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- Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Questões de Concurso sobre Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Disciplina
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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de
A
segurança privada.
B
defesa internacional.
C
segurança do Estado.
D
repressão de infrações éticas.
Considere a seguinte situação hipotética:
Uma empresa desenvolvedora de jogos digitais cria um aplicativo voltado ao público infantil e passa a coletar dados pessoais das crianças, como nome, idade e preferências de uso, sem obter consentimento dos pais ou responsáveis. Além disso, condiciona o acesso ao jogo ao fornecimento de diversas informações pessoais que não são estritamente necessárias para o funcionamento da aplicação.
Diante do caso apresentado, assinale a alternativa que indica a medida adequada a ser adotada à luz da LGPD.
A
A empresa deve interromper a coleta de dados e obter consentimento de responsável legal, além de limitar a coleta ao mínimo necessário para a atividade.
B
A conduta é válida, pois o tratamento de dados em aplicações digitais voltadas ao público infantil dispensa consentimento, desde que haja finalidade recreativa.
C
A coleta de dados é legítima, desde que a empresa mantenha política de privacidade acessível, independentemente do consentimento dos responsáveis.
D
A empresa pode continuar o tratamento dos dados, desde que informe posteriormente aos pais sobre a coleta realizada.
Um cidadão solicita a lista nominal de autuados em operações de fiscalização nos últimos 12 meses, com CPF, endereço e teor integral dos autos. A unidade deve decidir entre transparência e proteção de dados. Com base na LAI e na LGPD, a solução correta é:
A
Entregar tudo integralmente: a LAI manda divulgar qualquer dado sob poder público.
B
Negar todo acesso: dados de processos sancionadores são sempre sigilosos.
C
Fornecer informação pública essencial, anonimizando/ocultando dados pessoais identificadores.
D
Exigir do requerente justificativa detalhada do motivo do pedido; se ele não justificar, autorizar os dados automaticamente.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece conceitos fundamentais para a compreensão do regime jurídico aplicável ao tratamento de dados pessoais no Brasil.
Considerando os conceitos jurídicos definidos pela legislação sobre proteção de dados pessoais, correlacione as situações apresentadas na Coluna 01 com as respectivas classificações conceituais indicadas na Coluna 02.
Coluna 01
( ) Informação referente à convicção religiosa, opinião política ou dados biométricos vinculados a uma pessoa natural.
( ) Conjunto de dados que, após tratamento técnico adequado, não permite a identificação do titular por meios razoáveis disponíveis no momento do tratamento.
( ) Informação relativa à saúde de uma pessoa natural, associada a exames médicos e prontuários clínicos.
Coluna 02
I. Dado pessoal sensível
II. Dado anonimizado
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
A
II, II, I.
B
II, I, II.
C
I, II, II.
D
I, I, II.
E
I, II, I.
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o processo pelo qual deixa de ser possível associar um dado a um indivíduo é o de
A
consentimento.
B
tratamento de dados sensíveis.
C
anonimização.
D
operação.
E
bloqueio.
Conforme a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), assinale a opção correta, a respeito das hipóteses que autorizam o tratamento de dados pessoais.
A
O tratamento de dados pessoais somente será considerado lícito quando fundado no consentimento livre, informado e inequívoco do titular, sendo vedado ao controlador realizar tratamento com base em qualquer outra hipótese legal.
B
Para pessoas jurídicas privadas, o consentimento é a única base legal para o tratamento de dados pessoais. Já as pessoas jurídicas públicas podem tratar dados com base apenas em interesse legítimo genérico, ainda que sem previsão legal, finalidade pública específica ou enquadramento nas hipóteses autorizativas da LGPD.
C
O consentimento fornecido pelo titular é irrevogável, de modo que, uma vez manifestado, não poderá ser retirado sem que o titular responda pelos danos eventualmente causados ao controlador em razão da revogação.
D
O tratamento de dados pessoais com fundamento no legítimo interesse do controlador é vedado pela LGPD, por não oferecer ao titular mecanismos adequados de controle e transparência.
E
O tratamento de dados pessoais pode ser realizado com fundamento em hipóteses legais diversas do consentimento, expressamente previstas na LGPD, tais como o cumprimento de obrigação legal, a execução de políticas públicas pela Administração Pública e a proteção da vida do titular ou de terceiro.
Considerando um procedimento investigatório conduzido por um Ministério Público Estadual que envolve tratamento de dados pessoais sensíveis, bem como a necessidade de observância dos princípios da segurança, prevenção e responsabilização previstos na LGPD, a medida que atende corretamente aos requisitos legais de proteção e governança da informação é
A
manter os dados pessoais sensíveis coletados durante o processo de investigação em base institucional permanente, mediante justificativa administrativa para a sua utilização futura.
B
compartilhar dados de cunho pessoal e sensível com outros órgãos públicos por meio de sistemas oficiais que possuem um aspecto interoperável, registrando a formalização do envio no processo administrativo.
C
permitir o compartilhamento interno de dados pessoais sensíveis entre membros e servidores vinculados ao procedimento, com fundamento no dever funcional de sigilo e registro manual das movimentações relevantes.
D
implementar controle de acesso baseado em perfis previamente definidos, associado à manutenção de registros de logs que possibilitem rastrear as operações realizadas sobre dados pessoais sensíveis.
E
armazenar dados classificados como pessoais e sensíveis em ambiente tendo controle físico de acesso ao local onde se encontram os servidores.
Uma empresa pretende utilizar dados biométricos de seus usuários para fins de autenticação em sistemas digitais. Para garantir a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é necessário observar as regras específicas que se aplicam ao tratamento de dados pessoais sensíveis. Analise as afirmativas a seguir:
I.Os dados biométricos são classificados pela LGPD como dados pessoais sensíveis quando vinculados a uma pessoa natural.
II.O consentimento para o tratamento de dados pessoais sensíveis deve ser fornecido de forma específica, destacada e para finalidades determinadas, não podendo ser genérico.
III.O tratamento de dados pessoais sensíveis somente pode ocorrer nas hipóteses legalmente admitidas para essa categoria de dados, não sendo suficiente a utilização isolada de fundamentos aplicáveis ao tratamento de dados pessoais não sensíveis.
É correto o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
I, II e III.
C
II e III, apenas.
D
III, apenas.
E
I, apenas.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) dispensou atenção especial ao tratamento de dados pessoais de crianças, estabelecendo requisitos mais rigorosos do que os exigidos para o tratamento de dados de adultos.
Com base no disposto na LGPD, esse tratamento deverá ser realizado, com o consentimento específico e em destaque,
A
por ambos os pais ou pelo responsável legal.
B
por, pelo menos, um dos pais ou pelo responsável legal.
C
por ambos os pais, além de autorização judicial expressa.
D
por ambos os pais ou pelo responsável legal, com a presença de testemunha independente.
E
por, pelo menos, um dos pais ou pelo responsável legal, desde que acompanhado de autorização judicial.
No contexto da segurança da informação e da proteção de dados pessoais (LGPD), a classificação da informação é um processo crítico para a gestão de riscos.
Sobre este tema, assinale a afirmativa correta.
A
A classificação de um ativo de informação deve ser imutável ao longo de todo o seu ciclo de vida, desde a criação até o descarte.
B
A responsabilidade pela atribuição do nível de classificação de uma informação cabe exclusivamente ao Encarregado de Dados (DPO).
C
De acordo com a LGPD, todos os dados pessoais devem ser classificados como "Confidenciais", independentemente de serem dados comuns ou sensíveis.
D
O processo de classificação permite a aplicação de controles de segurança proporcionais ao valor da informação e ao impacto potencial de sua divulgação indevida.
E
Informações classificadas como "Uso Interno" são aquelas cujo acesso é livre para qualquer cidadão, desde que solicitadas via Lei de Acesso à Informação (LAI).
Um dos fundamentos que norteiam a proteção de dados pessoais, conforme a LGPD, é a primazia da segurança do Estado em detrimento da segurança pessoal.
C
Certo
E
Errado
Uma rede de farmácias solicita e obtém o consentimento de seus clientes por escrito, mediante termo de autorização genérica, para coleta e tratamento de dados pessoais relativos aos históricos de compras, com a finalidade de oferecer descontos em medicamentos. A partir de determinado momento, a farmácia passou a compartilhar os dados históricos de compras de medicamentos dos clientes com uma empresa de seguros de saúde parceira, para que esta oferecesse planos de saúde personalizados aos clientes, porém não avisou os titulares dos dados nem colheu nova autorização.
Considerando a situação hipotética precedente e o que determina a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a opção correta.
A
Os termos assinados são nulos, porque a LGPD veda autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais, sendo, portanto, ilegítimo o compartilhamento realizado.
B
O compartilhamento dos dados é legítimo, pois os dados fornecidos pelo titular para obter descontos tornam-se manifestamente públicos a partir da autorização por escrito, dispensada qualquer formalidade adicional para tratamentos posteriores ou novas finalidades de uso dos dados.
C
Os termos assinados pelos clientes presumem-se válidos para qualquer finalidade comercial da farmácia, cabendo exclusivamente aos titulares dos dados o ônus de provar que não desejavam que seus dados fossem compartilhados com terceiros.
D
O compartilhamento dos dados é lícito, pois a rede de farmácias obteve autorização inicial genérica por escrito, conforme as exigências da LGPD, sendo prescindível novo consentimento para o uso dos dados para outras finalidades.
E
Desde que não haja interesse dos clientes em questionar a conduta da farmácia, o compartilhamento dos dados é legítimo, porque a oferta de planos de saúde só os beneficia.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) classifica as informações referentes à saúde do paciente, coletadas durante a intervenção terapêutica ocupacional, como:
A
Dados públicos, passíveis de livre acesso por instituições de pesquisa sem prévio consentimento.
B
Dados sensíveis, exigindo rigoroso controle no tratamento, armazenamento e restrição de compartilhamento.
C
Dados anônimos por presunção legal, dispensando protocolos de segurança digital.
D
Dados comerciais, cuja propriedade pertence à instituição de saúde para fins de marketing.
O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público depende, necessariamente, do consentimento prévio e expresso do titular, ainda que realizado para execução de políticas públicas previstas em Lei.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Uma empresa de análise de crédito pretende tratar dados pessoais de consumidores com o objetivo de avaliar risco financeiro, realizar consultas em bureaus de crédito e auxiliar na concessão de empréstimos e financiamentos. Durante o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), surge a necessidade de identificar corretamente as bases legais que autorizam o tratamento desses dados. Com base nas disposições da LGPD, assinale a alternativa correta:
A
O tratamento de dados pessoais pode ser realizado para fins de proteção do crédito, inclusive nos termos da legislação específica aplicável.
B
Dados anonimizados são sempre considerados dados pessoais e, portanto, estão integralmente sujeitos às disposições e sanções da LGPD.
C
O legítimo interesse do controlador sempre prevalece sobre os direitos e liberdades fundamentais do titular, especialmente em atividades de marketing direto.
D
Empresas públicas estão dispensadas de observar as bases legais da LGPD quando o tratamento de dados pessoais estiver relacionado a atividades econômicas.
E
O consentimento do titular é a única base legal válida para o tratamento de dados pessoais sensíveis em qualquer hipótese.
Assinale a opção que apresenta, de acordo com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), um exemplo de dado pessoal sensível.
A
CPF do aluno
B
nome do aluno
C
nome dos responsáveis legais
D
informação contida em histórico escolar e(ou) frequência do aluno
E
informação contida em laudo médico do aluno
Dados pessoais sensíveis, como origem racial e convicção religiosa, podem ser tratados livremente pela Administração, sendo, portanto, eximidas medidas especiais de segurança.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), banco de dados é
A
o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
B
o conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
C
a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
D
a transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro.
Suponha‑se que um tribunal de justiça estadual coletou dados biométricos (impressões digitais e reconhecimento facial) de todos os visitantes que tenham ingressado no edifício, armazenando‑os em um banco de dados permanente, para fins de segurança patrimonial e de controle de acesso. Nesse caso, é correto afirmar que, para esse tratamento, a LGPD exige, necessariamente, a obtenção de consentimento livre, informado e inequívoco de cada visitante.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, no âmbito das relações de consumo, às hipóteses de violação do direito do titular dos dados não se aplicam as regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente.
C
Certo
E
Errado
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