Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal
Disciplina
1
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
523
questões
encontradas
20
Mais recentes
cerca da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980) e entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz.
B
A Fazenda Pública pode substituir a Certidão de Dívida Ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.
C
Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.
D
Em ações de execução fiscal, é indispensável a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, conforme disposto no Art. 6º da Lei nº 6.830/1980.
E
Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.
O seguro garantia judicial é hábil a funcionar como garantia em execução fiscal.
C
Certo
E
Errado
A Lei Federal n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, que consiste na execução judicial para cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias, subsidiariamente ao Código de Processo Civil. Nesse contexto, considere as seguintes afirmações sobre os componentes do Termo de Inscrição de Dívida Ativa:
I. O nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros.
II. O valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
III. A origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida.
IV. A indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo.
V. A data e o número da inscrição no Registro de Dívida Ativa.
VI. O número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
Está(ão) correta(s):
A
Apenas I, II e III.
B
Apenas II, III e V.
C
Apenas III, IV, V e VI.
D
Apenas I, II, III e VI.
E
I, II, III, IV, V e VI.
Um procurador de estado verificou erro na certidão de dívida ativa (CDA) que havia instruído o executivo fiscal e, visando corrigir o equívoco observado, propôs a substituição da CDA.
Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 6.830/1980 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a substituição da CDA com a finalidade de
A
alterar fundamento legal do lançamento até a decisão em primeira instância.
B
alterar o sujeito passivo da obrigação tributária até a decisão de primeira instância.
C
realizar nova apuração do tributo até a decisão de primeira instância.
D
realizar a imputação de pagamento, ocorrida anteriormente à inscrição do débito, até a decisão de primeira instância.
E
corrigir o número do processo administrativo ou do auto de infração até a decisão em primeira instância.
Na Lei de Execução Fiscal, há previsão de que o executado ausente do País será citado por edital. Nesse caso, o edital deverá ser publicado com o prazo de
A
45 dias.
B
60 dias.
C
20 dias.
D
30 dias.
Sobre a execução fiscal, à luz do disposto na Lei de Execução fiscal (Lei nº 6.830/1980) e do entendimento sumulado pelo STJ, é correto afirmar que:
A
Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no Art. 6º da Lei nº 6.830/1980.
B
Em ações de execução fiscal, a petição inicial pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.
C
Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes. Contudo, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente exige prova de abuso da personalidade jurídica.
D
A citação por edital não é admissível na execução fiscal.
E
A exceção de pré-executividade não é admissível na execução fiscal.
A execução fiscal poderá ser promovida contra: I. O devedor; II. O fiador; III. O espólio; IV. A massa; V. Os sucessores, a qualquer título.
Dos itens, pode-se afirmar que está(ão) CORRETO(S):
A
Apenas 1 deles.
B
Apenas 2 deles.
C
Apenas 3 deles.
D
Apenas 4 deles.
E
Todos os 5.
A decisão que nega o pedido do exequente no sentido de, com fundamento no art. 28, da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), reunir todas as execuções fiscais em curso na mesma Vara contra o mesmo executado:
A
de acordo com o entendimento sumulado do STJ, a decisão é acertada, eis que a reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor é uma faculdade do juiz.
B
está errada por violar frontalmente dispositivo de lei, cabendo desafiá-la por meio de agravo de instrumento.
C
está errada por violar frontalmente dispositivo de lei, cabendo desafiá-la por meio de apelação.
D
está em desacordo com decisão prolatada pelo STF em sede de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, razão pela qual cabe reclamação constitucional à Suprema Corte.
Assinale a alternativa correta que apresente o meio de defesa do executado quando sujeito à cobrança judicial da Dívida Ativa.
A
Embargos à execução.
B
Impugnação de cobrança.
C
Penhora.
D
Bloqueio à execução.
Com base na Lei de Execuções Fiscais, assinale a alternativa correta.
A
A alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público, no lugar designado pelo juiz. Nesses casos, cabe ao arrematante apenas o pagamento da comissão do leiloeiro, não sendo englobadas as demais despesas indicadas no edital.
B
A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito e, ainda, se vencida, a Fazenda Pública não ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária.
C
Na execução fiscal, as intimações ao representante judicial da Fazenda Pública podem ser feitas por Diário Oficial, não necessitando que sejam feitas pessoalmente.
D
A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados, quando findo o leilão se não houver licitante, pelo preço da avaliação ou, se havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de trinta dias.
Sobre o processo judicial de execução fiscal, marque a alternativa correta:
A
O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, dando início à contagem do prazo de prescrição.
B
Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 10 (dez) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.
C
No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até cinco, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.
D
Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, não é necessária a penhora como condição para oposição de embargos nas execuções fiscais.
E
A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.
A respeito da Lei de Execução Fiscal, assinale a alternativa correta.
A
A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos e, findo o leilão, se não houver licitante, pelo preço da avaliação ou havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias.
B
A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.
C
A Fazenda Pública está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos processuais de seu interesse depende de preparo ou de prévio depósito e, ainda, se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária.
D
Em relação à adjudicação dos bens penhorados, é certo que se o preço da avaliação ou o valor da melhor oferta for superior ao dos créditos da Fazenda Pública, a adjudicação será deferida pelo juiz se a diferença for depositada, pela exequente, à ordem do juízo, no prazo de 10 (dez) dias.
Quando indispensável para que o novo dever ou o novo condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais, a decisão administrativa que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado e impuser novo dever ou novo condicionamento de direito preverá regime de transição.
C
Certo
E
Errado
A penhora ou arresto de bens se dará por: I. Veículos; II. Imóveis. III. Dinheiro; IV. Título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; V. Pedras e metais preciosos.
Qual alternativa apresenta a CORRETA ordem de execução da penhora ou arresto, considerando as formas mencionadas?
A
III, IV, V, II, I.
B
IV, III, I, II, V.
C
I, II, III, V, IV.
D
III, II, I, IV, V.
E
V, II, I, IV, III.
A respeito do processo executivo fiscal, julgue os itens a seguir, à luz da Lei n.º 6.830/1980 e da jurisprudência dos tribunais superiores.
I No caso de dissolução irregular de empresa, ainda que se trate de execução fiscal de dívida ativa não tributária, é possível o redirecionamento da dívida ao sócio-gerente.
II O termo inicial para a oposição dos embargos à execução fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido.
III Não é possível ao fisco, no âmbito da execução fiscal, recusar a substituição do bem penhorado por precatório quando este for emitido contra a própria fazenda exequente.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Ano:
2020
Banca:
MS Concursos
Prescreve a Lei nº 6.830/1980, a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Pautando-se nela, assinale a alternativa que contenha a soma exata dos itens corretos.
07- A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
13- A execução fiscal poderá ser promovida contra: I- o devedor; II- o fiador; III- o espólio; IV- a massa; V- O responsável, nos termos da lei, por dívidas tributárias, ou não, de pessoas físicas, ou pessoas jurídicas de direito privado; e VI- os sucessores a qualquer título.
21- Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação no órgão oficial, do ato de juntada do termo, ou do auto de penhora.
25- A alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público, no lugar designado pela Receita Federal.
33- Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem, ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio, ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real, cláusula de inalienabilidade, ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus, ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis.
A
74.
B
78.
C
86.
D
92.
E
99.
No que se refere à Lei das Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/1980), analise as assertivas abaixo.
I. Na penhora ou arresto de bens de uma execução fiscal, título da dívida pública tem preferência sobre imóveis.
II. A divida ativa é constituída por créditos de origem tributária, necessariamente, abrangendo-se atualização monetária, juros e multa de mora.
III. A Certidão de Divida Ativa (COA), uma vez apresentada em Juízo, não pode ser objeto de emenda ou substituição, sob pena de nulidade.
IV. O executado ausente do Brasil será citado por Edital, com prazo de 60 dias.
É correto o que se afirma apenas em
A
I e II.
B
II e III.
C
III e IV.
D
I e IV.
A Lei n° 6.830/1980, conhecida como Lei de Execução Fiscal, dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências. Acerca de referido dispositivo legal, assinale a alternativa correta.
A
O Auxiliar de Justiça que, por ação ou omissão, desde que dolosa, prejudicar a execução, será responsabilizado, civil, penal e administrativamente.
B
A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução for embargada ou se aceitos os embargos.
C
Compete ao Ministério Público baixar normas sobre o recolhimento da Dívida Ativa respectiva, em Juízo ou fora dele, e aprovar, inclusive, os modelos de documentos de arrecadação.
D
O processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público.
De acordo o Art. 24, da Lei nº 6.830/1980, a Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados:
A
se houver licitante, pelo preço da avaliação.
B
não havendo licitantes em igualdade de condições com a melhor oferta.
C
havendo licitantes, sem preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 15 (quinze) dias.
D
se houver licitante que comprove não possuir bem imóvel.
E
antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos.
Em sede de Execução Fiscal, nos termos da Lei
no 6.830/80, o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública,
poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente
e decretá-la, uma vez transcorrido o prazo prescricional
que, nesse caso, é contado da data em que
A
o juiz determinar a suspensão do curso da execução.
B
for proposta a execução fiscal.
C
o juiz ordenar o arquivamento.
D
for inscrita a dívida como dívida ativa.
E
for expedida a Certidão de Dívida Ativa.
Gerar simulado