Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº140/2011 - Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas d
Disciplina
1
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
186
questões
encontradas
20
Mais recentes
O empreendedor Alfa possui licença ambiental emitida pelo órgão estadual competente para operação de aterro sanitário de resíduos sólidos urbanos. O Ibama recebeu notícia de que no aterro estava ocorrendo grave degradação da qualidade ambiental por descumprimento das condicionantes de licença de operação emitida pelo órgão estadual, razão pela qual compareceu ao local e lavrou auto de infração. Dias depois, o órgão estadual realizou semelhante diligência, lavrando outro auto de infração ao empreendedor exatamente pelos mesmos fatos.
No caso em tela, de acordo com a Lei Complementar nº 140/2011:
A
prevalecerá o auto de infração ambiental lavrado pelo Ibama, que detém atribuição concorrente para fiscalização ambiental, porque primeiro atuou no caso;
B
prevalecerá o auto de infração ambiental lavrado pelo órgão ambiental estadual, que detém a atribuição de licenciamento para o caso;
C
prevalecerá o auto de infração ambiental lavrado pelo Ibama, diante do critério de prevalência ambiental hierárquica;
D
incidirão ambos os autos de infração, assim como as sanções administrativas ambientais a serem aplicadas após processo administrativo;
E
serão anulados ambos os autos de infração, para evitar o bis in idem, devendo o órgão estadual ambiental proceder à nova vistoria no local e iniciar novo processo administrativo.
De acordo com a Lei Complementar Nº 140/2011, “Constituem objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no exercício da competência comum a que se refere esta”:
I - Garantir o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do meio ambiente, observando a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais;
II - Garantir a uniformidade da política ambiental para todo o País, respeitadas as peculiaridades regionais e locais;
III - Estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA;
Em ralação as afirmações citadas é certo afirmar que:
A
Estão corretas somente as afirmativas I e II.
B
Todas as afirmativas estão corretas.
C
Estão corretas somente as afirmativas II e III.
D
Todas as afirmativas estão incorretas.
E
Estão incorretas somente as afirmativas II e III.
Ano:
2021
De acordo com a Constituição da República de 1988, a competência material ambiental é comum a todos os entes da federação, a quem cabe proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. Para tal, os entes devem atuar de forma coordenada, cooperando uns com os outros, para não haver desperdício de forças e recursos.
Nesse contexto, a Lei Complementar nº 140/2011 dispõe que os entes federativos podem valer-se, entre outros, do seguinte instrumento de cooperação institucional:
A
estudo de impacto ambiental com prevalência dos interesses locais, para prevenir crimes ambientais;
B
estudo de impacto de vizinhança com prevalência dos interesses regionais, para prevenir delitos ambientais de menor potencial ofensivo;
C
licenciamento ambiental com prevalência dos interesses locais, para prevenir crimes ambientais de médio e grande impacto definidos na referida lei;
D
acordo de cooperação técnica para vistorias, vedada, em qualquer caso, a delegação da execução de ações administrativas de um ente federativo a outro;
E
delegação de atribuições de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos na referida lei.
Na gestão da fauna silvestre, compete aos estados
A
exercer, de forma consorciada, o controle ambiental da pesca em âmbito regional.
B
controlar a apanha de espécimes, ovos e larvas destinadas à implantação de criadouros e à pesquisa científica.
C
elaborar lista de espécies existentes em cada município para fins comerciais.
D
aprovar a liberação de exemplares de espécie exótica em ecossistemas naturais frágeis ou protegidos.
E
proteger a fauna migratória.
Promover Licenciamento Ambiental de empreendimentos e atividades (Lei Complementar nº 140/2011) localizados ou desenvolvidos em terras indígenas pertencentes a dois Municípios do mesmo Estado é ação administrativa:
A
Dos dois Municípios.
B
De um dos Municípios onde houver Órgão Licenciador instituído.
C
De um dos Municípios com Conselho Ambiental instituído a mais tempo.
D
Do Estado.
E
Da União.
Conforme especificado na Lei complementar nº 140 de 2011, que fixa normas para a cooperação entre União, Estados e Municípios nas ações administrativas relativas à proteção de paisagens naturais, proteção do meio ambiente, combate à poluição e à preservação das florestas, é ação administrativa dos Municípios:
A
Promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em terras indígenas.
B
Controlar a introdução de espécies exóticas potencialmente invasoras que possam ameaçar os ecossistemas, habitats e espécies nativas.
C
Prestar informações aos Estados e à União para a formação e atualização do Sinima (Sistema Nacional de Informações sobre Meio Ambiente).
D
Controlar a apanha de espécimes da fauna silvestre, ovos e larvas destinadas à implantação de criadouros e à pesquisa científica.
E
Elaborar zoneamento ambiental em conformidade com os zoneamentos de âmbito nacional e regional.
A sociedade empresária Alfa opera, com regular licença ambiental expedida pelo órgão federal competente, empreendimento da área de refino de petróleo que está instalado nos limites do território do Estado da Federação Beta e localizado no interior de unidade de conservação instituída pela União. Durante o prazo de validade da licença de operação, o órgão federal competente, com a aquiescência do órgão estadual competente do Estado Beta, deseja delegar a execução de ações administrativas a ele atribuídas, consistente na fiscalização do cumprimento de condicionantes da licença ambiental para o Estado Beta.
Sobre a delegação pretendida pelo órgão federal, consoante dispõe a Lei Complementar nº 140/2011, assinale a afirmativa correta.
A
É possível, desde que o Estado Beta disponha de órgão ambiental capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente.
B
É possível, desde que haja prévia manifestação dos conselhos nacional e estadual do meio ambiente, do Ministério Público e homologação judicial.
C
Não é possível, eis que a competência para licenciamento ambiental é definida por critérios objetivos estabelecidos na legislação, sendo vedada a delegação de competência do poder de polícia ambiental.
D
Não é possível, eis que a delegação de ações administrativas somente é permitida quando realizada do Município para Estado ou União, ou de Estado para União, vedada a delegação de atribuição ambiental federal.
Considerando à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, quanto aos documentos de cooperação disciplinados em Lei, assinale a alternativa correta:
A
Os convênios, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos similares com órgãos e entidades do Poder Público, serão sempre fixados por prazo determinado, facilitando o controle do ente público.
B
Em nenhuma hipótese será permitida a delegação de atribuições de um ente federativo a outro.
C
A Comissão Tripartite Nacional tem o objetivo de fomentar a gestão ambiental compartilhada e descentralizada entre os entes federativos.
D
Os consórcios públicos não são considerados instrumentos de cooperação institucional.
De acordo com a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, com o intuito de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, os entes federativos podem valer-se, entre outros, dos instrumentos de cooperação institucional abaixo, estando incorreta a informação constante da alternativa:
A
convênios, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos similares com órgãos e entidades do Poder Público, respeitada as regras da Constituição Federal.
B
comissão Tripartite Nacional, Comissões Tripartites Estaduais e Comissão Bipartite do Distrito Federal e dos Municípios.
C
fundos públicos e privados e outros instrumentos econômicos.
D
delegação de atribuições de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos, na Lei Complementar, em referência.
Considerando a competência dos órgãos dos diferentes entes federativos para licenciamento de empreendimentos potencialmente poluidores, tem-se que, a partir da edição da Lei Complementar no 140/2011,
A
na hipótese de o empreendimento demandar, adicionalmente, a supressão de vegetação nativa, a competência do Estado para o licenciamento é deslocada para a União, a quem cabe, privativamente, o estabelecimento das medidas de mitigação e compensação.
B
restou expressamente vedada a delegação de atribuições fixadas pela lei para as diferentes esferas de governo, admitindo-se a atuação de órgão de outro ente federativo apenas em caráter supletivo para apoio técnico.
C
admite-se a cooperação entre diferentes órgãos licenciadores, exclusivamente para fiscalização e aplicação de multas, cujo produto deverá reverter integralmente para o órgão incumbido da fiscalização direta.
D
cada empreendimento ou atividade serão submetidos a licenciamento ambiental de um único ente federativo, o qual terá competência também para fiscalizar e lavrar autos de infração correlatos à atividade ou empreendimento licenciado.
E
foram estabelecidas medidas para atuação coordenada dos entes federativos no exercício de suas competências para ações administrativas de proteção ao meio ambiente, atribuindo-se aos municípios apenas atuação subsidiária posto que não detêm competência originária para ações de tal natureza.
De acordo com a Lei Complementar Nº 140, de 8 de dezembro de 2011, que fixa normas e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, é correto afirmar:
A
É de responsabilidade da União, promover o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos localizados ou desenvolvidos em terras indígenas, em unidades de conservação instituídas pela União, incluindo Áreas de Proteção Ambiental.
B
Dentre as ações administrativas do Estado, pode-se citar: aprovar o manejo e a supressão de florestas públicas estaduais e municipais ou unidades de conservação do Estado, exceto em Áreas de Proteção Ambiental.
C
Dentre as ações administrativas do município, pode-se citar: organizar e manter o Sistema Municipal de Informações sobre Meio Ambiente, promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade, ou localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto as Áreas de Proteção Ambiental.
D
Licenciamento ambiental é o procedimento administrativo destinado a licenciar apenas atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais não potencialmente poluidores.
No exercício da competência comum constitucionalmente conferida aos entes da Federação para atuar na defesa do meio ambiente, a Lei Complementar Federal nº 140/2011 prescreve que fica a cargo dos Municípios a seguinte ação administrativa:
A
Promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, inclusive em Áreas de Proteção Ambiental.
B
Promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente.
C
Aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras situadas em imóveis rurais.
D
Exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos licenciados pelo Estado.
Considerando que um cidadão brasileiro pretenda instalar um
criadouro de pássaros silvestres típicos da região em que ele habita
e que essas aves não correm o risco de extinção, assinale a opção
correta, acerca da aprovação de funcionamento dessa atividade.
A
A competência para aprovar o funcionamento dessa atividade
é federal, pois se trata de criadouro de pássaros silvestres.
B
A competência para aprovar o funcionamento dessa atividade
é estadual, pois se trata de criadouro de pássaros pertencentes
à fauna silvestre.
C
A competência para aprovar o funcionamento dessa atividade
é municipal, uma vez que a fauna em referência é típica
da região do município em que o criadouro será instalado.
D
A solicitação de autorização de funcionamento do criadouro
pode ser feita a órgão federal ou estadual, pois se trata
de competência concorrente.
E
A aprovação para o exercício da atividade de criação
de pássaros silvestres em território nacional, por cidadão
brasileiro, é desnecessária.
Conforme a Lei complementar 140/2011, Art. 14, os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento. A redação do parágrafo 4o rege sobre a renovação de licenças ambientais. Nesse sentido, está correta a alternativa:
A
A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.
B
A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.
C
A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.
D
A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.
Segundo a Lei Complementar 140/2011, o licenciamento ambiental de empreendimentos localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva, é uma ação administrativa:
A
da União.
B
do Estado.
C
do Município.
D
dos Estado e Municípios.
E
do Município quando demandado pelo Estado.
De acordo com a Lei Complementar n. 140/2011, que fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício comum relativas à proteção do meio ambiente, é correto afirmar que:
A
O ente federativo não poderá delegar a execução de ações administrativas a ele atribuídas pela mencionada Lei.
B
A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 150 (cento e cinquenta) dias de expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.
C
Nos casos de iminência ou ocorrência de degradação ambiental, o ente federativo que tiver conhecimento do fato poderá determinar medidas para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigá-la, comunicando imediatamente ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, para o efetivo exercício de seu poder de polícia.
D
Os instrumentos de cooperação institucional dos convênios, acordos de cooperação técnica e outros similares com órgãos e entidades do Poder Público podem ser firmados com prazo indeterminado, respeitado o art. 241 da Constituição Federal.
Segundo a Lei Complementar 140/2011 que trata das competências no processo de licenciamento ambiental, os empreendimentos cuja localização compreenda concomitantemente áreas das faixas terrestre e marítima da zona costeira serão de atribuição:
A
da União.
B
dos Estados.
C
dos Municípios.
D
das Seccionais Municipais.
E
das Seccionais Estaduais.
A Lei Complementar 140/2011 fixou as normas de cooperação entre os entes federativos nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção do meio ambiente. Nesse contexto, são atribuições do município promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos
A
nas atividades de impacto ambiental de âmbito local segundo a definição do Conselho Estadual de meio Ambiente.
B
localizados em unidades de conservação instituídas pelo município, ainda que em áreas de proteção ambiental.
C
causadores de impacto ambiental de âmbito local, independente de porte, potencial poluidor ou natureza da atividade.
D
localizados em áreas de proteção ambiental circunscritas ao âmbito territorial do município.
A Lei Complementar no 140 de 8 de Dezembro de 2011 trata sobre proteção das paisagens naturais notáveis, do meio ambiente, do combate à poluição em qualquer de suas formas e da preservação de florestas, fauna e flora.
Analise as proposições em relação às ações administrativas da União.
I. Formular, executar e fazer cumprir, em âmbito nacional, a Política Nacional do Meio Ambiente.
II. Elaborar o zoneamento ambiental de âmbito nacional e regional.
III. Promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente.
IV. Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, na forma da lei.
V. Promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à gestão ambiental, divulgando os resultados obtidos.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente as afirmativas I e II são verdadeiras.
B
Somente as afirmativas III e IV são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas IV e V são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas II e III são verdadeiras.
E
Todas as afirmativas são verdadeiras.
O Município desenvolverá ações permanentes de planejamento, proteção e fiscalização do meio ambiente, incumbindo-lhe, EXCETO:
A
Atender normas e padrões de qualidade ambiental estabelecidos.
B
Prevenir, combater e controlar a poluição e as fontes poluidoras, assim como qualquer outra prática que cause degradação ambiental.
C
Fiscalizar e disciplinar a produção, o armazenamento, o transporte, o uso e o destino final de produtos, embalagens e substâncias potencialmente perigosas à saúde pública e aos recursos naturais.
D
Fiscalizar, cadastrar e manter as matas remanescentes, e fomentar o florestamento ecológico.
E
Incentivar e promover a recuperação e a manutenção das margens e do leito do Rio dos Sinos, arroios e outros corpos d'água, assim como das encostas sujeitas à erosão.
Gerar simulado