Questões de Concurso sobre Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal

Tomando por base a Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/1980), assinale a alternativa correta:

Considerando a Lei Federal n.º 6.830 de 1980, o prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser:

A Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, prevê que não se realizará audiência, se os embargos versarem sobre matéria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o Juiz proferirá a sentença no prazo de:

Sobre a Lei de Execução Fiscal, n.º 6.830/1980, é CORRETO afirmar que:

A prescrição é hipótese de extinção do crédito tributário, sendo que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva.

O Município de Imbé/RS propôs ação de execução fiscal em relação à Sociedade Comercial Ltda. A executada pretende realizar a oposição de embargos à execução fiscal. Nessa hipótese, é correto afirmar que os embargos:

Com relação à dívida ativa e às certidões negativas, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) De acordo com a redação da Lei nº 6.830/1980, não se aplicam à dívida ativa não tributária as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária.

( ) A Fazenda Pública, caso ajuíze ação anulatória ou embargos à execução fiscal questionando crédito inscrito em dívida ativa, somente fará jus à expedição da certidão positiva de débito com efeitos de negativa, caso haja penhora de bens, nos termos do Art. 206 do CTN.

( ) É cabível o ajuizamento da execução fiscal do débito inscrito em dívida ativa, com a observância das regras de execução contra a fazenda pública (Art. 910 do CPC/2015); a oposição de embargos pela fazenda pública e a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa independem de garantia do juízo.

As afirmativas são, respectivamente,

Conforme disposto na Lei N° 6.830/80, o executado será citado para pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, no prazo de:

Durante uma execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Municipal, o contribuinte é citado regularmente, mas não apresenta bens à penhora. A Procuradoria requer a indisponibilidade de ativos financeiros por meio do sistema BacenJud, com base na presunção de insolvência do devedor. A defesa alega que a penhora on-line, por ser medida excepcional, depende de prévia tentativa de constrição por meios menos gravosos.

Considerando o disposto na Lei nº 6.830/1980 e a jurisprudência aplicável, assinale a alternativa correta.

De acordo com as normas da Lei nº 6.830/1980, nas execuções fiscais, o executado será citado para,

Sobre a Lei nº 6.830/1980, em relação à execução fiscal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

II. Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

III. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, porém tal presunção é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

De acordo com o disposto na Lei de Execução Fiscal, Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta.

A prescrição intercorrente pode ser decretada de ofício no processo de execução fiscal

Em um processo administrativo fiscal, o contribuinte, ao interpretar o preceito constitucional utilizado pela Fazenda Pública em determinada autuação, sustentou que o texto constitucional oferece um dos pontos de vista, de caráter relativo, não absoluto, que deve ser considerado pelo intérprete no delineamento da norma constitucional a ser aplicada ao caso concreto. O objetivo do intérprete é o de alcançar a justiça do caso concreto, não estando adstrito a limitadores de ordem textual.

O auditor fiscal que analisou as considerações do contribuinte concluiu corretamente que elas se harmonizam, na perspectiva interpretativa, com

Considerando a Lei nº 6.830/1980, os depósitos judiciais em dinheiro, quando relacionados com a execução fiscal proposta pela União ou suas autarquias, serão feitos

Nos termos da Lei nº 6.830/1980 — Execução Fiscal, sobre as formas com que o executado poderá garantir a execução, analisar os itens abaixo:

I. Efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária.

II. Oferecer fiança bancária ou seguro garantia.

III. Nomear bens à penhora, sem ordem preferencial.

IV. Indicar à penhora bens oferecidos por terceiros, independentemente de aceite pela Fazenda Pública.

Está CORRETO o que se afirma:

A Lei nº 6.830/1980 regula o processo de cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública no Brasil. Ela busca equilibrar os interesses do Estado em recuperar recursos e dos devedores em garantir seus direitos durante o processo de execução fiscal. A aplicação adequada dessa legislação é essencial para manter a integridade do sistema fiscal e garantir que os recursos públicos sejam adequadamente protegidos e recuperados. Tendo em vista a referida normativa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

( ) O juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor.

( ) Nos processos de falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento ou concurso de credores, nenhuma alienação será judicialmente autorizada sem a prova de quitação da Dívida Ativa ou a concordância da Fazenda Pública.

( ) O Juízo, do Ofício, comunicará à repartição competente da Fazenda Pública, para fins de averbação no Registro da Dívida Ativa, a decisão final, transitada em julgado, que der por improcedente a execução, total ou parcialmente.

A sequência está correta em

A chamada “Lei de Execução Fiscal” – Lei n.º 6.830/1980 – “dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências”. De acordo com esta Lei, considere a seguinte situação: Pedro é proprietário de um imóvel situado na zona urbana do Município de Formigueiro, (RS). Pedro passou por dificuldades financeiras e nos últimos quatro anos não conseguiu mais pagar o IPTU do imóvel, perfazendo uma dívida total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de IPTU. A você, como Procurador(a) do Município de Formigueiro, (RS), de acordo com a Lei n.º 6.830/1980, cabe:

À luz da Lei n.^o 6.830/1980, nas execuções fiscais, o devedor será citado para pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa, ou garantir a execução, no prazo de

Shamas Sin é um próspero empresário com vários negócios no Estado do Mato Grosso, descentralizados em inúmeros municípios. Por força da crise econômica, não recolheu tributos federais devidos, a tempo e a hora, o que acarretou a propositura de execução fiscal com a constrição sobre seus bens. Nos termos da Lei de Execução Fiscal, a penhora ou o arresto de bens obedecerá à seguinte ordem de preferência: