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Questões de Concurso sobre Estatuto da Juventude - Lei 12.852/2013
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O jovem tem direito à participação social e política e na formulação, execução e avaliação das políticas públicas de juventude segundo o Estatuto da Juventude (Lei 12.852/2013). O que é correto afirmar conforme o disposto nessa legislação?
A
Entende-se por participação juvenil o envolvimento ativo dos jovens em ações de políticas públicas que objetivem, de forma exclusiva, o próprio benefício.
B
É dever do poder público incentivar a livre associação dos jovens.
C
A interlocução da juventude com o poder público deve realizar-se tão somente por intermédio de voto e órgãos governamentais.
D
O jovem deve ser concebido como pessoa digna de ocupar uma posição auxiliar nos processos políticos e sociais e na gestão das políticas públicas de juventude.
E
É diretriz da interlocução institucional juvenil a criação e conservação de conselhos de juventude em cada capital de unidade federativa.
A interlocução da juventude com o poder público pode realizar-se por intermédio de associações, redes, movimentos e organizações juvenis. De acordo com o artigo 6o da Lei no 12.852/2013, são diretrizes para essa interlocução o incentivo à criação de conselhos de juventude, e para a gestão das políticas públicas de juventude, a definição de órgão governamental
A
permanente.
B
específico.
C
setorial.
D
abrangente.
E
subsidiário.
A Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, dispõe que o jovem tem direito à cultura, incluindo a livre criação, o acesso aos bens e serviços culturais e a participação nas decisões de política cultural, à identidade e diversidade cultural e à memória social. Qual é a alternativa que expressa corretamente direitos culturais da juventude?
A
É assegurado aos jovens de até 21 (vinte e um) anos pertencentes a famílias de baixa renda e estudantes, na forma do regulamento, o acesso a eventos educativos, esportivos, de lazer e entretenimento, em todo o território nacional, mediante pagamento da metade do preço do ingresso cobrado do público em geral.
B
Compete às entidades públicas e privadas de cultura e educação promover a inclusão digital dos jovens, por meio do acesso às novas tecnologias da informação e comunicação.
C
É garantida a gratuidade na expedição da Carteira de Identificação Estudantil (CIE) para todos os estudantes de Educação Básica, nos termos do regulamento.
D
As entidades culturais privadas deverão destinar, no âmbito dos respectivos orçamentos, recursos financeiros para o fomento de projetos culturais destinados aos jovens e por eles produzidos.
E
O poder público deve assegurar ao jovem do campo o direito à produção e à fruição cultural e aos equipamentos públicos que valorizem a cultura camponesa.
De acordo com o Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013), analise as assertivas abaixo:
I. A educação básica será ministrada em língua portuguesa, assegurada aos jovens indígenas e de povos e comunidades tradicionais a utilização de suas línguas maternas e de processos próprios de aprendizagem.
II. O jovem tem direito à educação de qualidade, com a garantia de educação básica, obrigatória e gratuita, inclusive para os que a ela não tiveram acesso na idade adequada.
III. É dever do Estado assegurar ao jovem com deficiência o atendimento educacional especializado gratuito, preferencialmente, na rede especial de ensino.
IV. O jovem tem direito à saúde e à qualidade de vida, considerando suas especificidades na dimensão da prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde de forma integral.
V. É assegurado aos jovens de até 25 (vinte e cinco) anos, pertencentes a famílias de baixa renda e aos estudantes, na forma do regulamento, o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses, eventos educativos, esportivos, de lazer e entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso cobrado do público em geral.
Quais estão corretas?
A
Apenas II e IV.
B
Apenas I, II e IV.
C
Apenas I, III e V.
D
Apenas II, III, IV e V.
E
I, II, III, IV e V.
De acordo com o Estatuto da Juventude (Lei Federal nº 12.852/2013), os conselhos de juventude são órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados de tratar das políticas públicas de juventude e da garantia do exercício dos direitos do jovem. Nesse sentido, com base na situação hipotética descrita acima, é correto afirmar que, caso os estudantes deste campus do IFMT viessem a reportar esse fato ao conselho de juventude, poderia este, por seu turno, exercer as seguintes atribuições, EXCETO:
A
Aplicar multa por violação aos direitos do jovem garantidos na legislação.
B
Solicitar informações das autoridades públicas.
C
Expedir notificações.
D
Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.
E
Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos do jovem garantidos na legislação.
Ao tratar do Sistema Nacional de Juventude (Sinajuve), o Estatuto da Juventude (Lei n° 12.852/2013) estabelece como uma das competências dos municípios
A
a elaboração dos planos municipais de juventude, em conformidade com os respectivos Planos Nacional e Estadual, com a participação da sociedade, em especial da juventude.
B
a formulação e coordenação da execução da Política Nacional de Juventude.
C
o estabelecimento de diretrizes sobre a organização e o funcionamento do Sinajuve.
D
a contribuição para a qualificação e ação em rede do Sinajuve em todos os entes da Federação.
De acordo com o Estatuto da Juventude, jovens são aquelas pessoas com idade entre 15 e 29 anos. Na ocorrência de aplicação do ECA, caso não haja conflito com normas de proteção integral do adolescente, este dispositivo legal será aplicado para adolescente entre a idade de
A
13 e 18 anos.
B
15 e 18 anos.
C
15 e 21 anos.
D
11 e 21 anos.
E
12 e 17 anos e 11 meses.
Assinale a alternativa que apresenta princípios que regem o Estatuto da Juventude, instituído pela Lei nº 12.852, de 2013, e as políticas públicas de juventude.
A
Promoção da complacência e coletividade.
B
Respeito à diversidade de gênero e sexualidade na juventude.
C
Garantia da emancipação pelo acesso ao trabalho e à renda.
D
Promoção do bem-estar e da experimentação.
E
Valorização da participação urbana e rural no convívio do jovem com as demais gerações.
De acordo com o Estatuto da Juventude, assinale a alternativa que apresenta um dos direitos dos/as jovens.
A
As escolas e as universidades deverão formular e implantar medidas de democratização do acesso e permanência, inclusive programas de assistência estudantil, ação afirmativa e inclusão social para os jovens estudantes.
B
A Política Nacional de Educação no Campo contemplará a ampliação da oferta de educação para os jovens do campo, somente no nível de educação básica.
C
A ação do poder público na efetivação do direito do jovem à diversidade e à igualdade contempla a adoção de capacitação dos professores do ensino superior para a aplicação das diretrizes curriculares nacionais no que se refere ao enfrentamento de todas as formas de discriminação.
D
O jovem tem direito à prática desportiva destinada a seu pleno desenvolvimento, com prioridade para o desporto individual.
E
A União envidará esforços, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, para promover a oferta de transporte público subsidiado para os jovens, com prioridade para os jovens negros em qualquer situação.
O jovem tem direito à diversidade e à igualdade de direitos e de oportunidades e não será discriminado por motivo de
( ) etnia, raça, cor da pele, cultura, origem, idade e sexo
( ) orientação sexual, idioma ou religião
( ) opinião, deficiência e condição social ou econômica
Avalie se os itens acima são verdadeirs (V) ou falsos (F) e, a seguir, marque a sequência correta de cima para baixo:
A
F, V e V
B
V, V e F
C
V, F e V
D
V, V e V
E
F, F e V
Segundo órgãos de pesquisas e estatísticas o número de jovens no Brasil aumenta gradativamente. A necessidade de regulamentação à proteção dos direitos e de diretrizes da política nacional para este segmento social tornou-se realidade quando a Lei nº 12.852/2013 foi promulgada. Para efeitos do Estatuto da Juventude é correto afirmar que:
A
São consideradas jovens as pessoas com idade entre 16 (dezesseis) e 21 (vinte e um) anos de idade.
B
São consideradas jovens as pessoas com idade entre 16 (dezesseis) e 29 (vinte e nove) anos de idade.
C
São consideradas jovens as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade.
D
São consideradas jovens as pessoas com idade entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos de idade.
E
Nenhuma das alternativas acima.
Em conformidade com o Estatuto da Juventude (Lei Federal nº 12.852/2013), assinale a alternativa que completa, CORRETA E RESPECTIVAMENTE, os espaços da seguinte frase:
No sistema de transporte coletivo interestadual, observar-se-á, nos termos da legislação específica, a reserva de __________ vagas por veículo com desconto de _______________, no mínimo, no valor das passagens, para os jovens de baixa renda, a serem utilizadas após esgotadas as vagas gratuitas previstas na referida legislação.
A
4 (quatro) – 40% (quarenta por cento).
B
3 (três) – 30% (trinta por cento).
C
2 (duas) – 50% (cinquenta por cento).
D
5 (cinco) – 20% (vinte por cento).
E
10 (dez) – 10% (dez por cento).
O aumento da violência criminal e institucional, especialmente nas grandes metrópoles brasileiras e contra adolescentes e jovens, é reconhecido como uma realidade, tanto pelas estatísticas oficiais quanto por estudiosos preocupados em compreender as suas causas e tecer análises com o objetivo de contribuir para dissecar toda a sua complexidade. De acordo com o artigo 38 do Estatuto da Juventude, as políticas de segurança pública voltadas para os jovens deverão articular ações dos entes federativos e não governamentais. Uma das diretrizes dessas ações definidas no inciso V do referido artigo é que, considerando as especificidades da condição juvenil, se promova o acesso efetivo dos jovens
A
ao apoio familiar.
B
à orientação vocacional.
C
à Ouvidorias.
D
à Defensoria Pública.
E
ao pleno emprego.
O jovem tem direito à cultura, incluindo a livre criação, o acesso aos bens e serviços culturais e a participação nas decisões de política cultural, à identidade e diversidade cultural e à memória social. Com efeito, segundo o Estatuto da Juventude (Lei Federal nº 12.852/2013), na consecução dos direitos culturais da juventude, compete ao poder público:
A
Propiciar ao jovem o conhecimento da diversidade cultural, regional e étnica de outros países, preferencialmente no âmbito da América do Norte e da Europa.
B
Propiciar ao jovem o acesso aos locais e eventos culturais, mediante preços reduzidos, em âmbito local, nos termos de lei própria de cada município.
C
Incentivar os movimentos de jovens a desenvolver atividades artístico-culturais e ações voltadas à preservação do meio ambiente.
D
Promover programas educativos e culturais voltados para a problemática do jovem exclusivamente nas emissoras de rádio e televisão, mediante incentivos fiscais.
E
Assegurar ao jovem do campo o direito à produção e à fruição cultural e aos equipamentos públicos que valorizem a cultura camponesa.
Para os efeitos do Estatuto da Juventude, são consideradas jovens as pessoas com idade:
A
entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos.
B
entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos.
C
entre 15 (quinze) e 21 (vinte e um) anos.
D
entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos.
E
entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos.
O Sistema Nacional de Juventude (SINAJUVE), instituído pela Lei Federal nº 12.852/2013, constitui forma de articulação e organização da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da sociedade civil para a promoção de políticas públicas de juventude. Nesse sentido, e com base nas disposições constantes na referida legislação, julgue as sentenças abaixo:
( ) Compete à União estabelecer diretrizes sobre a organização e o funcionamento do SINAJUVE.
( ) Compete aos Estados convocar e realizar, em conjunto com o Conselho Estadual de Juventude, as Conferências Estaduais de Juventude, com intervalo máximo de 2 (dois) anos.
( ) Compete aos Municípios contribuir para a qualificação e ação em rede do SINAJUVE em todos os entes da Federação.
( ) Compete à União elaborar o Plano Nacional de Políticas de Juventude, em parceria com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e a sociedade, em especial a juventude.
Assinale a sequência CORRETA.
A
V, V, V, V.
B
F, V, V, V.
C
V, F, V, F.
D
V, F, F, V.
E
F, V, V, F.
Segundo o Art. 29. Do Estatuto da Juventude (Lei 12.852/2013) A política pública de desporto e lazer destinada ao jovem deverá considerar: EXCETO
A
a realização de diagnóstico e estudos estatísticos oficiais acerca da educação física e dos desportos e dos equipamentos de lazer no Brasil
B
a valorização do desporto e do paradesporto educacional.
C
a adoção de lei de incentivo fiscal para o esporte, com critérios que priorizem a juventude e promovam a equidade.
D
a oferta de equipamentos comunitários que permitam a prática desportiva, cultural e de lazer.
E
promover a inclusão digital dos jovens, por meio do acesso às novas tecnologias de informação e comunicação.
No caso em tela, consoante dispõe o Estatuto da Juventude (Lei Federal nº 12.852/2013), a resposta apresentada pelo campus:
A
Foi correta, com base no princípio da reserva do possível, segundo o qual o Estado tem a obrigação de realizar somente aquilo que está dentro de seus limites orçamentários.
B
Foi incorreta, pois o Estatuto da Juventude assevera que todas as escolas possuem o dever de buscar pelo menos um local apropriado para a prática de atividades poliesportivas.
C
Foi correta, pois as atividades desportivas serão retomadas após a conclusão da reforma.
D
Foi correta, tendo em vista que o direito invocado pelos estudantes possui eficácia limitada e, portanto, depende de uma regulamentação futura para que possa produzir todos os seus efeitos.
E
Foi incorreta, pois o Estatuto da Juventude afirma que a política pública de desporto e lazer deverá considerar a realização de diagnóstico e estudos estatísticos oficiais acerca da educação física e dos desportos e dos equipamentos de lazer no Brasil, então, antes mesmo de responder aos estudantes, caberia ao campus promover os referidos estudos e diagnóstico.
Para o Estatuto da Juventude, o jovem tem direito à educação de qualidade:
A
com a garantia de educação básica, exclusivamente pública, obrigatória e gratuita, inclusive para os que a ela não tiveram acesso na idade adequada.
B
com a garantia de educação básica, obrigatória e gratuita, excluindo os que a ela não tiveram acesso na idade adequada.
C
com a garantia de educação básica e superior, obrigatória e gratuita, inclusive para os que a ela não tiveram acesso na idade adequada.
D
com a garantia de educação básica, obrigatória e gratuita, inclusive para os que a ela não tiveram acesso na idade adequada.
E
com a garantia do ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ela não tiveram acesso na idade adequada.
Sobre a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, é CORRETO afirmar que:
A
Institui o Estatuto da criança e do adolescente.
B
Dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
C
Institui o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
D
Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.
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