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Questões de Concurso sobre Santa Catarina - SC
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Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Treze Tílias, o adicional de periculosidade é de:
A
40% (quarenta por cento) sobre o valor do salário-base do servidor.
B
50% (cinquenta por cento) sobre o valor do salário-base do servidor.
C
30% (trinta por cento) sobre o valor do salário-base do servidor.
D
25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do salário-base do servidor.
De acordo com a lei orgânica do município de Doutor Pedrinho, em seu Art. 6º, os limites do território do Município poderão ser alterados na forma estabelecida pela:
A
Constituição Federal, apenas.
B
Constituição Federal, Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município, apenas.
C
Constituição Estadual, apenas.
D
Lei Orgânica do Município, apenas.
E
Constituição Federal e Constituição Estadual, apenas.
É correto afirmar sobre as normas que regulam as edificações no Município de Coronel Freitas.
A
O habite-se deverá ser retirado dentro do prazo máximo de 2 anos, após a conclusão da obra.
B
As edificações construídas do mesmo lote deverão ser objeto de um único pedido de habite-se.
C
Quando se tratar de prédio composto de parte comercial e residencial, e houver utilização independente dessas partes, poderá ser concedido habite-se parcial.
D
A autodeclaração do proprietário do imóvel que a execução da obra está de acordo com o projeto aprovado dispensa a vistoria municipal para fins de concessão do habite-se.
E
A negativa pela Prefeitura do licenciamento de uso de edificações ou obras construídas caracteriza violação à propriedade e enseja o direito de indenização ou reclamação por parte de quem quer que seja.
O Código de Obras do Município de Doutor Pedrinho estabelece as obras para as quais é necessário Alvará de Construção. Ao encontro dessa temática, avalie as afirmações sobre as obras que dependerão, obrigatoriamente, de Alvará de Construção no Município de Doutor Pedrinho e identifique as corretas:
I- Conserto nos passeios dos logradouros públicos em geral.
II- Reformas que determinem acréscimo ou demolição na área construída do imóvel, ou que afetem os elementos construtivos e estruturais que interfiram na segurança, estabilidade e conforto das construções.
III- Construção de muros frontais ou divisórios quando estes tiverem altura superior a 2,00 (dois metros).
IV- Reformas que não determinam acréscimo ou decréscimo na área construída do imóvel, não contrariando os índices estabelecidos pela legislação referente ao uso e ocupação do solo, e que não afetem os elementos construtivos e estruturais que interfiram na segurança, estabilidade e conforto das construções.
É correto o que se afirma em:
A
I, II, III e IV.
B
I, II e IV, apenas.
C
II, apenas.
D
III, apenas.
E
II e III, apenas.
Ano:
2020
Prova:
UNESC - Prefeitura - Professor - Área: Ciências - 2020
As políticas públicas têm papel fundamental na construção de uma educação de qualidade. O estado de Santa Catarina dispõe do Plano Estadual de Educação que, conforme o Art. 2º, especifica as diretrizes. As três (3) primeiras diretrizes são:
A
I – erradicação do analfabetismo; II – valorização dos profissionais da educação; III – promoção dos princípios de respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental
B
I – promoção dos princípios de respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental; II – priorizar a instituição do ensino integral na rede educacional pública catarinense; e III – priorizar os investimentos educacionais nos Municípios e regiões com níveis baixos de IDH e IDH-E.
C
I – promoção do princípio da gestão democrática da educação pública; II – promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do Estado; III – estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto (PIB), que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade.
D
I – erradicação do analfabetismo; II – universalização do atendimento escolar; III – superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação.
Avalie as afirmações sobre proibições impostas pelo Código de Posturas do Município de Doutor Pedrinho, quanto aos logradouros públicos e identifique as corretas:
I- É proibido danificar ou retirar placas e outros meios de sinalização, colocados nos logradouros para advertência de perigo ou impedimento de trânsito.
II- Pintar faixas de sinalização de trânsito, ou qualquer símbolo ou ainda identificação, ainda que no rebaixo do meio-fio, sem prévia autorização da Prefeitura Municipal.
III- Inserir quebra-molas, redutores de velocidades ou quaisquer objetos afins, no leito das vias públicas, sem autorização prévia da Prefeitura Municipal.
IV- Depositar ou estacionar caçambas ou similares.
É correto o que se afirma em:
A
I, II e IV, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, II, III e IV.
D
I, apenas.
E
IV, apenas.
Avalie as afirmações sobre obras e serviços nas vias e logradouros públicos quanto às ações impostas pelo Código de Posturas do Município de Doutor Pedrinho e identifique as corretas:
I- Os serviços e obras de manutenção, reparo, substituição, verificação, implantação, construção ou similares realizados nos passeios, leito das vias e demais logradouros públicos, que importem em levantamento de pavimentação, abertura e escavação, alteração de meio-fio, ou de alguma forma, alterem o fluxo normal de pessoas ou veículos, podem ser realizados por empresa especializada sem autorização prévia da Prefeitura Municipal, desde que os reparos necessários sejam realizados ao término dos trabalhos.
II- A recomposição do pavimento de vias e passeios e demais logradouros públicos, após a realização de obras particulares e de empresas concessionárias, e ações necessárias ao restabelecimento das condições originais dos logradouros deverão ser executados pela Prefeitura Municipal.
III- Os responsáveis pela execução de obras nos logradouros públicos no Município ficam dispensados de cumprir as determinações do Código de Trânsito Brasileiro.
IV- As obras e serviços de manutenção, reparo, pintura, substituição, implantação e limpeza de fachadas, realizadas em terrenos, muros ou edificações públicas ou privadas, quando repercutirem sobre passeios, vias e demais logradouros públicos, dependerão de autorização prévia da Prefeitura Municipal.
É correto o que se afirma em:
A
I, II e IV, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
III, apenas.
D
I, II, III e IV.
E
IV, apenas.
De acordo com Lei no 1.974/2013, os Microempreendedores Individuais (MEIs), as Microempresas (MEs) e as Empresas de Pequeno Porte (EPPs) têm o seguinte benefício fiscal:
A
Isenção do pagamento do imposto de renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a receita bruta que não exceda o limite de R$ 360 mil por ano.
B
Postergação do pagamento por até 48 meses dos valores referentes às taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença e ao cadastro do microempreendedor individual.
C
Redução de 50% da base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), no primeiro ano de constituição da empresa ou até que a receita bruta anual ultrapasse R$ 360 mil.
D
Redução de 100% no pagamento da taxa de licença e fiscalização para localização, instalação e funcionamento de microempresas e empresas de pequeno porte, no primeiro ano de constituição da empresa.
E
Diferimento dos impostos sobre o consumo cobrados na aquisição de materiais intermediários que serão aplicados na prestação de serviços sujeitos à tributação pelo Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).
No tocante às atribuições da Câmara Municipal, é incorreto afirmar que tal órgão deve:
A
autorizar a concessão de serviços públicos, do direito real de uso de bens municipais e a concessão administrativa de uso de bens municipais;
B
dispor sobre a participação do Município em consórcios regionais ou microrregionais;
C
dispor sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a Legislação Federal e Estadual, observada competência privativa para iniciar o processo legislativo;
D
autorizar a aquisição de bens imóveis onerosamente adquiridos, bem como daqueles recebidos por doação sem encargo e ônus aos cofres públicos;
E
deliberar sobre a criação, estruturação e atribuições de órgãos da administração pública e de cargos, empregos ou funções públicas.
De acordo com a Lei Orgânica municipal, para fins administrativos, o município de Xaxim:
A
Não poderá dividir-se.
B
Poderá dividir-se em sedes.
C
Poderá dividir-se sob qualquer forma.
D
Poderá dividir-se em sedes e territórios.
E
Poderá dividir-se em pequenas comunidades e distritos.
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