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Questões de Concurso sobre Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal
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Considerando as disposições da Lei nº 6.830/1980 acerca da suspensão da execução fiscal, assinalar a alternativa CORRETA.
A
Enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, o juiz suspenderá o curso da execução.
B
Após a suspensão, os autos só podem ser desarquivados mediante autorização expressa do devedor.
C
Decorrido o prazo máximo de 2 anos, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, os autos serão arquivados.
D
O prazo máximo de suspensão é de 30 dias, após esse período os autos serão arquivados.
O principal documento utilizado para a cobrança judicial de créditos fiscais, conforme a Lei nº 6.830/1980 é
A
a Ata de Ajustamento de Conduta.
B
a Certidão de Dívida Ativa.
C
o Edital de Notificação.
D
o Mandado de Segurança.
Em relação à Lei Federal nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), julgue as assertivas a seguir:
I. A execução fiscal poderá ser promovida contra o devedor, o fiador, o espólio, a massa falida e os sucessores a qualquer título.
II. A produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento expresso na petição inicial.
III. O executado oferecerá embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
Determinado contribuinte foi executado pelo Município e alegou ausência de constituição válida do crédito tributário. Diante disso, analise o trecho abaixо, tendo em vista o Código Tributário Nacional e a Lei n° 6.830/1980.
A exigibilidade do crédito tributário pressupõe ________, enquanto a cobrança judicial observará o regime da ________.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
A
decadência - ação monitória.
B
obrigação natural - execução comum.
C
lançamento - execução fiscal.
D
inscrição administrativa -cumprimento de sentença.
E
compensação - execução provisória.
A Fazenda Estadual ajuizou execução fiscal em 10/01/2018 contra a empresa "Construções Delta Ltda." para cobrança de ICMS no valor de R$ 500.000,00, constituído definitivamente em 15/12/2017. A empresa foi regularmente citada em 25/03/2018 em seu domicílio fiscal. Durante o curso da execução, foram realizadas diversas diligências para localização de bens penhoráveis, todas sem sucesso. Em 15/08/2019, o oficial de justiça certificou que a empresa não mais funcionava no endereço do domicílio fiscal cadastrado, encontrando o imóvel ocupado por terceiros que informaram desconhecer o paradeiro da empresa.
Diante dessa situação, a Fazenda Estadual requereu, em 20/02/2024, o redirecionamento da execução fiscal contra Vinycius, sócio-gerente da empresa, com base no Art. 135, III, do CTN, alegando dissolução irregular da sociedade.
Vinycius apresentou exceção de pré-executividade em 15/03/2024, alegando prescrição do direito de redirecionamento, uma vez que transcorreram mais de 5 (cinco) anos entre a citação da empresa (25/03/2018) e o pedido de redirecionamento (20/02/2024). A Fazenda Estadual sustentou que não houve inércia de sua parte, pois realizou diversas diligências durante o período, e que a prescrição somente se iniciaria a partir da constatação da dissolução irregular (15/08/2019).
Considerando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A
A prescrição deve ser reconhecida, pois o prazo de 5 anos para redirecionamento conta-se da citação da pessoa jurídica, independentemente de quando ocorreu a dissolução irregular, já que tal evento é indeterminado, não sendo possível exigir que o credor saiba exatamente quando aconteceu.
B
Não há prescrição, pois a dissolução irregular ocorreu após a citação da empresa, devendo o prazo de 5 (cinco) anos ser contado a partir da constatação do ato inequívoco de dissolução irregular (15/08/2019).
C
A prescrição deve ser reconhecida, pois transcorreram mais de 5 (cinco) anos entre a citação da empresa e o pedido de redirecionamento, sendo irrelevante qualquer exame sobre a conduta das partes no período.
D
Não há prescrição, pois o fato de a Fazenda ter realizado diligências durante o período interrompe automaticamente o prazo prescricional para redirecionamento.
E
Não há prescrição, pois a responsabilidade do sócio-gerente por dissolução irregular é solidária com a da empresa, aplicando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contado da constituição definitiva do crédito tributário (15/12/2017).
Segundo a Lei nº 6.830/1980, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza:
A
de título executivo judicial, dispensando instrução com outros documentos.
B
de presunção absoluta de veracidade e não pode ser contestada pelo executado.
C
da presunção de certeza e liquidez, podendo ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.
D
de avaliação dos bens penhorados e precisa necessariamente ser acompanhada do processo administrativo fiscal completo.
E
de valor apenas declaratório e não autoriza a execução sem homologação judicial prévia.
De acordo com Artigo 16 da Lei nº 6.830, de 1980 (Lei de Execução Fiscal – LEF), qual o prazo para o executado oferecer Embargos à Execução Fiscal?
A
10 (dez) dias.
B
20 (vinte) dias.
C
30 (trinta) dias.
D
40 (quarenta) dias.
A Lei Federal nº 6.830/1980 estabelece normas para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. A referida legislação determina que a execução fiscal deve ser promovida mediante a apresentação de um título executivo que comprove a existência da dívida. A correta identificação e caracterização desse título são fundamentais para a efetividade da cobrança.
A alternativa correta sobre o título executivo que pode ser utilizado na execução fiscal é:
A
Notificação de lançamento, que pode ser utilizada independentemente de qualquer formalidade.
B
Acordo de não persecução penal, que é aplicável apenas em casos de crimes tributários.
C
Certidão de Dívida Ativa, que deve ser acompanhada de documentos que comprovem a constituição do crédito tributário.
D
Declaração de Imposto de Renda, que serve como prova da regularidade fiscal do contribuinte.
Considerando o dever de proteção aos contribuintes, expressos na Lei nº 6.830/1980, os embargos do executado devem ser conhecidos, processados e julgados independentemente de que seja apresentada garantia à execução.
C
Certo
E
Errado
Em um processo de execução fiscal movido pelo Município, foi regularmente expedida Certidão de Dívida Ativa e o devedor citado pessoalmente. Não foram oferecidos embargos nem garantida a execução.
Após diversas diligências infrutíferas para localizar bens penhoráveis e decorrido prazo de cinco anos desde a inscrição em dívida ativa, sem prática de qualquer ato executivo, o juiz, nos termos da Lei nº 6.830/1980, deve:
A
manter a execução suspensa até que o exequente promova nova conferência de bens.
B
decretar a prescrição intercorrente e extinguir o processo, sem resolução de mérito.
C
determinar a expedição de mandado de penhora de ativos financeiros via BacenJud imediatamente.
D
converter o processo em execução administrativa e remeter ao setor de cobrança do Fisco.
E
determinar a remessa dos autos ao Ministério Público para investigação criminal.
Pode o juiz extinguir a execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir, com fundamento no princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
C
Certo
E
Errado
De acordo com as normas da Lei nº 6.830/1980, a dívida ativa da União será apurada e inscrita na
A
Advocacia‑Geral da União.
B
Procuradoria da Fazenda Nacional.
C
Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público.
D
Secretaria do Tesouro.
E
Procuradoria Regional da República.
O prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previstos na Lei nº 6.830/1980 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, devendo o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a ordem estabelecida pela Lei nº 6.830/1980, nas execuções fiscais, a penhora ou o arresto de bens recairá preferencialmente sobre
A
pedras e metais preciosos.
B
imóveis.
C
navios e aeronaves.
D
veículos.
E
direitos e ações.
Em Alto Rio Novo, o Auditor de Tributos encaminhou à Procuradoria Municipal um crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, acompanhado da Certidão de Dívida Ativa. Ao autuar a execução fiscal, o Procurador percebe que a certidão identifica o devedor, a origem e o valor do crédito, mas o executado alega, em embargos, que o título carece de força executiva e que a cobrança deveria ser precedida de nova sentença judicial de reconhecimento do débito. Com base na Lei nº 6.830/1980, qual conduta se mostra mais adequada diante dessa alegação?
A
Ajuizar ação de cobrança ordinária em lugar da execução fiscal, partindo da premissa de que a Certidão de Dívida Ativa carece de natureza de título executivo extrajudicial perante o juízo cível.
B
Manter a execução e providenciar a juntada de relatório contábil substitutivo para suprir eventual ausência de requisitos na Certidão de Dívida Ativa, atribuindo a certeza e a liquidez ao conjunto probatório formado no processo e tratando o título como mero documento acessório.
C
Sustentar que a Certidão de Dívida Ativa, emitida segundo os requisitos da legislação, constitui título executivo extrajudicial dotado de presunção relativa de certeza e liquidez, razão pela qual a cobrança em execução fiscal dispensa sentença prévia de reconhecimento do crédito.
D
Propor a conversão da execução fiscal em processo cautelar de exibição de documentos contra o contribuinte, partindo da interpretação de que a presunção de certeza da Certidão de Dívida Ativa recai de forma restrita sobre honorários e encargos legais indicados no título.
Assinale a opção correta a respeito da cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública, de acordo com a Lei n.º 6.830/1980 e com a jurisprudência dos tribunais superiores.
A
Na execução fiscal, a citação por edital não interrompe o fluxo do prazo prescricional.
B
Admite-se a substituição da certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, desde que feita para a correção de erro material, vedada a retificação de erros formais, a exemplo da modificação do sujeito passivo da execução.
C
A execução fiscal não é cabível para a cobrança de multas civis fixadas em sentença decorrentes de condenação por atos de improbidade administrativa.
D
É vedado à fazenda pública recusar a substituição do bem penhorado pelo precatório oferecido pelo devedor, uma vez que esse precatório, por ser direito de crédito, goza de preferência legal em relação à penhora.
E
Na execução fiscal, a citação realizada via Correios com aviso de recebimento (AR) não exige a pessoalidade da citação nem a assinatura do próprio executado no AR, bastando a comprovação de que a correspondência foi entregue no endereço do executado.
De acordo com a Lei N° 6.830/80, o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
I- o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
II- o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III- a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV- a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa.
Estão corretas as alternativas:
A
I, II, III e IV
B
I, II e IV
C
II e III
D
I, II e III
E
III e IV
De acordo com a Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), é CORRETO afirmar que:
A
a petição inicial da execução fiscal deve ser instruída obrigatoriamente com o contrato social da empresa devedora.
B
a citação no processo de execução fiscal pode ser realizada por edital desde que o executado seja pessoa jurídica de direito privado.
C
O devedor poderá oferecer seguro garantia.
D
A execução fiscal somente pode ser proposta no foro do domicílio do devedor, não sendo admitida outra competência territorial.
E
O prazo para o executado oferecer embargos à execução fiscal é de 30 dias contados da inscrição da dívida ativa.
Considerando a Lei Federal n.º 6.830 de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta:
A
A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência.
B
Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, com ônus relativo ao ajuizamento imposto à Fazenda Pública.
C
A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma da Lei Federal n.º 6.830 de 1980, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.
D
É vedado ao Juiz, a requerimento das partes, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor, mesmo que por conveniência da unidade da garantia da execução, em observância à individualidade das cobranças.
E
A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados antes do leilão ou quando findo ou leilão, a depender das circunstâncias e nos termos da lei. Se o preço da avaliação ou o valor da melhor oferta for superior ao dos créditos da Fazenda Pública, a adjudicação não poderá ser deferida pelo Juiz mesmo se a diferença for depositada, pela exequente, à ordem do Juízo no prazo legal.
De acordo com o texto da norma que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências, a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e respectivas autarquias será regida pela Lei 6830/80. Essa lei determina que incide sobre a mesma matéria, em caráter subsidiário, as disposições constantes da(o):
A
Constituição Federal
B
Código de Processo Civil
C
Código Tributário Nacional
D
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
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