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Questões de Concurso sobre Lei Orçamentária Anual - LOA
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2018
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CONSESP Concursos
Sobre a Lei Orçamentária Anual, encontrada na Lei Complementar 101/2000, assinale a alternativa correta.
A
A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1º do art. 167 da Constituição. Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos. O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais. O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento. O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União. Os balanços trimestrais do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União.
B
A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1º do art. 167 da Constituição. Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos. O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais. O resultado positivo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento. O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União. Os balanços trimestrais do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União.
C
A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que esteja previsto no plano plurianual ou em lei que não autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1º do art. 167 da Constituição. Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos. O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais. O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento. O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União. Os balanços trimestrais do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União.
D
A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua exclusão, conforme disposto no § 1º do art. 167 da Constituição. Integrarão as receitas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos. O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais. O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento. O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União. Os balanços trimestrais do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens elencados a seguir.
I. Os créditos com dotação ilimitada devem ser previstos na lei orçamentária através de Anexos próprios.
II. O refinanciamento da dívida pública deve constar separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
III. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, deverão constar da lei orçamentária anual.
IV. A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
Estão corretos, APENAS, os itens
A
I, II e III.
B
II, III e IV.
C
II e III.
D
I e IV.
O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) do ente federado
A
deverá conter o Anexo de Metas Fiscais para o período, onde serão fixadas, entre outras, as metas para o resultado nominal e o resultado primário.
B
estabelecerá critérios e forma de limitação de empenho no caso de a dívida consolidada do ente federado superar os limites fixados ao final de um quadrimestre.
C
disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos nela previstos.
D
será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
E
poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, desde que financiada com créditos extraordinários criados pelo Poder Executivo.
Qual é a Lei que em seu Art. 5 menciona sobre o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias?
A
Lei complementar nº 101/00
B
Lei nº 8.666/93
C
Lei nº 4.320/64
D
Lei nº 10.520/02
A lei complementar nº 101 de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Conforme a lei supra, assinale a alternativa CORRETA:
A
Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei de diretrizes orçamentárias.
B
A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
C
Para os efeitos desta Lei Complementar, dívida pública mobiliária é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;
D
Nenhuma das alternativas.
O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais. Diante disso, analise as assertivas abaixo.
I. O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.
II. Os balanços bimestrais do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União.
III. O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados mensalmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II e III, apenas.
C
l e II, apenas.
D
l e III, apenas.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Lei Complementar nº 101/2000 promoveu melhor detalhamento ao planejamento fiscal, regulamentando anexos específicos aos instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal. Essa norma prevê os seguintes anexos:
I. anexo de metas fiscais.
II. anexo de riscos fiscais.
III. demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas.
Esses documentos são, correta e respectivamente, anexos da
A
LOA, LDO e LDO.
B
LDO, LDO e LOA.
C
LOA, PPA e PPA.
D
LDO, LDO e PPA.
E
LDO, PPA e LOA.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado consignar na lei orçamentária anual:
A
o refinanciamento da dívida pública.
B
crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
C
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
D
as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.
E
as medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
Segundo o § 5º do art. 5º da lei complementar 101/00, a lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior:
A
A um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão;
B
A dois exercícios financeiros que estejam previstos no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão;
C
A um exercício financeiro que esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão;
D
A dois exercícios financeiros que não estejam previstos no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
De acordo com a LRF , marque a alternativa INCORRETA.
A
É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
B
Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual , e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
C
A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a dois exercícios financeiros que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
D
O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, artigo 5º, o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
A
conterá, se aprovado pelo poder Executivo, demonstrativo da programação dos balanços orçamentário, financeiro e econômico, com os objetivos e metas estabelecidos para o exercício e os próximos dois anos.
B
será acompanhado do documento, conforme lei específica, bem como das medidas de compensação ao aumento de receita e a renúncia de despesas obrigatórias de caráter não continuado.
C
conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
D
conterá demonstração pelo proponente de que o anúncio foi considerado na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do artigo 12 da LDO, e de que não afetará as metas de resultados fiscais, previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
E
estará acompanhada de medidas provisórias de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Nos termos da Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o
A
trigésimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.
B
décimo quinto dia útil subsequente à aprovação do balanço anual.
C
vigésimo dia útil subsequente à aprovação do balanço anual.
D
quinto dia útil subsequente à aprovação dos balanços trimestrais.
E
décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.
Conforme a Lei Complementar n° 101 (2000), os balanços trimestrais do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional (1ª parte) e da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos (2ª parte), destacando os de emissão do Estado (3ª parte).
Sobre o fragmento acima, é CORRETO afirmar que:
A
Somente a 1ª parte está correta.
B
Somente a 2ª parte está correta.
C
Somente a 1ª e a 2ª partes estão corretas.
D
Somente a 2ª e a 3ª partes estão corretas.
E
Todas as partes estão corretas.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considere os seguintes itens:
I. Critérios e forma de limitação de empenho.
II. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
III. Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
IV. Evolução do patrimônio líquido.
V. Refinanciamento da dívida pública.
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que os itens I, II, III, IV e V devem integrar, respectivamente:
A
LDO, LDO, LDO, LDO e LOA.
B
LOA, LOA, LOA, LOA e LDO.
C
LDO, LDO, LDO, PPA e PPA.
D
LDO, LOA, PPA, PPA e LOA.
E
LOA, LDO, PPA, LDO e PPA.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que as obrigações assumidas no exercício sejam compatíveis com os recursos financeiros obtidos no mesmo exercício. O princípio orçamentário contido na declaração acima é o da:
A
Clareza
B
Exclusividade
C
Unidade orçamentária
D
Anualidade
Um dos principais instrumentos criados na última década com o objetivo de dinamizar a Administração Financeira e Orçamentária no Serviço Público foi a Lei de Responsabilidade Fiscal. No seu artigo 5º, essa Lei estabelece que “Todas as despesas relativas à _____________________, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual”. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
A
dívida ativa
B
dívida pública
C
conta corrente
D
despesa privada
E
vantagem pecuniária
De acordo com a Lei Complementar n. 101, de 04 de Maio de 2000, em seu art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, será:
A
Apresentado ao fisco para análise e formalização.
B
Elaborado de forma superficial de acordo com as Demonstrações Contábeis do ano imediatamente anterior.
C
Apresentado de forma compatível em que as Despesas sejam superiores às Receitas, gerando um superávit orçamentário.
D
Elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar.
A Lei Complementar n º 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Considerando seus preceitos legais, analise as afirmativas a seguir.
I. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento do atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, bem como o cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.
II. É considerado nulo, de pleno direito, o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
IlI. O projeto de lei orçamentária anual deverá conter todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.
IV. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os percentuais de 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.
Marque a opção que indica as afirmativas CORRETAS.
A
II-IV
B
I-II-III
C
I-II-IV
D
II-III-IV
E
I-II-III-IV
A Lei de Responsabilidade Fiscal reforça o princípio segundo o qual as obrigações assumidas no exercício devem ser compatíveis com os recursos financeiros obtidos no mesmo exercício. O princípio orçamentário vinculado a essa norma denomina-se princípio da
A
unidade.
B
uniformidade.
C
clareza.
D
anualidade.
E
legalidade.
De acordo com a Lei Complementar 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é correto afirmar que:
A
Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão constarão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, incluídas as duplicidades.
C
A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
D
É permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
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