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Questões de Concurso sobre Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), banco de dados é
A
o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
B
o conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
C
a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
D
a transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro.
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o atendimento ao princípio do livre acesso exige que o titular receba informações claras e acessíveis sobre o tratamento de seus dados, incluindo as que tratam a respeito
A
da finalidade específica do tratamento.
B
da identificação do titular.
C
dos direitos do controlador.
D
das informações de contato do titular.
Assinale a opção que apresenta, de acordo com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), um exemplo de dado pessoal sensível.
A
CPF do aluno
B
nome do aluno
C
nome dos responsáveis legais
D
informação contida em histórico escolar e(ou) frequência do aluno
E
informação contida em laudo médico do aluno
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) disciplina o tratamento de dados pessoais também pela Administração Pública, impondo limites e fundamentos jurídicos para essa atividade estatal. À luz da LGPD, assinale a alternativa correta.
A
O interesse público genérico autoriza qualquer forma de tratamento de dados pessoais.
B
Dados pessoais mantidos pelo poder público não estão sujeitos às regras da LGPD.
C
O tratamento de dados pessoais pelo poder público deve observar finalidade pública legítima, base legal adequada e os princípios previstos na LGPD.
D
O poder público está dispensado de base legal para tratar dados pessoais quando houver interesse coletivo.
Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a autoridade nacional é considerada a:
A
Entidade da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da referida Lei em todo o território nacional.
B
Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
C
Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
D
Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
E
Entidade indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) estabelece regras sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil. Com relação ao escopo e às definições da LGPD, assinale a alternativa correta.
A
A LGPD aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado, abrangendo operações como coleta, armazenamento, uso, compartilhamento, eliminação e demais formas de tratamento de informações pessoais.
B
A LGPD aplica-se ao tratamento de dados pessoais em meio digital, não abrangendo dados mantidos em suporte físico, como fichas de papel, formulários impressos ou arquivos de atendimento.
C
O encarregado (Data Protection Officer – DPO) previsto na LGPD é uma exigência voltada para empresas do setor privado com receita anual superior a determinado limite ou que realizem tratamento de dados em larga escala.
D
Segundo a LGPD, dados pessoais sensíveis incluem informações financeiras e bancárias dos titulares, como número de conta corrente, saldo e histórico de transações bancárias.
E
A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) tem como função principal emitir certificados de conformidade para organizações que demonstrem adequação à LGPD, atestando publicamente seu compromisso com a proteção de dados pessoais.
Um dos fundamentos que norteiam a proteção de dados pessoais, conforme a LGPD, é a primazia da segurança do Estado em detrimento da segurança pessoal.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Uma empresa pretende utilizar dados biométricos de seus usuários para fins de autenticação em sistemas digitais. Para garantir a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é necessário observar as regras específicas que se aplicam ao tratamento de dados pessoais sensíveis. Analise as afirmativas a seguir:
I.Os dados biométricos são classificados pela LGPD como dados pessoais sensíveis quando vinculados a uma pessoa natural.
II.O consentimento para o tratamento de dados pessoais sensíveis deve ser fornecido de forma específica, destacada e para finalidades determinadas, não podendo ser genérico.
III.O tratamento de dados pessoais sensíveis somente pode ocorrer nas hipóteses legalmente admitidas para essa categoria de dados, não sendo suficiente a utilização isolada de fundamentos aplicáveis ao tratamento de dados pessoais não sensíveis.
É correto o que se afirma em:
A
III, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, II e III.
D
I, apenas.
E
I e II, apenas.
As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e alguns princípios. Aquele que consiste na compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento, é o princípio do(a):
A
finalidade
B
adequação
C
transparência
D
não discriminação
Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), avalie o que se afirma a seguir.
I. Segundo a LGPD, o conceito de “consentimento” é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
II. É dispensada a exigência do consentimento do titular para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, resguardados os direitos do titular e os princípios previstos na LGPD.
III. O controlador que obteve o consentimento do titular e necessitar comunicar ou compartilhar dados pessoais com outros controladores não precisará obter consentimento específico do titular para esse fim, em nenhuma hipótese.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e II.
E
II e III.
Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD Lei nº 13.709), assinale a alternativa CORRETA.
A
A LGPD aplica-se, apenas, a empresas privadas que atuam na internet.
B
A LGPD regula exclusivamente dados armazenados em meio digital.
C
A LGPD protege, apenas, dados financeiros dos cidadãos.
D
A LGPD regula o tratamento de dados pessoais realizado por pessoas físicas e jurídicas, em meios digitais ou físicos.
E
A LGPD é aplicada somente aos órgãos públicos federais.
Ano:
2026
Uma empresa de análise de crédito pretende tratar dados pessoais de consumidores com o objetivo de avaliar risco financeiro, realizar consultas em bureaus de crédito e auxiliar na concessão de empréstimos e financiamentos. Durante o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), surge a necessidade de identificar corretamente as bases legais que autorizam o tratamento desses dados. Com base nas disposições da LGPD, assinale a alternativa correta:
A
O tratamento de dados pessoais pode ser realizado para fins de proteção do crédito, inclusive nos termos da legislação específica aplicável.
B
Dados anonimizados são sempre considerados dados pessoais e, portanto, estão integralmente sujeitos às disposições e sanções da LGPD.
C
O legítimo interesse do controlador sempre prevalece sobre os direitos e liberdades fundamentais do titular, especialmente em atividades de marketing direto.
D
Empresas públicas estão dispensadas de observar as bases legais da LGPD quando o tratamento de dados pessoais estiver relacionado a atividades econômicas.
E
O consentimento do titular é a única base legal válida para o tratamento de dados pessoais sensíveis em qualquer hipótese.
Um grupo de pesquisa do IFAM solicitou à Coordenação de Registros Acadêmicos o repasse do histórico escolar, endereço e dados de saúde de todos os alunos bolsistas, visando à publicação de um artigo científico em revista internacional. Os dados seriam publicados identificando o nome de cada aluno para conferir credibilidade ao estudo. À luz das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aplicáveis ao poder público, a resposta institucional correta a essa solicitação seria:
A
O deferimento irrestrito, pois o tratamento de dados pessoais para fins exclusivos de pesquisa independe de anonimização ou de qualquer outra salvaguarda.
B
O indeferimento da publicação nominal, pois a lei exige a anonimização dos dados pessoais para proteção à privacidade dos alunos, somente em publicações internacionais.
C
O deferimento com a cobrança de taxa financeira aos pesquisadores, em virtude do princípio da economicidade previsto na Constituição Federal.
D
O indeferimento absoluto, visto que órgãos públicos são terminantemente proibidos de compartilhar dados para fins acadêmicos sob a vigência da LGPD.
E
O indeferimento da publicação nominal, pois, embora o uso para pesquisa seja lícito, a lei exige, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais, protegendo a privacidade dos alunos.
Um órgão público deseja promover o tratamento de dados pessoais de usuários do serviço sem a obtenção de consentimento expresso destes, com a finalidade específica de viabilizar a execução de política pública prevista em lei. Diante desse contexto e considerando o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o referido tratamento de dados é
A
lícito, apenas se precedido de autorização judicial para suprir a ausência de consentimento dos titulares.
B
ilícito, pois o consentimento do titular constitui sempre um requisito essencial para qualquer tratamento de dados.
C
lícito para execução de política pública prevista em lei, observadas as disposições específicas da LGDP.
D
ilícito, em regra, salvo se a própria lei que instituiu a execução da política pública também prever a possibilidade de dispensa do consentimento dos titulares.
E
lícito, tendo em vista que a LGDP se aplica apenas às pessoas jurídicas de direito privado.
Em uma escola pública, a equipe administrativa passou a utilizar um sistema digital para cadastrar alunos e responsáveis, armazenando informações como nome, endereço, telefone e histórico escolar. Durante uma reunião, discutiu-se a necessidade de adequar os procedimentos internos às normas de proteção de dados pessoais. Considerando princípios da ética no uso da informação e disposições gerais da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados − LGPD), assinale a alternativa CORRETA:
A
O consentimento do titular torna desnecessária qualquer outra medida de segurança da informação, pois transfere integralmente a responsabilidade pelo uso dos dados ao próprio titular.
B
A LGPD aplica-se apenas a empresas privadas, não alcançando órgãos públicos que utilizem dados exclusivamente para fins administrativos internos.
C
Uma vez armazenados em sistema protegido por senha, os dados pessoais podem ser compartilhados livremente entre servidores da instituição, independentemente da necessidade funcional.
D
A coleta e o tratamento de dados pessoais podem ocorrer quando houver finalidade legítima e informada ao titular, devendo-se limitar o uso das informações ao propósito declarado.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) classifica as informações referentes à saúde do paciente, coletadas durante a intervenção terapêutica ocupacional, como:
A
Dados públicos, passíveis de livre acesso por instituições de pesquisa sem prévio consentimento.
B
Dados sensíveis, exigindo rigoroso controle no tratamento, armazenamento e restrição de compartilhamento.
C
Dados anônimos por presunção legal, dispensando protocolos de segurança digital.
D
Dados comerciais, cuja propriedade pertence à instituição de saúde para fins de marketing.
Suponha‑se que um tribunal de justiça estadual coletou dados biométricos (impressões digitais e reconhecimento facial) de todos os visitantes que tenham ingressado no edifício, armazenando‑os em um banco de dados permanente, para fins de segurança patrimonial e de controle de acesso. Nesse caso, é correto afirmar que, para esse tratamento, a LGPD exige, necessariamente, a obtenção de consentimento livre, informado e inequívoco de cada visitante.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Suponha-se que uma autarquia estadual realizou um tratamento de dados pessoais de grande volume relacionados a benefícios sociais. Nesse caso, é correto afirmar que a LGPD exigirá a nomeação de encarregado pelo tratamento de dados (DPO), sem exceção, independentemente do porte do órgão ou do volume de tratamento, aplicando-se a todos os órgãos públicos indistintamente.
C
Certo
E
Errado
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de
A
segurança privada.
B
defesa internacional.
C
segurança do Estado.
D
repressão de infrações éticas.
O tratamento de dados pessoais de crianças deve ser realizado com o consentimento específico e em destaque de ambos os pais ou todos os responsáveis legais.
C
Certo
E
Errado
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