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Questões de Concurso sobre Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal
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Assinale a alternativa correta:
A
Os Embargos à Execução Fiscal devem ser opostos independentemente da garantia do juízo, no prazo de 15 dias a contar da citação do devedor.
B
A execução fiscal é a via pela qual a Fazenda Pública faz valer seu crédito, sendo cabível para cobrar os créditos de natureza exclusivamente tributária.
C
Os Embargos à Execução têm como requisito de admissibilidade a garantia do juízo e pode ser oferecido no prazo de 30 dias a contar do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora
D
A penhora ou arresto de bens em execução fiscal deve primeiro recair sobre os bens imóveis do devedor, desde que não se trate de bem de família e em segundo lugar, recair sobre o dinheiro do devedor.
No que concerne ao disposto na Lei n º 6.830/1980, é correto afirmar que
A
o meio de defesa contra o mérito da ação execução fiscal é a contestação.
B
o meio de defesa contra o mérito da ação execução fiscal são os embargos, a serem apresentados no prazo de quinze dias a contar da intimação pessoal da penhora formalizada.
C
a exceção de pré-executividade é aceita para discutir o mérito da ação de execução fiscal, mesmo que haja necessidade de dilação probatória.
D
o meio de defesa contra o mérito da ação execução fiscal são os embargos, a serem apresentados no prazo de trinta dias a contar da intimação pessoal da penhora formalizada.
E
o meio de defesa contra o mérito da ação execução fiscal são os embargos, a serem apresentados no prazo de cinco dias a contar da intimação pessoal da penhora formalizada.
Em matéria de prescrição, de acordo com atual orientação do Supremo Tribunal Federal, a pretensão de ressarcimento ao erário fundada exclusivamente em título executivo extrajudicial consistente em decisão de Tribunal de Contas em face de agentes públicos,
A
prescreve na forma da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal).
B
prescreve em 15 (quinze) anos, na forma da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil).
C
é imprescritível, em qualquer hipótese, por expressa previsão constitucional.
D
é imprescritível quando o ato ilícito que ensejou o dano ao erário também for tipificado como ato de improbidade administrativa, culposo ou doloso.
E
é imprescritível, desde que a Corte de Contas declare que o ato ilícito que ensejou o dano ao erário consiste em ato de improbidade administrativa doloso.
A execução fiscal poder ser promovida contra o devedor, fiador e aos sucessores a qualquer título. Contudo, não caberá sua promoção contra o espólio e massa falida por serem entes despersonalizados.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta sobre a execução fiscal.
A
O curso da execução fiscal somente poderá ser suspenso a requerimento da Fazenda Pública interessada.
B
Os autos da execução fiscal serão arquivados quando decorrido o prazo de um ano sem movimentação pelo autor da ação.
C
Não correrá a prescrição durante a suspensão do processo pela não localização do devedor.
D
A prática dos atos judiciais a interesse da Fazenda Pública dependerá de preparo ou de prévio depósito das custas e emolumentos.
E
É vedado ao juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente.
No curso da execução fiscal, a certidão de dívida ativa poderá, a qualquer tempo, ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
C
Certo
E
Errado
É vedado o ajuizamento de execução fiscal em desfavor do espólio do devedor, devendo a Fazenda Pública habilitar seu crédito no respectivo inventário.
C
Certo
E
Errado
Em execução fiscal contra uma empresa em processo de falência, caso, sem autorização judicial, aliene um imóvel da empresa antes de garantidos os créditos da fazenda pública, o liquidante responderá solidariamente pelo valor desse imóvel.
C
Certo
E
Errado
A petição inicial indicará apenas o Juiz a quem é dirigida, o pedido e o requerimento para a citação. O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar:
A
Arresto.
B
Penhora.
C
Citação.
D
Leilão.
E
Concurso.
É vedado ao executado garantir a execução fiscal por meio de fiança bancária ou seguro-garantia.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta relativamente à petição inicial em um processo de execução fiscal.
A
É desnecessário o requerimento de citação.
B
A petição inicial e a certidão de dívida ativa poderão constituir um único documento.
C
O valor da causa será o valor original da dívida constante da certidão, sem os encargos legais.
D
É dispensável definir o juiz a quem se destina.
E
E necessário instruí-la com os documentos que comprovem o crédito tributário.
Siena é ré em execução fiscal, tendo apresentado bens à penhora e ofertado os embargos à execução devidos. Nos termos da Lei nº 6.830/80, é correto dizer que:
A
a impugnação da Fazenda Pública deve ocorrer em quinze dias
B
haverá suspensão automática da execução pelo recebimento dos embargos
C
caberá ao devedor substituir o bem penhorado mesmo sem aquiescência do credor
D
o prazo para embargos à execução é de trinta dias
Nos termos da Lei de Execução Fiscal, o executado será citado para pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, no prazo de:
A
3 dias.
B
5 dias.
C
7 dias.
D
8 dias
Considerando o disposto na Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.
B
O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.
C
Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
D
A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.
E
A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
Nos embargos à execução fiscal, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e o rol de testemunhas, até cinco, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.
C
Certo
E
Errado
A execução fiscal somente pode ser garantida por meio de depósito em dinheiro, no valor integral indicado na certidão de dívida ativa.
C
Certo
E
Errado
Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.
C
Certo
E
Errado
Se a fazenda pública do DF ajuizar ação de execução fiscal contra um contribuinte e não pedir, na exordial, qualquer produção de provas, esta poderá ser requerida no curso da ação.
C
Certo
E
Errado
A via processual adequada para o sujeito ativo da relação tributária obter do sujeito passivo a satisfação compulsória do seu crédito é a execução fiscal, regulada pela Lei 6.830/80. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
A
A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui dever do Juiz.
B
Na execução fiscal, a citação do executado é realizada para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida ou embargar à execução, independentemente de garantia.
C
É incompatível com a Constituição o art. 34 da Lei 6.830/1980, que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN.
D
O simples fato de a sociedade empresária devedora não ser localizada em seu domicílio fiscal não constitui, por si só, indício de dissolução irregular e, portanto, não autoriza a parte exequente a pedir o redirecionamento do processo executivo para o sócio.
E
A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco.
Ano:
2022
Um advogado, contratado para defender os interesses de uma sociedade empresária que foi citada em processo de execução fiscal, realizou reunião com o Gerente Financeiro dessa sociedade para decidir qual seria a melhor forma de garantir a execução.
Nos termos da Lei no 6.830/1980, para evitar a penhora de bens da respectiva sociedade empresária, essa garantia pode ocorrer mediante
A
aval
B
fiança
C
cessão
D
comodato
E
precatório
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