Questões de Concurso sobre Santa Catarina - SC

Competência do município.

Opção do poder público municipal.

Obrigação da população.

Atribuição do estado.

A atribuição de funções, de acordo com o tempo de prestação de serviço público de cada funcionário.

As regras para promoção por mérito.

O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e os Planos de Carreira e Salário.

As escalas de horários de trabalho de cada servidor.

O item III não corresponde ao que é citado pela lei.

O item I não corresponde ao que é citado pela lei.

O item IV não corresponde ao que é citado pela lei.

O item II não corresponde ao que é citado pela lei.

2 horas.

3 horas.

4 horas.

5 horas.

6 horas.

O aproveitamento se dá quando extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável fica em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo, ainda que com atribuições distintas do extinto.

A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade, que será de dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por quatro anos.

A reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todos os direitos inerentes.

A reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

Somente as alternativas I, IV e V.

Todas as alternativas.

Somente as alternativas I, II e IV.

Somente as alternativas I, III e V.

Nenhuma das alternativas.

O parcelamento do solo na forma de loteamento convencional é destinado ao uso residencial e comércio.

Quando constatada a implantação de parcelamento do solo irregular ou clandestino, o Município procederá com sua regularização.

É vedada a unificação de lotes contíguos.

Os requisitos urbanísticos para efeitos de parcelamento de solo referem-se aos parâmetros mínimos construtivos para execução de obras no Município.

O parcelamento do solo poderá ocorrer somente nas formas de unificação e desmembramento.

Competências e habilidades.

Objetivos gerais.

Campos temáticos.

Projetos de ação.

Objetivos específicos.

II, apenas.

III, apenas.

I, II e III.

I e II, apenas.

I, apenas.

A autoridade administrativa poderá suspender o curso da ação fiscal, desde que no exercício da fiscalização sejam provados indícios de infração à legislação tributária, decorrentes do descumprimento da obrigação principal, quer da obrigação acessória.

É facultativo à autoridade de qualquer hierarquia paralisar, impedir, obstruir ou inibir a ação fiscal exercidas pelos auditores e fiscais de tributos municipais, no exercício de sua competência e suas atribuições.

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Não haverá prestação de mútua assistência para fiscalização de tributos e permuta de informações entre os diversos órgãos do Município e entre estes e a União, Estados e outros Municípios.