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- Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal
Questões de Concurso sobre Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal
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Em relação à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, dispõe a Lei no 6.830/80:
A
a Certidão de Dívida Ativa, que conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição, independe de autenticação por qualquer autoridade competente, e, após a distribuição da ação da execução, não poderá ser emendada ou substituída.
B
a Dívida Ativa da União será apurada e regularmente inscrita na Secretaria da Receita Federal e goza da presunção absoluta de certeza e liquidez, não podendo ser ilidida pelo executado ou terceiro a quem aproveite
C
o executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos; sendo a citação realizada pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma, e, se o aviso de recepção não retornar no prazo de 30 (trinta) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça no prazo de 15 (quinze) dias.
D
a penhora ou arresto de bens obedecerá a ordem em lei estabelecida e, excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.
E
não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da dívida, juros e multa de mora e demais encargos pelos quais se obrigou, se a garantia for real.
De acordo com o que estabelece a Lei de Execução Fiscal nº 6.830/1980:
I. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, só correrá o prazo de prescrição nos casos expressos na lei.
II. Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública
III. Decorrido o prazo máximo de 5 (cinco) anos, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas I e III.
A interrupção do prazo de prescrição intercorrente em
execução fiscal pressupõe efetiva constrição
patrimonial, não bastando o mero peticionamento em
juízo pela Fazenda.
C
Certo
E
Errado
Segundo se extrai da doutrina pátria, penhora é o ato por meio qual o Judiciário realiza a constrição sobre o patrimônio do executado, com vistas à garantia da execução de pagar quantia para, na sequência, haver a satisfação, direta ou indireta, do direito de crédito do exequente. Sendo assim, no que se refere às normas estabelecidas pela Lei n.º 6.830/1980 para as penhoras realizadas em cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.
A
É vedado ao juiz ordenar a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública, em qualquer fase do processo.
B
Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado mediante notificação extrajudicial emitida pela Fazenda Pública.
C
A substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro-garantia só poderá ser deferida pelo juiz no início do processo, antes da avaliação do bem penhorado.
D
O executado oferecerá embargos no prazo de cinco dias, contados da intimação da penhora.
E
A penhora pode, excepcionalmente, recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como sobre plantações ou edifícios em construção.
Foi movido um processo de execução fiscal contra uma empresa em liquidação, e o liquidante, antes de garantidos os créditos da fazenda pública, deu em garantia um bem por ele administrado, sem a prova de quitação da dívida ativa e sem a concordância da fazenda pública.
Nesse caso, o liquidante
A
será responsabilizado com exclusividade pelo débito tributário.
B
será responsabilizado subsidiariamente pelo débito tributário.
C
será responsabilizado solidariamente pelo débito tributário.
D
será responsabilizado integralmente pelo débito tributário.
E
não será responsabilizado pelo débito tributário.
Em relação à execução fiscal, de acordo com a Lei 6.830/80 e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é INCORRETO afirmar que:
A
Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis.
B
Em ações de execução fiscal, é necessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito.
C
A propositura de ação anulatória de débito fiscal não está condicionada à realização do depósito prévio.
D
Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada
No que tange à execução fiscal, assinale a alternativa correta.
A
A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência e do inventário.
B
Da decisão de primeira instância na execução fiscal, independentemente do valor, cabe recurso de apelação.
C
Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários obedecerá ao percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido.
D
Na execução fiscal, o executado será citado para comparecer à audiência de conciliação designada pelo juízo e, em caso de frustração da tentativa de autocomposição, deverá oferecer embargos no prazo de 15 dias.
E
São legitimados passivos para responder à execução fiscal solidariamente: o devedor e seu cônjuge, o devedor e seu fiador, o espólio do devedor e seus sucessores.
Segundo a lei de execução fiscal, é correto afirmar:
A
enquanto não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, o juiz não poderá suspender o curso da execução fiscal.
B
decorrido o prazo máximo de 6 (seis) meses, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.
C
mesmo se o juiz suspender o curso da execução fiscal, continuará correndo o prazo prescricional, independentemente de já terem sido nomeados bens à penhora.
D
suspenso o processo, somente se forem encontrados, dentro do prazo de 1 (um) ano, bens para serem penhorados, é que serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.
E
conforme entendimento jurisprudencial, em execução fiscal, se não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por 1 (um) ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.
Sobre a execução fiscal, é correto afirmar, com base na Lei Federal no 6.830/80 e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, que
A
é necessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito previsto no art. 6o da Lei no 6.830/1980.
B
a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, exime o exequente dos encargos da sucumbência.
C
a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.
D
se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, vedado o redirecionamento da execução fiscal para os sócios.
E
a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até o trânsito em julgado da decisão proferida nos embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.
No âmbito da execução fiscal, o executado será citado para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Cédula de Dívida Ativa, ou garantir a execução. Consoante a Lei 6830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, a alternativa correta é:
A
o executado oferecerá embargos no prazo de 30 dias do depósito do valor referente à dívida cobrada; da juntada da prova da fiança bancária; ou da intimação da penhora, admitindo-se, de qualquer forma, a oposição dos embargos do executado sem que haja garantia da execução
B
o juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, correrá o prazo da prescrição
C
decorrido o prazo máximo de um ano sem que seja localizado o devedor ou encontrado bens penhoráveis deste, o juiz ordenará o arquivamento dos autos de execução fiscal; sendo que, na hipótese de tal arquivamento perdurar pelo prazo prescricional, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato
D
no prazo do arquivamento dos autos de execução fiscal, ainda que sejam encontrados bens penhoráveis do devedor, os autos não poderão ser desarquivados
Em garantia da execução, pelo valor da dívida, com juros, multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa, o executado poderá efetuar depósito em dinheiro, à ordem do juízo, em estabelecimento oficial de crédito que assegure atualização monetária, oferecer fiança bancária ou seguro-garantia, nomear bens à penhora ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Consoante a Lei n.º 6.830/1980, assinale a alternativa que apresenta a ordem sequencial à qual a penhora ou o arresto de bens obedecerá.
A
dinheiro, pedras e metais preciosos, imóveis, veículos, navios e aeronaves, título da dívida pública e título de crédito que tenha cotação em bolsa, direitos e ações e móveis ou semoventes
B
dinheiro, edifícios em construção, direitos e ações, pedras e metais preciosos, estabelecimentos comerciais, veículos, navios e aeronaves e título da dívida pública
C
dinheiro, título da dívida pública e título de crédito que tenha cotação em bolsa, pedras e metais preciosos, imóveis, navios e aeronaves, veículos, móveis ou semoventes e direitos e ações
D
pedras preciosas e metais preciosos, imóveis, dinheiro, título da dívida pública, veículos, aeronaves e navios, direitos e ações e móveis e semoventes
E
título da dívida pública e título de crédito que tenha cotação em bolsa, dinheiro, pedras preciosas, veículos, imóveis, direitos e ações e móveis ou semoventes
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Será aplicado subsidiariamente o Código de Processo Civil na execução judicial para cobrança de dívida ativa da União.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os depósitos judiciais em dinheiro, quando relacionados com a execução fiscal proposta pela União ou por suas autarquias, serão obrigatoriamente feitos em instituição financeira privada ou no Banco do Brasil.
C
Certo
E
Errado
Em sede de execução fiscal, conforme disciplinada pela Lei nº 6.830/80, a arrematação será precedida de edital, afixado no lugar de costume, na sede do Juízo, e publicado em resumo, uma só vez, gratuitamente, como expediente judiciário, no órgão oficial. O prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a ________, nem inferior a ________ dias.
As lacunas do texto devem ser preenchidas, respectivamente,
com:
A
10 … 5
B
15 … 5
C
20 … 10
D
30 … 10
E
60 … 30
Dadas as afirmativas sobre execução fiscal,
I. O representante da Fazenda Pública Municipal, em sede de execução fiscal e respectivos embargos, possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente, em virtude do disposto na Lei de Execução Fiscal, sendo que tal prerrogativa também é assegurada no segundo grau de jurisdição, razão pela qual não é válida, nessa situação, a intimação efetuada, exclusivamente por meio da imprensa oficial ou carta registrada.
II. A execução fiscal proposta pela União e suas autarquias deve ser ajuizada perante o juiz de direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da justiça federal. Contudo, o juiz federal não pode, de ofício, declinar a competência para julgar a execução fiscal proposta pela União e suas autarquias perante a vara federal em que atua, visto que não se está diante de competência absoluta.
III. O depósito do montante integral do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública.
IV. A reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos da Lei de Execução Fiscal, é uma faculdade outorgada ao juiz, e não um dever.
verifica-se que está(ão) correta(s)
A
II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Em sede de execução fiscal, analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.
A
A petição inicial indicará, apenas, o juiz a quem é dirigido o pedido e o requerimento para a citação.
B
A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado, inclusive, por processo eletrônico.
C
o valor da causa será o da dívida constante da Certidão, sem os encargos legais que serão apurados por ocasião do efetivo pagamento.
D
A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.
E
A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa que dela fará parte integrante como se estivesse transcrita.
O médico João da Silva está há 4 (quatro) anos sem pagar a
anuidade cobrada pelo Conselho Regional de Medicina (CRM).
Diante desse cenário, o CRM poderá
A
inscrever o débito em dívida ativa de natureza tributária,
depois promovendo a competente ação de execução fiscal,
regida pela Lei nº 6.830/80, para cobrança.
B
promover a competente ação de execução fiscal regida
pela Lei nº 6.830/80, sem necessidade de inscrição em
dívida ativa, por serem as certidões de inadimplemento de
anuidades expedidas pelos conselhos profissionais dotadas
de natureza de título executivo extrajudicial.
C
promover a competente ação de cobrança das anuidades,
regida pelo Código de Processo Civil, a partir da
comprovação do não pagamento das anuidades em atraso.
D
promover a competente ação de execução das anuidades,
regida pelo Código de Processo Civil, por serem as
certidões de inadimplemento de anuidades expedidas
pelos conselhos profissionais dotadas de natureza de título
executivo extrajudicial.
A Lei de Execução Fiscal (Lei n° 6.830/1980) traz disposições sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo:
I. O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 90 (noventa) dias.
II. A execução fiscal poderá ser promovida contra responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado.
III. A presunção de certeza e liquidez da dívida ativa é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.
Assinale a alternativa correta.
A
As afirmativas I, II e III estão corretas
B
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
C
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
D
Apenas as afirmativas I e III estão corretas
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A atualização monetária, os juros e a multa de mora não compõem a dívida ativa da Fazenda Pública.
C
Certo
E
Errado
A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida pela Lei n° 6.830/1980 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Nesse contexto, tendo como premissa as disposições impressas na Lei n° 6.830/1980, assinale a alternativa correta:
A
A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.
B
O executado será citado para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.
C
Não é admissível oferecer fiança bancária para garantir à execução.
D
A propositura, pelo contribuinte, da ação anulatória prevista no Art. 38, da Lei n° 6.830/1980, não importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa.
E
O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.
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