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- Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal
Questões de Concurso sobre Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu em julgamento de recurso repetitivo como devem ser aplicados o art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A Fazenda Pública, ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá fazer em sua primeira oportunidade de falar nos autos, sendo desnecessária a demonstração de prejuízos que sofreu.
B
O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa
C
Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano de suspensão, inicia-se, automaticamente, o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo), durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição.
D
O prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/1980 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.
Em execução fiscal, o prazo de um ano de suspensão do
processo e o prazo posterior para que ocorra a
prescrição intercorrente têm início automaticamente a
partir da ciência da Fazenda Pública da não localização
ou da inexistência de bens do devedor.
C
Certo
E
Errado
As execuções fiscais em âmbito municipal devem respeitar as regras previstas na Lei no 6.830/80, dentre elas:
A
a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, sendo ela relativa, não podendo ser ilidida por prova inequívoca a cargo do credor.
B
a petição inicial indicará apenas o juiz a quem é dirigida, o pedido e o requerimento para a citação, sendo dispensável o demonstrativo de cálculo do débito.
C
não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, a penhora só poderá recair sobre bens do executado, e de terceiros, com o consentimento expresso ou tácito.
D
em qualquer fase do processo será deferida pelo juiz à Fazenda Pública a substituição da penhora por depósito em dinheiro, dependendo da ordem prevista em lei.
E
a Fazenda Pública está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, sendo que a prática dos atos judiciais dependerá de preparo ou de prévio depósito.
Conforme prevê a Lei no 6.830/1980, a petição inicial da
execução fiscal indicará apenas
A
o juiz a quem é dirigida, o pedido, o requerimento
para a citação e a descrição dos fatos que levam à
execução.
B
a qualificação das partes, o juiz a quem é dirigida e a
descrição dos fatos que levam à execução.
C
a qualificação das partes, a descrição dos fatos que
levam à execução, a legislação aplicável e o valor
da causa.
D
o juiz a quem é dirigida, o pedido e o requerimento
para a citação.
De acordo com a Lei nº 6.830/1980, a Lei de Execução
Fiscal, e o devido processo subjacente dessa lei, segundo a
orientação jurisprudencial prevalecente,
A
não se admite a exceção de pré-executividade pelo
devedor.
B
há incompatibilidade da citação por edital do devedor,
quando frustradas as demais modalidades de citação.
C
é exigida a intervenção do Ministério Público na relação
processual, dado o caráter indisponível dos tributos.
D
não importará em ônus sucumbenciais para a Fazenda
Pública caso haja a desistência da execução fiscal,
mesmo após o oferecimento dos embargos.
E
deverá o devedor ser intimado, pessoalmente, do dia
e da hora de realização do leilão do bem penhorado.
A execução judicial para cobrança da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas respectivas autarquias será regida pela Lei n.º 6.830/1980 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Com base na Lei n.º 6.830/1980, assinale a alternativa correta.
A
Constitui dívida ativa da Fazenda Pública aquela que possui natureza estritamente tributária e está sujeita à atualização monetária a partir do auto de infração, desde que demonstrada por prova inequívoca.
B
A inscrição, que consiste no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e a certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
C
Constitui dívida ativa da Fazenda Pública a decisão de primeira instância que se presume líquida e certa para cobrança imediata, por meio de ação judicial de conhecimento ou cobrança administrativa, por guia de recolhimento da União (GRU).
D
A execução fiscal poderá ser promovida contra o devedor, o fiador, o espólio, a massa e o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Não pode, entretanto, ser promovida contra os sucessores, a qualquer título.
E
Os responsáveis, inclusive o síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador, poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida. Os bens dos responsáveis não ficarão sujeitos à execução, mesmo se os do devedor forem insuficientes à satisfação da dívida.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A dívida ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei de Execução Fiscal (Lei Ordinária Federal n. 6.830/80), o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter todos os itens citados abaixo, EXCETO:
A
O nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros.
B
O valor originário da dívida bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
C
A origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida.
D
A indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo.
E
O número de identificação do Registro de Empresas na respectiva Junta Comercial.
A Lei nº 6.830/1980 disciplina a execução judicial para a cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Quanto aos procedimentos adotados para a cobrança e às prerrogativas da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.
A
Quando proposta a execução não mais se admite substituir a certidão de dívida ativa.
B
A Fazenda Pública somente poderá substituir a certidão de dívida ativa quando se tratar de correção de erro formal.
C
A Fazenda Pública não poderá substituir a certidão de dívida ativa em caso de erro material ou alteração do sujeito passivo.
D
A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, para a correção de erro material.
E
A Fazenda Pública poderá substituir a certidão de dívida ativa até a decisão de primeira instância, para a alteração do polo passivo da execução ou correção de erro formal.
Segundo a Lei de Execução Fiscal,
A
o executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.
B
não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias remir o bem, se a garantia for real, ou pagar o valor da dívida, juros e multa de mora e demais encargos, indicados na Certidão de Divida Ativa pelos quais se obrigou se a garantia for fidejussória.
C
o executado ausente do país será citado por edital, com prazo de 30 (trinta) dias.
D
recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 60 (sessenta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.
E
a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 15 (quinze) dias após a entrega da carta à agência postal.
A Fazenda Pública do Estado de Pernambuco ajuizou ação de execução fiscal em face de sociedade empresária. No curso da demanda, houve o processamento da recuperação judicial da sociedade.
Em relação à execução fiscal em curso, assinale a afirmativa correta.
A
Fica suspensa com o processamento da recuperação até seu encerramento.
B
Não é suspensa com o processamento da recuperação judicial.
C
Fica suspensa com o processamento da recuperação judicial até o máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
D
É extinta com o processamento da recuperação judicial.
Em uma situação hipotética, a empresa Silva e Silva S/A, com estabelecimento único, localizado na cidade em Macapá, deve ao
Estado do Amapá R$ 1.000,00, a título de ICMS, R$ 100,00 a título de multa sobre o ICMS não pago, e R$ 10,00 de juros de
mora pelo não pagamento deste imposto. Deve, ainda, ao mesmo Estado, R$ 2.000,00 por aluguéis não pagos, R$ 250,00, a título
de multa sobre os aluguéis não pagos, e R$ 30,00 de juros de mora pelo não pagamento dos referidos aluguéis. De acordo com
o que dispõe a Lei federal no 6.830/80, constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública, de natureza
A
tributária, aquela referente aos R$ 1.000,00 de ICMS e, não tributária, todas as demais.
B
tributária, aquela referente aos R$ 1.000,00 devidos a título de ICMS, bem como aos R$ 100,00 referentes à multa devida
pelo não pagamento do ICMS.
C
não tributária, tanto a multa pelo não pagamento do ICMS, como a multa pelo não pagamento dos aluguéis.
D
não tributária, aquela referente aos juros de mora incidentes sobre o ICMS não pago e sobre os aluguéis igualmente não
pagos.
E
tributária, todas as verbas devidas pela empresa e mencionadas no enunciado, exceto a relacionada com o ICMS, no valor
de R$ 1.000,00.
Em relação à Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a
afirmativa correta.
A
A Certidão de Dívida Ativa prescinde de conter os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela
autoridade competente.
B
O executado pode prestar garantia da execução pelo depósito judicial de setenta por cento do valor da dívida, juros e
multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa.
C
A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, devendo estar
integralmente transcrita no corpo da peça exordial, sob pena de nulidade.
D
A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo,
inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
Com relação à prescrição intercorrente, é correto afirmar
que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento
no sentido de que
A
a constrição patrimonial e a citação, ainda que por
edital, são aptas a interromper o curso da prescrição
intercorrente, suficiente para tal finalidade o mero
peticionamento do exequente requerendo diligência
para a realização daqueles atos.
B
findo o prazo de um ano de suspensão da execução
(art. 40, §§ 1o e 2o da Lei no 6.830/80), o curso
do prazo prescricional se inicia automaticamente
sem necessidade de pronunciamento judicial nesse
sentido.
C
a prescrição não pode ser reconhecida de ofício,
independentemente de ter ocorrido antes do ajuizamento
ou no curso da execução fiscal.
D
para o reconhecimento da prescrição decorrente da
demora na citação do executado, é irrelevante discutir
se o retardamento decorreu de inércia do exequente
ou do aparelho judiciário.
Ulisses, titular de empresa individual de responsabilidade limitada, possui um modesto restaurante na periferia do Município de Sertão das Flores, onde serve lanches e vende bebidas e artesanato local. No dia 02/05/2018, ele foi autuado por agente fiscal do município, por falta de pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza. Para efeito da lavratura do auto de lançamento, a base de cálculo utilizada foi o valor total das operações, retroativamente a 03/05/2013. Ulisses, pessoa de pouca instrução, e confiando na incorreção da tributação, por já recolher o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, deixou transcorrer o prazo para impugnação na esfera administrativa e recebeu citação para pagamento de R$ 20.000,00 com juros e multa de mora e encargos, no prazo de 5 dias, ou garantir a execução, sob pena de penhora de bens.
Com base nessa situação hipotética, analise as assertivas abaixo:
I. A rigor, Ulisses deve garantir a execução fiscal para ajuizar os embargos e suspender a exigibilidade do crédito tributário, conforme prevê o art. 16, § 1o, da Lei no 6.830/80.
II. Comprovada a insuficiência econômica, Ulisses pode ser assistido pela Defensoria Pública, que terá o prazo de 15 dias para ajuizar os embargos à execução fiscal, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação aos autos.
III. A autuação lavrada pelo fisco municipal foi equivocada, pois, conforme a jurisprudência do STJ, o fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação.
IV. A Defensoria Pública não possui a prerrogativa de intimação pessoal nas execuções fiscais, porque a Lei no 6.830/80 tem natureza especial e prevê tão somente a intimação pessoal do representante judicial da Fazenda Pública.
V. Pela jurisprudência do STJ, Ulisses não se eximirá do pagamento simultâneo do ICMS e do ISS, pois essa é uma hipótese de exceção ao princípio do non bis in idem na tributação.
Está correto o que consta APENAS de:
A
II e III.
B
I e III.
C
I e IV.
D
II, III e V.
E
II, IV e V.
A empresa ALFA, contribuinte do ICMS, encerrou suas atividades sem fazer qualquer comunicação ao fisco estadual. Posteriormente, constatado que a empresa era devedora de ICMS, ela foi inscrita na dívida ativa e cobrada por meio de execução fiscal. Na execução, verificou-se que a empresa não dispõe de bens para garantir o débito.
Considerando a jurisprudência majoritária e atual do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta, a respeito da possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios da empresa ALFA.
A
Para que o redirecionamento da execução fiscal seja
autorizado, a fazenda pública deverá demonstrar previamente
que os sócios agiram com dolo.
B
Presume-se, nesse caso, a dissolução irregular da sociedade,
o que autoriza o redirecionamento da execução fiscal para
o sócio-gerente.
C
O redirecionamento da execução fiscal será possível apenas
se ficar provado que o sócio-gerente excedeu seus poderes
de gestão.
D
Tendo o débito já sido inscrito em dívida ativa, não será
mais possível o redirecionamento da execução fiscal.
E
Caberá à fazenda pública, nesse caso, impetrar medida
cautelar fiscal para requerer o redirecionamento da execução
aos sócios.
Considere a seguinte situação:
XYZ impetrou Mandado de Segurança contra cobrança de crédito tributário de competência municipal. Houve a concessão de medida liminar pelo juízo “a quo”; todavia, após os trâmites processuais, sobreveio decisão denegatória de segurança, contra a qual o contribuinte interpôs apelação. O recurso de apelação foi recebido com efeito meramente devolutivo. Durante o interregno entre o julgamento do recurso de apelação no Mandado de Segurança, a municipalidade ingressou com a competente execução fiscal, sendo o contribuinte devidamente citado. Todavia, dez dias após a citação do contribuinte no executivo fiscal, o recurso de Apelação por ele interposto foi provido pelo Tribunal, o qual declarou a nulidade da sentença denegatória que não considerar pedido relativo à imunidade formulado pelo contribuinte no writ. O contribuinte requereu, ao juízo da execução, a extinção da ação de execução fiscal.
Assinale a alternativa que representa entendimento correto sobre o tema, considerando-se as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), Lei 12.016/09 (Lei Mandado de Segurança), Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscal) e a orientação majoritária do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:
A
A concessão de liminar em mandado de segurança é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Porém, revogada a liminar pela sentença e considerando o efeito meramente devolutivo da apelação, nada impedia que a Fazenda promovesse, desde logo, as medidas tendentes a inscrever o crédito em dívida ativa e promover sua execução judicial.
B
Caso a denegação da segurança tenha se dado por sentença terminativa (processual), mantida estava a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela liminar, independentemente do efeito atribuído ao recurso de apelação, devendo ser o executivo fiscal extinto, por ausência de exigibilidade do título que o embasa.
C
A propositura do executivo fiscal poderia ter sido realizada mesmo que após a concessão da liminar no Mandado de Segurança, pois a suspensão da exigibilidade do crédito apenas ocorre nas hipóteses em que há o depósito do montante integral do débito.
D
Caso a sentença do Mandado de Segurança fosse concessiva da segurança, ainda assim poderia a Fazenda Pública propor a execução fiscal competente, já que, pela lei, a decisão estaria submetida, necessariamente, ao reexame necessário, impedindo-se a sua execução provisória.
E
Deverá a execução fiscal ser extinta, pois, a propositura de mandado de segurança gera, de per si, a suspensão do crédito tributário e, com isso, também impossibilita à Fazenda Pública exigir o crédito.
A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. De acordo com o parágrafo único do art. 29, o concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, em determinada ordem. Enumere os parênteses de 1 a 3, de modo a organizar a ordem expressa no art. 29, e assinale a alternativa correta:
( ) - União e suas autarquias.
( ) - Estados, Distrito Federal e Territórios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata.
( ) - Municípios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata.
A
1 – 2 – 3.
B
2 – 1 – 3.
C
2 – 3 – 1.
D
3 – 2 – 1.
Sobre a Lei de Execução Fiscal (Lei 6830/80), é incorreto afirmar que:
A
A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
B
A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.
C
A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
D
A Certidão de Dívida Ativa não poderá ser emendada ou substituída, quando em fase execução fiscal.
As execuções fiscais manejadas por Conselho de
Fiscalização Profissional em valor inferior a dez mil reais
devem ser arquivadas provisoriamente, somente
merecendo reativação quando o débito, em razão dos
encargos, ultrapassar aquela monta.
C
Certo
E
Errado
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