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Questões de Concurso sobre Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal
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Consoante a Lei n.º 6.830/1980, configura situação de ilegitimidade passiva tributária a execução fiscal movida contra
A
os sucessores.
B
os fiadores.
C
os leiloeiros.
D
o espólio.
E
a massa.
Ano:
2023
Banca:
MS Concursos
Ao executado na ação de execução fiscal é possível oferecer embargos, de acordo com o art. 16. Conforme este dispositivo, assinale a alternativa incorreta.
A
No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas.
B
O executado pode oferecer os embargos antes de garantida à execução, como forma de concretizar o Princípio da Ampla Defesa.
C
Não será admitida reconvenção, nem compensação.
D
As exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.
E
O executado, no prazo dos embargos, poderá juntar rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Com base na Lei n.o 6.830/1980, assinale a alternativa correta.
A
O processo administrativo correspondente à inscrição de dívida ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou as certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público.
B
O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, correrá o prazo de prescrição.
C
A Fazenda Pública está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, conforme estabelecido no regimento interno dos tribunais.
D
A discussão judicial da dívida ativa da Fazenda Pública só é admissível em mandado de segurança.
E
Compete ao chefe do Poder Executivo baixar normas sobre o recolhimento da dívida ativa respectiva, em juízo ou fora dele, e aprovar, inclusive, os modelos de documentos de arrecadação.
O processo administrativo correspondente à inscrição de dívida ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele extraindo‑se as cópias autenticadas ou as certidões que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público.
C
Certo
E
Errado
A inscrição em dívida ativa, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e a certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
C
Certo
E
Errado
J foi executado e apresentou exceção de pré-executividade, que acarretou a extinção de execução fiscal proposta pela União Federal.
Nos termos da jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça, a decisão judicial deve
A
estabelecer a gratuidade das custas.
B
permitir a mediação entre os litigantes.
C
suspender o processo por noventa dias.
D
condenar a exequente em honorários advocatícios.
E
determinar a baixa dos autos sem ônus para as partes.
Para garantir o resultado útil do processo de execução fiscal, é possível a propositura de medida cautelar fiscal por parte do fisco. Assim, é INCORRETO afirmar que:
A
para a concessão da medida cautelar fiscal é essencial a prova literal da constituição do crédito fiscal.
B
a medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito não tributário que, caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens.
C
quando for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias, contados da data do trânsito em julgado administrativo.
D
o juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal, dispensada a Fazenda Pública de justificação prévia e de prestação de caução.
E
a decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade de todos os bens do requerido.
A dívida ativa da União será apurada e inscrita na Receita Federal.
C
Certo
E
Errado
Sobre a execução fiscal e o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito.
( ) Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
( ) A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, exime o exequente dos encargos da sucumbência.
( ) Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado desloca a competência fixada.
Assinale a sequência correta.
A
F F F V
B
V F V V
C
V V F F
D
F V V F
Assinale a opção correta acerca da execução de dívida ativa da fazenda pública.
A
Considera-se dívida ativa da fazenda pública o débito de natureza tributária igual ou superior a um salário mínimo.
B
A inscrição em dívida ativa suspenderá a prescrição por dois anos ou até que se distribua a execução fiscal.
C
Não cabe execução fiscal contra o espólio depois de aberta a sucessão.
D
O foro competente para processar e julgar a dívida ativa exclui qualquer outro juízo.
E
Iniciada a execução fiscal, não se admite emenda nem substituição da certidão de dívida ativa.
Ano:
2023
Banca:
MS Concursos
O Sr. Devedorino possui dívida de IPTU do seu imóvel. Você, como Procurador(a) do Município de Pontalina, (GO), vai ajuizar a competente execução fiscal contra o executado, Sr. Devedorino, que foi citado para pagamento da dívida. Porém, passado o prazo de pagamento, Devedorino não pagou a dívida nem garantiu a execução. Assim, os bens do executado poderão ser penhorados, ou arrestados. Marque a ordem de prioridade dos bens a serem penhorados, ou arrestados do executado, de acordo com o art. 11, da Lei de Execução Fiscal.
A
I- Título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; II- dinheiro; III- pedras e metais preciosos; IV- imóveis; V- navios e aeronaves; VI- veículos; VII- móveis ou semoventes; e VIII- direitos e ações.
B
I- Título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; II- imóveis; III- pedras e metais preciosos; IV- dinheiro; V- navios e aeronaves; VI- veículos; VII- móveis ou semoventes; e VIII- direitos e ações.
C
I- Dinheiro; II- direitos e ações; III- pedras e metais preciosos; IV- imóveis; V- navios e aeronaves; VI- veículos; VII- móveis ou semoventes; e VIII- título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa.
D
I- Dinheiro; II- título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III- pedras e metais preciosos; IV- direitos e ações; V- navios e aeronaves; VI- veículos; VII- móveis ou semoventes; e VIII- imóveis.
E
I- Dinheiro; II- título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III- pedras e metais preciosos; IV- imóveis; V- navios e aeronaves; VI- veículos; VII- móveis ou semoventes; e VIII- direitos e ações.
Ano:
2023
Banca:
MS Concursos
Complete a frase do artigo a seguir com a palavra correta, conforme as alternativas. Diz o art. 8º, § 2º, da Lei de Execução Fiscal: “O despacho do Juiz, que ordenar a citação, ________________ a prescrição.”
A
mantém
B
anula
C
extingue
D
suspende
E
interrompe
O juiz suspenderá o curso da execução fiscal, enquanto não for localizado o devedor ou não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei Federal nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir.
I. A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange a atualização monetária e os juros, mas não a multa de mora.
II. A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e a certeza do crédito.
III. A execução fiscal poderá ser promovida, dentre outros, contra o fiador, o espólio e a massa.
IV. Os responsáveis poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
II, III e IV.
De acordo com a Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal), assinale a alternativa CORRETA.
A
A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, porém dela não fará parte integrante como se estivesse transcrita.
B
A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, exceto quando por processo eletrônico.
C
A Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.
D
A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública não exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
E
A produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento na petição inicial.
De acordo com o disposto na Lei Federal nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
A
Quanto à ordem de penhora, as pedras e metais preciosos antecedem os imóveis, e os móveis ou semoventes antecedem os direitos e ações.
B
Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será suspensa até que nova Certidão de Dívida Ativa seja apresentada pela Fazenda Pública.
C
A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida pela Lei Federal nº 6.830/1980, aplicando-se o Código de Processo Civil no caso de haver disposições conflitantes entre ambas as leis.
D
Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública apenas aquela definida como tributária na Lei nº 4.320/1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
E
A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e de presunção absoluta de liquidez, sendo a presunção relativa passível de ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Em virtude de não terem sido encontrados bens penhoráveis no curso de execução fiscal ajuizado por autarquia federal, o processo foi suspenso por um ano. Após esse período, decorreu-se quinquênio em que o autor se manteve inerte. Em seguida, foi ouvida a fazenda pública que não conseguiu demonstrar a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva de qualquer modalidade de extinção da execução. Assim, a prática de atos para a cobrança do crédito tributário passou a sofrer os efeitos da prescrição
A
ordinária.
B
convencional.
C
intercorrente.
D
intertemporal.
Sobre a execução fiscal, sua regulamentação pela Lei nº 6.830/1980 e entendimento fixado nas Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
A
Em execução fiscal, a prescrição não pode ser decretada de ofício.
B
Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por dois anos, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.
C
A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.
D
Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, excetuados os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula.
E
Cabe ao executado o pagamento da comissão do leiloeiro e demais despesas indicadas no edital.
Não são admissíveis os embargos do executado antes de ser garantida a execução.
C
Certo
E
Errado
Sobre a Lei nº 6.830/1968, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública é CORRETO afirmar que:
A
O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.
B
A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, não produz os mesmos efeitos da penhora.
C
A penhora recairá sempre sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.
D
São admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.
E
Não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, remir o bem, se a garantia for real; ou pagar o valor da dívida, juros e multa de mora e demais encargos, indicados na Certidão de Dívida Ativa, aos quais se obrigou se a garantia for fidejussória.
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