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Questões de Concurso sobre Lei Orçamentária Anual - LOA
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A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar. Sobre a responsabilidade fiscal, é correto o que se afirma em:
A
O poder executivo de cada ente coloca à disposição dos demais poderes e do Ministério Público, no mínimo 20 dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente.
B
A concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorre renúncia de receita deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deve iniciar sua vigência e no exercício financeiro seguinte.
C
A despesa total com pessoal é apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 12 (doze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho, considerando, ainda, a remuneração líquida do servidor.
D
O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, deve conter reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
E
As contas apresentadas pelo chefe do poder executivo ficam disponíveis, durante 30 (trinta) dias, no respectivo poder legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, a respeito da Lei Orçamentária Anual, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Conterá reserva de contingência para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
( ) É vedado consignar, na Lei Orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
( ) A Lei Orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, mesmo que esteja previsto no Plano Plurianual.
A
E - C - C.
B
E - E - C.
C
C - E - E.
D
C - C - E.
Assinale a alternativa correta acerca do projeto de Lei Orçamentária Anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC101/2000):
A
Todas as despesas relativas à dívida pública contratual, exceto a mobiliária, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
B
A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias.
C
É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
D
Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de ativos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, o projeto de lei orçamentária anual deverá
A
dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
B
ser acompanhado de medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
C
consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, mesmo que tal verba não esteja prevista no plano plurianual.
D
conter reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base nas metas de resultado primário, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
E
conter o anexo de riscos fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com informações das providências a serem tomadas caso eles se concretizem.
O projeto de lei orçamentária deverá conter uma reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
C
Certo
E
Errado
Considerando o teor da LC nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do Art. 165 da Constituição e disporá também sobre equilíbrio entre receitas e despesas.
B
Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão constarão da Lei Orçamentária Anual.
C
O refinanciamento da dívida pública constará conjuntamente na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional.
D
É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
E
O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias da União.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar n.º 101/2000 assinale com VERDADEIRO (V) ou FALSO (F) as afirmativas a seguir:
( ) A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, excluídas as duplicidades.
( )A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
( ) Todas as despesas relativas à divida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
Assinale a alternativa que completa de forma correta e respectivamente os parênteses, de cima para baixo:
A
F-F-V
B
F-V-F
C
F-V-V
D
V-V-F
E
V-V-V
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o refinanciamento da __________, constará separadamente na lei __________ e nas de crédito adicional.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
dívida privada – orçamentária
B
dívida pública – de diretrizes orçamentárias
C
despesa orçamentária – de diretrizes orçamentárias
D
despesa orçamentária – orçamentária
E
dívida pública – orçamentária
O projeto de Lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma compatível com o(a) _______________, com o(a) _______________ e com as normas da Lei Complementar nº 101/2000. Além disso, não consignará dotação para investimento com duração superior a ____________ exercício(s) financeiro(s) que não esteja(m) previsto(s) no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
relatório de execução fiscal – lei de improbidade administrativa – um
B
lei de improbidade administrativa – relatório de execução fiscal – dois
C
plano plurianual – Anexo de Metas Fiscais – dois
D
Anexo de Metas Fiscais – lei de diretrizes orçamentárias – um
E
plano plurianual – lei de diretrizes orçamentárias – um
De acordo com a previsão constitucional, a Lei Orçamentária Anual deverá conter
A
as metas e prioridades da administração pública federal.
B
o orçamento fiscal, de investimentos e da seguridade social
C
o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
D
os objetivos e as metas da Administração Pública para as despesas de capital.
Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.
A
As disposições da mencionada Lei Complementar não se aplicam aos Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município.
B
Serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente.
C
O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária.
D
O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
Considere as afirmativas relacionadas a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
(__)A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subsequente.
(__)Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
A
V, F, V.
B
F, V, V.
C
F, F, V.
D
V, F, F.
E
V, V, V.
A Lei Complementar Federal nº 101/2000 menciona os dispositivos que devem constar na Lei do Orçamento Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Analise as afirmativas abaixo que tratam destes temas:
I - Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
II - A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
III - A Lei do Orçamento evidenciará os critérios e forma de limitação de empenho, que deverá ocorrer automaticamente sempre que o montante das despesas superar o total arrecadado no período.
IV - O projeto de lei orçamentária anual conterá reserva de contingência, cujo montante será definido com base na receita corrente líquida.
Estão corretas as afirmativas:
A
Somente as afirmativas I, II e III.
B
Somente as afirmativas I, II e IV.
C
Somente as afirmativas I, III e IV.
D
Somente as afirmativas II, III e IV.
E
Todas as afirmativas.
Ano:
2023
Segundo o artigo 16 da Lei Complementar nº. 101/2000, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos três subsequentes e também a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
II - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e também a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
III - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e no ano subsequente e também a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
A
Está correto somente o item I
B
Está correto somente o item II
C
Estão corretos os itens I e III
D
Todos os itens estão corretos
E
Todos os itens estão errados
Analise as informações a seguir:
I. É permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, desde que compatível com o plano plurianual.
II. À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, é permitida a dedução da parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro dos regimes de previdência.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A lei orçamentária anual deverá conter medidas para a compensação das renúncias de receitas efetivadas.
C
Certo
E
Errado
Sobre a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, marque a alternativa INCORRETA:
A
Deverão constar na Lei Orçamentária Anual (LOA) todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.
B
O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter o anexo de metas fiscais.
C
O anexo de metas fiscais deve estabelecer metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.
D
A função da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é apenas transferir recursos a entidades públicas, equilibrando receitas e despesas.
E
É proibido consignar na Lei Orçamentária Anual (LOA) crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
A Lei Complementar 101 de maio de 2.000, também conhecida como Lei da Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
A
O projeto de lei orçamentária anual, deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei Complementar 101
B
Estão obrigados ao cumprimento dessa lei apenas a União, os Estados e o Distrito Federal
C
Para as despesas do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, não é necessário observar e cumprir as normas da Lei Complementar 101
D
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos cinco anos seguintes
De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, a Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2022 de um ente público deve
A
apresentar a avaliação da realização das metas de resultado primário e nominal referentes aos exercícios financeiros de 2019, 2020 e 2021 do referido ente.
B
apresentar em um único documento legal todas as receitas orçamentárias previstas e as despesas orçamentárias empenhadas dos poderes executivo, legislativo e judiciário do referido ente para cumprir com o princípio orçamentário da exclusividade.
C
conter avaliação da situação financeira do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do referido ente.
D
conter, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes no Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício financeiro de 2022 do referido ente.
E
definir a dotação destinada para a reserva de contingência com base no valor da receita corrente total arrecadada pelo referido ente no exercício financeiro de 2021.
O Art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000 estabelece que o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o do art. 4º.
II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente:
A
V, V, V.
B
F, F, V.
C
V, F, V.
D
F, V, F.
E
F, F, F.
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