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Questões de Concurso sobre Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal
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O valor da causa das execuções fiscais será o original da dívida, sem se considerar atualizações ou encargos legais.
C
Certo
E
Errado
Em relação à Execução Fiscal, regulada pela Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta.
A
A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 360 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
B
Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz ao executado a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.
C
A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza, todavia, sua liquidez demanda reconhecimento judicial. Os bens serão leiloados, em qualquer hipótese, englobadamente.
D
O Juízo, do Ofício, comunicará à repartição competente da Fazenda Pública, para fins de averbação no Registro da Dívida Ativa, a decisão que der por improcedente a execução, total ou parcialmente, independentemente de trânsito em julgado.
E
O processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões que forem requeridas, exclusivamente, pelo Juiz ou pelo Ministério Público.
A execução fiscal, nos moldes estabelecidos pela Lei 6.830/1980, poderá ser promovida contra as seguintes partes, EXCETO:
A
o espólio.
B
a massa.
C
os sucessores.
D
o fiador.
E
o de cujus.
Considere as afirmativas relacionadas a Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm
O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter, entre outros:
(__)O nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre o domicílio ou residência de um e de outros.
(__)O valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
(__)A origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida.
(__)A indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
A
F, V, V, F.
B
V, V, V, V.
C
F, F, F, V.
D
V, F, F, F.
E
F, V, V, V.
A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.
C
Certo
E
Errado
Não é possível fiança bancária em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 6.830/80 e alterações posteriores, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.
A
Em nenhuma hipótese, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.
B
A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
C
A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Estadual.
D
Até a decisão de segunda instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
E
O Termo de Inscrição de Dívida Ativa não precisará conter a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa.
Segundo a Lei Federal nº 6.830/1980, que trata da Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública:
A
A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.
B
O executado será citado para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.
C
Realizada a penhora de bem imóvel, em caso de não pagamento, é vedado ao executado a substituição da penhora por fiança bancária ou seguro garantia, sendo aceita a substituição apenas por depósito em dinheiro.
D
No prazo para apresentação de embargos à execução, o executado poderá, caso tenha crédito tributário perante a Administração processante e desde que não tenha realizado o pedido de compensação antes do ajuizamento da Execução Fiscal, requerer a compensação tributária destes créditos nos mesmos autos, sob pena de preclusão.
O valor de alçada para fins de cabimento de apelação em execução fiscal é aferido, corrigido, na data de propositura da execução.
C
Certo
E
Errado
Sendo o fato gerador posterior à incorporação, o redirecionamento da execução fiscal em desfavor de empresa sucessora prescinde de modificação da certidão de dívida ativa quando esta estiver em nome da empresa sucedida.
C
Certo
E
Errado
O Fisco ingressa com ação de execução fiscal em face de André, microempresário individual. André, por outro lado, pretende se defender da cobrança alegando que não realizou determinado fato gerador, fato que pretende demonstrar em perícia contábil. De acordo com a Lei Federal no 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, André poderá discutir o lançamento em
A
embargos a execução fiscal, que deverão ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias da intimação da penhora realizada pelo SISBAJUD.
B
exceção de pré-executividade, desde que apresentada dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos da carta/mandado de citação positivo.
C
ação anulatória de débito tributário, devendo garantir o valor em discussão.
D
embargos a execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia.
E
exceção de pré-executividade, que impedirá atos constritivos na execução.
A inicial de execução fiscal exige instrução com o demonstrativo atualizado do cálculo do crédito exequendo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A empresa “Devedor Feliz Ltda.” foi citada, em ação de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública do Estado de Santa Catarina, para pagar a dívida com os juros de mora, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou, alternativamente, garantir a execução. A empresa, porém, como pretendia oferecer embargos à execução, decidiu por não pagar, mas por garantir a execução.
De acordo com a Lei federal no 6.830, de 22 de setembro de 1980, em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros de mora, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, a citada empresa poderá, dentre outras alternativas,
A
indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública, exceto se o terceiro for casado, qualquer que seja o regime de bens.
B
efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo, em instituição bancária idônea, preferencialmente oficial, que assegure, se possível, atualização monetária.
C
oferecer fiança bancária ou seguro garantia, contanto que essas formas de garantia não se destinem a substituir penhora já efetuada.
D
nomear bens móveis à penhora, tais como títulos de crédito com cotação em Bolsa de Valores, que até poderão ser substituídos, a pedido da Fazenda Pública e com autorização judicial, por outros bens, tais como veículos, independentemente da ordem de preferência estabelecida em lei para a realização da penhora.
E
nomear bens à penhora, excluídos aqueles de difícil conservação, manutenção ou venda em hasta pública, tais como navios, aeronaves e semoventes.
Sobre a execução fiscal, disciplinada pela Lei Federal nº 6.830 de 1980, e sua interpretação pelos tribunais, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto na Lei de Execuções Fiscais tem início automático na data em que a Fazenda Pública tem ciência a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, devendo o magistrado, sem prejuízo dessa contagem automática, declarar ter ocorrido a suspensão da execução.
B
A petição inicial, em ações de execução fiscal, pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.
C
A garantia do juízo no âmbito da execução fiscal deve abranger honorários advocatícios que, embora não constem da Certidão de Dívida Ativa, venham a ser arbitrados judicialmente.
D
A prescrição pode ser decretada pelo juiz de ofício por ocasião do recebimento da petição inicial do executivo fiscal, sem necessidade de proceder à ordenação para citação do executado.
O executado será citado para, no prazo de ________ , pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias. O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.
O texto acima estará correto de acordo com a Lei que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública (Lei n º . 6.830/1980) se a lacuna for preenchida por:
A
48 (quarenta e oito) horas
B
03 (três) dias
C
05 (cinco) dias
D
10 (dez) dias
E
15 (quinze) dias
Na Lei de Execução Fiscal há previsão de que o juiz poderá reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente quando o processo de execução for arquivado provisoriamente, por falta de localização do devedor ou de bens penhoráveis. No caso, esse prazo prescricional é de
A
um ano.
B
dois anos.
C
cinco anos.
D
cento e oitenta dias.
A impugnação do sujeito passivo inaugura a fase contenciosa da cobrança administrativa do crédito tributário, o que suspende a sua exigibilidade e cessa o fluxo dos juros de mora.
C
Certo
E
Errado
Com base na Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa INCORRETA acerca da Divida Ativa da Fazenda Pública.
A
A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
B
A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.
C
O Termo de Inscrição e a Certidão de Divida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.
D
A Dívida Ativa regularmente inscrita não goza da presunção de certeza e liquidez.
E
Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora.
Em execução fiscal, sentenças não apeláveis em razão do valor de alçada desafiam a impetração de mandado de segurança.
C
Certo
E
Errado
Em se tratando de execução fiscal, assinale a alternativa que apresenta o melhor entendimento.
A
Não é possível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.
B
A ação cautelar de caução prévia à execução fiscal enseja condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer da partes.
C
Em execução fiscal, cabem medidas atípicas aflitivas pessoais, tais como a suspensão de passaporte e da licença para dirigir.
D
Não cabe a condenação em honorários advocatícios por débito quitado após ajuizamento da execução fiscal e antes da citação.
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