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Questões de Concurso sobre São Paulo - SP
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Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Monte Aprazível, é objetivo fundamental do município, em cooperação com a União e o Estado:
A
respeitar e incentivar a cidadania.
B
garantir a efetivação dos direitos humanos, individuais e sociais.
C
garantir o pluralismo político.
D
garantir a dignidade da pessoa humana.
E
respeitar a soberania.
Segundo prevê o Plano de Carreira, Remuneração e Valorização do Magistério Público Municipal de Campos do Jordão (Lei nº 3.617/13), pertencem ao quadro do magistério as seguintes classes, exceto:
A
Docentes.
B
Suporte pedagógico e administrativo.
C
Diretor de escola, com atuação volante.
D
O presidente da Associação de Pais e Mestres.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Monte Alto, as sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando nulas as que se realizarem fora dele. Contudo, poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara Municipal as sessões
A
extraordinárias.
B
destinadas à deliberação sobre a Lei Orçamentária Anual.
C
solenes.
D
urgentes.
E
de julgamento dos Vereadores por crime de responsabilidade.
No curso de formação para a Guarda Municipal de Orlândia, nos termos expressos da Lei Municipal nº 3.796/2011, serão ofertadas aulas de diversos temas, dentre os quais NÃO se inclui, a princípio:
A
Defesa pessoal.
B
Inglês e espanhol.
C
Noções de direito.
D
Prevenção de incêndios.
A Lei Orgânica do Município de Tatuí prevê que integram a ordem social, a educação, a cultura, o desporto e o lazer, a defesa do consumidor, o direito da mulher, a proteção especial e o desenvolvimento agropecuário.
Sobre a ordem social, assinale a alternativa correta.
A
Serão aplicados 20% (vinte por cento) em programas integrados de aperfeiçoamento e atualização para educadores em exercício no ensino público.
B
O Município instituirá, na forma de Lei, o Sistema Municipal de Proteção ao Consumidor, composto exclusivamente pelo órgão deliberativo, chamado de Conselho Municipal de Defesa do Consumidor.
C
As pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, usuárias dos veículos integrantes do transporte coletivo municipal de passageiros deste Município, ficam dispensados do pagamento de tarifa, mediante requerimento administrativo.
D
O Conselho Municipal da Condição Feminina é órgão de caráter cooperativo, em que interessados da sociedade terão por objetivos elaborar, fiscalizar e desenvolver, em conjunto com os órgãos competentes, assuntos inerentes à mulher e à família.
E
O Município terá seu Plano Municipal de Desenvolvimento Rural, que leve em conta apenas a defesa agropecuária e a utilização racional de recursos naturais e preservação do meio ambiente.
As Comissões da Câmara podem ser temporárias ou permanentes. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
A
As comissões temporárias são 6 (seis) e têm mandato de 2 (dois) anos.
B
As comissões permanentes são 3 (três) e têm mandato de 4 (quatro) anos.
C
Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam a 05 (cinco) reuniões ordinárias consecutivas ou a 10 (dez) intercaladas, sem motivo justificado.
D
A comissão permanente de Constituição, Justiça e Redação é composta por 8 (oito) membros.
E
A comissão temporária, chamada de Comissão Parlamentar de Inquérito, será criada mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara e será formada por 5 (cinco) membros.
As deliberações em plenário:
A
serão tomadas por maioria simples, que compreende mais da metade dos membros da Câmara.
B
serão tomadas por maioria absoluta, que atinge ou ultrapassa a 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
C
serão tomadas por maioria qualificada, que representa o maior resultado de votação dentre os presentes.
D
em qualquer das partes das sessões, só poderão ser tomadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
E
serão tomadas por voto aberto, no caso de projeto de lei proposto pela Câmara e por voto fechado, nas Comissões Parlamentares de Inquérito.
Sobre os direitos e deveres dos vereadores, assinale a alternativa correta.
A
Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato, em território nacional.
B
Não será subvencionada viagem de Vereador ao exterior, salvo quando, a serviço do Município, houver designação e concessão de licença pela Câmara.
C
O servidor público investido no mandato de Vereador poderá afastar-se do cargo, emprego ou função, sendo seu tempo de serviço contado para promoção por merecimento.
D
É dever do vereador residir no município em que exerce suas funções ou em município em raio de 50 quilômetros.
E
É dever do vereador comparecer à hora regimental, nos dias designados para abertura das sessões, nelas permanecendo até proferir seu voto.
Em relação à Lei Complementar nº 190, de 08/07/2010, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Suzano, analise as afirmativas a seguir.
I. O descumprimento de parte da jornada diária de trabalho será caracterizada como “falta hora”; as faltas serão, ao longo do mês, somadas às demais para integralização da “falta dia”.
II. A justificação das faltas que excederem a seis por ano, até o limite de doze, será submetida, devidamente informada e formalizada pelo superior imediato, ao titular da pasta em que o servidor estiver lotado, no prazo máximo de dez dias.
III. O servidor que faltar ao trabalho ficará obrigado a declarar, por escrito, a justificação da falta, a seu superior imediato, no primeiro dia em que a este comparecer, sob pena de sujeitar-se às consequências da falta injustificada.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
A Política Nacional do Meio Ambiente, nos termos da Lei n.º 6.938/1981, visará, entre outros,
A
homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental.
B
estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais.
C
à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.
D
conceder incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental.
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