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Questões de Concurso sobre Lei Orçamentária Anual - LOA
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Prevê o Art. 5o , da Lei Complementar nº 101/2000 que o projeto de lei orçamentária anual, deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com algumas normas estabelecidas nessa legislação. Assinale a alternativa correta que corresponda a uma dessas normas estabelecidas no referido artigo, seus incisos e parágrafos.
A
Nenhuma das despesas relativas à dívida pública ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual
B
É permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada
C
O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional
D
A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na LDO
E
A lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual
Leia as afirmativas a seguir:
I. A Lei Complementar nº 101/2000 determina que o projeto de lei orçamentária anual não deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias ou com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
II. À luz da Lei Complementar nº 101/2000, a escrituração das contas públicas deve observar se a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Analise as seguintes afirmativas sobre a Lei Federal Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A lei de diretrizes orçamentárias dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, bem como a respeito de critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada em hipóteses previstas.
( ) Um relatório de metas fiscais integra o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, com previsão de metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referem e para o exercício seguinte.
( ) O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com a Lei Complementar, contém reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, são estabelecidos no plano plurianual.
( ) A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
Assinale a sequência correta.
A
V F V F
B
V F F V
C
F V F V
D
F V V F
A reserva de contingência destina-se a cobrir riscos e eventos fiscais imprevistos.
C
Certo
E
Errado
Conforme disposto na lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, da lei orçamentária anual, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
II. O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo quinto dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.
III. Os balanços trimestrais do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União.
IV. Deverá ser consignado na legislação orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
A
Somente uma assertiva está correta.
B
Somente duas assertivas estão corretas.
C
Somente três assertivas estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas
Ano:
2020
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Com embasamento na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providencias, assinale a alternativa incorreta.
A
Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.
B
O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, exceto das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente
C
Nos Poderes Legislativo e Judiciário de cada esfera, os limites serão repartidos entre seus órgãos de forma proporcional à média das despesas com pessoal, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar
D
Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
Conforme a Lei nº 101/2000, no que se refere à execução orçamentária e ao cumprimento das Metas, analise as seguintes assertivas:
I. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
II. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
III. No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
Conforme a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2020, todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, devem constar do(a):
A
Plano Plurianual.
B
Lei das Diretrizes Orçamentárias.
C
Lei de Responsabilidade Fiscal.
D
Lei Orçamentária Anual.
E
Lei de Gestão Fiscal.
A respeito da Lei Orçamentária Anual, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A Lei Orçamentária conterá consignação de crédito com dotação ilimitada para eventos fiscais imprevistos.
( ) Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual.
( ) O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional.
A
C - C - E.
B
E - C - C.
C
C - E - E.
D
E - C - E.
E
E - E - C.
Os instrumentos preconizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal para o planejamento do gasto público são:
A
O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
B
A Meta Fiscal, o Superávit Primário e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
O Produto Interno Bruto, o Plano Plurianual e o Superávit Primário.
D
A Lei Orçamentária Anual, o Produto Interno Bruto e a Meta Fiscal.
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que o projeto de Lei Orçamentária Anual, além de guardar compatibilidade com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as demais normas contidas na própria Lei Complementar nº 101/2000, conterá:
I- em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais que é parte integrante da respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II- demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
III- reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias.
IV- avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior e avaliação da situação financeira e atuarial.
Assinale a alternativa que apresenta as afirmações que servem de complemento à proposição inicial referente ao projeto de Lei Orçamentária Anual.
A
II, III e IV.
B
I, II, III e IV.
C
I, III e IV.
D
I, II e III.
E
II e III.
Em relação ao Processo de Planejamento Governamental, julgue os itens a seguir:
I - A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
II - O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
III - A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
IV - No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.
Assinale a alternativa que corresponde ao número de itens INCORRETOS:
A
Zero.
B
Um.
C
Dois.
D
Três.
OP trabalha no setor de orçamento do Congresso Nacional e recebe os números de determinadas pessoas jurídicas para integrá-las nas rubricas orçamentárias.
Nos termos da Lei Complementar no 101/2000, integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as despesas de um determinado banco relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores e a investimentos.
Tal banco é o
A
Banco Central do Brasil
B
Banco de Descontos
C
Banco do Estado do RJ
D
Banco Nacional de Desenvolvimento Social
E
Banco Regional Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação à Lei Orçamentária Anual, analisar os itens abaixo:
I. O projeto de Lei Orçamentária Anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
II. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão na Lei Orçamentária Anual.
III. O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente o item III.
D
Todos os itens.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a Lei Orçamentária Anual, assinalar a alternativa CORRETA:
A
O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o quinto dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.
B
O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.
C
O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados semanalmente.
D
Os balanços mensais do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, exceto os de emissão da União.
De acordo com a Lei Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta.
A
As despesas oriundas da execução de contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizadas como “outras despesas de pessoal”.
B
A verificação do cumprimento dos limites da despesa com pessoal será efetuada ao final de cada bimestre. Se a despesa total com pessoal exceder a 90% do limite, será vedada a criação de cargo, emprego ou função ao ente ou órgão que houver incorrido no excesso.
C
Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos não integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.
D
A contratação de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária é permitida até o último quadrimestre do mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
E
A Lei Orçamentária Anual não pode conter reserva de contingência definida com base na receita corrente líquida.
Leia as afirmativas a seguir:
I. É vedado consignar, na lei orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
II. A concessão de garantia é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, sobre a Lei Orçamentária Anual, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano _________, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar.
A
plurianual
B
semestral
C
anual
D
trimestral
Ano:
2019
Sobre a Lei Orçamentária Anual, é CORRETO afirmar que:
A
É facultado a lei orçamentária anual ser elaborada de forma compatível com o plano plurilateral, sendo vinculada apenas à lei das diretrizes orçamentárias.
B
As despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual de forma exemplificativa
C
A lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
D
Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias
E
É possível consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Um ente público municipal definiu o valor de R$ 1.890.000,00 para a Reserva de Contingência para o exercício financeiro de 2019. Assim, de acordo com a Lei Complementar no 101/2000, o valor de R$ 1.890.000,00 deve ter sido definido com base na receita
A
corrente arrecadada, sendo que a forma de utilização da Reserva de Contingência deve estar estabelecida na Lei Orçamentária Anual, referente ao exercício financeiro de 2019, do referido ente.
B
de capital líquida, sendo que a forma de utilização da Reserva de Contingência deve estar estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, referente ao exercício financeiro de 2019, do referido ente.
C
de capital arrecadada, sendo que a forma de utilização da Reserva de Contingência deve estar estabelecida na Lei Orçamentária Anual, referente ao exercício financeiro de 2019, do referido ente.
D
corrente arrecadada, sendo que a forma de utilização da Reserva de Contingência deve estar estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, referente ao exercício financeiro de 2019, do referido ente.
E
corrente líquida, sendo que a forma de utilização da Reserva de Contingência deve estar estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, referente ao exercício financeiro de 2019, do referido ente.
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