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Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº140/2011 - Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas d
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Considerando a Lei Complementar nº 140/2011, é correto afirmar, EXCETO:
A
Os entes federativos podem valer-se, de consórcios públicos, nos termos da legislação em vigor, como instrumentos de cooperação institucional.
B
Elaborar o zoneamento ambiental de âmbito nacional e regional, é uma ação administrativa de prerrogativa dos municípios.
C
A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando esta automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.
D
Proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão descentralizada, democrática e eficiente, constituem-se como objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Acerca do tema licenciamento, fiscalização ambiental e competências em matéria ambiental, analise a seguinte situação: O empreendimento “Sol e Mar”, em regular processo administrativo, obteve licenciamento ambiental do Estado de Santa Catarina para construção de chalés e desenvolvimento de atividades turísticas na praia da Solidão, em Florianópolis. Em exercício de atividade fiscalizadora o empreendimento “Sol e Mar” foi autuado pelo Município de Florianópolis por cometimento de danos ambientais na área licenciada. Alegou-se, em impugnação à fiscalização e autuação municipal, que o empreendimento tinha sido licenciado pelo Estado de Santa Catarina e, por conseguinte, a competência para eventual autuação pertencia somente ao ente estadual, o que não teria ocorrido.
Em tal cenário, é correto afirmar, de acordo com as disposições da Lei Complementar Federal no 140, de 8 de dezembro de 2011:
A
a autuação municipal é ilegal, porquanto somente o ente público que realizou o licenciamento pode instaurar processo administrativo para apuração de infração à legislação ambiental.
B
o licenciamento realizado pelo Estado de Santa Catarina não impede o exercício pelo Município de Florianópolis da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que primeiro aplicou a penalidade.
C
a autuação municipal é legal, porquanto a atividade de fiscalização de proteção ao meio ambiente é comum e, não tendo o Estado de Santa Catarina instaurado processo administrativo para apuração de infração à legislação ambiental, o Município de Florianópolis é competente para tanto.
D
a autuação municipal é legal, contudo, considerando que o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecerá, para impedir bin in idem, eventual auto de infração ambiental lavrado por órgão federal.
E
a autuação municipal é ilegal, porquanto tratando-se de terreno de marinha, bem da União, compete ao órgão federal lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada em seus domínios.
É legalmente previsto que qualquer pessoa, ao constatar infração ambiental decorrente de empreendimento potencialmente poluidor, possa dirigir representação, inclusive de forma anônima, ao órgão responsável pelo licenciamento.
C
Certo
E
Errado
A Lei Complementar n. 140, de 08 de dezembro de 2011, fixou normas para a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. Nesse quadro normativo, compete ao ente federativo municipal, observadas as atribuições dos demais entes federativos:
A
aprovar a liberação de exemplares de espécie exótica da fauna e da flora em ecossistemas naturais frágeis ou protegidos.
B
elaborar a relação de espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção no respectivo território, mediante laudos e estudos técnico-científicos, fomentando as atividades que conservem essas espécies in situ.
C
aprovar a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo município.
D
promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem, ou possam causar, impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Municipais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade.
Inexistindo no estado órgão ambiental capacitado, o governo deverá consultar o Ministério Público antes de emitir licenças ambientais.
C
Certo
E
Errado
Um estado da Federação terá competência para promover, no âmbito do seu território, o licenciamento ambiental de atividade utilizadora de recursos ambientais e potencialmente poluidora, desde que o respectivo conselho estadual do meio ambiente defina, previamente, a tipologia da atividade como causadora de impacto ambiental regional.
C
Certo
E
Errado
Promover o licenciamento ambiental de empreendimento localizado em terra indígena, de acordo com a Lei Complementar n.º 140/2011, é de competência
A
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
dos Municípios.
C
dos Estados.
D
da União.
Os licenciamentos ambientais são concedidos por um único ente federativo. Porém, os demais, caso interessados, podem manifestar-se ao órgão responsável pela licença, de maneira não vinculante, desde que respeitados os prazos e procedimentos do referido ato administrativo.
C
Certo
E
Errado
Conforme a Lei Complementar Federal n. 140, de 08 de dezembro de 2011, as tipologias das atividades ou empreendimentos que causem, ou possam causar, impacto ambiental de âmbito local para o respectivo licenciamento ambiental são definidas por ato:
A
da Assembleia Legislativa Estadual.
B
da Câmara Legislativa Municipal.
C
do Conselho Estadual do Meio Ambiente.
D
do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Sem prejuízo de outros instrumentos, a Lei Complementar n.º 140/2011 prevê como atribuição da Comissão Tripartite Nacional fomentar a gestão ambiental compartilhada e descentralizada entre os entes federativos.
C
Certo
E
Errado
No âmbito da competência comum ambiental, entre outros objetivos da Lei Complementar n.º 140/2011, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem harmonizar políticas e ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação, bem como garantir a uniformidade da política ambiental nacional sem prejuízo de peculiaridades regionais e locais.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011, que fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os entes federativos devem atuar em caráter supletivo nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental, nas seguintes hipóteses:
I. Inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado ou no Distrito Federal, a União deve desempenhar as ações administrativas estaduais ou distritais até a sua criação.
II. Inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, o Estado deve desempenhar as ações administrativas municipais até a sua criação.
III. Inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado e no Município, a União deve desempenhar as ações administrativas até a sua criação em um daqueles entes federativos.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Considerando as ações administrativas da União, Estados e Municípios nos termos da Lei Complementar nº 140/2011, de quem seria a competência para o licenciamento de transporte fluvial de produtos perigosos, partindo de Porto Alegre (RS) e chegando em Pelotas (RS)?
A
Apenas do município de Pelotas, uma vez que será o destino do produto.
B
Dos municípios de origem (Porto Alegre) e destino (Pelotas).
C
De todos os municípios na rota do transporte.
D
Do Estado do Rio Grande do Sul, pois se trata de território estadual.
E
Da União, pois se trata de produto perigoso.
Acerca do tema licenciamento, fiscalização ambiental e competências em matéria ambiental, analise a seguinte situação: O empreendimento “Moda Infantil”, em regular processo administrativo, obteve licenciamento ambiental do Estado de Santa Catarina para construção unidade fabril, no município de Gaspar. Em exercício de atividade fiscalizadora o empreendimento “Moda Infantil” foi autuado pelo Município de Gaspar por cometar danos ambientais na área licenciada. Alegou-se, em discordância à fiscalização e autuação municipal, que o empreendimento tinha sido licenciado pelo Estado de Santa Catarina e, por conseguinte, a competência para autuação pertencia somente ao ente estadual, o que não teria ocorrido. Em tal cenário, é correto afirmar, de acordo com as disposições da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011:
A
A autuação municipal é ilegal, porquanto somente o ente público que realizou o licenciamento pode instaurar processo administrativo para apuração de infração à legislação ambiental.
B
A autuação municipal é ilegal, compete ao órgão federal lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento.
C
O licenciamento realizado pelo Estado de Santa Catarina não impede o exercício pelo Município de Gaspar da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que primeiro aplicou a penalidade.
D
A autuação municipal é legal, porquanto a atividade de fiscalização de proteção ao meio ambiente é comum e, não tendo o Estado de Santa Catarina instaurado processo administrativo para apuração de infração à legislação ambiental, o Município de Gaspar é competente para tanto.
Sobre o licenciamento ambiental, à luz do disposto na Lei Complementar nº 140 de 2011, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas nos termos de referida Lei Complementar.
B
Os demais entes federativos interessados podem manifestar-se ao órgão responsável pela licença ou autorização, de maneira vinculante, respeitados os prazos e procedimentos do licenciamento ambiental.
C
A supressão de vegetação decorrente de licenciamentos ambientais é autorizada pelo ente federativo licenciador.
D
Os valores alusivos às taxas de licenciamento ambiental e outros serviços afins devem guardar relação de proporcionalidade com o custo e a complexidade do serviço prestado pelo ente federativo.
E
As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos.
A Lei Complementar nº 140, de 2011, fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum, relativas à proteção do meio ambiente e ao combate à poluição, em qualquer de suas formas.
Tendo em vista o conteúdo da referida Lei, uma das ações administrativas dos Estados consiste em
A
promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe.
B
promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pelo Estado, inclusive nas Áreas de Proteção Ambiental (APAs).
C
promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividade localizados ou desenvolvidos em terras indígenas.
D
formular, executar e fazer cumprir a Política Municipal de Meio Ambiente.
E
aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo Estado.
A Lei Complementar n. 140, de 08 de dezembro de 2011, ao estabelecer competências e atribuições da União, Estados, Distrito Federal e Municípios sobre proteção e preservação do meio ambiente, determinou que:
A
os empreendimentos e as atividades podem ser licenciados ou autorizados, ambientalmente, por dois entes federativos, quando estiverem localizados ou desenvolvidos em fronteiras.
B
a renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de sessenta dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.
C
o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos localizados em unidades de conservação municipais e em Áreas de Proteção Ambiental é de competência do Município.
D
o órgão ambiental que possuir técnicos próprios ou em consórcio, devidamente habilitados e em número compatível com a demanda das ações administrativas a serem desenvolvidas e conselho de meio ambiente é considerado capacitado para receber delegação de execução de ações administrativas de outro ente federativo.
De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011, são ações administrativas da União:
A
Delinear espaços territoriais e áreas costeiras a serem protegidas.
B
Aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre.
C
Elaborar o Plano Diretor, observando apenas zoneamentos ambientais regionais.
D
Formular, executar e fazer cumprir a Política Municipal de Meio Ambiente.
E
Exercer o controle ambiental da pesca em âmbito nacional ou regional.
A Lei Complementar nº 140/2011 fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. De acordo com essa Lei, assinale a alternativa que NÃO apresenta ações administrativas comuns entre a União, os Estados e os Municípios.
A
Exercer a gestão dos recursos ambientais no âmbito de suas atribuições.
B
Promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à gestão ambiental, divulgando os resultados obtidos.
C
Formular, executar e fazer cumprir, em âmbito nacional, a Política Nacional do Meio Ambiente.
D
Definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.
E
Promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente.
No Brasil, a avaliação de impacto ambiental e o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras constituem instrumentos para a execução da Política Nacional de Meio Ambiente, Lei nº 6.938, editada em 31 de agosto de 1981. Segundo a Lei Complementar 140/2011, que regula elementos sobre o licenciamento ambiental, leia atentamente as alternativas a seguir:
I. A atuação supletiva é a ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas nesta Lei Complementar.
II. Os entes federativos podem valer-se de Comissão Tripartite Nacional, Comissões Tripartites Estaduais e Comissão Bipartite do Distrito Federal; como instrumento de cooperação institucional nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.
III. Inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, a União deve desempenhar as ações administrativas municipais até a sua criação;
IV. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.
A sequência de afirmativas corretas é:
A
Apenas as alternativas II e III estão corretas.
B
Apenas as alternativas II e IV estão corretas.
C
Apenas as alternativas I, II e IV estão corretas.
D
Apenas as alternativas I e IV estão corretas.
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