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Questões de Concurso sobre Lei Orçamentária Anual - LOA
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Assinale a alternativa INCORRETA tendo como base a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
A
A lei de diretrizes orçamentárias disporá também sobre equilíbrio entre receitas e despesas.
B
A despesa total com pessoal da União não poderá exceder 50% do percentual de sua receita líquida corrente.
C
O Banco Central não emitirá títulos da dívida pública, a partir de dois anos após a publicação Lei Complementar nº 101/2000.
D
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que os entes da federação são: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
E
É vedada a redução temporária da jornada de trabalho, com adequação dos vencimentos à nova carga horária.
À luz da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.
A
A LRF organiza as finanças públicas e dá transparência ao planejamento em todas as entidades da federação, cujos planos, orçamentos e prestações de contas são instrumentos dos quais o gestor pode ou não lançar mão para aperfeiçoar sua gestão fiscal.
B
É requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a previsão de todos os tributos de competência constitucional do ente da Federação, sendo a arrecadação de tais tributos facultativa, de modo a beneficiar os contribuintes.
C
A LOA conterá em anexo o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
D
A LDO deverá dispor sobre metas para despesas de capital a serem atingidas durante sua vigência, que é de 4 anos.
E
A LRF trata de regras direcionadas para as despesas públicas e impõe requisitos para que tais despesas sejam autorizadas, regulares e não lesivas ao patrimônio público, inclusive no que concerne aos procedimentos de licitação para contratação, pela Administração Pública, de prestação de serviços.
A Lei Orçamentária Anual de um ente público estadual referente ao exercício financeiro de 2022, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, deve
A
apresentar a receita prevista com aluguéis como Receita Corrente e as dotações destinadas ao pagamento de juros da dívida pública como Despesa Corrente.
B
dispor sobre as alterações nas alíquotas tributárias previstas para o exercício financeiro de 2022, bem como indicar as medidas de compensação a renúncias de receitas.
C
estabelecer as metas relativas aos resultados nominal e primário para os exercícios financeiros de 2022, 2023 e 2024.
D
compreender o Anexo de Riscos Fiscais, cujo objetivo é dar transparência sobre os possíveis eventos com potencial para afetar o equilíbrio fiscal do referido ente.
E
conter reserva de contingência, cujo valor deve ser definido com base na receita orçamentária total arrecadada pelo referido ente no exercício financeiro de 2021.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei Complementar irá conter reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada à(ao)
A
compensação da redução da receita realizada.
B
compra de ativos não prevista no Orçamento.
C
compensação de resultados deficitários e à constituição de crédito fiscal.
D
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
E
retenção de superávit do período para preservação do patrimônio líquido da entidade.
Ano:
2022
A previsão contida na Lei nº 101/2000, para a Reserva de Contingência, permite sua utilização para:
A
reforço de dotação insuficiente.
B
aumento de pessoal.
C
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
D
pagamento de juros e encargos da dívida.
E
emendas parlamentares.
A responsabilidade fiscal pressupõe o planejamento de todas as ações relacionadas à gestão fiscal. Nesse passo, é INCORRETO afirmar que
A
as transgressões à Lei de Responsabilidade Fiscal estarão sujeitas a punições fiscais e penais, tais como perda do cargo e a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, de cargo eletivo ou mediante nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.
B
os Poderes da República não poderão exceder o limite legal da despesa total com pessoal, em cada período de apuração.
C
é vedada a consignação na lei orçamentária de dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em lei que autorize tal inclusão.
D
a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.
E
a escrituração das contas públicas deverá observar as normas de contabilidade pública, mas não se faz necessária a inscrição de restos a pagar, em nome dos Princípios da Unidade e da Anualidade.
Em relação à Lei Orçamentária Anual, a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000,
A
a variação da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).
B
a variação do Cerificado de Depósito Bancário (CDI).
C
a variação da taxa de atualização da Caderneta de Poupança.
D
o refinanciamento da dívida pública prevista na lei orçamentária.
E
a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a Lei Orçamentária Anual, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional e será transferido até o _______ dia útil subsequente à aprovação dos balanços ________.
A
décimo | semestrais
B
quinto | mensais
C
quinto | semestrais
D
décimo | mensais
Considere as afirmativas relacionadas com as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e alterações. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
(__)O refinanciamento da dívida pública constará conjuntamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
(__)É obrigatório consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
(__)Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
A
V, F, F, V.
B
V, V, F, F.
C
F, V, F, V.
D
V, F, V, V.
E
F, V, V, F.
Consta na Lei Complementar Federal nº 101/2000, que o Ente Público deve assegurar reserva de contingência, definida com base na receita corrente líquida, e destinada ao pagamento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. A Reserva de Contingência é parte integrante:
A
Do Plano Plurianual.
B
Do Balanço Patrimonial.
C
Da Demonstração das Variações Patrimoniais.
D
Da Lei Orçamentária Anual.
E
Do Balanço Financeiro.
Em relação às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, definidas pela Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmações abaixo:
1. O projeto de lei orçamentária é elaborado de forma compatível com o plano anual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei Complementar nº 101/2000.
2. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
3. A estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes não é essencial para a criação ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa.
4. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
5. Entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
A
06.
B
10.
C
11.
D
13.
E
15.
Sobre a Lei Orçamentária Anual disposta na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as despesas relativas à dívida pública constarão da lei orçamentária anual.
B
Apenas as despesas relativas à contratual constarão da lei orçamentária anual.
C
É permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
D
O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
E
O projeto de lei orçamentária anual dispensa reserva de contingência.
No projeto de lei orçamentária anual, devem constar todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, assim como as receitas que as atenderão. Além disso, o refinanciamento da dívida pública constará de forma separada na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
C
Certo
E
Errado
No que se refere à Lei Complementar n. 101/2000, analise as, afirmativas seguintes e marque a alternativa correta.
I- No Anexo de Metas Fiscais, serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da divida pública, para o exercício a que se referirem e para os três seguintes.
II- A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os ativos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
III- O Anexo de Metas Fiscais conterá, ainda, demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores.
IV- O projeto de lei orçamentária anual, conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais da lei de diretrizes orçamentárias.
A
Somente as afirmativas I e Il estão corretas.
B
Somente as afirmativas I e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas Il e III estão corretas.
D
Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
Com advento da Lei n° 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, além de se basear no Capítulo II, do Título VI, da Constituição, indique, abaixo, a(s) afirmativa(s) que está ou estão de acordo com o texto legal ora mencionado:
I – Entende-se por empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;
II – Os tribunais de Contas, Poder Judiciário e o Ministério Público não estão compreendidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000;
III – A LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre o equilíbrio entre receitas, despesas e investimentos;
IV – O Projeto de Lei Orçamentária Anual é elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar.
Está correto o que se afirma apenas em:
A
I, II e IV.
B
I, II, III.
C
I, IV.
D
II, III e IV.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) trata especialmente da renúncia de receita, ao estabelecer medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. Nesse contexto, considere o caso de um ente federativo que tenha aprovado a concessão de dispensa legal do débito tributário devido para contribuintes que atendessem a determinados requisitos.
Esse tipo de renúncia de receita:
A
depende de autorização específica no PPA;
B
deve ser considerado no momento da elaboração da LOA;
C
está sujeito às regras da concessão de anistia;
D
pode ser considerado como uma remissão de tributos;
E
requer o enquadramento como crédito tributário presumido.
A responsabilidade na gestão fiscal tem por objetivo não só a prevenção dos riscos, mas também a correção de erros ou desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas. Sobre o tema, com base na Lei Complementar 101/2000 (LRF), assinale a alternativa INCORRETA.
A
O projeto de lei orçamentária anual será elaborado em compatibilidade com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da LRF e conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
B
Considera-se dívida pública fundada a representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
C
Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
D
Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
E
Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração bruta do servidor, sem qualquer dedução ou retenção, ressalvada a redução para atendimento ao disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.
A respeito da Reserva de Contingência, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir:
I- Sua previsão na Lei Orçamentária constitui exceção ao princípio da especialização, previsto no art. 5º da Lei nº 4.320/1964.
II- Seu montante será definido com base na receita corrente líquida.
III- Os critérios de sua utilização deverão estar previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
IV- Quanto à natureza da despesa, deverá ser classificada na rubrica 9.9.99.99.99, sendo, todavia, vedada sua execução orçamentária.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A
I, II e III apenas.
B
II, III e IV apenas.
C
I, II e IV apenas.
D
I, II, III e IV.
Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), assinale a alternativa incorreta:
A
No Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
B
O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
C
Por força do princípio da prudência, a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada deve superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias.
D
No Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o orçamento anual deve constar que o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do:
A
Banco do Brasil
B
Fundo da Amazônia
C
Regime de Previdência
D
Tesouro Nacional
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