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Questões de Concurso sobre Estatuto da Juventude - Lei 12.852/2013
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Conforme Lei n.º 12.852/13, NÃO é considerado como participação juvenil:
A
Estabelecer mecanismos que ampliem a gestão de informação e produção de conhecimento sobre juventude.
B
A efetiva inclusão dos jovens nos espaços públicos de decisão com direito a voz e voto.
C
A participação individual e coletiva do jovem em ações que contemplem a defesa dos direitos da juventude ou de temas afetos aos jovens.
D
A inclusão do jovem nos espaços públicos e comunitários a partir da sua concepção como pessoa ativa, livre, responsável e digna de ocupar uma posição central nos processos políticos e sociais.
Baseado na Lei Nº 12.852/2013, “promoção da vida segura, da cultura da paz, da solidariedade e da não discriminação” é condizente a um(a):
A
Objetivo do Estatuto da Juventude.
B
Princípio do Estatuto da Juventude.
C
Diretriz do Estatuto da Juventude.
D
Atribuição do Estatuto da Juventude.
De acordo com o art. 17 da Lei nº. 12.852/13( Estatuto da Juventude), o jovem tem direito à diversidade e à igualdade de direitos e de oportunidades e não será discriminado por motivo de:
I. Etnia, raça, cor da pele, cultura, origem, idade e sexo.
II. Orientação sexual, idioma ou religião.
III. Opinião, deficiência e condição social ou econômica.
Está(ão) CORRETO(S):
A
I, II, III.
B
I, II, apenas.
C
I, apenas.
D
II, III, apenas.
E
I, III, apenas.
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude – SINAJUVE.
A
Para os efeitos da mencionada Lei, são consideradas jovens as pessoas com idade entre 14 (catorze) e 30 (trinta) anos de idade.
B
Aos adolescentes com idade entre 14 (catorze) e 18 (dezoito) anos aplica-se o Estatuto da Juventude, em detrimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº Lei nº 8.069/1990).
C
Um dos princípios que regem as políticas públicas de juventude é o reconhecimento do jovem como sujeito de direitos universais, geracionais e singulares.
D
Não compete ao poder público garantir ao jovem a participação no processo de produção, reelaboração e fruição dos bens culturais.
E
O jovem tem direito à educação de qualidade, com a garantia de educação básica, obrigatória e gratuita, no entanto esse acesso deve ocorrer apenas na idade adequada.
Segundo o Art. 21 da Lei nº 12.852/13, que institui o Estatuto da Juventude, o jovem tem direito a(o):
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Cultura, incluindo a livre criação.
B
Acesso aos bens e serviços culturais
C
Acesso aos programas sociais destinados a cultura.
D
Participação nas decisões de política cultural.
E
Identidade e diversidade cultural e à memória social
Os estudantes de uma universidade pública decretaram greve e se mobilizam para participar do Conselho Universitário a fim de apresentarem suas reivindicações. No dia do ato, a discente Samara é impedida de entrar na sala do Conselho por um professor que alegava que a moça não tinha decoro para entrar ali, uma vez que era transgênero, usava short e possuía tatuagens no corpo.
De acordo com o Estatuto da Juventude, o professor:
A
agiu de acordo com as normas que regem os prédios das instituições públicas;
B
feriu o direito à diversidade e à igualdade, pois apresentou conduta preconceituosa;
C
seguiu a legislação brasileira sobre a discriminação e sobre o direito de todos os grupos e indivíduos a tratamento igualitário;
D
desrespeitou um grupo formalmente organizado, que se encontra sob amparo legal;
E
deveria ter valorizado a capacidade criativa do jovem, mediante o desenvolvimento de (e incentivo a) programas e projetos culturais e políticos.
Baseado no Estatuto da Juventude, são consideradas jovens as pessoas com idade entre:
A
15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade
B
12 (doze) e 14 (quatorze) anos de idade
C
16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos de idade
D
12 (doze) e 21 (vinte e um) anos de idade
A Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, institui o Estatuto da Juventude. No que diz respeito ao direito à educação, o artigo 7º assevera que a Política Nacional de Educação no Campo contemplará a ampliação da oferta de educação para os jovens do campo
A
em todos os níveis e modalidades educacionais.
B
obrigatoriamente no nível fundamental, para aqueles que não o concluíram na idade certa.
C
prioritariamente, no nível fundamental integrado à educação profissional, com fins de acesso ao mercado de trabalho.
D
nos níveis fundamental e médio quando, no recenseamento escolar, constar mais de 30% da população em idade escolar fora da escola.
Na consecução dos direitos culturais da juventude, compete ao poder público, conforme Lei n.º 11.340/06:
A
Propiciar ao jovem o conhecimento da diversidade cultural, regional e étnica do País e do exterior.
B
Promover programas educativos e ambientais voltados para a problemática do jovem nas emissoras de rádio e televisão e nos demais meios de comunicação individuais.
C
Promover a inclusão digital dos jovens, por meio do acesso às novas e antigas tecnologias da informação e comunicação.
D
Garantir ao jovem com deficiência acessibilidade e adaptações razoáveis.
Acerca ao que dispõe o Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013) é correto afirmar, exceto:
A
O jovem tem direito à participação social e política e na formulação, execução e avaliação das políticas públicas de juventude.
B
O jovem tem direito à educação de qualidade, com a garantia de educação básica, obrigatória e gratuita, inclusive para os que a ela não tiveram acesso na idade adequada.
C
O jovem tem direito à profissionalização, ao trabalho e à renda, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, contudo, sem remuneração.
D
O jovem tem direito à educação superior, em instituições públicas ou privadas, com variados graus de abrangência do saber ou especialização do conhecimento, observadas as regras de acesso de cada instituição.
E
O jovem tem direito à saúde e à qualidade de vida, considerando suas especificidades na dimensão da prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde de forma integral.
De acordo com o Estatuto da Juventude, os agentes públicos ou privados envolvidos com políticas públicas de juventude devem observar um conjunto de diretrizes. Em relação a essas diretrizes, assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Incentivar a ampla participação juvenil em sua formulação e implementação, garantindo condições de os gestores públicos procederem à sua avaliação.
( ) Ampliar as alternativas de inserção social do jovem, promovendo programas que priorizem o seu desenvolvimento integral e garantindo formação para quando puderem desenvolver participação ativa em espaços decisórios.
( ) Zelar pelos direitos dos jovens com idade entre 18 e 29 anos, privados de liberdade e egressos do sistema prisional.
( ) Promover a integração internacional entre os jovens, preferencialmente no âmbito da América Latina e da África, e a cooperação internacional.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – F – V.
B
V – V – F – F.
C
V – F – V – F.
D
F – V – F – V.
E
F – F – V – V.
Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
Prova:
Objetiva Concursos - Prefeitura - Professor de Educação Infantil - 2024
De acordo com a Lei nº 12.852/2013 − Estatuto da Juventude, são consideradas jovens as pessoas com idade entre:
A
14 a 18 anos de idade.
B
15 e 29 anos de idade.
C
14 a 21 anos de idade.
D
15 a 18 anos de idade.
Em consonância com o Estatuto da Juventude, o envolvimento ativo dos jovens em ações de políticas públicas que tenham por objetivo o benefício de suas comunidades, cidades e regiões e país, denominase:
A
protagonismo humanizado.
B
ativismo político juvenil.
C
participação juvenil.
D
prática social dos jovens.
E
alienação juvenil.
Sobre a Lei nº 12.852/2013, que dispõe sobre as políticas públicas de juventude e cria o Sistema Nacional de Juventude, é correto afirmar que:
A
Incentiva a criação de conselhos de juventude em todos os entes da Federação.
B
Considera como “jovem” a pessoa com idade entre quinze e vinte e um anos de idade.
C
Conflita com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevalecendo sobre aquele em caso de divergência.
D
Define emancipação como a possibilidade de exercício, pelo adolescente, de todos os direitos civis por outorga dos pais.
De acordo com o Estatuto da Juventude (Lei Federal nº 12.852/2013), o jovem tem direito à participação social e política e na formulação, execução e avaliação das políticas públicas de juventude. Para tanto, entende-se por participação juvenil:
I. A efetiva inclusão dos jovens nos espaços públicos de decisão com direito a voz e voto.
II. A participação exclusivamente individual do jovem em ações que contemplem a defesa dos direitos da juventude ou de temas afetos aos jovens.
III.O envolvimento ativo dos jovens em ações de políticas públicas que tenham por objetivo o próprio benefício, o de suas comunidades, cidades e regiões e o do país.
Está CORRETO o que se afirma apenas em:
A
I.
B
I e III.
C
II e III.
D
I, II e III.
E
II.
O Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013), assim como a Lei nº 9394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), garantem aos jovens o direito à educação de qualidade, obrigatória e gratuita, inclusive para os que a ela não tiveram acesso na idade adequada. Em relação ao direito à educação, previsto no Estatuto da Juventude, assinale a alternativa correta.
A
É dever do Estado oferecer aos jovens que não concluíram a educação básica programas na modalidade da educação de jovens e adultos, exclusivamente no período noturno, ressalvada a legislação educacional específica.
B
São assegurados aos jovens com surdez o uso e o ensino da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, apenas nas etapas e modalidades educacionais do ensino fundamental e médio.
C
As escolas e as universidades deverão formular e implantar medidas de democratização do acesso e permanência, inclusive programas de assistência estudantil, ação afirmativa e inclusão social para os jovens estudantes.
D
É dever do Estado assegurar ao jovem com deficiência o atendimento educacional especializado gratuito, excepcionalmente, na rede regular de ensino.
E
O jovem tem direito à educação profissional e tecnológica, somente a partir dos dezoito anos de idade.
O Estatuto da Juventude, sancionado em 5 de agosto de 2013, promove e garante os direitos aos jovens, além de definir as obrigações da família e da sociedade na execução dessas garantias. Amparado na Constituição Federal, o Estatuto reconhece o jovem entre idades de:
A
15 a 29 anos
B
15 a 18 anos
C
16 a 21 anos
D
14 a 19 anos
E
16 a 25 anos
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Orientador Social - 2023
No que se refere a Lei que institui o Estatuto da Juventude, atribua V para Verdadeiro, e F, para falso.
(__)É dever do Estado oferecer aos jovens que não concluíram a educação básica programas na modalidade da educação de jovens e adultos, adaptados às necessidades e especificidades da juventude, inclusive no período noturno, ressalvada a legislação educacional específica.
(__)É assegurada aos jovens com deficiência a inclusão no ensino regular em todos os níveis e modalidades educacionais, incluindo o atendimento educacional especializado, observada a acessibilidade a edificações, transportes, espaços, mobiliários, equipamentos, sistemas e meios de comunicação e assegurados os recursos de tecnologia assistiva e adaptações necessárias a cada pessoa.
(__)É dever do Estado assegurar ao jovem com deficiência o atendimento educacional especializado gratuito, preferencialmente, na rede regular de ensino.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, V, F.
B
V, V, V.
C
F, F, V.
D
V, F, F.
O campo da educação cada vez mais busca investigar os novos desafios e possibilidades no atendimento aos princípios e diretrizes do Estatuto da Juventude. Dentre os princípios dispostos na Lei nº 12.852/2013, assinale a alternativa correta.
A
Reconhecimento do jovem como sujeito de direitos parciais, geracionais e singulares.
B
Promoção da criatividade e da participação regulada no desenvolvimento do País.
C
Promoção da autonomia e emancipação dos jovens.
D
Participação social e política, somente a partir dos 18 anos de idade.
E
Promoção da vida segura, da cultura da paz, da solidariedade e da discriminação.
De acordo com o Estatuto da Juventude, assinale a alternativa CORRETA.
A
É facultado ao Estado oferecer aos jovens que não concluíram a educação básica programas na modalidade da educação de jovens e adultos, adaptados às necessidades e especificidades da juventude, inclusive no período noturno, ressalvada a legislação educacional específica.
B
O jovem tem direito à participação social e política e na formulação, execução e avaliação das políticas públicas de juventude.
C
A interlocução da juventude com o poder público não pode realizar-se por intermédio de associações, redes, movimentos e organizações juvenis.
D
Os conselhos de juventude são órgãos permanentes e autônomos, jurisdicionais, encarregados de tratar das políticas públicas de juventude e da garantia do exercício dos direitos do jovem.
E
É vedado ao poder público incentivar a livre associação dos jovens.
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