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Questões de Concurso sobre Lei Orçamentária Anual - LOA
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Em relação à Lei Orçamentária Anual, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa INCORRETA.
A
A lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
B
É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
C
O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
D
Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o Projeto de Lei Orçamentária Anual será acompanhado do demonstrativo regionalizado, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
C
Certo
E
Errado
Analise as assertivas a seguir, à luz do que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, Lei Complementar nº 101/2000), conforme for a sua compatibilidade ou não com os ditames da referida Lei a respeito do conteúdo da Lei do Orçamento Anual, e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou em legislação específica.
( ) É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
( ) O projeto de Lei Orçamentária Anual será elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da LRF.
( ) O projeto de Lei do Orçamento Anual não poderá conter reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes ou outros riscos fiscais imprevistos.
( ) Todas as despesas relativas à dívida pública e às receitas que as atenderão constarão da Lei Orçamentária Anual, sendo facultativa a inclusão das relativas à dívida mobiliária.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – F – V – V – F.
B
F – V – F – F – V.
C
V – F – V – V – F.
D
V – V – F – F – V.
E
V – V – V – F – F.
Ano:
2024
Prova:
IDECAN - FMS - Assistente Técnico Administrativo - 2024
A Lei Complementar nº 101/2000 afirma que o projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA será elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.
A
O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
B
É facultado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
C
O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados anualmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.
D
Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, com exceção dos custeios para investimentos.
E
A lei orçamentária poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no $ 1º do art. 167 da Constituição.
Em relação às leis orçamentárias, julgue os itens a seguir, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e na LRF e a jurisprudência do STF.
I Durante a tramitação da LOA, as emendas individuais impositivas terão o limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de lei, devendo a metade desse percentual ser destinada a ações e serviços públicos de educação.
II A vedação legal acerca da realização de operação de crédito entre entes da Federação, seja de forma direta ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, foi declarada inconstitucional pelo STF por violação ao princípio federativo.
III As parcelas de duodécimos destinados ao Poder Legislativo de cada ente público poderão ser retidas ou contingenciadas pelo chefe do Poder Executivo em face da frustração das metas fiscais, em respeito e atenção ao dever de responsabilidade fiscal.
Assinale a opção correta.
A
Nenhum item está certo.
B
Apenas o item I está certo.
C
Apenas o item II está certo.
D
Apenas o item III está certo.
E
Todos os itens estão certos.
Considerando a Lei complementar 101/2000, assinale a alternativa correta sobre a Lei orçamentária anual:
A
O projeto de lei orçamentária anual, deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, desconsiderando o teor da lei de diretrizes orçamentárias.
B
É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
C
A lei orçamentária deverá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1o do art. 167 da Constituição.
D
Não serão incluídas entre as despesas da União, e por isso estarão excluídas da Lei orçamentária, as despesas do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.
Foi solicitado a um fiscal de tributos municipal a elaboração de um estudo sobre a previsão da receita que irá constar na proposta de lei orçamentária anual a ser enviada ao poder legislativo.
O estudo considerou as normas técnicas e legais, os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico e de outros fatores relevantes e, de acordo com a Lei Complementar nº 101/00, foi acompanhado:
1. Do demonstrativo de evolução da receita nos últimos três anos.
2. Da estimativa de despesas correntes que serão financiadas com receitas de capital.
3. Do montante das receitas que serão arrecadadas por contribuintes estabelecidos ou domiciliados em outros municípios.
4. Da projeção de evolução da receita para os dois anos seguintes àquele a que se referirem.
5. Da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.
C
São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um dos planejamentos mais importantes do governo. Afinal, é a LOA que viabiliza todas as ações públicas e determina os detalhes de cada repasse do orçamento. Também é na LOA que fica previsto o orçamento dos valores para pagamento dos precatórios. Por esse motivo, é fundamental acompanhar a LOA e saber quais as metas, prioridades e propostas do Poder Público.
A respeito da LOA, assinale a alternativa CORRETA.
A
Conterá passivo contingente, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias
B
A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada, deverá ser igual ou inferior a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias.
C
Todas as despesas relativas à dívida pública, exceto mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
D
O refinanciamento da dívida pública constará conjuntamente com a lei orçamentária.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2024 de um ente público, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, deve
A
indicar as alterações tributárias previstas para o referido exercício financeiro, em atendimento ao princípio da exclusividade.
B
conter reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
conter anexo de riscos fiscais onde serão avaliados os passivos contingentes previstos para o referido exercício financeiro, em atendimento ao princípio da anualidade.
D
avaliar o cumprimento das metas relativas ao exercício financeiro de 2022, em atendimento ao princípio do equilíbrio.
E
prever receitas com tributos, serviços, operações de crédito por antecipação de receita orçamentária e alienações de bens móveis.
“A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro. As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal dos entes federativos, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira de estados e municípios, a aplicação de recursos nas esferas adequadas e uma boa herança administrativa para os futuros gestores.”
(Lei de Responsabilidade Fiscal. 20/04/2020. Disponível em: https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/execucao-orcamentaria-e-financeira/lei-de-responsabilidade-fiscal.Acesso em: 01 jan. 2023).
Na citada Lei, em seu artigo 5º, há algumas vedações para inclusão de despesas orçamentárias na proposta de Lei Orçamentária. Uma despesa com o objetivo de criar novos bens de capital com longo ciclo de produção, ainda que haja diagnóstico de que os mesmos são de importância coletiva, só pode ser incluída caso
A
seja acompanhada de demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de qualquer natureza.
B
apresente reserva de contingência, que pode ser calculada utilizando-se percentual sobre a receita corrente líquida, destinada ao atendimento dessas despesas.
C
esteja prevista no plano plurianual ou lei que tenha autorizado sua realização, e tenha sua dotação limitada e finalidade precisa.
D
seu impacto e o custo fiscal sejam demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.
A Lei Complementar nº. 101 , de 4 de maio de 2000, e alterações posteriores, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Com relação às definições deste instrumento normativo, assinale a alternativa correta.
A
A dívida pública mobiliária é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
B
A dívida pública mobiliária é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo acordo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
C
O refinanciamento da dívida mobiliária é a emissão de títulos para pagamento do principal credor, não se considerando a atualização monetária.
D
Não será incluída na dívida pública consolidada da União aquela relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.
E
Não integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação ao planejamento, sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
( ) Será objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade.
( ) Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
A
C - E - C.
B
E - C - E.
C
C - C - C.
D
E - E - E.
E
E - C - C.
(§ 6o art. 5º LC 101/2000) “Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos”.
Considerando o Banco Central do Brasil, assinale a alternativa incorreta:
A
O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.
B
Quando o resultado apurado for negativo, constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.
C
O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados anualmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.
D
Os balanços do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000), assinale a alternativa INCORRETA.
A
O refinanciamento do principal da dívida mobiliária deverá exceder, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária.
B
Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.
C
O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
D
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
E
Será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.
Sobre os dispositivos orçamentários presentes na Lei de Responsabilidade Fiscal, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os conceitos.
Coluna 1
1. Lei de diretrizes orçamentárias.
2. Lei orçamentária anual.
3. Relatório resumido da execução orçamentária.
Coluna 2
( ) É composto(a) pelas despesas, separadas por categoria econômica e grupo de natureza da despesa.
( ) Disporá sobre equilíbrio entre receitas e despesas.
( ) Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida.
( ) Disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
( ) Será publicado(a) até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto pelo balanço orçamentário.
( ) Não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
1 – 2 – 3 – 3 – 2 – 1.
B
2 – 1 – 1 – 3 – 1 – 3.
C
3 – 2 – 1 – 2 – 3 – 2.
D
1 – 3 – 2 – 2 – 1 – 3.
E
3 – 1 – 2 – 1 – 3 – 2.
Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O Poder Legislativo não poderá fazer quaisquer reestimativas do montante das receitas previstas no projeto de Lei Orçamentária Anual, pois tal normativo é de iniciativa privativa do Poder Executivo.
B
Na elaboração do orçamento público, faz-se necessário observar que a previsão de receitas orçamentárias oriundas de operações de crédito não pode ultrapassar ao montante fixado para as despesas de capital.
C
Em que pese possíveis instabilidades econômicas e mudanças na condução de políticas, na previsão da receita orçamentária deverão ser considerados, também, efeitos da variação do índice de preços e do crescimento econômico.
D
O Poder Executivo deve disponibilizar ao Ministério Público, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício financeiro subsequente, inclusive da Receita Corrente Líquida, e as respectivas memórias de cálculo utilizadas, em até trinta dias antes do prazo estipulado para que ele encaminhe sua proposta orçamentária.
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar. Sobre a responsabilidade fiscal, é correto o que se afirma em:
A
O poder executivo de cada ente coloca à disposição dos demais poderes e do Ministério Público, no mínimo 20 dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente.
B
A concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorre renúncia de receita deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deve iniciar sua vigência e no exercício financeiro seguinte.
C
A despesa total com pessoal é apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 12 (doze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho, considerando, ainda, a remuneração líquida do servidor.
D
O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, deve conter reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
E
As contas apresentadas pelo chefe do poder executivo ficam disponíveis, durante 30 (trinta) dias, no respectivo poder legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, a respeito da Lei Orçamentária Anual, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Conterá reserva de contingência para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
( ) É vedado consignar, na Lei Orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
( ) A Lei Orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, mesmo que esteja previsto no Plano Plurianual.
A
E - C - C.
B
E - E - C.
C
C - E - E.
D
C - C - E.
Assinale a alternativa correta acerca do projeto de Lei Orçamentária Anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC101/2000):
A
Todas as despesas relativas à dívida pública contratual, exceto a mobiliária, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
B
A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias.
C
É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
D
Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de ativos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, o projeto de lei orçamentária anual deverá
A
dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
B
ser acompanhado de medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
C
consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, mesmo que tal verba não esteja prevista no plano plurianual.
D
conter reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base nas metas de resultado primário, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
E
conter o anexo de riscos fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com informações das providências a serem tomadas caso eles se concretizem.
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