisão de deferimento ficará a critério da autoridade máxima do órgão.
O artigo 8º da portaria SMT.GAB nº 087 de 19/04/2018 que disciplina o “Regulamento de Sanções e Multas – RESAM”, estabelece que cumpre à SPTrans a instauração de procedimento administrativo que tenha a finalidade de apurar os fatos e propor a aplicação de penalidades, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, às operadoras do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de São Paulo, no qual se verifique:
A
Dano ou adulteração no equipamento mecânico ou eletrônico de medição, aferição, arrecadação, gerenciamento, localização ou qualquer outro equipamento embarcado que venha a ser instalado por determinação da SMT ou da SPTrans, apenas nos veículos vinculados ao Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de São Paulo.
B
Uso ou apresentação de quaisquer documentos falsificados ou adulterados apenas pelo motorista ou condutor do veículo vinculado ao Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de São Paulo.
C
Uso de meios contendo inovação tecnológica que garanta a redução da tarifa pública ou importâncias de usuário, destinadas ao custeio do sistema gerenciado pela SPTrans.
D
A não devolução de equipamentos de controle, medição ou aferição como “Chip SAM (Security Access Module)”, “Transponder”, “Chip do AVL (AutomaticVehicleLocation)” ou outros embarcados no veículo quando de sua exclusão ou baixa no sistema.
E
Motorista ou qualquer membro da tripulação, fiscal, representante, preposto ou empregado das operadoras do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de São Paulo que tiver cometido crime apenas contra os passageiros de operadora de transporte público do sistema intermunicipal de passageiros.
De acordo com o Decreto no 51.714/2010, é correto afirmar:
A
a responsabilidade pela guarda de autos administrativos, controle de andamento e dos pronunciamentos cabe ao agente público que foi destinatário do último encaminhamento processual.
B
no caso de pluralidade de interessados, a desistência de qualquer um deles prejudicará os demais quando o objeto for indivisível.
C
não será autorizada a reativação de processo administrativo encerrado apenas para junção de documentos.
D
contam-se os prazos a partir da data da publicação no Diário Oficial da Cidade, incluindo-se o dia do início e excluindo-se o do fim.
E
ao advogado será permitida a vista de processos administrativos desde que haja apresentação de instrumento de procuração.
O canteiro de obras é o espaço delimitado pelo tapume destinado ao preparo e apoio à execução da obra ou serviço, contando para isso com outros elementos provisórios necessários à realização das atividades da construção civil a ele vinculados.
Em relação aos requisitos a serem observados na implantação do canteiro, é correto afirmar que
A
árvores que estejam prejudicando a sua implantação podem ser removidas, desde que com a anuência prévia dos órgãos ambientais competentes.
B
é obrigatório o seu fechamento no alinhamento, devendo o mesmo ser executado apenas em tapume, devido ao caráter provisório do canteiro.
C
durante o desenvolvimento de serviços de fachada na obra situada no alinhamento ou próximo a ele, é vedado o avanço do tapume sobre o passeio, sendo apenas admitida a colocação de sinalização indicativa de risco, de forma a proteger o pedestre.
D
após a conclusão do serviço de fachada, ou paralisada a obra por período superior a 30 (trinta) dias, o tapume deve ser obrigatoriamente recuado para o alinhamento.
E
O passeio pode ser temporariamente utilizado como continuação do canteiro de obras, para carga e descarga de materiais de construção.
Considere que a Concessionária ABC é responsável pela prestação do serviço de transporte coletivo de passageiros de 05 linhas de ônibus no âmbito do Município de São Paulo, mas que durante 72 horas reduziu em 25% a frota de veículos de transporte de passageiros circulando pelas ruas da cidade, tendo em vista o alto preço dos combustíveis.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei no 13.241/2001, é correto afirmar que
A
diante da falha da Concessionária, a concessão será imediatamente extinta.
B
a redução dos veículos em circulação se considera como deficiência grave na prestação do serviço.
C
para que a concessão seja revogada antes do prazo final de 15 (quinze) anos, deve ser comprovado que a inexecução parcial do contrato afetou diretamente pelo menos 1% da população do município.
D
se configura hipótese de deficiência leve na prestação do serviço, pois a redução da frota em circulação não passou de 72 (setenta e duas) horas, devendo ser aplicada a multa prevista contratualmente.
E
em função da prática do ilícito, a concessionária deverá pagar o valor de R$ 3.400,000.00 (três milhões e quatrocentos mil reais) à título de multa, mediante a retenção dos valores repassados pelo Poder Público à empresa.
Os Auxiliares Técnicos de Educação (ATE), no exercício da inspeção escolar, interagem com os educandos, podendo e devendo, nessa interação, colaborar para uma “escola de qualidade social”, nos termos do artigo 9o da Resolução CNE/CEB no 4/2010, em “integração com os profissionais da escola” e com “foco no projeto político-pedagógico”. Nesse sentido, é pertinente a presença de parte dos documentos da Secretaria Municipal de Educação de São Paulo, Povos indígenas: orientações pedagógicas e Povos migrantes: orientações didáticas (2021), na bibliografia para a prova de seleção de ATE, com vistas a um melhor conhecimento desses povos, na busca de atender outros requisitos dessa “escola de qualidade social” que, de acordo com o artigo 9o da citada Resolução, envolvem a “consideração sobre a inclusão” e o atendimento
A
“à pluralidade e à diversidade, resgatando e respeitando as várias manifestações de cada comunidade”.
B
“de quem chega com saberes inferiores, aperfeiçoando- os ou substituindo-os”.
C
“a todos os alunos, mesmo que falem outras línguas, difundindo, igualmente, a cultura oficial”.
D
“a indígenas e a migrantes, ofertando-lhes a cultura brasileira de quem os acolhe”.
E
“de alunos de etnias diversas, tentando fazê-los assimilar a cultura branca, letrada”.
No início do ano letivo, a professora Bianca passou a integrar a Comissão de Mediação de Conflitos (CMC) do Centro de Educação Infantil em que trabalha, no município de São Paulo. Logo em sua primeira semana atuando na Comissão, ela recebeu a queixa de um colega professor sobre um conflito grave que ele vinha tendo com outro professor. Ao consultar o Decreto no 56.560/2015 (que regulamenta a criação da CMC nas escolas da Rede Municipal de Ensino de São Paulo), especificamente o artigo 2o e seu parágrafo 2o, Bianca compreendeu que o conflito envolvendo os dois professores está
A
excluído da competência da CMC, por envolver exclusivamente profissionais da educação.
B
previsto na competência da CMC, por envolver exclusivamente profissionais da educação.
C
previsto na competência da CMC, que atua em conflitos envolvendo estudantes, professores e servidores.
D
excluído da competência da CMC, que apenas atua em conflitos envolvendo exclusivamente estudantes.
E
previsto na competência da CMC, que atua em conflitos envolvendo toda a comunidade escolar.
Em uma reunião pedagógica, a equipe de um CEI discutia a temática do racismo na Educação Infantil, proposta pelo coordenador pedagógico Joel, que se identifica como homem negro. A professora Marina argumentou que, por identificar-se como mulher branca, entendia que seu papel era manter-se na escuta, evitando manifestar-se sobre uma experiência que não a afetava, como o preconceito racial: “Eu não tenho lugar de fala, sabe? Penso que respeitoso é ouvir, você me entende?”. Em plena consonância com a perspectiva adotada no documento Currículo da Cidade: Educação Antirracista: Orientações Pedagógicas, da SME, Joel
A
concordou com a afirmação de Marina e afirmou que o conceito de lugar de fala refere-se à existência de hierarquias relacionadas a gênero, raça e classe, contribuindo para a consciência de que falamos a partir de lugares distintos.
B
discordou da afirmação de Marina e afirmou que o conceito de lugar de fala convida à reflexão sobre os impactos sociais produzidos pelo racismo na vida da população negra, explicitando que o lugar a partir do qual falamos singulariza o nosso discurso.
C
concordou com a afirmação de Marina e ponderou que o conceito de lugar de fala realmente restringe a participação em reflexões e ações sobre o racismo àqueles que dele são alvo direto.
D
discordou da afirmação de Marina e afirmou que o conceito de lugar de fala implica reconhecer que falamos por todas as pessoas, reconstruindo a universalidade desfeita pelo pensamento branco europeu.
E
relativizou a afirmação de Marina e afirmou que, apesar de o conceito de lugar de fala não impedir as manifestações de uma mulher branca a respeito do racismo, de fato na Educação Infantil o papel docente circunscreve-se à escuta.
“O Cartão de Controle de Despesas – CCD consiste em um cartão de pagamento à vista, de aceitação internacional, emitido em nome da Unidade Orçamentária, subscrito no nome no portador e destinado a representantes do Governo Municipal de São Paulo, para aquisição de bens, serviços e demais despesas autorizadas abrangidas pelo regime especial de adiantamento” (Trecho extraído do Manual de Utilização do Cartão de Controle de Despesas da Prefeitura do Município de São Paulo).
O Cartão de Controle de Despesas (CDD) utilizado pelo governo municipal de São Paulo, popularmente conhecido como cartão corporativo, é um meio de pagamento das despesas com recursos provenientes de adiantamento. Nesse sentido, diz respeito a uma característica do regime de adiantamento
A
dispensa de empenho na dotação própria, dada a natureza ou urgência desse tipo de despesa.
B
atendimento a despesas corriqueiras de pequeno a médio vulto que exijam o pronto pagamento.
C
possibilidade de realização de mais de dois suprimentos de fundos a um mesmo servidor, desde que devidamente justificado na prestação de contas.
D
proibição de efetuar adiantamento a servidor em alcance.
E
constituição como despesa extraorçamentária, não sendo necessário percorrer os estágios da despesa.
O Código de Obras e Edificações (COE) é o instrumento que disciplina as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia, que depende de controle a ser exercido por meio da emissão de alvará, certificado, autorização ou registro em cadastro de acordo com otipo de obra, serviço e equipamento a ser executado ou instalado. Qual das atividades abaixo está sujeita a alvará de aprovação e execução segundo o COE do município de São Paulo em vigor, aprovado pela Lei nº 16.642/2017?
A
Conclusão de obra licenciada.
B
Requalificação de edificação existente.
C
Implantação ou utilização de edificação transitória.
D
Regularização de edificação existente.
E
Adaptação de edificação existente às condições de acessibilidade.
O Prefeito do Município pretende dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública Municipal por meio de decreto. Segundo o que estabelece a Lei Municipal no 16.974/2018 a respeito da matéria, é correto afirmar que essa espécie normativa poderá ser utilizada pelo Chefe do Poder Executivo na seguinte hipótese:
A
para extinção de funções ou cargos públicos vagos.
B
para a criação de órgãos públicos.
C
para alteração das referências de remuneração dos cargos públicos.
D
para alteração dos requisitos para provimento de empregos públicos.
E
para a extinção de órgãos públicos.
A atividade edilícia na cidade de São Paulo depende da emissão de documentos mediante procedimento administrativo e a pedido do interessado. Está sujeita a licenciamento, nos termos do Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo, em vigor, a execução de
A
restauro, entendido como a recuperação de imóvel sob o regime de preservação municipal, estadual ou federal, de modo a lhe restituir as características originais, a ser autorizado pelo órgão competente de preservação.
B
alteração do interior de unidade autônoma da edificação que não implique em modificação na estrutura que interfira na estabilidade da construção.
C
execução de obra e serviço de baixo impacto urbanístico, como construção de obras complementares à edificação com área construída de, no máximo, 30 m2.
D
demolição de bloco existente isolado, com ou sem a simultânea manutenção de outros blocos existentes no lote.
E
construção de baixo impacto urbanístico, como a construção de muro no alinhamento e de divisa.
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