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Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº140/2011 - Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas d
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Analise as assertivas abaixo sobre licenciamento ambiental, considerando os dispositivos da Lei Complementar no 140/2011.
I. As ações administrativas atribuídas a determinado ente federativo poderão ser delegadas pelo mesmo, mediante licitação, a ente privado que detenha comprovação de capacidade analítica e técnica, através de contrato que será acompanhado pelo respectivo conselho de meio ambiente.
II. Os valores alusivos às taxas de licenciamento ambiental e outros serviços afins devem guardar relação de proporcionalidade com o custo e a complexidade do empreendimento objeto do licenciamento.
III. O decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, não implica emissão tácita nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra, bem como não instaura a competência supletiva de outro ente federativo.
IV. A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 90 dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando esta automaticamente prorrogada até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.
Está correto o que se afirma APENAS em:
A
I e II.
B
II e III.
C
II.
D
III.
E
IV.
É notória a dificuldade de fiscalização e controle de todas as atividades humanas que geram alterações nos meios físicos, químicos, biológicos, sociais e econômicos. Na esfera federal, a lei complementar n° 140/2011 buscou descentralizar o licenciamento ao nível local. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
A
Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo.
B
As Secretarias Municipais de Meio Ambiente precisam estar cadastradas no SISNAMA para licenciarem empreendimentos previstos pela lei complementar federal 140/2011.
C
As atividades ou empreendimentos que possam causar impacto ambiental no âmbito local deverão ser definidas pelo CONAMA.
D
A ação supletiva deve ser solicitada pelo ente originariamente detentor da atribuição de licenciar.
E
A atuação subsidiária ocorre quando o ente da Federação substitui o ente federativo originariamente detentor das atribuições.
As ações de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora deverão ser desenvolvidas de modo a garantir o desenvolvimento sustentável, harmonizando e integrando todas as políticas governamentais e a atingir os objetivos fundamentais de: proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão descentralizada, democrática e eficiente; garantir o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do meio ambiente, observando a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais; harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente; garantir a uniformidade da política ambiental para todo o País, respeitadas as peculiaridades regionais e locais.
Analise as afirmativas a seguir. Com base na Lei Complementar Federal nº 140/2011 (que trata das competências administrativas relacionadas ao meio ambiente), são ações administrativas dos Municípios.
I. Aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre.
II. Exercer o controle ambiental do transporte fluvial e terrestre de produtos perigosos.
III. Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, na forma da lei.
IV. Promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente.
Indique a alternativa CORRETA:
A
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
B
Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
D
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
Ano:
2016
Banca:
Instituto AOCP
De acordo com o decreto nº 8.437, de 22 de abril de 2015, que regulamenta o disposto no art. 7º, caput, inciso XIV, alínea “h” e parágrafo único, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União, o que é regularização ambiental?
A
Conjunto de ações necessárias para construir uma ferrovia em faixa de terreno onde não exista ferrovia previamente implantada.
B
Conjunto de procedimentos visando obter o licenciamento ambiental de ferrovias e rodovias federais pavimentadas, por meio da obtenção da licença de operação.
C
Obras ou intervenções que visam melhorar a segurança e o nível de serviço da ferrovia, tais como a sua duplicação e a implantação e ampliação de pátio ferroviário.
D
Conjunto de operações que resultam no aumento da capacidade do fluxo de tráfego de rodovia pavimentada existente e no aumento da segurança de tráfego de veículos e pedestres, compreendendo a duplicação rodoviária integral ou parcial, a construção de multifaixas e a implantação ou substituição de obras de arte especiais para duplicação.
E
Prática que prevê a interrupção de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais do solo por até 10 anos para possibilitar a recuperação de sua fertilidade.
De acordo com a Lei Complementar nº 140/11, regulamentada pelo Decreto nº 8.437/15, o licenciamento ambiental de portos organizados novos com movimento anual de carga de 250.000 TEU e de terminais de uso privado novos com movimento anual de carga de 20.000.000 toneladas serão, respectivamente, de competência
A
da União e da União.
B
do Órgão de Controle Ambiental do Estado e da União.
C
da União e do Órgão de Controle Ambiental do Estado.
D
do Órgão de Controle Ambiental do Estado e do Órgão de Controle Ambiental do Estado.
E
do Órgão de Controle Ambiental do Município e do Órgão de Controle Ambiental do Estado.
Relativamente à Lei Complementar n° 140/2011, à Lei n° 9.985/2000 e à Lei n° 6.938/1981, assinale a alternativa correta.
A
O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) tem por órgão superior o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.
B
A Estação Ecológica, unidade de conservação de domínio privado, tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas.
C
A Floresta Nacional, a Reserva Exírativista. a Reserva de Desenvolvimento Sustentável e a Reserva Biológica são categorias de unidade de conservação pertencentes ao grupo das unidades de uso sustentável.
D
Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento, mas o decurso dos prazos de licenciamento ambiental, sem a emissão da licença ambiental, não implica emissão tácita nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra, mas instaura a competência supletiva prevista na Lei Complementar nº140/2011.
E
Os empreendimentos e atividade são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas nos termos da Lei Complementar n° 140/2011. Contudo, os demais entes federativos interessados podem manifestar-se ao órgão responsável pela licença ou autorização, de maneira vinculante, respeitados os prazos e procedimentos do licenciamento ambiental.
Um empreendedor deu entrada em pedido de licenciamento ambiental no órgão estadual competente. Após paralisar o procedimento por dez meses, o órgão estadual informou que não teria capacidade técnico-administrativa para licenciar o empreendimento e que só a teria após a realização e a conclusão de concurso público para a contratação de servidores, o que demoraria um ano aproximadamente. Diante desses fatos, o empreendedor pediu arquivamento do pedido no órgão estadual e solicitou a atuação do órgão ambiental federal, que assumiu o procedimento de licenciamento ambiental.
Nessa situação hipotética, à luz da Lei Complementar n.º 140/2011, a atuação do órgão federal
A
decorreu de competência residual com o intuito de fornecer
apoio técnico ao órgão estadual que continuará responsável
pelo licenciamento.
B
decorreu de competência delegada por força de lei, que
dispensa delegação formal pelo titular do órgão estadual.
C
decorreu da competência vertical, exercida diante da
prevalência do interesse federal, superior hierarquicamente aos
interesses dos demais entes da Federação.
D
foi regular, desde que as licenças ambientais tenham sido
emitidas sob a responsabilidade dos titulares dos órgãos
estadual e federal.
E
foi supletiva, em substituição ao órgão estadual
originariamente detentor da atribuição para licenciar.
Os instrumentos de cooperação listados abaixo estão dentre aqueles de que os entes federativos podem valer-se, de acordo com a Lei Complementar nº 140/2011 (que fixa normas de cooperação para os entes federados em matéria ambiental). Assinale o único item abaixo que comporta, ainda de acordo com a Lei, duração indefinida.
A
Delegação de atribuições de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos nesta Lei Complementar.
B
Comissão Tripartite Nacional, Comissões Tripartites Estaduais e Comissão Bipartite do Distrito Federal.
C
Convênios, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos similares com órgãos e entidades do Poder Público, respeitado o art. 241 da Constituição Federal.
D
Consórcios públicos, nos termos da legislação em vigor.
E
Fundos públicos e privados e outros instrumentos econômicos.
Segundo a Lei Complementar Federal no 140/2011, atuação supletiva é a ação do ente da Federação que
A
delega à União a atribuição para conceder as licenças de instalação e de operação.
B
se substitui, nas hipóteses previstas na citada lei, ao ente federativo originariamente detentor das atribuições.
C
visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas em lei.
D
assume apenas a fiscalização do empreendimento.
E
delega ao Município a atribuição para conceder a licença de operação.
A reserva legal de propriedade ou posse rural define-se como
área protegida com a principal função ambiental de preservar
os recursos hídricos, a paisagem e a estabilidade geológica no
imóvel.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a legislação vigente e com a jurisprudência do STF
e do STJ sobre competência em matéria ambiental, sanções por
infrações administrativas e cadastro ambiental rural, assinale a
opção correta.
A
Uma infração contra o patrimônio genético sujeitará o agente
a sanções administrativas, como o embargo da atividade e a
proibição de contratar com a administração pública por até
cinco anos, que independem de eventuais sanções judiciais de
natureza cível.
B
O registro de sentença declaratória de usucapião de imóvel
rural sem matrícula em cartório de registro de imóveis dispensa
o prévio registro da reserva legal no cadastro ambiental rural.
C
É inconstitucional a cobrança de taxa pelos entes da
Federação em razão de fiscalização ambiental, pois o exercício
do poder de polícia, como atividade essencial, não pode ser
objeto de cobrança.
D
Lei municipal que proíba a queima de palha de cana-de-açúcar
e o uso do fogo em atividades agrícolas em seu território será
constitucional mesmo que exista lei estadual versando de
forma distinta, pois prevalece a regulamentação municipal no
tratamento de temas de interesse local.
E
Será constitucional lei municipal ou estadual que dispense a
elaboração de estudo prévio de impacto ambiental para obras
de infraestrutura.
A regularidade da reserva legal envolve a conservação de sua
vegetação nativa, de modo que a exploração econômica dessa
área deve ser feita mediante plano de manejo sustentável
previamente aprovado pelo órgão ambiental competente do
SISNAMA, sem prejuízo da observância das demais normas
ambientais pertinentes.
C
Certo
E
Errado
"O Estado poderá delegar ao Município a competência para promover o licenciamento ambiental de empreendimentos localizados em terras indígenas." De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011, a afirmação acima está:
A
errada, pois não é possível a delegação de ações administrativas entre entes federativos.
B
correta, desde que o Município disponha de órgão ambiental capacitado e Conselho de Meio Ambiente.
C
correta, desde que autorizado pela Comissão Bipartite estadual.
D
errada, pois a ação administrativa descrita é de competência da União.
E
correta, desde que o Município disponha de técnicos em antropologia, devidamente habilitados.
Com base na Lei Complementar nº 140/2011, pode-se afirmar que:
A
nos casos de iminência ou ocorrência de degradação da qualidade ambiental, o ente federativo que tiver conhecimento do fato poderá determinar medidas para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigá-la, comunicando ao órgão competente as providências adotadas.
B
a renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias da expiração de seu prazo de validade, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.
C
a ação administrativa solidária dos entes federativos dar-se-á por meio de apoio técnico, científico, administrativo ou financeiro, sem prejuízo de outras formas de cooperação.
D
as Comissões Tripartites Estaduais serão formadas, paritariamente, por representantes dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com o objetivo de fomentar a gestão ambiental compartilhada e descentralizada entre os entes federativos.
E
a Comissão Bipartite do Distrito Federal será formada, paritariamente, por representantes dos Poderes Executivos da União e do Distrito Federal, com o objetivo de fomentar a gestão ambiental compartilhada e descentralizada entre esses entes federativos.
De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011, o decurso dos prazos estabelecidos para a tramitação dos processos de licenciamento tem como consequência a:
A
autorização tácita para a realização de atos que decorram da efetiva emissão da licença ambiental.
B
instauração da competência supletiva.
C
emissão tácita da licença ambiental.
D
instauração da competência subsidiária.
E
imposição de multa ao órgão responsável pelo licenciamento
Avalie as afirmativas a seguir, em relação à Lei Complementar nº 140/2011, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum, relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora:
I – O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
II – No que se refere aos instrumentos de cooperação institucional, os entes federativos ficam impedidos de valer-se de fundos públicos e privados e outros instrumentos econômicos.
III – A atuação supletiva é a ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas na Lei Complementar nº 140/2011.
Assinale a alternativa correta:
A
apenas a afirmativa I está correta.
B
apenas a afirmativa II está correta.
C
apenas as afirmativas II e III estão corretas.
D
apenas as afirmativas I e III estão corretas.
E
todas as afirmativas estão corretas.
A empresa X pretende instalar uma indústria no Estado Alfa. Tal Estado, contudo, não possui órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente. Nesta hipótese, segundo a Lei Complementar no 140/2011, a competência para conduzir o licenciamento ambiental será
A
solidária da União.
B
supletiva do Município no qual se localizará o empreendimento
C
subsidiária da União.
D
solidária do Município no qual se localizará o empreendimento.
E
supletiva da União.
A respeito do licenciamento ambiental, previsto na Lei Complementar nº 140 de 2011, é correto afirmar:
A
Os empreendimentos e atividades poderão ser licenciados ou autorizados, ambientalmente, por mais de um ente federativo, como no caso de os impactos ambientais atingirem recursos ambientais múltiplos.
B
O ente federativo não poderá delegar a execução de ações administrativas a ele atribuídas na Lei Complementar nº 140 de 2011, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente no licenciamento ambiental.
C
O Município poderá aprovar a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em empreendimentos por ele licenciados ou autorizados, ambientalmente.
D
Prevalecerá o auto de infração ambiental lavrado pelo primeiro ente federativo que constatar a infração à legislação ambiental, o qual se sobreporá, inclusive, ao auto do ente que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização do empreendimento, em razão da atribuição comum de fiscalização.
A repartição constitucional das competências ambientais privilegia a observância das peculiaridades regionais e locais; logo, a uniformidade da política ambiental é inadequada no Brasil, devido à grande diversidade paisagística e cultural.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2013
A Constituição da República de 1988 garante que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público a adoção de políticas ambientais legislativas e administrativas que, em parte, foi disciplinada pela Lei Complementar n. 140/2011.
Sobre esta Lei, assinale a afirmativa correta.
A
Excluiu as competências administrativas dos Municípios, que somente podem ser exercidas caso haja omissão da União e dos Estados.
B
Instituiu que o licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos será feito por um único ente federativo.
C
Em atividades e empreendimentos localizados em mais de um Estado a competência para o licenciamento será dos próprios Estados envolvidos.
D
Qualquer forma de manejo e supressão de vegetação deverá ser previamente aprovada pela União Federal.
E
A LC 140/2011 instituiu taxa de fiscalização ambiental sobre as atividades e empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental.
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