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Questões de Concurso sobre São Paulo - SP
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A Lei Municipal nº 190, de 01 de julho de 2010, prevê que o servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a vinte e quatro meses. Todavia, estabeleceu exceções a tal regra. Desta forma, o servidor poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a vinte e quatro meses na seguinte hipótese:
A
Para capacitação.
B
Para o serviço militar.
C
Para tratar de interesses particulares.
D
Por motivo de doença em pessoa da família.
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Arujá, capítulo IV, art. 102. Todavia, há algumas exceções, uma delas refere-se à situação em que houver compatibilidade de horários na acumulação de
A
dois cargos de ajudante geral.
B
um cargo de auxiliar de enfermagem com outro técnico ou científico.
C
dois cargos de engenheiro.
D
um cargo de escriturário com o de advogado.
E
um cargo de professor com outro técnico ou científico.
Em relação aos servidores municipais, dispõe a Lei Orgânica Municipal de Arujá:
A
A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos entre cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes Executivos e Legislativos, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
B
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de 2 (dois) cargos de professor com outro técnico e científico ou a de 3 (três) cargos privativos de médico.
C
Os proventos da aposentadoria dos servidores estatutários e dos ocupantes de cargos em comissão serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, excetuando-se quando decorrentes de reenquadramento, de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
D
A lei fixará o limite e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos da administração direta, observados, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Presidente da Câmara Municipal, não se aplicando tal dispositivo aos servidores da administração pública indireta.
E
O servidor municipal poderá exercer mandato eletivo, após 2 (dois) anos contados de sua efetivação, sendo que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser inferiores aos pagos pelo Poder Executivo, obedecidas as disposições legais vigentes.
Segundo a Lei Complementar nº 265/2005 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, em relação às vantagens pecuniárias, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) As vantagens pecuniárias serão computadas e acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob mesmo título ou idêntico fundamento.
( ) São consideradas vantagens: os adicionais, as gratificações e os auxílios previstos nesta lei, ou outras que vierem a ser determinadas em lei própria aplicada aos servidores públicos municipais.
( ) As vantagens somente serão incorporadas quando houver expressa previsão legal dispondo a respeito.
A
C - E - E.
B
C - C - E.
C
E - E - C.
D
E - C - C.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pitangueiras prevê, em seu artigo 167, as modalidades de penalidades disciplinares. Com base nesta legislação, relacione adequadamente as colunas, considerando as penalidades que devem ser aplicadas ao caso concreto. (Alguns números poderão não ser utilizados.)
1. Advertência.
2. Suspensão.
3. Demissão.
4. Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
5. Destituição de cargo em comissão.
6. Destituição de função comissionada.
( ) Recusar fé a documentos públicos.
( ) Recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
( ) Improbidade administrativa.
( ) Corrupção.
A sequência está correta em
A
1, 2, 3, 3.
B
1, 3, 3, 4.
C
6, 5, 3, 4.
D
6, 2, 3, 3.
Considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 680/2013, a respeito da sindicância é correto afirmar que
A
é instaurada, dentre outros casos, quando faltarem elementos indicativos da autoria de infração disciplinar.
B
não poderá ter efeito sigiloso até a conclusão dos trabalhos pela respectiva Comissão.
C
por ser procedimento de investigação e de punição, a sindicância deve contemplar o contraditório e o direito de defesa.
D
deve recomendar e indicar a sanção criminal a ser aplicada ao investigado, caso entenda que se tenha configurado crime.
E
não poderá ser promovida quando os fatos a serem apurados não estiverem definidos.
Maria, servidora pública municipal, recusou-se, injustificadamente, a prestar serviço extraordinário para o qual foi convocada por escrito. Após a devida apuração da conduta de Maria, sua ação foi considerada de pouco efeito para o bom andamento do serviço, do ambiente de trabalho, bem como não causou nenhum prejuízo ao erário.
De acordo com o que prescreve a Lei Complementar nº 680/2013, por sua conduta Maria poderá sofrer a pena de
A
demissão, ainda que não tenha causado prejuízo ao erário.
B
demissão, podendo a pena ser substituída por suspensão de, no mínimo, 140 (cento e quarenta) dias.
C
suspensão por, no máximo, 1(um) ano, porque sua ação não causou prejuízo no ambiente de trabalho.
D
suspensão por, no máximo, 60 (sessenta) dias, pois sua ação não prejudicou o bom andamento do serviço.
E
advertência, em substituição à pena de suspensão, pelo pouco efeito causado em decorrência da sua conduta.
Com relação ao tema "Taxa de Fiscalização para Concessão de Licença de Localização e/ou Funcionamento", previsto pelo Código Tributário Municipal de Atibaia, assinale a alternativa correta.
A
No caso de atividades múltiplas e exercidas ao mesmo estabelecimento e pelo mesmo contribuinte, haverá o pagamento de múltiplas taxas, a depender do nível de atividade e limitando-se a 05 (cinco) atividades por estabelecimento.
B
A taxa de Fiscalização para Concessão de Licença de Localização é devida pela atividade municipal de controle e fiscalização, decorrente do exercício de Poder de Polícia do Município, na preservação do interesse público quanto à localização e zoneamento a que se submete qualquer pessoa que pretenda a exercer atos de localização, em caráter permanente, eventual ou temporário dentro do território do Município.
C
Não será cobrada taxa no caso de alteração cadastral decorrente de mudança de endereço.
D
O lançamento da taxa de fiscalização para concessão de licença de funcionamento será semestral.
Sobre a Lei 1.477/04 que trata das Condições Gerais para projeto de edificações faz-se as seguintes afirmações:
I - Qualquer construção, reconstrução, reforma, adaptação ou ampliação somente poderá ser iniciada nas Zonas Urbanas do Município, se o interessado possuir “Licença de Obra”, que será concedida se atender as exigências do Código de Obras (Lei 1.477/04) e do Plano Diretor do Município de São João da Boa Vista.
II - As edificações existentes que foram construídas clandestinamente, sem prévia aprovação do Departamento de Engenharia, poderão ser regularizadas mediante pagamento de multa de acordo com o código tributário.
III - As edificações existentes e regularizadas não poderão ser ampliadas.
IV - As edificações existentes e regularizadas poderão ser reformadas ou adaptadas procurando atender no que for possível, as exigências cabíveis desta lei.
A partir das afirmações, assinale a alternativa correta.
A
Apenas as afirmações I e II estão corretas.
B
Apenas a afirmação I está correta.
C
Apenas as afirmações I, III e IV estão corretas.
D
Apenas as afirmações I e IV estão corretas.
Marília, servidora efetiva do Município de Pitangueiras, lotada na Secretaria de Saúde, praticou ato de abuso, tendo sido manifestamente reconhecido como exercício irregular de suas atribuições. Tendo em vista o mencionado exercício irregular de suas atribuições, a responsabilidade de Marília, enquanto servidora, é:
A
Apenas civil e penal.
B
Administrativa, somente.
C
Civil, penal e administrativa.
D
Apenas civil e administrativa.
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