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Questões de Concurso sobre Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal
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A cobrança judicial da dívida ativa – pela União, Distrito Federal, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias – está prevista na Lei n.º 6830, de 1980. De acordo com o art. 4 º, da referida Lei, algumas pessoas, ou entidades poderão ser responsabilizadas e ter movida contra si a competente execução fiscal. Marque a alternativa em que não consta no elenco do art. 4º.
A
O fiador.
B
O espólio.
C
O testamenteiro.
D
A massa.
Execução fiscal é a ação judicial destinada à cobrança de créditos inscritos em dívida ativa pela Fazenda Pública. Em sua petição inicial, é necessário constar:
A
a Certidão da Dívida Ativa em documento anexo
B
o requerimento para produção de provas
C
o demonstrativo do cálculo de débito
D
o pedido de citação do executado
De acordo com a legislação vigente, assinale a alternativa CORRETA sobre Dívida Ativa.
A
Dívida Ativa Tributária são créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.
B
Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.
C
Dívida Ativa não Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.
D
A legislação não distingue Dívida Ativa Tributária de Dívida Ativa não Tributária.
A execução judicial para cobrança da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e respectivas autarquias será regida, exclusivamente, pelas disposições do Código de Processo Civil sobre a execução de títulos executivos extrajudiciais.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Analise a seguinte situação hipotética:
O Município de Azulejo Oco propôs execução fiscal, que tramitou por meio digital, contra a empresa Jambalaia Gêneros Alimentícios LTDA buscando a satisfação de dívida documentada em Certidão de Dívida Ativa (CDA). A executada não foi localizada para a citação pessoal. Posteriormente, a Fazenda Pública Municipal foi intimada por meio eletrônico para promover o andamento do feito e não se manifestou. Diante disso, o processo foi extinto por abandono da causa.
Levando em consideração a situação acima e as disposições da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/1980) e do Código de Processo Civil, analise as seguintes assertivas:
I.A intimação pessoal do representante da Fazenda Pública não pode ser realizada por meio eletrônico, devendo ocorrer tão somente por meio de carga ou remessa dos autos.
II.A execução fiscal somente poderia ter sido extinta por abandono caso a executada tivesse feito o requerimento de extinção, razão pela qual a extinção, na situação hipotética, foi feita de forma indevida.
III.Na execução fiscal, a executada será citada para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução. A citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, a menos que a Fazenda Pública requeira que seja feita por outra forma. Se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital.
IV.Caso a executada comparecesse espontaneamente aos autos da execução fiscal para garantir a execução, tal garantia pode ser feita por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia e produziria os mesmos efeitos da penhora.
É correto o que se afirma em:
A
III, apenas.
B
I, II, III e IV.
C
III e IV, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
E
I e II, apenas.
Na execução fiscal, o executado será citado para, no prazo de trinta dias, pagar a dívida com juros e multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa ou garantir a execução.
C
Certo
E
Errado
A dívida ativa da Fazenda Pública, compreendendo apenas aquelas de natureza tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
C
Certo
E
Errado
Para o ajuizamento da execução fiscal pelo CAU/RJ, é correta a seguinte afirmativa:
A
além da emissão da Certidão de Dívida Ativa, deverá ser procedida a cobrança administrativa e dispensado o protesto de dívida
B
além da inscrição da dívida ativa e da emissão da Certidão de Dívida Ativa, deverá sempre ser procedida a cobrança administrativa e o protesto de dívida
C
além da inscrição da dívida ativa e da emissão da Certidão de Dívida Ativa, será facultada a cobrança administrativa e o protesto de dívida
D
facultada a inscrição da dívida ativa e a emissão da Certidão de Dívida Ativa, deverá ser procedida a cobrança administrativa e, quando possível, o protesto de dívida
E
além da inscrição da dívida ativa e da emissão da Certidão de Dívida Ativa, deverá ser procedida a cobrança administrativa e, quando possível, o protesto de dívida
De acordo com a Lei no 6.830/1980, assinale a alternativa correta no que se refere a embargos à execução fiscal.
A
São admitidas reconvenção, compensação, e as exceções serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.
B
Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 15 (quinze) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.
C
Não se realizará audiência, se os embargos versarem sobre matéria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental.
D
Caso não sejam oferecidos os embargos, a Fazenda Pública manifestar-se-á sobre a garantia da execução, não podendo adjudicar os bens penhorados antes do leilão.
E
Sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado para, no prazo de 10 (dez) dias remir o bem, se a garantia for real.
Dentre as formas de processo de execução, há a execução fiscal, que é regulada em lei especial, a Lei nº 6.830/80. Sobre o procedimento da execução fiscal, é correto afirmar que:
A
os embargos à execução fiscal poderão ser apresentados independentemente de penhora.
B
terceiro poderá oferecer bem imóvel à penhora, desde que com o consentimento expresso de seu cônjuge, se houver.
C
a nomeação tempestiva de bem imóvel à penhora obriga a aceitação do exequente.
D
não se aplica à cobrança dos créditos tributários as regras de impenhorabilidade do bem de família.
E
a penhora de quaisquer bens faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Sobre o regime jurídico da execução fiscal (Lei nº 6.830/1980) e o entendimento do STJ sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
A
A citação válida interrompe a prescrição.
B
A não apresentação do demonstrativo de cálculo com a inicial é causa de extinção do processo pelo indeferimento da inicial.
C
A execução fiscal contra pessoa já falecida ao tempo de seu ajuizamento não autoriza o redirecionamento ao espólio, visto que ausente uma das condições da ação.
D
A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, a exceção da falência; da concordata; da liquidação; da insolvência; e, do inventário.
Uma vez emitida, a certidão de dívida ativa somente poderá ser emendada ou substituída com a anuência expressa do devedor.
C
Certo
E
Errado
A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 6.830/1980 (Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências), assinale a alternativa INCORRETA.
A
As publicações de atos processuais não poderão ser feitas resumidamente ou reunir num só texto os de diferentes processos.
B
Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora.
C
Na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no Juízo deprecado, que os remeterá ao Juízo deprecante, para instrução e julgamento.
D
Far-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal.
E
Se a penhora recair sobre imóvel, far-se-á a intimação ao cônjuge, observadas as normas previstas para a citação.
O município WL promoveu execução fiscal em face de Fregomonte Hamurabi. O executado foi citado, mas não foram encontrados bens penhoráveis. Segundo as normas legais, o processo ficou suspenso pelo prazo de um ano, aguardando no arquivo. Quando não são encontrados bens do executado, o prazo para a execução ser extinta, pela prescrição, deve ser de:
A
dois anos
B
três anos
C
quatro anos
D
cinco anos
A respeito das Execuções Fiscais, conforme disposições dadas pela Lei 6.830/1980, analise as proposições a seguir e responda ao questionamento:
I.A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
II.O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter, dentre outros, a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo.
III.A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e poderá ser autenticada por qualquer servidor do órgão público emitente.
IV.A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
Assinale a alternativa que contém a resposta CORRETA:
A
As proposições I, II, III e IV estão em conformidade com a Lei 6.830/1980.
B
Apenas as proposições II, III e IV estão em conformidade com a Lei 6.830/1980.
C
Somente as proposições I, II e IV estão em conformidade com a Lei 6.830/1980.
D
Somente as proposições III e IV estão em conformidade com a Lei 6.830/1980.
Ano:
2023
Considerando as disposições da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/1980), assinale a alternativa correta:
A
Na execução fiscal, o executado será citado para pagar a dívida, garantir a execução ou opor embargos em 30 (trinta) dias, contados da juntada aos autos do instrumento de citação, que pode ser por aviso de recebimento ou mandado.
B
Nos embargos à execução fiscal, considerando que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) possui presunção de validade, liquidez e certeza, é incabível a designação de audiência de instrução e julgamento.
C
Na execução fiscal, a garantia da execução somente é exigida para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, mediante requerimento do embargante.
D
Na execução fiscal, o executado será citado para pagar a dívida, garantir a execução ou opor embargos em 30 (trinta) dias, contados da data da citação, que pode ser por aviso de recebimento ou mandado.
E
Na execução fiscal, não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução caso o executado possua patrimônio penhorável.
Com base no art. 4º da Lei nº 6.830/80, a execução fiscal poderá ser promovida contra:
Assinale a alternativa CORRETA:
A
O devedor, o fiador, o espólio, o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado, os sucessores a qualquer título.
B
O devedor, o espólio, a massa, o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado, os sucessores a qualquer título.
C
O devedor, o fiador, a massa, o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado, os sucessores a qualquer título.
D
O devedor, o fiador, o espólio, a massa, os sucessores a qualquer título.
E
O devedor, o fiador, o espólio, a massa, o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado, os sucessores a qualquer título.
Consoante o inteiro teor da Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa CORRETA dentre as abaixo expostas.
A
O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados apenas por processo manual.
B
A Certidão de Dívida Ativa não poderá ser emendada ou substituída.
C
A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez.
D
A execução fiscal também poderá ser promovida contra o espólio.
Sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, Lei de Execução Fiscal nº 6.830/1980, analise as afirmativas a seguir.
I. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, podendo ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.
II. A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
III. Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
IV. Para ser válida, a petição inicial precisa indicar o Juiz a quem é dirigida, fatos que dão origem à dívida, fundamentos jurídicos, o pedido e o requerimento para a citação.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I, II e III.
B
I, II e IV.
C
I, III e IV.
D
II, III e IV.
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