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Questões de Concurso sobre Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal
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A Lei nº 6.830/80 estabelece que:
A
O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter o nome do devedor, dos corresponsáveis e, obrigatoriamente, o domicílio ou residência de um e de outros.
B
Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei aos entes federativos e suas respectivas autarquias, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.
C
A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência e do inventário.
D
A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora, excluindo-se encargos previstos em contrato.
De acordo com a Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/80), é correto afirmar que a Certidão de Dívida Ativa só poderá ser substituída
A
até o ajuizamento da execução fiscal.
B
até o despacho de citação do executado.
C
até o oferecimento de embargos do devedor.
D
até a decisão de primeira instância.
Em todo processo, seja ele de execução ou de conhecimento, é importante se observar princípios processuais constitucionais, como licitude das provas, ampla defesa e contraditório, devido processo legal, juiz natural etc. O sistema processual brasileiro prevê diversos procedimentos diferentes quando o tema é execução. O CPC, por exemplo, prevê uma determinada ritualística procedimental para a execução de títulos extrajudiciais, que é diferente do procedimento de fase de cumprimento de sentença que, por sua vez, é diferente do processo de execução de dívidas trabalhistas previstas na CLT e assim por diante. Portanto, observando o princípio do devido processo legal, segundo a Lei de execução fiscal (Lei nº 6.830/80), o executado:
A
Será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.
B
Será citado para, no prazo de 15 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, sob pena acréscimo de multa de 10% e penhora de seus bens.
C
Será citado para, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.
D
Será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, sob pena acréscimo de multa de 10% e penhora de seus bens.
Na execução Fiscal:
A
a penhora jamais poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.
B
a citação será feita, preferencialmente, pelo correio com aviso de recepção.
C
a penhora de bens imóveis prefere a penhora de títulos da divida pública.
D
o executado, após a regular garantia do juízo, terá 15 (quinze) dias para oferecimento dos Embargos.
Conforme estabelecido na Lei n° 6.830/1980, conhecida como Lei de Execução Fiscal, a execução fiscal poderá ser promovida contra
A
credor.
B
espólio.
C
contador.
D
responsável por dívidas de pessoa jurídica de direito público.
Sobre a execução fiscal, prevista na Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta.
A
A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
B
A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa não poderão constituir um único documento.
C
Na penhora ou arresto de bens, veículos preferem a navios e aeronaves.
D
Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.
E
O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor, quando os processos serão redistribuídos ao Juízo que a determinar.
Ano:
2020
Banca:
MS Concursos
Tomando por base a Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a execução fiscal, julgue as afirmativas com (V) verdadeira e (F) falsa e então, assinale a alternativa correspondente.
( ) O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora.
( ) Não são admissíveis embargos do executado, antes de garantida a execução.
( ) Serão admitidas a reconvenção e a compensação nos embargos.
( ) No caso de embargos com reconvenção, o Juiz realizará audiência, mesmo quando estes versarem apenas sobre matéria de direito.
A
V – F – V – V.
B
F – F – V – V.
C
V – F – V – F.
D
V – V – F – F.
Com base na Lei nº 6.830/80, que “dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências”, também conhecida como Lei de Execuções Fiscais, é incorreto afirmar:
A
Podem ser cobrados, mediante a Execução Fiscal, créditos de natureza tributária ou não tributária, desde que previamente inscritos em Dívida Ativa.
B
Até a decisão de primeira instância, a Certidão de DívidaAtiva poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
C
A inscrição em Dívida Ativa será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e a certeza do crédito e suspenderá a prescrição do crédito tributário por 180 dias.
D
A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha sócio domiciliado no exterior; ou de cujo capital participe uma entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, conforme determina o artigo 17 da lei complementar nº 123, de 2006.
II. O Termo de Inscrição de Dívida Ativa da Fazenda Pública deve conter, entre outras informações, a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo dessa atualização, de acordo com as determinações do artigo 2º da lei nº 6.830, de 1980.
III. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, sobre o valor dos depósitos bancários ou do principal, dos juros ou dos acréscimos moratórios relativos às operações de crédito realizadas por instituições financeiras, conforme previsto no artigo 2º da lei complementar nº 116, de 2003.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Assinale a alternativa CORRETA, com base na lei que rege as execuções fiscais (Lei 6.830/80).
A
O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.
B
Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Divida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os que a lei declara absolutamente impenhoráveis e os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula.
C
A penhora observará à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - veículos; VI - navios e aeronaves; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações.
D
A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
No que se refere à Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80) (LEF), assinale a alternativa correta.
A
A discussão judicial da dívida ativa deve ser feita rios moldes da execução fiscal, sendo que eventual propositura de outra ação pelo contribuinte importa renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência de eventual recurso interposto na execução fiscal e procedimento administrativo existentes.
B
Pode ser proposta perante estado estrangeiro, sem necessidade de renúncia de imunidade, quando se tratar de cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória obrigatória, nos moldes da LEF.
C
Descabe o indeferimento de petição inicial em processo de execução fiscal o argumento de falta de indicação de CPF e/ou RG do executado, haja vista que não configura dos requisitos formais estipulados na LEF.
D
A Execução Fiscal é aplicada a prescrição intercorrente que pode ser decretada mediante pedido expresso apenas da parte exequente, quando não encontrado o devedor ou bens penhoráveis dentro do prazo de dois anos de suspenção do processo.
O art. 11 da Lei 6.830/1980, a Lei de Execuções Fiscais, estabelece o rol e a ordem de penhora ou arresto de bens para fins de garantir a Execução Fiscal. Um deles, o inciso VIII, “direitos e ações”, dá uma conotação específica a um desses bens. Assinale a alternativa que, segundo a doutrina e a jurisprudência, poderia ser abarcado pelo inciso VIII do art. 11 da Lei supracitada:
A
créditos não-específicos.
B
bens indefinidos.
C
imóveis.
D
precatórios.
E
crédito de natureza judicial.
Prevê a Lei nº 6.830/1980 que a Dívida Ativa, regularmente inscrita, goza da presunção de certeza e liquidez. A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário. Segundo o Art. 6º, a petição inicial indicará apenas:
A
o espólio.
B
o pedido.
C
o administrador.
D
o contador.
E
a massa.
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
A
O valor da causa será o da dívida constante da certidão, sem os encargos legais.
B
A execução fiscal não poderá ser promovida contra o espólio.
C
O executado poderá oferecer embargos à execução, no prazo de quinze dias.
D
É vedado ao executado pagar a parcela da dívida que julgar incontroversa, garantindo a execução do saldo devedor.
E
Em caso de penhora ou arresto de bens, as pedras e os metais preciosos terão preferência sobre os veículos.
Ano:
2019
Banca:
FACET Concursos - FACET
Sabendo que a Lei 6.830/1980 dispõe de rito próprio para a execução de tributos, julgue quais itens abaixo a petição inicial na execução fiscal deve indicar.
I – O Juiz a quem é dirigida;
II – a qualificação das partes;
III – o pedido;
IV – valor da causa;
V – o requerimento de citação.
Assinale a alternativa correta:
A
I, III, IV e V.
B
I, II e III.
C
I, III e IV.
D
I, III e V.
E
Todos os itens estão corretos.
Em um processo de execução fiscal, caso não seja localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, sem prejuízo de prazo de prescrição, o
A
processo de execução será suspenso pelo juiz.
B
processo será arquivado, com motivos evidentes.
C
credor deverá prestar contas dos motivos do processo chegar ao estágio de execução.
D
juiz poderá adjudicar o poder público pelo pleito.
A respeito da execução fiscal, disciplinada pela Lei nº 6.830/80, assinale a alternativa CORRETA.
A
Se antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta com ônus para parte executada.
B
A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez.
C
A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, exceto o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
D
A alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público, no lugar designado pela Fazenda Pública.
E
A Fazenda Pública está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos.
De acordo com a Lei no 6.830/80,
A
recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 60 (sessenta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento, sendo que não se realizará audiência se os embargos versarem sobre matéria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o Juiz proferirá a sentença no prazo de 30 (trinta) dias.
B
não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias remir o bem, se a garantia for real ou pagar o valor da dívida, juros e multa de mora e demais encargos, indicados na Certidão de Dívida Ativa pelos quais se obrigou, se a garantia for fidejussória.
C
a Fazenda Pública está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos e a prática dos atos judiciais de seu interesse dependerá de preparo ou de prévio depósito.
D
o executado será citado para, no prazo de 8 (oito) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução
E
ouvido o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, serão os autos conclusos ao Juiz, que, dentro de 30 (trinta) dias, os rejeitará ou reformará a sentença.
Em relação à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, dispõe a Lei no 6.830/80:
A
a Certidão de Dívida Ativa, que conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição, independe de autenticação por qualquer autoridade competente, e, após a distribuição da ação da execução, não poderá ser emendada ou substituída.
B
a Dívida Ativa da União será apurada e regularmente inscrita na Secretaria da Receita Federal e goza da presunção absoluta de certeza e liquidez, não podendo ser ilidida pelo executado ou terceiro a quem aproveite
C
o executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos; sendo a citação realizada pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma, e, se o aviso de recepção não retornar no prazo de 30 (trinta) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça no prazo de 15 (quinze) dias.
D
a penhora ou arresto de bens obedecerá a ordem em lei estabelecida e, excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.
E
não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da dívida, juros e multa de mora e demais encargos pelos quais se obrigou, se a garantia for real.
De acordo com o que estabelece a Lei de Execução Fiscal nº 6.830/1980:
I. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, só correrá o prazo de prescrição nos casos expressos na lei.
II. Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública
III. Decorrido o prazo máximo de 5 (cinco) anos, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas I e III.
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