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Nos termos da Lei Complementar nº 97/2009, a Progressão é o deslocamento funcional do servidor no plano de cargos e salários e será estruturado de forma vertical pela conquista de novas classes e de forma horizontal pela conquista de novas referências. A progressão funcional em ambas as formas é prerrogativa exclusiva do servidor:
ACT;
efetivo somente;
comissionado;
efetivo e estável
Sobre a Inclusão Escolar e as diferenças na escola, a Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2016) traz orientações para as relações de ensino e de aprendizagem a serem desenvolvidas em suas escolas.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Acerca da Taxa de Esgotos Sanitários (TES) e demais disposições da Lei Municipal nº 6.233/2012, assinale a alternativa correta:
Possuindo natureza jurídica tributária, seu fato gerador consiste no serviço de coleta, armazenamento, distribuição, transporte e tratamento de esgotos sanitários executados pelo SEMASA.
O SEMASA possui autorização legislativa para outorgar o serviço de esgotamento sanitário mediante licitação, entendendo-se no conceito de esgotamento sanitário o conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento dos esgotos sanitários e disposição adequada dos efluentes e resíduos resultantes, desde as ligações prediais até, inclusive, o seu lançamento final.
Não sendo o imóvel abastecido, total ou parcialmente, pelo sistema público de abastecimento de água, o consumo, para fins do cálculo da TES, será apurado, por ordem de preferência, pelo número de economias do imóvel e através da fixação com base na quantidade de pontos de consumo de água existentes no imóvel situados após o cavalete, inclusive.
A TES será apurada com base no consumo de água do mesmo contribuinte, pela alíquota de 80% (oitenta por cento) do valor correspondente à tarifa de água no mês imediatamente anterior ao da cobrança.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB estabelece que a educação é dever da família e do Estado, que deve ser inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tendo por finalidade:
O pleno desenvolvimento do estudante, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
A preparação de um profissional que atenda as demandas do mercado de trabalho, eximindo-se de qualquer responsabilidade social.
A formação de indivíduos críticos e conscientes de seu papel social, incapazes de lutar por interesses individuais.
O desenvolvimento intelectual necessário para que o estudante alcance a promoção de série, em detrimento de qualquer formação de cunho social.
O aperfeiçoamento das habilidades de comunicação e interação, por meio de uma educação voltada exclusivamente para a socialização do estudante.
Consta na Proposta Curricular de São José que as atividades, os instrumentos de avaliação exigem seriedade e rigor técnico na elaboração e aplicação e os professores devem se pautar nos seguintes princípios:
1. São sempre mais uma oportunidade de aprendizagem.
2. Implicam clareza de comunicação, evitando subterfúgios que dificultem, para o educando, a compreensão do que se solicita.
3. Sejam significativas e instigantes, em respeito à capacidade dos educandos.
4. Propiciem a elaboração e expressão de posicionamento dos educandos.
5. As atividades de avaliação devem centrar mais atenção aos momentos especiais (dia de prova e apresentação de trabalhos), pois são nesses momentos que o professor consegue avaliar o que realmente os estudantes aprenderam.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 4 e 5.
São corretas apenas as afirmativas 2, 3, 4 e 5.
São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.
Conforme a Lei de Contratação do Município - Lei Ordinária Municipal 7.564/2010, assinale a alternativa CORRETA:
Durante o prazo de vigência do processo seletivo público simplificado, esgotada a lista de candidatos aprovados, o recrutamento poderá ser realizado mediante chamada pública pelo prazo remanescente do certame, observados os critérios constantes de edital publicado no site do Município, suas autarquias e fundações.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação genérica consignada conforme orçamento anual restante.
O contrato firmado continuará com efeito na hipótese de o servidor não iniciar o exercício da data previamente estabelecida.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação específica consignada no orçamento.
O contrato firmado de acordo com esta Lei não poderá extinguir-se por iniciativa do contratado.
Segunda a Lei Orgânica do Município de Barra Bonita/SC, sob quais condições ocorre a aposentadoria compulsória:
Aos setenta anos de idade e quarenta de trabalho, com proventos integrais.
Aos sessenta anos de idade, com proventos integrais.
Aos sessenta anos de idade e trinta de trabalho, com proventos proporcionais.
Aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
A Lei Orgânica do município de Tunápolis regulamenta a investidura em cargo ou emprego público, afirmando que esta depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, porém estabelece uma ressalvadas, que será possível nos casos:
Escolha por meio de sorteio declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Contratação de familiares do prefeito ou dos vereadores, declarado em lei de livre nomeação.
Nomeações para cargo efetivo.
Nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
De acordo com o Plano Diretor do Município de Doutor Pedrinho, o zoneamento municipal visa garantir critérios para o uso e a ocupação do solo no Município em cada uma das zonas criadas, objetivando consolidar e otimizar a infraestrutura básica instalada e concentrar o adensamento de maneira a evitar a expansão desnecessária da malha urbana e preservar as áreas ambientais mais frágeis. Ao encontro disso, avalie as afirmações sobre o zoneamento estabelecido no Plano Diretor do Município de Doutor Pedrinho e identifique as corretas:
I- São consideradas Áreas de Preservação Permanente (APP) no Município de Doutor Pedrinho aquelas assim classificadas pela legislação federal, em especial pelo Código Florestal, com suas alterações, bem como aquelas que estão sob proteção da legislação estadual e municipal.
II- São consideradas Zonas de Interesse Ambiental e Turístico (ZIAT) as áreas que devido a sua localização e pelos seus atributos naturais devem ser destinadas preferencialmente ao uso turístico, incentivando sempre que possível o turismo ecológico de baixo impacto.
III- São consideradas Zonas de Expansão Urbana (ZEU) aquela caracterizada pela oferta de infraestrutura básica, maior densidade de ocupação e existência de condições físico-naturais que favoreçam a urbanização, tendo como objetivo o desenvolvimento da malha urbana.
IV- São consideradas Zonas de Urbanização (ZU) as áreas localizadas na Macrozona de interesse ambiental e agrícola, são áreas que possuem limitações de infraestrutura, apresentam fragilidades ambientais, sendo também áreas que apresentam pouca ocupação urbana.
É correto o que se afirma em:
I, II, III e IV.
II e IV, apenas.
I, apenas.
I e II, apenas.
IV, apenas.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Tunápolis (SC), é correto afirmar que zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das Instituições Democráticas e conservar o Patrimônio Público, é de competência:
Comum do Município com a União e o Estado.
Privativa do Município.
Exclusiva do Município.
Comum do Município com a União, apenas.