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Questões de Concurso sobre Estatuto da Juventude - Lei 12.852/2013
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Acerca ao que dispõe a Lei nº 12.852/2013 (Estatuto da Juventude) assinale a alternativa que não condiz com um princípio que rege esta lei e as políticas de juventude.
A
Reconhecimento a intersetorialidade das políticas estruturais, programas e ações.
B
Reconhecimento do jovem como sujeito de direitos universais, geracionais e singulares.
C
Respeito à identidade e à diversidade individual e coletiva da juventude.
D
Valorização do diálogo e convívio do jovem com as demais gerações.
E
Valorização e promoção da participação social e política, de forma direta e por meio de suas representações.
Fundamentado na Lei Nº 12.852, de 05 de agosto de 2013, são consideradas jovens as pessoas com idade entre:
A
12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade.
B
21 (vinte e um) e 24 (vinte e quatro) anos de idade.
C
15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade.
D
14 (quatorze) e 16 (dezesseis) anos de idade.
E
15 (quinze) e 21 (vinte e um) anos de idade.
Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
Prova:
Objetiva Concursos - Prefeitura - Técnico em Enfermagem - 2024
Conforme a Lei nº 12.852/2013 − Estatuto da Juventude, as políticas públicas de juventude são regidas pelos seguintes princípios, EXCETO:
A
Reconhecimento do jovem como sujeito de direitos universais, geracionais e singulares.
B
Valorização e promoção da participação social e política, de forma direta e por meio de suas representações.
C
Promoção da vida segura, da cultura da paz, da solidariedade e da discriminação.
D
Valorização do diálogo e convívio do jovem com as demais gerações.
Com base no Art. 38. da Lei nº 12.852/13 – Estatuto da Juventude, As políticas de segurança pública voltadas para os jovens deverão articular ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e ações não governamentais, tendo por diretrizes:
I. A integração com as demais políticas voltadas à juventude.
II. A prevenção e enfrentamento da violência.
III. A promoção de estudos e pesquisas e a obtenção de estatísticas e informações relevantes para subsidiar as ações de segurança pública e permitir a avaliação periódica dos impactos das políticas públicas quanto às causas, às consequências e à frequência da violência contra os jovens.
IV. A priorização de ações voltadas para os jovens em situação de risco, vulnerabilidade social e egressos do sistema penitenciário nacional.
V. A promoção do acesso efetivo dos jovens à Defensoria Pública, considerando as especificidades da condição juvenil.
VI. A promoção do efetivo acesso dos jovens com deficiência à justiça em igualdade de condições com as demais pessoas, inclusive mediante a provisão de adaptações processuais adequadas a sua idade.
Estão CORRETAS:
A
I, III, IV, V, VI, apenas.
B
I, II, III, IV, V, apenas.
C
I, II, III, IV, V, VI.
D
I, II, III, V, VI, apenas.
E
I, II, IV, V, VI, apenas.
O Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013) prevê que a ação do poder público na efetivação do direito do jovem à diversidade e à igualdade contempla a adoção de algumas medidas. Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com tais medidas.
A
Inclusão, nos conteúdos curriculares, de informações sobre a discriminação na sociedade brasileira e sobre o direito de todos os grupos e indivíduos a tratamento igualitário perante a lei.
B
Proibição de diferenciação nos conteúdos escolares para a educação indígena, como forma de equidade entre os jovens.
C
Inclusão, nos conteúdos curriculares, de temas relacionados à sexualidade, respeitando a diversidade de valores e crenças.
D
Inclusão de temas sobre questões étnicas, raciais, de deficiência, de orientação sexual, de gênero e de violência doméstica e sexual praticada contra a mulher na formação dos profissionais de educação, de saúde e de segurança pública e dos operadores do direito.
E
Capacitação dos professores dos ensinos fundamental e médio para a aplicação das diretrizes curriculares nacionais no que se refere ao enfrentamento de todas as formas de discriminação.
Conforme Lei n.º 12.852/13, NÃO é considerado como participação juvenil:
A
Estabelecer mecanismos que ampliem a gestão de informação e produção de conhecimento sobre juventude.
B
A efetiva inclusão dos jovens nos espaços públicos de decisão com direito a voz e voto.
C
A participação individual e coletiva do jovem em ações que contemplem a defesa dos direitos da juventude ou de temas afetos aos jovens.
D
A inclusão do jovem nos espaços públicos e comunitários a partir da sua concepção como pessoa ativa, livre, responsável e digna de ocupar uma posição central nos processos políticos e sociais.
A Lei de n.º 12.852, aprovada no dia 5 de agosto de 2013, é referência para a institucionalização do Estatuto da Juventude. Neste dispositivo legal, existe uma seção específica destinada ao direito à educação. Com base em suas previsões, analise os conteúdos abaixo e, logo após, faça o que se pede.
I - A educação básica, gratuita, é apontada como um direito, mas, também, como obrigatória para os/as jovens, inclusive para os que a ela não tiveram acesso na idade adequada.
II - Considerando os limites e restrições etárias, a oferta da educação básica e do ensino médio deverá acontecer nos turnos matutino e vespertino.
III - Jovens com deficiência poderão acessar todos os níveis e modalidades educacionais, devendo ser assegurados os recursos de tecnologia assistiva necessários a cada pessoa.
IV - O português é a língua oficial em todo o território brasileiro. Deste modo, jovens de povos e comunidades tradicionais não poderão utilizar suas línguas maternas nos processos de aprendizagem.
V - Como previsto, o direito ao programa suplementar de transporte também é extensivo, de forma progressiva, aos jovens estudantes do ensino fundamental, ensino médio, da educação superior, sejam eles do campo ou da cidade.
Marque a alternativa CORRETA:
A
São verdadeiros os conteúdos dos enunciados I e III.
B
Somente estão corretos os conteúdos dos enunciados I, III e V.
C
Somente o enunciado IV está coerente com as previsões da lei.
D
Existe alinhamento da lei com os conteúdos dos enunciados III e V.
E
Somente estão corretos os enunciados II e III.
No que diz respeito à garantia de direitos dos jovens com idade entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos, privados de liberdade e egressos do sistema prisional, o Estatuto da Juventude, Lei N.º 12 .852, de 05 de agosto de 2013, afirma que os agentes públicos ou privados envolvidos com políticas públicas de juventude devem atuar
A
mapeando o quantitativo de jovens privados de liberdade e egressos do sistema prisional e informando ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à fome, para a inserção no CadÚnico.
B
formulando políticas de educação e trabalho, incluindo estímulos à sua reinserção social e laboral, bem como criando e estimulando oportunidades de estudo e trabalho que favoreçam o cumprimento do regime semiaberto.
C
implementando políticas de reinserção social, alinhado ao plano de geração de emprego e renda do Ministério do Trabalho e Previdência Social, inclusive para incentivar que o cumprimento do regime semiaberto seja implementado pela via do trabalho.
D
elaborando e avaliando as políticas de trabalho, educação e cultura, visando ao pleno desenvolvimento dos jovens privados de liberdade ou egressos do sistema prisional, articulando junto ao SINE (Sistema Nacional de Emprego) o direcionamento de vagas trabalho, visando à reinserção social.
Um dos princípios das políticas públicas de juventude é:
A
Ampliar as alternativas de inserção social do jovem, promovendo programas que priorizem o seu desenvolvimento integral e participação ativa nos espaços decisórios.
B
Desenvolver a intersetorialidade das políticas estruturais, programas e ações.
C
Promover o território como espaço de integração.
D
Promoção da autonomia e emancipação dos jovens.
E
Incentivar a ampla participação juvenil em sua formulação, implementação e avaliação.
Tendo como base a Lei Nº 12.852, de 05 de agosto de 2013, indique a alternativa que complete correta e respectivamente a lacuna abaixo:
___________ tem direito à educação de qualidade, com a garantia de educação básica, obrigatória e gratuita, inclusive para os que a ela não tiveram acesso na idade adequada.
A
A família.
B
O jovem.
C
A sociedade.
D
O adolescente.
E
A criança.
O Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013), no que se refere ao direito à educação, assegura o acesso ao ensino superior nas instituições públicas por meio de políticas afirmativas, nos termos da lei, aos jovens
A
negros, indígenas e oriundos da escola pública.
B
transexuais, pardos e com deficiência.
C
de baixa renda e em cumprimento de medida socioeducativa.
D
pretos e pardos e em cumprimento de medida protetiva.
E
transgêneros, pacientes de CAPS e em situação de vulnerabilidade e risco social.
Nos termos da Lei nº 12.852/2013, Estatuto da Juventude, é INCORRETO afirmar que:
A
São consideradas jovens as pessoas com idade entre 15 e 29 anos de idade.
B
Aos adolescentes com idade entre 15 e 21 anos aplica-se, excepcionalmente, a Lei nº 8.069/1990 (ECA).
C
O jovem tem direito à participação social e política e na formulação, execução e avaliação das políticas públicas de juventude.
D
O jovem tem direito ao território e à mobilidade, incluindo a promoção de políticas públicas de moradia, circulação e equipamentos públicos, no campo e na cidade.
E
Ao jovem com deficiência devem ser garantidas a acessibilidade e as adaptações necessárias.
A Lei nº 12.852/2013 (Estatuto da Juventude) prevê que aos adolescentes com idade entre _____________ e _____________ aplica-se a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e, excepcionalmente, este Estatuto, quando não conflitar com as normas de proteção integral do adolescente.
Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas acima.
A
14 (quatorze) e 17 (dezessete) anos.
B
15 (quinze) e 18 (dezoito) anos.
C
12 (doze) e 17 (dezessete) anos.
D
13 (treze) e 18 (dezoito) anos.
E
14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos.
Segundo a Lei nº 12.852/2013, que dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências, o jovem tem direito à participação social e política e na formulação, execução e avaliação das políticas públicas de juventude. Nos termos desta Lei, entende-se por participação juvenil:
A
a participação do jovem em programas que priorizem o seu desenvolvimento integral e participação ativa nos espaços decisórios.
B
a participação individual e coletiva do jovem em ações que contemplem a defesa dos direitos da juventude ou de temas não afetos aos jovens.
C
o envolvimento ativo dos jovens em ações de políticas públicas que tenham por objetivo somente o benefício de suas comunidades e o do País.
D
a inclusão do jovem nos espaços públicos e comunitários a partir da sua concepção como pessoa ativa, livre, responsável e digna de ocupar uma posição central nos processos políticos e sociais.
E
a efetiva inclusão dos jovens nos espaços públicos de decisão com dever a voz e voto.
Acerca ao que dispõe a Lei nº 12.852/2013 (Estatuto da Juventude), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.
São princípios que regem o Estatuto:
I — Respeito à identidade e à diversidade individual e coletiva da juventude.
II — Valorização do diálogo e convívio do jovem com as demais gerações.
III — Supressão da criatividade e da participação no desenvolvimento do País.
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas o item II está correto.
C
Apenas o item III está correto.
D
Apenas os itens I e II estão corretos.
E
Apenas os itens II e III estão corretos.
O disposto na Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, e as políticas públicas de juventude são regidos por alguns princípios. São exemplos desses princípios, EXCETO:
A
promoção da autonomia e emancipação dos jovens.
B
valorização e promoção, apenas de forma indireta, da participação social e política dos jovens.
C
promoção do bem-estar, da experimentação e do desenvolvimento integral do jovem.
D
reconhecimento do jovem como sujeito de direitos universais, geracionais e singulares.
E
respeito à identidade e à diversidade individual e coletiva da juventude.
Acerca ao que dispõe a Lei nº 12.852/2013 (Estatuto da Juventude), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.
São diretrizes da interlocução institucional juvenil:
I — Promoção da autonomia e emancipação dos jovens.
II —- A definição de órgão governamental específico para a gestão das políticas públicas de juventude.
III — O incentivo à criação de conselhos de juventude em todos os entes da Federação.
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas o item II está correto.
C
Apenas o item III está correto.
D
Apenas os itens I e II estão corretos.
E
Apenas os itens II e III estão corretos.
A Lei nº 12.852/2013 (Estatuto da Juventude) prevê que a política pública de atenção à saúde do jovem deverá ser desenvolvida em consonância com diversas diretrizes. Assinale a alternativa que não condiz com uma delas:
A
Articulação das instâncias de saúde e justiça na prevenção do uso e abuso de álcool, tabaco e outras drogas, inclusive esteroides anabolizantes e, especialmente, crack.
B
Proibição de propagandas de bebidas contendo qualquer teor alcoólico com a participação de pessoa com menos de 16 (dezesseis) anos de idade.
C
Veiculação de campanhas educativas relativas ao álcool, ao tabaco e a outras drogas como causadores de dependência.
D
Reconhecimento do impacto da gravidez planejada ou não, sob os aspectos médico, psicológico, social e econômico.
E
Atenção integral à saúde, com especial ênfase ao atendimento e à prevenção dos agravos mais prevalentes nos jovens.
De acordo com o Art. 29 da Lei nº 12.852/13, Estatuto da Juventude, “A política pública de desporto e lazer destinada ao jovem deverá considerar”:
I. A realização de diagnóstico e estudos estatísticos oficiais acerca da educação física e dos desportos e dos equipamentos de lazer no Brasil.
II. A adoção de lei de incentivo fiscal para o esporte, com critérios que priorizem a juventude e promovam a equidade.
III. A valorização do desporto e do paradesporto educacional.
IV. A oferta de equipamentos comunitários que permitam a prática desportiva, cultural e de lazer.
Estão CORRETOS:
A
II, III, IV, apenas.
B
III, IV, apenas.
C
I, II, III, apenas.
D
I, II, III, IV.
E
I, II, apenas.
De acordo com o Art. 18 do Estatuto da Juventude (Lei Nº 12.852, de 5 de agosto de 2013), a ação do poder público na efetivação do direito do jovem à diversidade e à igualdade contempla a adoção de algumas medidas, tal como
A
a inclusão de temas sobre questões étnicas, raciais, de deficiência, de orientação sexual, de gênero e de violência doméstica e sexual praticada contra a mulher na formação dos profissionais de educação, de saúde e de segurança pública e dos operadores do direito.
B
a elaboração de plano quadrienal transversal de diversidade pelo órgão gestor das políticas de juventude do município, priorizando atividades de valorização de jovens negros, indígenas, deficientes, LGBTs e outros grupos considerados minoritários.
C
a criação de lei pelo poder legislativo municipal para instituir, no âmbito de todos os órgãos e equipamentos municipais, iniciativas que valorizem a diversidade e garantam os direitos dos jovens socialmente diversos, como negros, indígenas, quilombolas, LGBTs e deficientes e outros.
D
a realização, por parte do poder executivo, de campanhas de sensibilização da população local e do empresariado a respeito do reconhecimento e da valorização da diversidade juvenil, prioritariamente por meio das mídias sociais, para alcançar o maior número de pessoas possível.
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