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Questões de Concurso sobre São Paulo - SP
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Para que incida o IPTU, os Códigos Tributários Nacional e Municipal estabelecem que o imóvel deverá estar localizado na zona urbana do Município. Sendo assim, entende-se como zona urbana a definida em lei Municipal, observado o requisito mínimo da existência dos seguintes melhoramentos, exceto:
A
sinalização de trânsito e velocidade nas principais vias públicas.
B
abastecimento de água.
C
rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.
D
escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
Analise as afirmativas a seguir.
I. A autoridade competente dispensará a sindicância quando do expediente constar indícios suficientes quanto à autoria e materialidade da infração.
II. São impedidos de participar de comissão de sindicância ou do processo administrativo disciplinar, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
III. O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não excederá noventa dias, improrrogáveis, contados da data de publicação do ato que instaurar o processo.
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano, assinale a alternativa correta.
A
A afirmativa II é falsa.
B
As afirmativas II e III são verdadeiras.
C
Somente uma afirmativa é verdadeira.
D
A afirmativa I é verdadeira e a III é falsa.
Quanto às gratificações e adicionais, previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano, é correto afirmar que:
A
Além do vencimento e das demais vantagens previstas no estatuto, serão concedidos aos servidores a cesta básica e o auxílio-creche.
B
A gratificação natalina corresponderá a um doze avos por mês de efetivo exercício no ano, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.
C
As vantagens pecuniárias poderão ser acumuladas, para efeito de concessão de outros acréscimos, desde que devidamente autorizado pela chefia imediata.
D
O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade poderá receber ambos com redução percentual de cinquenta por cento em cada um.
De acordo com o §2º do artigo 7º da Lei Orgânica do Município de Cássia dos Coqueiros, o número de Vereadores para cada legislatura deverá ser, respeitando a Constituição Federal:
A
9
B
7
C
11
D
8
No Município de Guaratinguetá, os loteamentos deverão ter
A
terrenos com declividade superior a 10%.
B
áreas de preservação ecológica.
C
lotes de área mínima de 50 metros quadrados.
D
lotes com frente mínima de 5 metros.
E
reserva de faixa não edificável de 10 metros ao longo das águas correntes.
A Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá estabelece que o Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana e deverá ser reelaborado ou revisado
A
a cada 20 anos.
B
a cada 10 anos.
C
no último ano da administração.
D
no segundo ano da administração.
E
no primeiro ano de cada administração.
O artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas, estabelece que os projetos de iniciativa popular devem, além de serem assinados por 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município, cumprir o seguinte:
A
A proposta popular devera ser articulada, exigindo-se para o seu recebimento pela Câmara a identificação dos assuntos, mediante identificação dos assinantes, pela apresentação do comprovante de endereço.
B
A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular terá preferência diante dos projetos em tramitação na câmara.
C
Caberá a mesa diretora dispor sobre o modo como os projetos de iniciativa popular serão defendidos na Tribuna da Câmara.
D
Caberá ao Regimento Interno da Câmara assegurar e dispor sobre o modo pelo qual os projetos de iniciativa popular serão defendidos na Tribuna da Câmara.
No que diz respeito à Administração Tributária e Financeira, a Lei Orgânica do Município de Monte Alto dispõe que, em razão do exercício do poder de polícia, ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, de sua atribuição, especificados e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, o Município pode cobrar
A
taxas.
B
contribuição de melhoria.
C
impostos.
D
contribuição social.
E
tarifas.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Monte Alto, as contas do Prefeito devem ser prestadas, anualmente, para serem julgadas pela Câmara Municipal dentro de 02 (dois) meses após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas. Nesse sentido, é correto afirmar que
A
as contas serão consideradas julgadas nos termos das conclusões do parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo.
B
somente por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer sobre as referidas contas.
C
as contas devem ser julgadas pela Câmara dentro do referido prazo, impedindo que outras votações sejam realizadas enquanto não aprovado ou rejeitado o referido parecer.
D
o parecer será colocado em regime de urgência, tendo prioridade de votação sobre as demais deliberações em trâmite na Câmara.
E
o parecer será rejeitado se a votação não for ultimada dentro do prazo legal de 60 (sessenta) dias.
A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração. Conforme a Lei Complementar no 175/2011, Artigos 89 e 90, é correto afirmar que
A
essa licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse da Administração.
B
será concedida nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior, a pedido do servidor.
C
será concedida essa licença ao servidor ocupante de cargo de provimento em comissão.
D
o servidor aguardará em casa o despacho decisório do pedido de licença, sem remuneração.
E
o Departamento de Recursos Humanos poderá solicitar informações e documentos para a comprovação da necessidade da concessão da licença.
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