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- Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal
Questões de Concurso sobre Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal
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Em execução fiscal, Antônio, sócio-gerente de empresa contribuinte encerrada de forma irregular, é responsabilizado, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional, por crédito tributário, cujo fato gerador ocorrera quatro anos antes da citação pessoal de Antônio. Como defesa, Antônio aduz, em exceção de pré-executividade, que o inadimplemento do crédito tributário exequendo não decorreu de fato que lhe pudesse ser imputado.
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a exceção de pré-executividade
A
não é cabível, pois, em se tratando de matéria de
defesa do sócio responsabilizado, pode ser aduzida
somente por meio de recurso contra o despacho que
o incluiu no polo passivo da execução.
B
é cabível, desde que o crédito exequendo tenha sido
constituído de ofício, circunstância em que a ausência
de culpa do responsável pode ser alegada por
qualquer meio processual.
C
é cabível para excluir o sócio, pois a execução fiscal
fora ajuizada contra a empresa contribuinte, sendo
inviável a responsabilização posterior ao ajuizamento.
D
é cabível, pois, em se tratando de responsabilidade
do sócio, todos os fundamentos do responsabilizado
podem ser apreciados de ofício pelo juiz.
E
não é cabível, pois tem por causa matéria de fato,
insuscetível de conhecimento de ofício pelo juiz,
demandando prova que não pode ser produzida pelo
meio processual utilizado.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação à ação de execução fiscal, prevista na Lei 6830/80.
( ) A certidão de dívida ativa é o documento que atesta a liquidez, a certeza e a exigibilidade do crédito, tributário ou não, devido à Fazenda Pública.
( ) É possível a Fazenda Pública substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, modificando, inclusive, o sujeito passivo da execução.
( ) Nos termos da lei que rege as execuções fiscais, a oposição de embargos à execução depende da garantia do juízo, o que não foi alterado pelo novo Código de Processo Civil.
( ) A descrição do fato é elemento essencial da certidão de dívida ativa. Se houver menção apenas genérica no tocante à origem do débito, sem a descrição do fato constitutivo da obrigação, a certidão será nula por violação do principio da ampla defesa.
( ) O juízo a respeito da higidez da certidão de dívida ativa constitui matéria de ordem pública, razão pela qual sobre ela não se opera a preclusão, devendo, inclusive, ser conhecida de ofício.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
V - V - V - V - V
B
V - F - V - V - V
C
V - F - F - F - F
D
F - V - F - F - F
E
F - F - F - V - V
Em sede de execução fiscal, o representante judicial de
Conselho de Fiscalização Profissional possui a
prerrogativa de ser pessoalmente intimado.
C
Certo
E
Errado
Dívida Ativa da Fazenda Pública é constituída por aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Acerca disso, considere os itens:
i. A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
ii. A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
iii. A Dívida Ativa da União será a apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.
Agora, assinale a alternativa que é correta em sua afirmação.
A
É verdadeiro o que se diz em i e também o que se diz em ii e iii.
B
É falso o que se diz em i e verdadeiro o que se diz em ii e iii.
C
É falso o que se diz em ii e verdadeiro o que se diz em i e iii.
D
É verdadeiro o que se diz em i e ii e falso o que se diz em iii.
De acordo com o art. 4º, a execução fiscal poderá ser promovida contra:
01 – o devedor;
04 – o fiador;
11 – o espólio;
18 – a massa;
22 – o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e
27 – os sucessores a qualquer título.
A soma exata dos itens corretos é: .
A
52.
B
56.
C
77.
D
83.
Segundo as disposições da lei que rege a execução fiscal, é correto afirmar que
A
no processo de falência, as alienações serão judicialmente autorizadas, independentemente de prova de quitação da Dívida Ativa.
B
os responsáveis, assim definidos na lei tributária, poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida, mas seus bens próprios não ficarão sujeitos à execução, ainda que os do devedor sejam insuficientes à satisfação da dívida.
C
das sentenças de primeira instância, independentemente do valor da execução, não são admitidos embargos infringentes e de declaração.
D
a prática dos atos judiciais de interesse da Fazenda Pública independe de preparo ou de prévio depósito e, se vencida, não será condenada a ressarcir o valor das despesas feitas pela parte contrária.
E
as publicações de atos processuais poderão ser feitas resumidamente ou reunir num só texto os de diferentes processos.
Ainda considerando a situação hipotética 1A12-I, assinale a opção
correta.
A
Após a citação da empresa, não ocorreu a prescrição.
B
Emenda à execução fiscal para inclusão de espólio no polo
passivo deverá ser acatada pelo juiz.
C
O redirecionamento contra o espólio do administrador foi
correto.
D
Como a integralização de capital com bens imóveis é gratuita,
o imposto a ser incidido deveria ter sido o ITCMD, em vez do
ITBI.
E
Garantido o juízo, a empresa poderia ajuizar embargos
à execução, suscitando a inexistência de relação
jurídico-tributária.
Sobre a Lei nº 6.830/80, nos embargos à execução,
A
é vedado ao executado requerer provas.
B
a interposição prescinde de garantia da execução.
C
não se realiza audiência de instrução e julgamento.
D
a Fazenda pública pode adjudicar bens penhorados.
Maria foi notificada, fora do domicílio informado ao fisco, a pagar imposto de renda, tendo tomado conhecimento da cobrança somente após a propositura de execução fiscal. Em razão da dívida, seu automóvel foi penhorado e, quinze dias após a penhora, o advogado de Maria foi acionado e pretende alegar, em matéria de defesa e pelo meio processual adequado, a decadência do referido tributo.
Com relação a essa situação hipotética e a aspectos legais a ela correlacionados, assinale a opção correta à luz do entendimento dos tribunais superiores.
A
É possível requerer provas e juntar rol de testemunhas quando
da oposição dos embargos à execução fiscal.
B
O argumento de defesa cogitado pelo advogado de Maria —
decadência — se refere à perda do direito de ação após o
lançamento do crédito tributário.
C
É vedada expressamente pelo CTN a eleição do domicílio
tributário pelo contribuinte.
D
É impossível a propositura de ação anulatória de débito fiscal
após iniciada a execução fiscal.
E
É impossível a oposição da exceção de preexecutividade em
razão do decurso do prazo desde a penhora.
Assinale a alternativa correta sobre a execução fiscal.
A
Não é admitida a citação por edital em execução fiscal, ainda que frustradas as demais modalidades.
B
Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício.
C
Em execução fiscal, quando não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por seis meses, findo o qual se inicia a contagem do prazo da prescrição quinquenal intercorrente.
D
A exceção de pré-executividade não é cabível em execução fiscal, nem mesmo em relação às matérias conhecíveis de ofício e que não demandam dilação probatória.
E
Em ações de execução fiscal, a petição inicial poderá ser indeferida de plano sob o argumento de ausência de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.
De acordo com a Lei n.º 6.830/1980, a PGE/PE pode promover
execução fiscal contra
A
o devedor e o interessado economicamente na ocorrência do
fato gerador.
B
o fiador e o administrador judicial da massa falida.
C
o depositário e o espólio.
D
o fiador e o responsável tributário.
E
o administrador judicial da massa falida e o responsável
tributário.
Segundo estabelece a Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá oferecer fiança bancária ou seguro garantia.
( ) Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.
( ) Após assinado o termo de penhora, é vedado ao executado a substituição da penhora, mesmo que por depósito em dinheiro.
A
F – V – V.
B
V – V – F.
C
F – V – F.
D
V – F – V.
E
V – F – F.
De acordo com a Lei n° 6.830/80, é INCORRETO afirmar que
A
não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias remir o bem, se a garantia for real; ou pagar o valor da dívida, juros e multa de mora e demais encargos, indicados na Certidão de Dívida Ativa pelos quais se obrigou se a garantia for fidejussória.
B
recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.
C
não se realizará audiência, se os embargos versarem sobre matéria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o Juiz proferirá a sentença no prazo de 60 (sessenta) dias.
D
caso não sejam oferecidos os embargos, a Fazenda Pública manifestar-se-á sobre a garantia da execução.
E
quando os embargos tiverem por objeto vícios ou irregularidades de atos do próprio Juízo deprecado, caber-lhe-á unicamente o julgamento dessa matéria.
Identifique nas alternativas a que representa corretamente o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
A
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
B
A configuração do crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B do ECA, depende da prova de efetiva corrupção de menores, em atenção ao princípio da presunção de inocência.
C
A lei de arbitragem não se aplica aos contratos que, muito embora possuam cláusula arbitral, foram celebrados antes de sua edição, por respeito ao princípio da segurança jurídica.
D
É ilegítima a penhora da sede do estabelecimento comercial, por representar pena com caráter de confisco.
E
Em ação de execução fiscal, torna-se imprescindível instruir a petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, sob pena de indeferimento.
Sobre a execução fiscal, analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.
A
Na execução fiscal, para oposição dos embargos do devedor, o prazo de trinta dias conta-se da intimação da penhora e não da juntada aos autos do respectivo mandado.
B
Caso não sejam oferecidos os embargos, a Fazenda Pública se manifestará sobre a garantia da execução.
C
Não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de 30 (trinta) dias pagar o valor da dívida, juros e multa de mora e demais encargos, indicados na Certidão de Dívida Ativa pelos quais se obrigou se a garantia for fidejussória.
D
O juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exequente, sempre que esta o requerer em qualquer fase do processo.
E
Em garantia da execução pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá oferecer fiança bancária ou seguro garantia.
De acordo com a Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública, analise as seguintes assertivas:
I. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
II. A execução fiscal poderá ser promovida contra o devedor, o fiador, o espólio, a massa, o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado e os sucessores a qualquer título.
III. A penhora ou arresto de bens na execução fiscal obedecerá à seguinte ordem: dinheiro, título da dívida pública, título de crédito que tenham cotação em bolsa, pedras e metais preciosos, imóveis, navios e aeronaves, veículos, móveis ou semoventes, estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção e por derradeiro direitos e ações.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
Ano:
2017
O crédito tributário torna-se exigível depois de esgotado o prazo fixado, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular, sem que o sujeito passivo tenha efetuado o pagamento, dando margem à cobrança judicial. Sob a ótica das normas reguladoras da Dívida Ativa e da Lei nº 6.830/1980, de Execução Fiscal:
A
a Dívida Ativa, regularmente inscrita, goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.
B
o executado poderá pagar parcela da dívida que julgar incontroversa e garantir a execução do saldo devedor.
C
o executado, ainda que não tenha efetuado a segurança do juízo na execução, poderá opor-se por meio de embargos.
D
a substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa é admitida até a citação do devedor.
“Em certa execução fiscal, uma parcela do valor executado estava fundada em lançamento baseado em lei, que foi posteriormente declarada inconstitucional, através de controle difuso. Nos embargos, o devedor afirma que o título seria ilíquido e, portanto, incapaz de subsidiar a execução fiscal, devendo ser declarado nulo e a execução extinta.” Aponte a única alternativa que dá solução correta à questão posta em Juízo.
A
Os embargos devem ser parcialmente acolhidos para que a execução fiscal prossiga pelo valor remanescente não atingido pela legislação declarada inconstitucional.
B
Os embargos devem ser acolhidos e a execução tornada insubsistente, uma vez que o lançamento fundou-se em lei inconstitucional.
C
Os embargos devem ser acolhidos, visto que a Fazenda deveria ter efetivado o acertamento posterior do título executivo, o que deixou de fazer.
D
Os embargos devem ser rejeitados, pois qualquer valor inscrito na Dívida Ativa, não pago no vencimento, será cobrado através de execução fiscal.
Com relação as Execuções em favor da Fazenda Pública consoante a Lei 6.830/80, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para: penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; citação, pelas sucessivas modalidades; arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas; avaliação dos bens penhorados ou arrestados.
B
O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.
C
Na execução de dívida ativa em favor da Fazenda Pública: A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita; A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa são documentos distintos, devendo estar um apensado ao outro; A produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento na petição inicial; O valor da causa será o da dívida constante da certidão, sem os encargos legais.
D
A citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal.
O Estado A ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica B, com o objetivo de cobrar crédito referente ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Nesse sentido, requereu, em sua petição inicial, que, após a citação, fosse determinada a imediata indisponibilidade de bens e direitos da contribuinte.
Nesse caso, o juiz deve indeferir o pedido, porque a decretação da indisponibilidade de bens e direitos
A
ocorre somente após o insucesso do pedido de constrição sobre ativos financeiros, embora desnecessária qualquer outra providência.
B
ocorre somente após a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, embora desnecessária qualquer outra providência.
C
ocorre somente após o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis.
D
é impossível durante a execução fiscal.
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