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Questões de Concurso sobre Estatuto da Juventude - Lei 12.852/2013
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Consoante dispõe a Lei Federal nº 12.852/2013, figura entre os objetivos dos conselhos da juventude:
A
Estabelecer mecanismo de cooperação e celebrar instrumentos de cooperação internacional visando à elaboração de programas, projetos e ações voltados para a juventude.
B
Implementar as políticas públicas de juventude.
C
Elaborar as políticas públicas de juventude que promovam o amplo exercício dos direitos dos jovens.
D
Garantir aos jovens o exercício dos seus direitos.
E
Propor a criação de formas de participação da juventude nos órgãos da administração pública.
Para o Estatuto da Juventude (Lei Federal nº 12.852/2013), a política pública de desporto e lazer destinada ao jovem deverá considerar:
I. A valorização do desporto e do paradesporto educacional.
II. A oferta de equipamentos de última geração que permitam a prática desportiva de alto rendimento.
III. A realização de diagnóstico e estudos estatísticos oficiais acerca da educação física e dos desportos e dos equipamentos de lazer no Brasil e nos países do Mercosul.
Está CORRETO o que se afirma APENAS em:
A
I.
B
I e III.
C
II e III.
D
I, II e III.
E
II.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Orientador Social - 2023
Para os efeitos da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE, são consideradas jovens:
A
As pessoas com idade entre 16 e 21 anos de idade.
B
As pessoas com idade entre 10 e 18 anos de idade.
C
As pessoas com idade entre 15 e 29 anos de idade.
D
As pessoas com idade entre 12 e 20 anos de idade.
De acordo com a Lei nº 12.852/2013 e suas atualizações, analise as assertivas abaixo:
- Inclusão do jovem nos espaços públicos e comunitários a partir da sua concepção como pessoa ativa, livre, responsável e digna de ocupar uma posição central nos processos políticos e sociais.
- Envolvimento ativo dos jovens em ações de políticas públicas que tenham por objetivo o próprio benefício, o de suas comunidades, cidades e regiões e o do País.
- Atuação individual e coletiva do jovem em ações que contemplem a defesa dos direitos da juventude ou de temas afetos aos jovens.
- Efetiva inclusão dos jovens nos espaços públicos de decisão com direito a voz e voto.
A que conceito elas se referem?
A
Protagonismo juvenil.
B
Participação juvenil.
C
Emancipação juvenil.
D
Inclusão juvenil.
E
Cidadania juvenil.
Nos termos do Estatuto da Juventude (Lei Federal nº 12.852/2013), julgue as sentenças abaixo:
( ) É assegurado aos jovens negros, indígenas e alunos oriundos da escola privada o acesso ao ensino superior nas instituições públicas e privadas por meio de políticas afirmativas, nos termos da lei;
( ) O jovem tem direito à profissionalização, ao trabalho e à renda, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, adequadamente remunerado e com proteção social;
( ) O jovem tem direito à diversidade e à igualdade de direitos e de oportunidades e não será discriminado por motivo de orientação sexual, idioma ou religião;
( ) É dever do Estado assegurar ao jovem com deficiência o atendimento educacional especializado gratuito, exclusivamente na rede regular de ensino.
Assinale sequência CORRETA:
A
V,V,V,V.
B
F,F,F,V.
C
V,F,V,F.
D
F,V,V,F.
E
V,V,V,F.
Com base no Art. 4º da Lei nº 13. 2.852/13 – Estatuto da Juventude, “O jovem tem direito à participação social e política e na formulação, execução e avaliação das políticas públicas de juventude”.
Sobre participação juvenil, analise os itens e assinale a alternativa INCORRETA:
A
A inclusão do jovem nos espaços públicos e comunitários a partir da sua concepção como pessoa ativa, livre, responsável e digna de ocupar uma posição central nos processos políticos e sociais.
B
O envolvimento ativo dos jovens em ações de políticas públicas que tenham por objetivo o próprio benefício, o de suas comunidades, cidades e regiões e o do País.
C
A participação individual e coletiva do jovem em ações que contemplem a defesa dos direitos da juventude ou de temas afetos aos jovens.
D
Incentivar a ampla participação juvenil em sua formulação, implementação e avaliação.
E
A efetiva inclusão dos jovens nos espaços públicos de decisão com direito a voz e voto.
De acordo com o Estatuto da Juventude, o jovem tem direito à prática desportiva destinada a seu pleno desenvolvimento, com prioridade para o desporto:
A
educacional.
B
de rendimento.
C
de participação.
D
de formação.
Consoante dispõe o Estatuto da Juventude (Lei Federal nº 12.852/2013), os agentes públicos ou privados envolvidos com políticas públicas de juventude devem observar as seguintes diretrizes, EXCETO:
A
Promover a integração internacional entre os jovens, preferencialmente no âmbito da América do Norte e da Europa, e a cooperação internacional.
B
Zelar pelos direitos dos jovens com idade entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos privados de liberdade e egressos do sistema prisional, formulando políticas de educação e trabalho, incluindo estímulos à sua reinserção social e laboral, bem como criando e estimulando oportunidades de estudo e trabalho que favoreçam o cumprimento do regime semiaberto.
C
Garantir a integração das políticas de juventude com os Poderes Legislativo e Judiciário, com o Ministério Público e com a Defensoria Pública.
D
Ampliar as alternativas de inserção social do jovem, promovendo programas que priorizem o seu desenvolvimento integral e participação ativa nos espaços decisórios.
E
Promover o território como espaço de integração.
Segundo o Art. 17. Do Estatuto da Juventude (Lei 12.852/2013) O jovem tem direito à diversidade e à igualdade de direitos e de oportunidades e não será discriminado por motivo de:
I- etnia, raça, cor da pele, cultura, origem, idade e sexo;
II- orientação sexual, idioma ou religião;
III-opinião, deficiência e condição social ou econômica.
Está correto o que se afirma em:
A
I apenas.
B
II apenas
C
I e III apenas.
D
I e II apenas.
E
Todas as alternativas estão corretas.
A Lei no 12.852/13, que institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude – SINAJUVE, em seu artigo 7o, expressa que o jovem tem direito à educação de qualidade, com a garantia de educação básica, obrigatória e gratuita, inclusive para os que a ela não tiveram acesso na idade adequada. A respeito desse artigo, indique se as afirmativas abaixo são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
( ) A educação básica será ministrada em língua portuguesa, assegurada aos jovens indígenas e de povos e comunidades tradicionais a utilização de suas línguas maternas e de processos próprios de aprendizagem.
( ) É dever do Estado oferecer aos jovens que não concluíram a educação básica programas na modalidade da educação de jovens e adultos, adaptados às necessidades e especificidades da juventude, inclusive no período noturno, ressalvada a legislação educacional específica.
( ) São assegurados aos jovens com surdez o uso e o ensino da Língua Brasileira de Sinais – Libras em todas as etapas e modalidades educacionais.
( ) A Política Nacional de Educação no Campo contemplará a ampliação da oferta de educação para os jovens do campo em todos os níveis e modalidades educacionais.
A
V – F – F – V
B
V – V – V – V
C
F – V – V – F
D
F – F – F – F
E
V – V – V – F
Ano:
2022
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Na faixa etária entre 15 anos completos e 18 anos incompletos, segundo prevê expressamente o Estatuto da Juventude, aplica-se
A
a norma mais favorável à tutela dos direitos do adolescente, garantida a sua participação no processo decisório, em caso de conflito do Estatuto da Juventude com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
B
o Estatuto da Juventude nos assuntos relacionados à emancipação e promoção da autonomia e o Estatuto da Criança e do Adolescente nas questões relacionadas à proteção do adolescente.
C
a norma do Estatuto da Juventude, sempre que eventual norma conflitante do Estatuto da Criança e do Adolescente aplicar- se indistintamente a crianças e adolescentes.
D
o Estatuto da Juventude e, subsidiariamente, se necessária à garantia do superior interesse do adolescente, em caso de conflito, a norma prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.
E
o Estatuto da Criança e do Adolescente e, excepcionalmente, o Estatuto da Juventude, quando não conflitar com as normas de proteção integral do adolescente.
Considerando o Estatuto da Juventude, o desenvolvimento da política pública de atenção à saúde do jovem será pautado por
A
vivências de atividades artístico-culturais como forma de preservação da saúde mental do jovem.
B
formações de professores e demais profissionais que estão na escola, para contribuírem na identificação e intervenção dos problemas relacionados ao uso abusivo e à dependência de álcool, tabaco e outras drogas.
C
práticas que valorizem o desporto e paradesporto educacional, como terapias ocupacionais aos deficientes.
D
ações articuladas entre os serviços de saúde e os estabelecimentos de ensino, a sociedade e a família, com vistas à prevenção de agravos.
Segundo o Estatuto da Juventude, é diretriz expressa a ser observada pelos agentes públicos ou privados envolvidos com políticas públicas de juventude:
A
estabelecer a política cultural como eixo estruturante das demais políticas, programas e ações.
B
ampliar a integração de grupos juvenis por meio de plataformas digitais públicas.
C
garantir acesso universal e gratuito ao ensino médio e à educação superior.
D
combater o uso de drogas e a gravidez precoce.
E
promover o território como espaço de integração.
O Estatuto da Juventude (Lei 12.852/2013) reafirma o disposto no ECA definindo a população jovem como detentora de direitos resguardados pelo Estado, como a identificação de que os jovens/adolescentes até os 17 anos são inimputáveis para tratamento prisional em regime fechado na mesma condição de adulto. Em seu §2° do art. 1 º., o Estatuto da Juventude apresenta o seguinte destaque: "aos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos aplica-se a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e, excepcionalmente, este Estatuto, quando não conflitar com as normas de proteção integral do adolescente" (Brasil, 2013). Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:
-
I. Há uma sobreposição de uma população que ambos cobrem, a saber: adolescentes/jovens de 15 a 18 anos, visto que o debate sobre o Estatuto da Juventude e as interfaces com o ECA representou a fragilidade das políticas de juventude, necessitando do reconhecimento, pelo Estado brasileiro, dessas populações especificas que demandam proteção.
II. A inserção desse parágrafo reforça o papel de proteção já garantido no ECA para a população até 18 anos, em especial em questões como a maioridade penal, que estabelece formas diferenciadas para o tratamento de adolescentes e alía novos direitos previstos no Estatuto da Juventude para esse segmento.
IlI. Um dos elementos que aproximam esses dois instrumentos jurídicos é o reconhecimento de populações invisibilizadas. E, ainda, a mudança de paradigmas, com o distanciamento de perspectivas punitivistas e reprodutoras de exclusão, para instrumentos que reconhecem as diferenças, valorizam a diversidade, ao mesmo tempo em que garantem a universalidade do direito.
-
Assinale
A
se somente as afirmativas li e IlI estiverem corretas.
B
se somente a afirmativa I estiver correta.
C
se somente a afirmativa lI estiver correta.
D
se somente a afirmativa IlI estiver correta.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
São consideradas jovens as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de acordo com o Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013). No que se refere a essa temática, assinale a alternativa correta.
A
Considera-se de baixa renda a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) cuja renda mensal seja de até 3 (três) salários-mínimos.
B
A educação básica será ministrada em língua portuguesa, assegurada a utilização da língua inglesa e de processos próprios de aprendizagem aos jovens indígenas e de povos e comunidades tradicionais.
C
A política pública de atenção à saúde do jovem será desenvolvida em consonância com a articulação das instâncias de saúde e justiça na prevenção do uso e abuso de álcool, tabaco e outras drogas, inclusive esteróides anabolizantes e, especialmente, maconha.
D
O Estado promoverá, em todos os níveis de ensino, a educação ambiental voltada para a preservação do meio ambiente e a sustentabilidade, de acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente.
E
Aplica-se o Estatuto da Juventude em detrimento do Estatuto da Criança e do Adolescente aos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos.
O Estatuto da Juventude (Lei 12.852/2013) estabelece que jovens são pessoas com idade entre 15 e 29 anos. Já para o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), adolescentes são pessoas com idade entre 12 completos e 18 anos.
Em relação ao Estatuto da Juventude, é CORRETO afirmar que:
A
O Estatuto da Juventude somente estabelece direitos e deveres para os adolescentes na faixa etária dos 15 aos 18 anos.
B
O jovem tem direito à profissionalização e proteção no trabalho, porém, nos casos dos adolescentes com idade entre 15 e 18 anos, essa proteção será dada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e leis específicas.
C
São assegurados unicamente aos adolescentes com surdez e idade entre 15 e 18 anos o uso e o ensino da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
D
Os jovens acima de 18 anos não podem ser incluídos nos programas de assistência estudantil das escolas e universidades, já que esses programas são para atendimento, de forma exclusiva, de crianças e/ou adolescentes.
E
Os jovens têm direito à profissionalização, ao trabalho e à renda, exceto acesso a linha de crédito especial para o empreendedorismo, a crédito e terra para a produção da agricultura familiar.
O Estatuto da Juventude (2013), foi instituído pela Lei n° 12.852 e dispõe sobre os direitos dos jovens, considerados pessoas com idade entre?
A
12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade;
B
15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
C
20 (vinte) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
D
19 (dezenove) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
E
Nenhuma alternativa.
A Lei no 12.852/13, que institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude – SINAJUVE, expressa, no artigo 2o, que a referida Lei e as políticas públicas de juventude são regidos pelos seguintes princípios:
I. Promoção da autonomia e segregação dos jovens.
II. Valorização e promoção da participação social e política, de forma direta e por meio de suas representações.
III. Promoção da criatividade e da participação no desenvolvimento do País.
IV. Reconhecimento do jovem como sujeito de direitos universais, geracionais e singulares.
V. Promoção da vida segura, da cultura da paz, da solidariedade e da não discriminação.
Analise as afirmativas acima e assinale a alternativa correta.
A
Somente as afirmativas I, II, III e IV estão corretas.
B
Somente as afirmativas II e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas I, II e V estão corretas.
D
Somente as afirmativas III e V estão corretas.
E
Somente as afirmativas II, III, IV e V estão corretas.
O Estatuto da Juventude (Lei n.° 12.852/2013) preconiza que
A
a ação do poder público na efetivação do direito do jovem à diversidade e à igualdade contempla a adoção de medidas de capacitação dos professores dos ensinos fundamental e médio para a aplicação das diretrizes curriculares nacionais no que se refere ao enfrentamento de todas as formas de discriminação.
B
é dever do Estado assegurar ao jovem com deficiência o atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede particular de ensino regular.
C
são assegurados aos jovens com surdez o uso e o ensino da Língua Brasileira de Sinais, nas etapas e modalidade educacionais condizentes com sua deficiência.
D
compete aos Estados financiar a execução das políticas de juventude.
E
no sistema de transporte coletivo interestadual será reservada uma vaga para jovens.
São princípios que regem as políticas públicas de juventude, conforme Lei n.º 12.852, de 05 de agosto de 2013, EXCETO.
A
Reconhecimento do jovem como sujeito de direitos universais, geracionais e singulares.
B
Promoção da vida segura, da cultura da paz, da solidariedade e da discriminação.
C
Respeito à identidade e à diversidade individual e coletiva da juventude.
D
Promoção da autonomia e emancipação dos jovens.
Gerar simulado